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10 de fevereiro de 2016

Tribunal de Justiça do Ceará

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Embargos de Declaração: ED 3198294920008060001 CE 0319829-49.2000.8.06.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. 1. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração em razão do acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara Cível que deu provimento à Apelação registrada sob o número 319829-49.2000.8.06.0001, consignando que a execução provisória ajuizada pelos então recorridos não possuem os pressupostos de validade para seu transcurso regular, porquanto pendente o titulo judicial do necessário trânsito em julgado, daí porque impossível a implantação imediata do piso salarial de 7 (sete) salários mínimos em suas remunerações. 2- Inconformado com esse decisum, os então apelados interpuseram o presente recurso aclaratório, sustentando a exigibilidade do título judicial, bem como afinando o discurso na premissa de que a sentença que julgou o processo não importou em adição de vencimentos, tampouco reclassificação funcional. 3. Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 535 do CPC, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 4 - Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/Ce. 5 - In casu, não se vê qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, posto que devidamente fundamentado e consentâneo com o entendimento pacificado neste Eg. Tribunal de Justiça. 6. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer os embargos de declaração interpostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator
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Agravo Regimental: AGR 21280520108060000 CE 0002128-05.2010.8.06.0000

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PARTICIPAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA SITUAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. REPROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA AO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que indeferiu a nomeação e posse do candidato na cargo de soldado policial militar do Estado. 2. Não cabe rediscussão da situação do candidato em relação ao certame se a ação mandamental já transitou em julgado. 3. É inviável a análise de argumento alheio ao objeto do mandado de segurança, mormente se já houve o trânsito em julgado do acórdão final. Precedente. 4. Agravo Regimental desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental nº 0002128-05.2010.8.06.0000/50003, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
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Agravo Regimental: AGR 6303679120158060000 CE 0630367-91.2015.8.06.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. TETO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE A CADA UM DOS CARGOS, ISOLADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação mandamental, é possível a cobrança de parcelas devidas a partir do ajuizamento da ação. Todavia, essa matéria não foi apreciada na decisão recorrida, vez que é parte do pedido principal a ser decidida no momento oportuno. 2. Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. Precedentes. 3. Agravo Regimental conhecido parcialmente e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do Agravo Regimental, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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Embargos de Declaração: ED 297825920138060000 CE 0029782-59.2013.8.06.0000

