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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-CE - MANDADO DE SEGURANCA : MS 2004000746294 CE 2004.0007.4629-4/0

    CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO EXTRA-CLASSE. MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU. PROFESSOR ESPECIALIZADO REFERÊNCIA 21. PERCEPÇÃO EM ATIVIDADE. REDUÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 47 anos
    Processo
    MS 2004000746294 CE 2004.0007.4629-4/0
    Orgão Julgador
    TRIBUNAL PLENO
    Partes
    Impetrante : IRISMAR CABRAL COSTA, Rep. Jurídico : 8767 - CE FABIANO ALDO ALVES LIMA, Rep. Jurídico : 10346 - CE JOSE NUNES RODRIGUES, Impetrado : SECRETARIO DE EDUCAÇAO BASICA DO ESTADO DO CEARA, Litisconsorte passivo : ESTADO DO CEARA, PROCURADOR - JOSÉ GOMES DE PAULA PESSOA RODRIGUES
    Relator
    Des. JOÃO BYRON DE FIGUEIREDO FROTA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO EXTRA-CLASSE. MAGISTÉRIO DE PRIMEIRO GRAU. PROFESSOR ESPECIALIZADO REFERÊNCIA 21. PERCEPÇÃO EM ATIVIDADE. REDUÇÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILlDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS, ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA (SÚMULA S 269 e 271, STF). Artigos 40, § 3º, da Constituição Federal e 1º, da Lei Estadual nO 11.820/91. Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). "Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração". Segurança concedida parcialmente. Unânime.

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    Disponível em: http://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3631332/mandado-de-seguranca-ms-46294

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