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02 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça do Ceará

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Apelação: APL 45757420138060124 CE 0004575-74.2013.8.06.0124

APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 1º, LEI 9613/1998, ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA AUTORIAS COMPROVADAS. IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO MINUCIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, CP. OBSERVÂNCIA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As apelantes não foram capazes de justificar os diversos boletos, extratos e comprovantes de depósitos bancários em vultuosas quantias encontrados e apreendidos na residência das rés. 2. Os testemunhos dos policiais que realizaram a prisão das recorrentes são harmônicos e coerentes, capazes de demonstrar que a lavagem de dinheiro era efetuado sob comando de Raphael Monteiro Leite, filho de Maria Luiza Monteiro Leite. 3. Valoração, na sentença, do depoimento prestado pelo Policial que efetivou a prisão, conforme jurisprudência elucidativa do colendo STJ, como segue, no que mais importa: "(...) Não há ilegalidade na condenação penal baseada em depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova.. (...)". (AgRg no REsp 1216354/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014) 4. A sentença combatida, minuciosamente, avaliou cada componente do referido crime, que pode ser comprovado pela prova produzida durante a investigação e instrução criminal. Presente está a pluralidade de agentes, assim como a vontade associativa com fim específico de praticar o tráfico. Pelo que foi apurado após as escutas telefônicas autorizadas ficou plenamente provado e caracterizado o vínculo associativo entre as apelantes e a estabilidade e permanência para o tráfico de drogas. 5. A sentença condenatória, ao fixar a pena, analisou minuciosamente a prova, expendeu adequada fundamentação, considerando a culpabilidade, a personalidade das rés, bem como as consequências do crime, laborando com maestria no processo de individualização da pena. Em arremate, verifica-se que a condenação a quo baseou-se em provas devidamente valoradas na sentença, de vez que se procedeu ao cotejo de todo o conjunto probatório, de modo a formar o livre convencimento conclusivo das autorias e materialidade atribuídas às apelantes, pelos delitos em que foram condenadas. 5. Prejudicada a apreciação do pedido para apelar em liberdade, porquanto o pleito é apreciado juntamente com o julgamento do mérito recursal, operando-se a preclusão lógica. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar desprovimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relatora
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Habeas Corpus: HC 6229577920158060000 CE 0622957-79.2015.8.06.0000

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROVADA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. POSSIBILIDADE PATENTE DE REITERAÇÃO DELITUOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus em que o paciente, acusado da prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2º, I e II, do Código Penal, encontra-se preso desde 02.02.2015, enredo no qual o impetrante requer a concessão da ordem para imediata soltura do mesmo, sob o argumento de carência de fundamentação do decreto prisional. 2. Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, atendendo ao que dispõe o art. 93, IX, da CF/88, e havendo o magistrado de 1º grau demonstrado de forma clara a presença dos requisitos do artigo 312, do CPP, com base em elementos concretos dos autos, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. A real possibilidade de reiteração delituosa do paciente, constatada a partir da sua periculosidade e da gravidade concreta do delito praticado, faz com que a fundamentação da prisão cautelar na garantia da ordem pública esteja adequada, impossibilitando, assim, a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não obstam o decreto de prisão preventiva, conforme entendimento já consolidado dos tribunais superiores. 5. Constrangimento ilegal não configurado. 6. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e denegar a ordem impetrada, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora
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Apelação: APL 90670720128060137 CE 0009067-07.2012.8.06.0137

