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19 de abril de 2015

Tribunal de Justiça do Ceará

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Apelação cível: AC 75680672200080600011 CE 7568067-22.0008.0.60.0011

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. JUROS DE MORA. CONTABILIZAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEC PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE OUTUBRO DE 1999. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Sem que o embargante tenha demonstrado a exorbitância do valor principal da dívida (art. 333, inciso I do CPC), é forçosa a rejeição, nesse aspecto, dos embargos à execução. 2 - Por outro lado, no que se refere aos acessórios do débito, a própria embargada reconheceu o excesso na contabilização dos juros de mora. 3 - Ademais, é imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do IPEC para figurar na execução das prestações vencidas a partir de 1º/10/1999. Embargos julgados parcialmente procedentes. 4 - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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Apelação cível: AC 44308277200080600000 CE 4430827-72.0008.0.60.0000

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO POR EX- PREFEITO DE CHAVAL. LEI FEDERAL N. 8.429/92, ART. 11, INC. II. RETARDAR ATO DE OFÍCIO. ATRASO INJUSTIFICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, MUITAS VEZES MOTIVADO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. Havendo nos autos prova firme e segura de que as remunerações dos servidores municipais de Chaval eram injustificadamente pagas em atraso durante a gestão do Apelante, configurando ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, inc. II da Lei n. 8.429/92, atentatório aos princípios norteadores da administração pública, não se reforma a sentença condenatória, prestigia-se. 2. Irrelevante à configuração do ato de improbidade praticado pelo Recorrente o efetivo dano ao erário ou o enriquecimento sem justa causa. 3. Sentença condenatória com apoio na doutrina e na jurisprudência. 4. Apelo improvido por unanimidade.
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Apelação cível: AC 3180561200280600000 CE 3180561200280600000

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. EXPRESSÃO "TICKET". EXCLUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não são registráveis como marca sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, a teor do que dispõe o art. 124, VI, da Lei nº 9.279/1996. 2. Por outro lado, também não há que se falar na possibilidade de confusão entre a razão social da Empresa recorrente, TICKET SERVIÇOS COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO S.A. e a da apelada, UNITICKET LTDA., a também afastar a pretensão da Recorrente de ver decotado do nome da Recorrida a expressão "TICKET". 3. Recurso conhecido, mas não provido.
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Apelação cível: AC 234788200580600011 CE 234788200580600011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LIMINAR CONCEDIDA, SOB A CONDIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO APROPRIADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA POR CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Juiz a quo, reputando presentes os pressupostos legais, julgou antecipadamente a lide, por considerar que a instrução processual nada acrescentaria ao feito e por entender que a prova documental era suficiente para formar o seu convencimento, não tendo sido, dessa forma, negada a prestação jurisdicional. 2. A Apelante não impugnou a decisão que anunciou o julgamento antecipado da demanda, operando-se, assim, a preclusão temporal, não podendo ser renovada a discussão em sede de apelação, nos moldes dos arts. 245 e 473 do CPC. 3. A falta de apreciação, pelo Magistrado de 1º Grau, do pedido de afastamento da necessidade de caução fidejussória não representou negativa de prestação jurisdicional, mesmo porque a Recorrente deixou de contestar, na ocasião oportuna, a parte da decisão concessiva da liminar que condicionou o cumprimento da medida ao oferecimento de garantia pessoal, tendo havido, dessa forma, plena aceitação da exigência. 4. O debate sobre a necessidade, ou não, da caução fidejussória não pode ser reaberto, haja vista a ocorrência da preclusão temporal relativamente à parte do decisum que impôs a caução fidejussória como requisito para a concretização da medida e que não foi impugnada no momento apropriado, aplicando-se à espécie os arts. 245 e 473 do CPC. 5. O Magistrado de 1º Grau, acertadamente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, porquanto a medida cautelar deixou de ser efetivada por culpa exclusiva da Apelante, que não prestou a garantia pessoal determinada na decisão concessiva da liminar. 6. Apelação conhecida, mas improvida.
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Apelação cível: AC 38450421200080600011 CE 3845042-12.0008.0.60.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS EXCLUSIVAMENTE DE GESTÃO. DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de ato de gestão praticado por prefeito municipal, é cabível o seu julgamento e a aplicação de eventuais penalidades diretamente pelos tribunais de contas. 2. Recurso conhecido e improvido.
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Apelação cível: AC 44824538200080600000 CE 4482453-82.0008.0.60.0000

