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29 de abril de 2016

Tribunal de Justiça do Ceará

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Embargos de Declaração: ED 27417820118060068 CE 0002741-78.2011.8.06.0068

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO NO TOCANTE AO LIMITE DA INDENIZAÇÃO. APONTADO ERRO DE JULGAMENTO COMO SE ERRO MATERIAL FOSSE. 1.Conforme lição de Araken de Assis, o erro material distingue-se dos vícios ensejadores dos aclaratórios – omissão, contradição, obscuridade - porque não se cuida de um vício lógico de provimento, mas engano ou lapso na sua expressão através de palavras ou de números. Em outros termos, verifica-se discordância entre a ideia e a fórmula. Assim, um equívoco na aplicação de cláusula limitativa do valor da indenização, se existente, não configuraria erro material. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, devendo se embasar em pelo menos uma das hipóteses arroladas no art. 535 do CPC, ou mesmo em erro material. Como o recurso apresentado aponta, na verdade, um suposto error in judicando, revela-se manifestamente inadmissível. 3.Recurso não conhecido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer dos presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 7 de março de 2016.
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Apelação: APL 959268520088060001 CE 0095926-85.2008.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. TRABALHO EM REGIME DE ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO DESDE DE NOVEMBRO DE 2003. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de apelação cível interpostas pelo servidor público municipal de Fortaleza em desfavor da sentença oriunda do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. O servidor da Guarda Municipal de Fortaleza, ora autor, alega que trabalha em regime de escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, em turnos noturnos, ingressando às 19horas de um dia, saindo às 07horas do dia seguinte. Aduz, que as horas noturnas de trabalho não vêm sendo computadas conforme determina a Lei e a Constituição. Ressalta que prestou 15 turnos noturnos de 12 horas por mês, perfazendo 25,80 horas noturnas por mês de trabalho extraordinário, desde o mês de novembro de 2003. 2.O art. 4º do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794/1990 e o art. 18 da Lei Complementar nº 19/2004 dispõe que a jornada de trabalho dos servidores municipais integrantes do quadro da Guarda Municipal é de 08(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser estabelecido um sistema de escala de serviço e de aferição de frequência. 3.O servidor municipal que labora no período de 12 (doze) horas, no horário das 19 horas às 07 horas do dia seguinte, detém o direito de ter as horas de trabalho noturnas computadas na forma prevista do art. 119, §§1º e 2º do referido estatuto, qual seja, 52 minutos e 30 segundos e, diante da redução da hora noturna, faz jus a 1(uma) hora e 30 (trinta) minutos de serviço noturno extraordinário. 4.Resta devido o pagamento de horas que ultrapassem a carga horária de 40(quarenta) horas semanais previstas na lei municipal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal de trabalho, nos termos do artigo 7º, incisos XII e XVI, da Constituição Federal e do artigo 114 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza. 5.Recurso conhecido e provido. Reformando a sentença. ACÓRDÃO acorda a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 07 de março de 2016.
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Agravo: AGV 10137020158060000 CE 0001013-70.2015.8.06.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ALEGADA NESTA VIA RECURSAL. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, V, CPC). ALEGAÇÃO TARDIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PERDA DOS HONORÁRIOS (ARTIGOS 267, § 3º E 22, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1 - O exequente postula o pagamento da quantia referente ao prêmio de seguro por morte. 2 - O magistrado de primeira instância julgou extinto o feito por entender ser a parte autora carecedora da ação em virtude da ausência de título executivo que representa o crédito certo, líquido e exigível, in casu, o contrato de seguro. No entanto, após verificação da documentação acostada pela parte demandante, concluiu o Relator pela necessidade de reforma daquele julgado de primeiro grau. 3 – Destacou o julgador alvejado que, não seria razoável negar ao segurado, que é consumidor, a faculdade de exercer o direito creditício oriundo do contrato, através da via executiva, vez que instruiu o feito com outros documentos, os quais são capazes de demonstrar a pactuação em apreço, a saber: certificado top sênior, cópia do processo de sinistro top clube e cópia das condições gerais da apólice. 4 - Preliminar de Litispendência. O recorrente colacionou peças de outro processo no qual já foi resolvida a questão apontada, argumentando que, em momento anterior a presente ação de Execução de Título Extrajudicial, a parte exequente havia ajuizado ação de Cobrança com indenização por danos morais, processo n. 591-69.2005.8.06.0122/0. 5 - Deve ser acolhida a preliminar abordada pelo agravante, pois, embora diversas as ações (cobrança c/c indenização por danos morais e execução), configuram-se idênticas as partes e a pretensão em ambas: pagamento do prêmio referente ao seguro por morte. 6 - As duas ações (Processo nº 591-69.2005.8.06.0122 e Processo nº 0001013-70.2015.8.06.0000) visam o mesmo resultado prático, havendo que se reconhecer a litispendência e consequente extinção do segundo feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, V, CPC. 7 – Na hipótese, a recorrente reconheceu nas razões da petição inicial deste recurso que não alegou na primeira oportunidade, a ocorrência da litispendência, o que resultou no retardamento injustificado do feito (art. 301 V, CPC), devendo ser condenada nos termos dos artigos 267, § 3º e 22, CPC. 8. Agravo Regimental conhecido e provido. Decisão monocrática reformada para acolher a preliminar de litispendência, nos termos do artigo 267, V, CPC. Sentença de primeiro grau mantida no que concerne à extinção do feito sem resolução do mérito, no entanto, modificada quanto à fundamentação. Condenação da Agravante ao pagamento das custas processuais. Isenção da parte agravada ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Regimental nº 0001013-70.2015.8.06.0000/50000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 2 de março de 2016.
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Apelação: APL 1764769120138060001 CE 0176476-91.2013.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA MÉDIA DO MERCADO, OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.É válida a capitalização mensal dos juros expressamente prevista em cláusula do contrato, celebrado após a vigência da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001). 2.A taxa aplicada de 29,84% ao ano destoa da média praticada pelo mercado, naquele período – janeiro/2011 e para a mesma modalidade contratual, fixada pelo Banco Central em 27,15% ao ano, reconhecida, portanto, a abusividade praticada. 3.A presença de abusividade nos encargos incidentes no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, porque lhe dificultou o pagamento. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 07 de março de 2016.
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Agravo de Instrumento: AI 6200690620168060000 CE 0620069-06.2016.8.06.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA PAGAR O VALOR EXEQUENDO SOB PENA DE MULTA. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À DEVEDORA. CABIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. 2. Na hipótese, o provimento judicial impugnado por meio de agravo possui carga decisória, não se tratando de mero impulso processual consubstanciado pelo cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Constatado equívoco quanto a premissa fática relacionada ao quantum debeatur, capaz de trazer gravame à devedora, mister substituir a decisão recorrida, no sentido de seguirem os autos à Contadoria, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos, no Juízo da origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 7 de março de 2016. Presidente do Órgão Julgador Relator Procuradoria Geral de Justiça
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Agravo: AGV 8415995020148060001 CE 0841599-50.2014.8.06.0001

