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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-CE - MANDADO DE SEGURANCA : MS 2004000746294 CE 2004.0007.4629-4/0

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO EXTRA-CLASSE. MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU. PROFESSOR ESPECIALIZADO REFERÊNCIA 21. PERCEPÇÃO EM ATIVIDADE. REDUÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 2004000746294 CE 2004.0007.4629-4/0
Relator(a): Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO
Parte(s): Impetrante : IRISMAR CABRAL COSTA
Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA
Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES
Impetrado : SECRETARIO DE EDUCAÇAO BASICA DO ESTADO DO CEARA
Litisconsorte passivo : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES

Ementa

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO EXTRA-CLASSE. MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU. PROFESSOR ESPECIALIZADO REFERÊNCIA 21. PERCEPÇÃO EM ATIVIDADE. REDUÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO.

GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILlDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA (SÚMULA S 269 e 271, STF). Artigos 40, § 3º, da Constituição Federal e 1º, da Lei Estadual nO 11.820/91. Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). "Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração". Segurança concedida parcialmente. Unânime.

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