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29 de julho de 2014

Tribunal de Justiça do Ceará

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Embargos Infringentes: EI 70764411200080600012 CE 70764411200080600012

CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE DECRETADA "EX OFFICIO" - IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. A controvérsia a ser dirimida nos presentes embargos infringentes está restrita à taxa de abertura de crédito, que, de ofício, a 4ª Câmara Cível desta Corte, por maioria, determinou que a embargante a devolvesse ao embargado. 2. Da análise da exordial, depreende-se que, em nenhum momento, o autor, ora recorrido, fez qualquer referência à taxa de abertura de crédito. Dessa forma, não cabe ao Judiciário, sem requerimento expresso da parte interessada, deliberar a respeito do referido encargo contratual. 3. Observância da súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". RECURSO PROVIDO.
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Embargos Infringentes: EI 3197613200580600001 CE 3197613200580600001

EMBARGOS INFRINGENTES EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO. 1 - Não cabem embargos infringentes em julgamento de apelação em mandado de segurança. Vedação pelo art. 25, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, e pelas Súmulas 597 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 169 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Recurso que não se admite.
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Ação Rescisória: AR 873046200980600000 CE 873046200980600000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA NO CFO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, QUE ADOTA O LAPSO QUINQUENAL PARA TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESCISÓRIA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, qualquer que seja sua natureza, deve obedecer ao prazo imposto, prescrevendo em cinco anos, a contar da data de origem do fato, consoante o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, o qual deve ser aplicado à hipótese dos autos. 2. In casu, a reprovação do militar, fato que motivou a propositura da ação ordinária, ocorreu em 1995, tendo o réu acionado o Judiciário apenas em 2004, decorridos quase nove anos desde a suposta ofensa a seu direito. 3. Ação rescisória procedente. Sentença reformada para reconhecer a prescrição do fundo de direito e extinguir a lide com resolução de mérito (art. 269, IV, do CPC).
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Ação Rescisória: AR 1298586200580600000 CE 1298586200580600000

AÇÃO RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. SERVIDORES DE CÂMARA MUNICIPAL CONTRATADOS DEPOIS DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. LEI MUNICIPAL DE TRANSFORMAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. 1. No caso, os requeridos foram contratados para o exercício de função pública na câmara de vereadores nos anos de 1991 e 1993, e não poderiam ser aproveitados por força da estabilidade excepcional do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. A prova dos autos demonstra que os demandados não reúnem as condições institucionais para o reconhecimento da excepcional estabilidade. É que, foram contratados sob o regime celetistas e este não pode ser transformado em estatutário para quem não prestou concurso público depois de 1988. Precedentes do STF. 3. A alusão à lei municipal de transformação dos regimes não pode se contrapor aos ditames da Carta da República, para a permanência dos promovidos no serviço público. 4. Ação Rescisória julgada procedente.
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Reexame Necessário: REEX 35641148200080600011 CE 35641148200080600011

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA DO AVÔ COMO DEPENDENTE DESTE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SITUAÇÃO NÃO CONTEMPLADA POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. SOMENTE AQUELES SOB TUTELA JUDICIAL ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE DEPENDENTES DO SEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 6º, § ÚNICO, INCISO III, DA LC Nº 12/99. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. 1. A LC nº 12/99, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, trilhando o mesmo caminho da Lei nº 9.528/97, que deu nova redação ao artigo 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não incluiu no rol de dependentes do segurado a pessoa sob guarda, mas apenas o ''menor sob tutela judicial''. 2. A tutela pressupõe, ao contrário da guarda, a prévia destituição ou suspensão do poder familiar dos pais, conforme estabelecido no art. 36, § único, do ECA, o que não ocorreu na situação ora em exame. 3. O legislador foi claro ao estabelecer quem seriam considerados dependentes do segurado para fins previdenciários, somente sendo deferido àqueles a quem a lei determina. 4. Portanto, embora se encontre o menor sob a guarda, sustento e responsabilidade do seu avô, não há que se falar em direito ao percebimento do benefício previdenciário, uma vez que a figura do neto sob guarda não se encontra no rol dos dependentes no Regime Próprio de Previdência Social. 5. Reexame Necessário conhecido e provido.
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Ação Rescisória: AR 615898200180600000 CE 615898200180600000