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E DISPOSITIVOS. INOCORRÊNCIA. NARRAÇÃO SUMÁRIA E SUFICIENTE DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REGULARIDADE DO CORRESPONDENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 – Acórdão no qual restou amplamente discutida a matéria, não se verificando a existência dos vícios apontados. Ao julgador cabe manifestar-se sobre as questões que lhe são submetidas, não sendo, entretanto, obrigatório analisar todos os pontos ou dispositivos legais citados pelas partes. 2 – A Portaria que instaurou o PAD contra o impetrante, a par de descrever sucintamente os fatos pelos quais responde o interessado, fez referência, ainda, às normas tipificadoras da conduta, o que bastou para a validade do procedimento apuratório. 3 – Mesmo que a Portaria hostilizada não tivesse trazido a descrição dos fatos ou a capitulação das faltas, o que não se verifica, se deles o servidor teve ciência e preparou sua defesa, não há que se falar em cerceamento desta ou nulidade do ato administrativo. 4 – Evidenciada a regularidade formal do procedimento administrativo que ensejou a demissão do servidor, sobretudo porque atendidos, pela comissão processante, às formalidades necessárias para sua tramitação (Portaria, defesa, oportunidade para produção de provas, decisão motivada), e observados os Princípios da Ampla defesa e do Contraditório, descabe, por conseguinte, o controle jurisdicional acerca das razões intrínsecas do ato administrativo visado. 5 – Embargos Declaratórios rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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Agravo Regimental: AGR 6272699820158060000 CE 0627269-98.2015.8.06.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APRESENTADO APÓS OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INVIABILIDADE. RECURSO QUE, DE FATO, ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto por CAROLINE PONTE PIMENTEL GOMES e ROGÉRIA NEUSA DE SOUSA ESCÓSSIO, contra decisão interlocutória exarada nos autos do mandado de segurança de nº 0627269-98.2015.8.06.0000 na qual fora indeferido o pedido de reconsideração com o fito de que se reformasse decisão que indeferiu a participação das impetrantes no curso de formação e treinamento profissional para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará. 2. De início, observa-se que, o indeferimento da liminar que as impetrantes buscavam a reconsideração, é datada de 08/10/2015, tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no dia 19/10/2015 e considerado publicado em 20/10/2015 (fl. 430), tendo as impetrantes apresentado o aludido pedido de reconsideração somente em 14/12/2015, ou seja, após quase dois meses do indeferimento da liminar. 3. Assim, como se cuidou de salientar quando fora indeferido o pedido de reconsideração, caberia à impetrante tempestivamente ter recorrido do indeferimento do pleito liminar, e não passados quase dois meses da publicação da aludida decisão, alegar o surgimento de fato novo consistente em julgamento em sentido contrário ao esposado na decisão que deveria ter sido vergastada e não o foi, para fins de – após a Relatoria indeferir tal pleito de reconsideração (o qual sequer possui previsão legal) por três motivos principais (não ter a ora agravante recorrido tempestivamente do indeferimento da liminar; por não se constituir o citado julgamento do Órgão Especial como fato novo a ensejar a reconsideração da decisão e por continuar o Relator firme no entendimento de indeferir liminares no caso em tablado) – interpor o presente recurso, tentando afastar a preclusão temporal que se operou quanto à decisão que negou o pedido liminar. 4. Ressalte-se que o simples fato do Relator ter citado exemplo de mandado de segurança no qual em momento posterior ao julgamento dos embargos de declaração citado pelas agravantes indeferiu a liminar, de ter explicado a razão para ter acompanhado o voto-vista do eminente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha e ter feitos comentários acerca de que o indeferimento da liminar é de rigor mormente o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, não afasta o decisum liminar contra a qual as ora agravantes, frise-se, não recorreram tempestivamente, pois, nesta a fundamentação utilizada para indeferir o pleito liminar era o de que, havendo previsão legal de que a convocação para o curso de formação dos aprovados na primeira fase poderia se dar em turmas quando o número de candidatos aprovados na 1º Fase ultrapassar a capacidade da Academia Estadual de Segurança Pública, se mostrava devida a não convocação das impetrantes, o que se consubstancia, em outras palavras, no reconhecimento do princípio da presunção de legitimidade citado quando do indeferimento do pedido de reconsideração, razão pela qual tem-se por clarividente a intempestividade deste presente agravo regimental eis que neste se insurgem as impetrantes, de fato, não quanto à negativa do pedido de reconsideração, mas sim contra a decisão liminar cujo prazo para recorrer deixaram transcorrer in albis. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, ACORDAM os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
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Recurso Administrativo: 85182084020138060000 CE 8518208-40.2013.8.06.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 14.786/2010. CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO REALIZADO PELO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EM EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 18 da Lei nº 14.786/2010, que instituiu o Adicional de Especialização - AE, exige que exista correlação entre o curso de especialização realizado e as atribuições do cargo exercido pelo servidor. 2. No caso em testilha, o servidor/recorrente comprovou ter concluído curso de Especialização em Processo Civil e Gestão de Processo. Entretanto, do exame das disciplinas cursadas, não de consegue extrair a exigida correlação com o desempenho das atividades do cargo que ocupa, de Analista Judiciário da Área de Administração. 3. Da mesma sorte, o servidor/recorrente está lotado na Divisão de Folha de Pagamento, setor que realiza trabalhos eminentemente específicos da área administrativa, também indo de encontro ao disposto na norma que instituiu o Adicional de Especialização – AE. 4. Deixando de constatar, assim, a correlação entre o curso realizado pelo servidor/recorrente com as atribuições do cargo que exerce, e ainda com a efetiva lotação, há de ser confirmada a decisão recorrida de indeferimento do adicional pretendido. 4. Recurso administrativo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso administrativo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
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Agravo Regimental: AGR 6306354820158060000 CE 0630635-48.2015.8.06.0000