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELO COLEGIADO. 1.Os argumentos apresentados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação, pelo que se mantém a decisão monocrática recorrida, nos termos do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Entendimento sedimentado na Jurisprudência do STJ e desta Corte, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica a qual pertence. 3.Recurso Regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acorda A 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, 07 de março de 2016.
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Agravo de Instrumento: AI 6208243020168060000 CE 0620824-30.2016.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO. COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA PROTEÇÃO DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 94 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 – Em princípio, poderia o autor escolher entre qualquer dos foros permitidos pela legislação pátria para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente, o do seu domicílio ou o do domicílio do réu. Inteligência dos artigos 94 e 100, parágrafo único, do CPC. 2 – Entretanto, a escolha do foro do domicílio do réu não é razoável quando implica que o juiz de uma comarca julgará fato ligado a acidente ocorrido em outro município, ainda mais quando neste último se encontra domiciliado o autor da ação e quando este é claramente hipossuficiente, tanto que pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária. 3 - Apesar de o autor ter a faculdade de escolha do foro para ajuizar a demanda, deve este estar vinculado à causa, carecendo de razoabilidade a justificativa para a propositura do feito em comarca diversa. 4 - O julgamento no foro do domicílio do réu em casos como este viola o princípio do juiz natural e dificulta a instrução processual. 5 – Outrossim, deve ser seguido o espírito do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de proteger as partes mais fracas numa relação de consumo, o que é questão de ordem pública, razão pela qual não se deve admitir que a lide seja ajuizada em foro que dificulte a defesa do consumidor. Cabe ainda destacar que não haverá prejuízo à agravante, visto que a ação correrá na comarca onde vive, facilitando, outrossim, a coleta de provas. 6 – Logo, e não havendo justificativa plausível para que o caso seja apreciado no domicílio da seguradora, que é localizado em comarca diversa da do local do acidente ou do domicílio do promovente, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do artigo 94 do CPC, devendo ser mantida a decisão que determinou o encaminhamento dos autos para a Comarca de Tamboril, onde ocorreu o acidente e onde vive o autor do feito. 7 – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 07 de março de 2016 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator
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Agravo Regimental: AGR 6205428920168060000 CE 0620542-89.2016.8.06.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTES DA INSTAURAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONSTATAÇÃO. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A atual orientação dos Tribunais Superiores admite que, mesmo não tendo sido instaurada a competência recursal e jurisdição cautelar do juízo ad quem, haja a concessão excepcional do efeito suspensivo na cautelar, ainda que em momento anterior à interposição do recurso, quando se tratar de situações específicas em que estejam patentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo da demora. 2.In casu, se a promitente vendedora estiver cobrando encargos não previstos no contrato, mas em razão dele, é provável que tenha ocorrido alguma abusividade e, caso confirmada, poderia o promovente, em tese, pleitear a devolução ou compensação da quantia paga indevidamente, posto que na ação também se pede a repetição do indébito. 3.Parece, sem prejuízo de análise mais aprofundada no momento oportuno, que a constatação da existência ou não do denunciado anatocismo, perpetrado nessa específica relação jurídica imobiliária, dependeria de perícia técnica para dirimir os questionamentos, residindo, nesse ponto, o fumus boni iuris da pretensão cautelar. 4.Por outro lado, percebe-se que o periculum in mora se encontra patente, diante do risco de grave lesão irreparável ou de difícil reparação advinda da ordem de desocupação imediata do imóvel residencial e reintegração de posse em favor da construtora, que poderia dar outra destinação ao apartamento, dificultando eventual retomada caso, no futuro, haja decisão favorável ao ora agravado. 5.Nesse contexto, presentes os requisitos legais e detectada situação excepcional autorizadora de concessão do efeito suspensivo, a confirmação do decisum combatido é a medida que se impõe. 6.Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por maioria, em conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator, parte deste. Votou vencido o Desembargador Gladyson Pontes. Fortaleza, 07 de março de 2016. PRESIDENTE E RELATOR PROCURADOR(A)
