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02 de setembro de 2015

Tribunal de Justiça do Ceará

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Embargos de Declaração: ED 1655940720128060001 CE 0165594-07.2012.8.06.0001

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Os princípios da fungibilidade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional constituem fundamentos aptos a autorizar que os embargos de declaração interpostos contra decisão singular do relator sejam conhecidos e julgados como agravo regimental pelo órgão colegiado. 2. Há de ser mantida decisão do relator que declara a impossibilidade de limitação de juros remuneratórios pactuados, a legalidade do anatocismo, configuração da mora do devedor e a inexistência da comissão de permanência cumulada com outros encargos financeiros no contrato respectivo, porque em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e desta Corte de Justiça. 3. Aclaratórios convertidos em Agravo Regimental Conhecidos e Desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios convertidos em Agravo Regimental, negando-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 31 de agosto de 2015. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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Apelação: APL 313872120138060071 CE 0031387-21.2013.8.06.0071

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1."A mera expectativa de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público convola-se em direito líquido e certo na hipótese de contratação de pessoal de forma precária durante o prazo de validade do certame. Precedentes." (STJ – RMS 24354/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015). 2.Reexame e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada, em plena consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso de apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 31 de agosto de 2015.
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Apelação: APL 5065286520118060001 CE 0506528-65.2011.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, SÚMULA 472, DO STJ. 1. Para ser considerada consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 2. O empréstimo para capital de giro e a abertura de crédito em conta corrente foram utilizados para incrementar a atividade empresarial da autora, não sendo, pois, consumidora final, resta afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. É permitida a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com outros encargos. Súmula 472, do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 31 de agosto de 2015.
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Agravo de Instrumento: AI 6209216420158060000 CE 0620921-64.2015.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. In casu, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAGECE, a fim de reconhecer a improcedência da decisão proferida pelo MM Juiz que concedeu a indenização a agravada pelas perdas e danos através da liquidação por artigos. II.A liquidação por artigos é um incidente processual que tem por objetivo determinar o valor da condenação quando houver a necessidade de provar fato novo ocorrido e que tenha relação direta com o teor da obrigação. III.Os fatos novos foram devidamente comprovados e possuem relação direta com o objeto da sentença. IV. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, para lhe negar provimento, mantendo inalterada decisão agravada. Fortaleza, 31 de agosto de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
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Apelação: APL 805791720058060001 CE 0080579-17.2005.8.06.0001

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO EXPEDIDAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 14.024/07. MODIFICAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE DERT PARA DER (ART 5º, LEI 14.024/2007). SUCESSÃO PROCESSUAL DO DERT PELO DETRAN-CE. NÃO CONFIGURADA. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 5º da Lei Estadual nº 14.024/2007 modificou a denominação do DERT para DER, o que não exclui sua legitimidade ad causam nas ações contra si ajuizadas. 2. Não há dispositivo na Lei nº 14.024/2007 transferindo ao DETRAN a condição de sucessor do DER, nas ações judiciais em que este seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado. Ademais as supostas infrações tratadas nestes autos foram cometidas antes que a referida lei fosse editada. 3. Por consequência, os litígios não findos relacionados à arrecadação dos valores de multas de trânsito ajuizados, originariamente, em desfavor do DERT, subsistem contra o DER, e não contra o DETRAN/CE. 4. Sucessão processual não configurada do DERT pelo DETRAN-CE. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 31 de agosto de 2015. Presidente do Órgão Julgador Relator PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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Agravo de Instrumento: AI 6233621820158060000 CE 0623362-18.2015.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO VALORES DOS MESES ANTERIORES. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. In casu, trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAGECE, a fim de reformar integralmente a decisão interlocutória da MM Juíza que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a empresa mantenha o fornecimento do serviço de água. II. Entretanto, os requisitos para a concessão da tutela antecipada encontram-se presentes, ou seja, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação, sendo medida de lídima justiça a contínua prestação de serviços para a agravada. III. Valores exorbitantes e desproporcionais em relação aos meses anteriores. IV. O Código do Consumidor no seu artigo 14, § 3º versa que nas relações consumeristas, ou seja, a prestação de serviços, o fornecedor que tem por objetivo elidir sua responsabilidade civil por possíveis prejuízos causados , é de seu ônus provar que prestou serviços sem nenhum defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. V. Agravo não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento, para lhe negar provimento, mantendo inalterada decisão interlocutória agravada. Fortaleza, 31 de agosto de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
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Apelação: APL 51122120118060066 CE 0005112-21.2011.8.06.0066