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO (2ª FASE). FASE OBRIGATÓRIA PARA OS APROVADOS NA 1ª FASE, AINDA QUE EM DIFERENTES TURMAS. NOTA FINAL NO CERTAME. MÉDIA ARITMÉTICA DA NOTA FINAL OBTIDA NA 1ª FASE E DA NOTA FINAL OBTIDA NA 2ª FASE. CADASTRO DE RESERVA. APÓS O RESULTADO FINAL DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente concurso, aprovados para o Curso de Formação e Treinamento Profissional (2ª fase) são aqueles candidatos classificados na 1ª fase (provas objetiva e discursiva) até o triplo do número de vagas definidos no Edital. 2. Por ser fase obrigatória do certame (item 20 do edital), é necessário que todos os classificados na 1ª fase, caso dos impetrantes, sejam convocados para o Curso de Formação, ainda que em diferentes turmas, a fim de se apurar a nota final dos classificados no certame. 3. Desse modo, somente após a divulgação da nota final do certame, é que tem sentido a formação de eventual cadastro reserva, composto dos candidatos classificados além do número de vagas ofertadas, que podem ser nomeados até a expiração do prazo de validade do concurso, nos termos da lei e da Constituição Federal de 1988. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Regimental, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
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Mandado de Segurança: MS 6223714220158060000 CE 0622371-42.2015.8.06.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA TRATAMENTO DE APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DA OMISSÃO ESTATAL. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar em que a impetrante objetiva garantir o fornecimento de equipamentos necessários ao tratamento de apneia obstrutiva do sono, conforme prescrição médica. 2. A Constituição Federal de 1988, arts. 5º e 196, prevê que o direito à vida e à saúde são garantias fundamentais de todo o ser humano e dever do Estado de prestá-la. Além disso, a Carta Magna estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 3. Diante da comprovação de que a impetrante é economicamente hipossuficiente, o impetrado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, descumpre seu dever constitucional e pratica violento atentado à dignidade humana e à vida. 4. Liminar ratificada e segurança concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sessão do Órgão Especial, por unanimidade de votos, ratificar a liminar anteriormente deferida e conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
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Mandado de Segurança: MS 6226000220158060000 CE 0622600-02.2015.8.06.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PELOS SUBSTITUÍDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DA OMISSÃO ESTATAL. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado com o objetivo de garantir a realização de exames médicos pelos substituídos, conforme requisição médica. 2. A Constituição Federal de 1988, arts. 5º e 196, prevê que o direito à vida e à saúde são garantias fundamentais de todo o ser humano e dever do Estado de prestá-la. Além disso, a Carta Magna estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à saúde a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes. 4. O art. 127 da Constituição Federal confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como no caso de garantir a realização de exames médicos a hipossuficientes. Precedente do STF 5. Diante do alto custo dos procedimentos e da hipossuficiência econômica dos substituídos, o impetrado, ao negar a proteção perseguida nas circunstâncias dos autos, omitindo-se em garantir o direito fundamental à saúde, descumpre seu dever constitucional e pratica violento atentado à dignidade humana e à vida. 6. Liminar ratificada e segurança concedida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sessão do Órgão Especial, por unanimidade de votos, ratificar a liminar anteriormente deferida e conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
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Arguição de Inconstitucionalidade: 10677020148060000 CE 0001067-70.2014.8.06.0000

CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 12/2004 – SEFAZ. OFENSA AO ART. 150, I DA CF. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA OU AUMENTO DE TRIBUTO NÃO PREVISTO EM LEI. HIPÓTESE QUE SE AFIGURA COMO CONTROLE DE LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCIDENTE IMPROVIDO. 1. Trata-se de incidente no qual a egrégia 5ª Câmara Cível deste Sodalício, em acórdão de lavra do eminente Desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, suscitou arguição de inconstitucionalidade acerca da Instrução Normativa nº 12/2004 – Sefaz-CE a teor do disposto no art. 150, I da Constituição Federal. 2. De plano, vê-se que o presente incidente não merece acolhimento, haja vista que a própria Constituição Federal traz como competência dos Estados e Distrito Federal instituir o ICMS. Inteligência do art. 155, II da CF. 3. Dessume-se, portanto, que a aludida Instrução Normativa não viola o preceito constitucional aventado neste incidente, posto que não está a exigir e nem aumentar, prima facie, tributo sem lei que o estabeleça, afinal a própria Carta Magna estabelece tal espécie tributária, assim como a Lei Complementar n. 87/96, a Lei Estadual do Ceará n. 12.670/96, bem como Regulamento do ICMS do Estado do Ceará (Decreto Estadual nº 24.569/97) preveem disposições normativas sobre o ICMS. 4. Portanto, o caso em tablado não se revela como controle de constitucionalidade, podendo configurar-se controle de legalidade haja vista a possibilidade de tal ato normativo ter disposto de modo mais amplo que o permissivo legal (Lei Estadual n. 12.670/96 e Lei Complementar 87/96 – LEI KANDIR), controle este que pode ser exercido por qualquer juízo, não incindindo em tal proceder a cláusula de reserva de plenário. Precedentes STF. 5. Ad argumentadum tantum, é de se salientar que, diferentemente do que exposto no voto do eminente Relator do agravo de instrumento no qual se arguiu o presente incidente, tem-se que sequer a base de cálculo da alíquota do ICMS foi fixada através de instrução normativa, vez que nesta são trazidos apenas os valores a serem pagos pelos contribuintes em decorrência de operação matemática exposta tanto na Lei Estadual n. 12.670/96 quanto na Lei Complementar 87/96 (LEI KANDIR), no atinente a hipótese de substituição tributária. 6. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em dar improvimento a presente arguição de inconstitucionalidade determinando o retorno dos autos à 5ª Câmara Cível para julgamento do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste julgado. Fortaleza, 28 de janeiro de 2016 PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator

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