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO DEMARCATÓRIA. SUPOSTO ERRO DA SENTENÇA DECORRENTE DE EQUÍVOCO DE LAUDO PERICIAL. DESISTÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Mesmo existindo entendimento de que o erro de fato decorrente de perícia não pode ser objeto de ação rescisória, este formalismo pode ser superado por aplicação do princípio da efetividade do processo. 2. No entanto, designada perícia na rescisória a parte promovente expressamente requereu desistência quanto à sua realização, cuja intimação do ato homologatório decorreu sem impugnação. 3. Sendo ônus da parte autora - art. 333, I, do CPC - a realização desta prova, sua ausência impede a procedência da pretensão rescisória. 4. Pedido julgado improcedente.
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Ação Rescisória: AR 45702127200080600000 CE 45702127200080600000

AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. COMPATIBILIDADE DO DIREITO COM A VIGENTE CARTA CONSTITUCIONAL. CONDIÇÕES REUNIDAS PARA O DEFERIMENTO DO DIREITO À ÉPOCA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Estando consolidada a situação do militar inativo quanto à percepção da indenização de representação (art. 39, caput, da Lei Estadual nº 11.167/86), esta Corte de Justiça tem sido unânime para proclamar a improcedência do pleito rescisório, afastando o debate acerca da ordem constitucional a incidir sobre a matéria - Carta Federal de 1967 ou Constituição de 1988. 2. Ademais, o direito restou deferido pelo provimento judicial em razão de haverem sido preenchidos os requisitos previstos em lei, não se mostrando razoável a mudança de entendimento sobre a situação. 3. Pedido julgado improcedente.
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Embargos Infringentes: EI 47681449200080600002 CE 47681449200080600002

EMBARGOS INFRINGENTES EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 12.582/96. LEGALIDADE. 1 - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 2. No caso, a instituição do Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, promovida pela Lei Estadual nº 12.582/96, representa mera reclassificação dos cargos, não causando qualquer prejuízo aos Auditores do Fisco Estadual, conforme reiteradamente tem decidido este Sodalício. 2 - Recurso conhecido, mas improvido.
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Embargos Infringentes: EI 49272504200080600000 CE 49272504200080600000

EMBARGOS INFRINGENTES EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO COM CONFIRMAÇÃO UNÂNIME DA SENTENÇA. JULGAMENTO POR MAIORIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Muito embora sejam admitidos embargos infringentes em julgamento de recurso oficial e de aclaratórios, sua admissão é vedada em mandado de segurança pelas súmulas 597 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 169 do Superior Tribunal de Justiça na Súmula. 2 - Recurso que não se admite.
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Embargos infringentes cível: EI 45904188200080600001 CE 45904188200080600001

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. OFENSA DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. REVELIA RESULTANTE DE DOENÇA DO PROFISSIONAL ADVOGADO. FATO DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DO FATO, DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. 1 - Na espécie, mostra-se impróprio afastar a revelia decretada na sentença e confirmada no acórdão embargado, considerando que o prazo para a defesa é peremptório (art. 183, caput, do CPC). E mais, a suposta justa causa apresentada se refere à doença de um dos advogados do réu, quando este se encontrava assistido no processo por três profissionais. 2 - Não se pode examinar, por ocasião do julgamento dos embargos infringentes, a responsabilidade de terceiro para o fato objeto da lide, não conhecida na sentença e no acórdão, por representar inovação recursal. 3 - Estando comprovado o acontecimento danoso à honra do embargante, sua autoria e, por consequência, o nexo de causalidade, impõe-se a procedência do pedido. No entanto, a quantia arbitrada em três mil e seiscentos (3.600) salários mínimos mostra-se excessiva, devendo ser reduzida para parâmetros razoáveis e moderados. 2 - Recurso conhecido e provido em parte

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