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Agravo de Instrumento: AI 6206979220168060000 CE 0620697-92.2016.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO. COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA PROTEÇÃO DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 94 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 – Em princípio, poderia o autor escolher entre qualquer dos foros permitidos pela legislação pátria para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente, o do seu domicílio ou o do domicílio do réu. Inteligência dos artigos 94 e 100, parágrafo único, do CPC. 2 – Entretanto, a escolha do foro do domicílio do réu não é razoável quando implica que o juiz de uma comarca julgará fato ligado a acidente ocorrido em outro município, ainda mais quando neste último se encontra domiciliado o autor da ação e quando este é claramente hipossuficiente, tanto que pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária. 3 - Apesar de o autor ter a faculdade de escolha do foro para ajuizar a demanda, deve este estar vinculado à causa, carecendo de razoabilidade a justificativa para a propositura do feito em comarca diversa. 4 - O julgamento no foro do domicílio do réu em casos como este viola o princípio do juiz natural e dificulta a instrução processual. 5 – Outrossim, deve ser seguido o espírito do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de proteger as partes mais fracas numa relação de consumo, o que é questão de ordem pública, razão pela qual não se deve admitir que a lide seja ajuizada em foro que dificulte a defesa do consumidor. Cabe ainda destacar que não haverá prejuízo à agravante, visto que a ação correrá na comarca onde vive, facilitando, outrossim, a coleta de provas. 6 – Logo, e não havendo justificativa plausível para que o caso seja apreciado no domicílio da seguradora, que é localizado em comarca diversa da do local do acidente ou do domicílio do promovente, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do artigo 94 do CPC, devendo ser mantida a decisão que determinou o encaminhamento dos autos para a Comarca de Jaguaruana, onde ocorreu o acidente e onde vive o autor do feito. 7 – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 07 de março de 2016 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator
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Agravo de Instrumento: AI 6206658720168060000 CE 0620665-87.2016.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DO AUTOR, DO RÉU OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INTERESSADO. COMARCA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DA ORDEM PÚBLICA E DA PROTEÇÃO DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 94 E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 – Em princípio, poderia o autor escolher entre qualquer dos foros permitidos pela legislação pátria para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente, o do seu domicílio ou o do domicílio do réu. Inteligência dos artigos 94 e 100, parágrafo único, do CPC. 2 – Entretanto, a escolha do foro do domicílio do réu não é razoável quando implica que o juiz de uma comarca julgará fato ligado a acidente ocorrido em outro município, ainda mais quando neste último se encontra domiciliado o autor da ação e quando este é claramente hipossuficiente, tanto que pugnou pelo benefício da gratuidade judiciária. 3 - Apesar de o autor ter a faculdade de escolha do foro para ajuizar a demanda, deve este estar vinculado à causa, carecendo de razoabilidade a justificativa para a propositura do feito em comarca diversa. 4 - O julgamento no foro do domicílio do réu em casos como este viola o princípio do juiz natural e dificulta a instrução processual. 5 – Outrossim, deve ser seguido o espírito do Código de Defesa do Consumidor (CDC) de proteger as partes mais fracas numa relação de consumo, o que é questão de ordem pública, razão pela qual não se deve admitir que a lide seja ajuizada em foro que dificulte a defesa do consumidor. Cabe ainda destacar que não haverá prejuízo à agravante, visto que a ação correrá na comarca onde vive, facilitando, outrossim, a coleta de provas. 6 – Logo, e não havendo justificativa plausível para que o caso seja apreciado no domicílio da seguradora, que é localizado em comarca diversa da do local do acidente ou do domicílio do promovente, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do artigo 94 do CPC, devendo ser mantida a decisão que determinou o encaminhamento dos autos para a Comarca de Caucaia, onde ocorreu o acidente e onde vive o autor do feito. 7 – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 07 de março de 2016 Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Relator

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