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APELO EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO PREJUDICADO. AUTORIA COMPROVADA. VALIDADE JURÍDICA DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. IDONEIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DO STF. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SUMULA 444 STJ. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA PENA BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossibilidade do apelo em liberdade: a matéria era para ser discutida em via de habeas corpus, por tratar de direito a ser concedido até o julgamento do apelo, posto que a referida preliminar somente é apreciada juntamente com o julgamento do mérito deste recurso, quando já transcorrido o prazo, supostamente requerido pelo apelante, para estar em liberdade. Portanto, sua apreciação fica prejudicada com a ocorrência da preclusão lógica. Não conhecimento. 2. Constata-se que a autoria foi esmiuçada após a colheita de provas suficientes para descrever a identificação incontroversa do recorrente, tanto no inquérito policial como na instrução processual, inclusive, sinalizou a existência de concurso de agentes na empreitada criminosa, o que sobremaneira eleva a potencialidade lesiva da ação sobre o ofendido e assim aumenta a probabilidade de êxito do desiderato criminoso. E mais, não desponta da análise dos autos quaisquer elementos que fulminem a autoria, tanto porque a denúncia é formalmente escorreita, assim também porque amparada em depoimentos testemunhais e da vítima que indicam a prática do delito por pessoa certa e determinada, extreme de dúvidas. 3. A respeito da validade jurídica das declarações da vítima, vale rememorar lição do colendo STJ, confira-se: (…) Firme nesta Corte Superior o entendimento de que, para que incida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1413231/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 30/09/2014) 4. Igualmente, os policiais militares que efetuaram a prisão do recorrente, comprovam em seus depoimentos a participação do mesmo no fato criminoso. 5. Valoração, na sentença, do depoimento prestado pelo Policial que efetivou o flagrante, conforme jurisprudência elucidativa do colendo STJ, como segue, no que mais importa: "(...) Não há ilegalidade na condenação penal baseada em depoimentos de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que submetidos ao crivo do contraditório e corroborados por outros meios de prova.. (...)". (AgRg no REsp 1216354/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014) 6.Para a valoração da culpabilidade insculpida no art. 59 do Código Penal é preciso verificar o grau de reprovabilidade da conduta e não apenas a existência do dolo ou necessidade de exigibilidade de outra conduta pelo agente. 7. Nos autos consta apenas registro inquéritos e ações penais em andamento em desfavor do recorrente, sendo que as anotações não se prestam para fins de agravar a pena-base. 8. Súmula 444 (STJ) - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 9. Não havendo circunstância judicial capaz de agravar a pena base do apelante, a mesma deve ser fixada no mínimo legal, pelo que a reduzo para 4 (quatro) anos de reclusão. 10. Apelação parcialmente provida, reduzindo a pena base para 4 (quatro) anos de reclusão e, consequentemente, mantendo a atenuante e majorante reconhecida na sentença recorrida, tornar a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto (art. 33, §2º, b do CP). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena base para 4 (quatro) anos de reclusão e, consequentemente, mantendo a atenuante e majorante reconhecida na sentença recorrida, tornar a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador em exercício e Relatora
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Conflito de Jurisdição: CJ 23442420148060000 CE 0002344-24.2014.8.06.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 3ª E 4ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAUCAIA/CE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU SOLTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL, COM COMPETÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRISÃO DO CONDENADO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 105 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. A expedição da Guia de Recolhimento para cumprimento da pena somente se dará quando o apenado estiver ou vier a ser preso, não bastando a mera existência de sentença com imposição de pena privativa de liberdade com trânsito em julgado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE. Fortaleza, 28 de julho de 2015 MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora
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Habeas Corpus: HC 6231681820158060000 CE 0623168-18.2015.8.06.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese vertente, o Paciente, juntamente com outros dois comparsas, foi denunciado por suposta prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, acusado de promover o transporte de drogas da cidade de Bela Cruz/CE para a cidade de Maracanaú/CE. A droga transportada pelo grupo, e apreendida pela Polícia, era cocaína, prensada em forma de "tijolos", quatro ao todo, pesando quatro quilos e duzentos e quarenta gramas. 2. Para que a prisão processual seja considerada legitima em face de nosso sistema jurídico, deve evidenciar, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade da medida, além de satisfazer os pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria), sendo este o caso dos autos. 3. A considerável quantidade de droga apreendida, o depoimento do corréu em interrogatório policial e o fato de já responder a outra ação penal no juízo de origem, também pelo crime de tráfico de drogas, bem demonstram a periculosidade social do Paciente e o risco de sua soltura para a ordem pública, além da ineficácia de medida cautelar diversa da prisão, autorizando a conclusão pela necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. 4. A concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é uma medida excepcional, somente admitida nos casos em que verificada uma dilação excessiva em decorrência de diligências suscitadas pela acusação ou resulte de inércia do próprio aparato judicial, o que não se verifica no caso dos autos, em que o réu está preso há cerca de seis meses apenas, prazo razoável para a duração do processo, que apresenta pluralidade de réus e necessitou da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha referida. 7. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente em exercício do Órgão Julgador
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Habeas Corpus: HC 6239347120158060000 CE 0623934-71.2015.8.06.0000