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUA ANULAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode considerar que a decisão atacada seja desprovida de fundamentação simplesmente em razão de a Apelante discordar das razões invocadas pela Juíza a quo. Estando explicitados, ainda que de maneira concisa, os motivos que levaram a Magistrada ao julgar improcedente a ação, não há como se anular a sentença recorrida. 2. Apelo conhecido e não provido.
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Apelação cível: AC 188737200080601761 CE 188737200080601761

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO DO RÉU. POSTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO DA PARTE ADVERSA. 1 - Se o juiz já houver despachado nos autos, o cancelamento da distribuição por ausência de preparo depende da prévia intimação pessoal da parte autora para recolhimento de custas. Precedentes do STJ. 2 - Apelação conhecida e provida, julgando-se prejudicado o apelo da parte adversa.
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Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo: AI 960589200480600000 CE 960589200480600000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PEDIDO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA SEM O PAGAMENTO PRÉVIO DAS MULTAS VINCULADAS AO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER LEGAL PREVISTO NO CTB. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato dos órgãos de trânsito de condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento de multas encontra-se previsto §2º, do art. 131, do CTB: "o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas". 2. Havendo notificação do proprietário/condutor, o órgão de trânsito poderá condicionar o licenciamento e a transferência do veículo ao pagamento prévio das multas vinculadas ao carro (Súmula 127, do STJ, e 28, do TJCE - a contrario sensu). 3. Seria ilegal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa apenas se o infrator não houvesse sido notificado, o que não ocorreu na espécie, pois há nos autos comprovante de entrega de notificação. 4. Recurso conhecido e provido.
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Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo: AI 2196869200880600000 CE 2196869200880600000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE APLICA PENALIDADE DE MULTA NO JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-GESTOR DE VERBA PÚBLICA. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 71, §3º DA CF/88. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Considerando a necessidade de prévio processo administrativo para apuração de responsabilidades de gestores públicos e eventual aplicação de multa, a Constituição Federal, em seu art. 71, §3º, confere eficácia de título executivo às decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou multa. 2 - Resta assente a desnecessidade de inscrição da dívida advinda de multa aplicada por decisão de Tribunal de Contas no exercício pleno de sua competência constitucional de julgar contas de gestores de verba pública, posto que a penalidade pecuniária já fora antecedida de procedimento administrativo em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, o instituto da decadência não se aplica ao caso concreto, por tratar-se da perda do direito de inscrição de obrigação tributária na dívida ativa, com o lançamento, e a consequente constituição do crédito tributário. A própria decisão do Tribunal de Contas está apta a sofrer cobrança judicial por tratar-se de título executivo. 3 - Conheço do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento.
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Apelação cível: AC 2914149200580600011 CE 2914149200580600011

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TÉCNICO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO. EXIGÊNCIA NO EDITAL DE ABERTURA. RESTRIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A LEI Nº 7.410/85. ADMISSIBILIDADE DO REGISTRO COMPROVADO NOS AUTOS E EXPEDIDO PELO COMPETENTE ÓRGÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso telado, a restrição estabelecida no Edital nº 01 - Petrobrás/PSP-RH-2/2004, de 15/01/2004, revela-se desarrazoada, pois ultrapassa o disposto na Lei nº 7.410/85, na medida em que exige para o provimento no cargo de Técnico de Segurança I, habilitação que a própria lei elastece a forma de sua demonstração. 2. Realmente, se o texto da Lei nº 7.410/85 indica que o exercício do cargo de Técnico de Segurança pode ser tomado por quem possua o respectivo registro de Supervisor de Segurança do Trabalho (inciso III), ainda que não ostente certificado de habilitação específica (inciso II), não se mostra, no mínimo, razoável a restrição estabelecida no Edital de Abertura, pois ultrapassa o disposto na citada lei de regência. 3. Assim, ainda que o edital faça lei entre as partes, não pode contrariar a ordem jurídica vigente, pois, se é verdade que o edital vincula o Poder Público, não é menos verdade que a lei também o faz, em grau ainda mais elevado, razão pela qual reconheço a arbitrariedade do ato impugnado, que eliminou o apelado do certame, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida. 4.Recurso de Apelação conhecido e improvido.

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