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. VIOLAÇÃO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A autora é idosa, analfabeta e moradora de uma cidade do interior do estado, circunstâncias que indicam se tratar de pessoa humilde e de parcos conhecimentos, especialmente na área bancária. Assim, embora ela não seja considerado incapaz para a prática dos atos da vida civil, é indiscutível que não possui conhecimentos suficientes para compreender as cláusulas estabelecidas no instrumento contratual discutido, de modo a concretizar o princípio da autonomia da vontade. 2. Como o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação, demonstrando que o demandante teve a exata compreensão dos termos do contrato, de modo a afastar o vício de consentimento alegado, impõe-se a anulação do pacto. 3. Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com pessoa analfabeta, assumiu o risco e a obrigação de indenizar. 4. O desconto das prestações decorrentes desse empréstimo viciado no benefício previdenciário da apelante caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a sua comprovação. 5. Fixado o quantum indenizatório, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso – sendo a presente responsabilidade extracontratual, até porque anulado o negócio jurídico – e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme, respectivamente, as Súmulas 54 e 362, ambas do STJ. 6. Outra consequência da anulação ora apreciada é que, uma vez anulado o negócio jurídico, retornam as partes ao status quo ante, conforme disposto no art. 182 do Código Civil. 7. De modo a ser restabelecido o status quo ante e a fim de afastar o enriquecimento sem causa da consumidora, diante da anulação do contrato, o banco deve devolver à apelante apenas o valor dela descontado que ultrapassar a quantia corrigida transferida à mutuária. Afinal, é esse valor excedente que corresponde aos encargos indevidamente cobrados pela instituição financeira. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 31 de agosto de 2015.
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Apelação: APL 814183720088060001 CE 0081418-37.2008.8.06.0001

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE POLÍTICO. DESCONSTITUIÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios de valoração delineados no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em majoração se o quantum arbitrado é suficiente para remunerar o Procurador do Estado, que, no caso, somente apresentou contestação nos autos. Precedentes desta Corte. 2.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 31 de agosto de 2015.
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Apelação: APL 4083151020008060001 CE 0408315-10.2000.8.06.0001

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E DE DECADÊNCIA LEVANTADAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E REJEITADAS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219, § 5º, DO CPC E 23 DA LEI Nº 12.016/09. SÚMULAS NºS 25, 443 E 85 DO TJ/CE, STF E STJ, RESPECTIVAMENTE. PROVENTOS NA MESMA PROPORÇÃO DOS SERVIDORES NA ATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possível o exame de questões de ordem pública apresentadas nas razões de apelação. Inteligência dos arts. 219, § 5º, do Código de Processo Civil e 23 da Lei nº 12.016/09. 2. A Prescrição e a Decadência, nos moldes das Súmulas nºs 25, 443 e 85 do TJ/CE, do STF e do STJ, respectivamente, não alcançam frontalmente o direito pleiteado 3. "Nos casos de impetração de mandado de segurança visando ao recebimento de adicionais e gratificações incidentes sobre os proventos de servidor público inativo, por ser típica relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência do direito. Precedentes." (Agr no Resp 78023/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2012). 4. Nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, ficam estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. 5. Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 6. Recursos Oficial e Apelatório CONHECIDOS e IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos Oficial e Apelatório, rejeitando as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 31 de agosto de 2015. Presidente do Órgão Julgador Relator Procuradoria Geral de Justiça
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Agravo: AGV 19599320058060064 CE 0001959-93.2005.8.06.0064

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DE REPASSE E DE DESCONTO. MORA NÃO CARACTERIZADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DÉBITO QUITADO. DECISÃO MANTIDA. I. A decisão monocrática agravada negou seguimento à apelação interposta pelo agravante, mantendo a sentença de primeiro grau, que julgou a ação de consignação em pagamento procedente, declarando a dívida quitada e condenando o réu, ora agravante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. In casu, há um convênio entre o Município de Caucaia e o agravante, no qual permite-se aos servidores municipais contraírem empréstimo com o banco mediante desconto no contracheque. Repousa, nos autos, contrato de financiamento, com base no referido convênio, entre as partes, sendo a agravada, portanto, consumidora de um serviço que garante a certeza de que as prestações referentes ao empréstimo contratado são debitadas automaticamente de sua remuneração. Sendo assim, a recorrida não pode ser responsabilizada pela não efetivação do débito (responsabilidade do Município) referente às prestações alegadas, cabendo à entidade financeira o dever de oportunizar o pagamento da dívida por outra via. III. Com efeito, não há que se falar em mora da agravada, tendo em vista sua boa-fé, a ausência de desconto de parcela do empréstimo por parte do Município, bem como o fato de que a servidora, após tentar quitar sua dívida diretamente com o banco, ingressou com a ação de consignação em pagamento para se desincumbir da obrigação de quitação do débito. IV. Agravo Regimental improvido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o presente Agravo Regimental, negando-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada. Fortaleza, 31 de agosto de 2015 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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