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é meio processual adequado para o reconhecimento de nulidade em ação penal, ainda que já tenha sido prolatada sentença, pelo teor do art. 648, inciso VI, do Código de Processo Penal, o qual considerara que a coação será ilegal quando o processo for manifestamente nulo. Contudo, a análise de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória, não sendo este o caso dos autos. 2. O deferimento da oitiva de testemunha não arrolada em momento propício e a substituição de testemunha já arrolada, depende da análise de cada caso concreto e da necessidade de se produzir a respectiva prova para a elucidação dos fatos. 3. Não tendo sido demonstrado pela defesa a imprescindibilidade da oitiva da testemunha apresentada em novo rol, o indeferimento do pedido de substituição não importa em cerceamento do direito de defesa, diante do livre convencimento conferido ao Juiz. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente habeas corpus, mas para negar-lhe a concessão, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora e Presidente em exercício do órgão Julgador
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Apelação: APL 77425420118060000 CE 0007742-54.2011.8.06.0000

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA. CULPA DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INDUBITÁVEL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Condenado nas sanções do art. 302 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c art. 18 do Código Penal, à pena de 03 (anos) anos e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprido em regime aberto, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, a defesa do réu interpôs apelação pugnando pela absolvição do mesmo, tendo em vista a ausência de provas suficientes a ensejar a sua condenação. 2. Para que haja crime culposo é necessária a conduta inicial voluntária – ação ou omissão -; a violação de um dever de cuidado objetivo (nas modalidades de imprudência, negligência e imperícia), o resultado naturalístico involuntário e a previsibilidade do referido resultado, demonstrando a possibilidade de o homem médio prever o resultado danoso. 3. Considerada a vasta prova oral colhida no decorrer da instrução, entende-se que, ao que parece, a colisão entre o veículo dirigido pelo réu e a bicicleta da vítima deu-se quando o réu vinha trafegando na estrada que liga Miraima à Amontada, na altura da localidade Cumbuco-Miraima, estando a vítima trafegando na contramão, em direção ao veículo, vindo a colidir com este. 4. Há ainda relatos de que a vítima vinha ziguezagueando na pista, na contramão, com suposta rapidez, estando afastada do acostamento, demonstrando uma possível imprudência. Em contrapartida, registre-se, por oportuno, que inexistem indícios de que o acusado imprimia em seu veículo velocidade incompatível ao local. 5. Nesse contexto, verifica-se que não era possível ao réu evitar o acidente que acarretou a morte da vítima, pois, estando o mesmo trafegando em sua mão, em velocidade compatível para a via, a ele não era totalmente previsível que a vítima, em sua bicicleta, fosse trafegar na contramão. Aplicação do princípio da confiança. Doutrina e jurisprudência. 6. Nesse caso, não fica patente a noção da ausência do dever de cuidado do respectivo motorista. Pelo contrário, os elementos de convicção disponíveis à apreciação não evidenciam qualquer atitude imprudente do condutor do veículo, sendo bastante provável que o sinistro tenha sido gerado não por dolo ou culpa sua, mas, a rigor, por uma fatalidade, gerada por culpa da vítima, quer pela rapidez com que pedalava, quer por estar ziguezagueando entre sua mão e a contramão. 7. Vê-se, portanto, que o que se tem são meras suposições de que o acusado interceptou a trajetória da bicicleta de forma imprudente, inexistindo qualquer elemento de convicção a dar respaldo à conclusão do magistrado de piso de que o acidente foi causado por culpa do réu, subsistindo dúvida. 8. Corroborando com tal dúvida, tem-se que não foi realizado Laudo Pericial, sendo totalmente inviável presumir que o réu estivesse em velocidade superior à permitida ou mesmo que tivesse, pela dinâmica dos fatos, dado causa, por imprudência, ao acidente. 9. Assim, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, para que se possa responsabilizar alguém pela prática de crime, impõe-se ao Estado o ônus de provar, indubitavelmente, além da autoria e da materialidade do delito, a quebra do dever objetivo de cuidado e a previsibilidade do resultado no crime culposo, o que não ocorreu no caso concreto, não tendo a acusação se desincumbido do seu ônus probandi. 10. Não havendo prova cabal da alegada quebra de dever objetivo de cuidado por parte do réu, tampouco da previsibilidade objetiva do trágico evento danoso, impossível se mostra a manutenção da condenação do apelante, sendo necessária sua absolvição. 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0007742-54.2011.8.06.0000, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em dissonância com o parecer ministerial, em CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de julho de 2015 MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador em exercício DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
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Habeas Corpus: HC 6217850520158060000 CE 0621785-05.2015.8.06.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Inexiste razões para a segregação cautelar de quem, a despeito das supostas ameaças relatadas pelos policiais, permaneceu em liberdade durante todo o processo, e, nessa condição, mesmo mudando de endereço, compareceu às duas audiências para as quais foi convocado, não oferecendo qualquer embaraço às investigações. Tal constatação, aliada ao fato de o paciente ostentar primariedade e bons antecedentes, além de não ter voltado a delinquir no curso do processo, mesmo estando em liberdade, põe em xeque a higidez da clausura provisória para o fim de assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública. 2. Precedentes do STJ. 3. Ordem concedida por maioria de votos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos e em dissonância com o parecer da PGJ, em conceder a ordem de habeas corpus para deferi-la, determinando-se a imediata expedição de contramandado de prisão em favor do paciente, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. DESA. MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora
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Apelação: APL 1625212720128060001 CE 0162521-27.2012.8.06.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) ARMADA. ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, TODOS DO CPB. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de roubo qualificado restou sobejamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual.O depoimento firme e coeso da vítima, corroborado pelos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados, mostram-se hábeis para atestar a tese da acusação. 2. Ausente nos autos comprovação da estabilidade e da permanência para a configuração do crime de formação de quadrilha (associação criminosa) a que foram condenados os apelantes, verifica-se a atipicidade da conduta. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, com a absolvição dos apelantes em relação ao crime de formação de quadrilha (associação criminosa) armada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para lhe dar parcial provimento, tão somente para absolver os recorrentes do crime de formação de quadrilha (associação criminosa), em razão da atipicidade da conduta, passando as penas privativas de liberdade de ambos de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo incólume nos demais aspectos a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relatora
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Apelação: APL 289539620138060091 CE 0028953-96.2013.8.06.0091

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. CRIMES AUTÔNOMOS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO ÀS PRETENSÕES DO APELANTE. DOSIMETRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 68 E 59 DO CPB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em preliminar o recorrente argumenta sobre a necessidade de se reconhecer o princípio da consunção sob a alegação de que o crime de receptação absorve os de falsificação de documento e uso de documento falso. Esclarecido, inicialmente que o apelante não foi condenado pelo crime de falsificação de documento. O que se deve observar é que a conduta típica do art. 180 do Código Penal, pela qual o recorrente também foi condenado, não absorve o crime de uso de documento falso. Para que isso ocorra é preciso que o ilícito menos grave seja meio para a consecução do delito de maior gravidade. Portanto, deve haver um nexo de dependência entre as condutas para que seja reconhecida a consunção. 2.. Preliminar rejeitada. 3. Mérito. Autoria e materialidade estão indiscutivelmente comprovadas, sobretudo pelo APF (pp. 87/119), Auto de Apresentação e Apreensão (pp. 92) e depoimentos ouvidos em juízo, pp. 157, 158 e 159. 4. O recorrente, como bem registrou o magistrado sentenciante, tem formação acadêmica superior, é habilitado para dirigir trabalha como vendedor de pneus automotivos, ou seja, tem experiência e conhecimento que o capacitam a ter cuidados mínimos para perceber a origem ilícita do veículo. Consta, ainda, nos autos, laudo atestando a falsidade do documento apresentado pelo apelante quando foi abordado pela Polícia Rodoviária Estadual no dia 12 de abril de 2013, na CE 060, o qual poderia ter sido constatado apenas com a verificação da numeração inscrita no chassi do carro, que é diferente da constante do CRLV portado pelo recorrente. 5. A condenação a quo baseou-se em provas devidamente valoradas na sentença, de vez que se procedeu ao cotejo de todo o conjunto probatório, de modo a formar o livre convencimento conclusivo da autoria e materialidade atribuídas ao apelante, pelo delito de receptação qualificada. 6. No que toca a dosimetria, vê-se que, igualmente, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o julgador da instância de origem fundamentou devidamente a fixação da pena imposta dentro do seu poder discricionário. Percebe-se que o nobre magistrado obedeceu às exigências do art. 59, do Código Penal, estando extremamente razoável o quantum estabelecido na sanção. O juiz sentenciante, ponderou a análise das circunstâncias judiciais para cada delito, separadamente, justificando e fundamentando a valoração de cada uma delas, não merecendo nenhum reparo neste ponto. 7. Por fim, quanto ao regime prisional, nenhum reparo há de ser feito. O magistrado sentenciante obedeceu ao regramento do art. 33, §3º, do CP, justificando sua decisão 8. Parecer ministerial desfavorável 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 28 de julho de 2015. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício, e Relatora

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