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19 de dezembro de 2014

TJ-CE - APELACAO CIVEL : AC 2000001570294 CE 2000.0015.7029-4/0

APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER AO RECURSO ADESIVO - FALHAS PROCEDIMENTAIS QUE NÃO OBSTACULARIZAM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE, POR SE TRATAR ESTA DE VÍCIO SANÁVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA - RECURSOS CONHECIDOS, APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA, APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA E REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA:

Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2000001570294 CE 2000.0015.7029-4/0
Relator(a): Desa. MARIA CELESTE THOMAZ DE ARAGÃO
Órgão Julgador: 3ª CÂMARA CÍVEL
Parte(s): Recorrente : JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
Apelante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE
PROCURADOR -
Apelado : MARIA ALBANIZA DOS SANTOS
Apelado : MARIA ALDENY BORGES BRAGA
Apelado : MARIA DE LOURDES MOREIRA CESAR
Apelado : MARIA ELAILA COSTA SILVA LEITE
Apelado : MARIA FATIMA FERNANDES NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 5345 - CE JOSE MAURO LIMA FEITOSA
Rep. Jurídico : 5496 - CE CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
Rep. Jurídico : 8830 - CE SANDRA BASTOS BARBOSA MAIA
Rep. Jurídico : 10341 - CE CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 12141 - CE ERIC SABOIA LINS MELO
Rep. Jurídico : 13053 - CE CHRISTIENE VASCONCELLOS DIAS LEITE
Rep. Jurídico : 13481 - CE GERUSA NUNES DE SOUSA

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO ADESIVA E REMESSA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - NULIDADE - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER AO RECURSO ADESIVO - FALHAS PROCEDIMENTAIS QUE NÃO OBSTACULARIZAM A DECRETAÇÃO DA NULIDADE, POR SE TRATAR ESTA DE VÍCIO SANÁVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA - RECURSOS CONHECIDOS, APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA, APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PREJUDICADA E REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA:

1 - Nos termos do art. 460 da Lei Adjetiva Civil, a sentença deve ser correlata com o pedido e com a causa de pedir constantes da exordial. Desse modo, fixando o autor os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, é vedado ao magistrado proferir sentença acima ('ultra'), fora ('extra') ou abaixo ('citra' ou 'infra') do pedido.

II - Verificando-se que o juízo 1º grau deixou de apreciar alguns dos pedidos formulados na exordial, conclui-se que a sentença é nula, por julgamento "citra petita".

III - A ausência de oposição de embargos declaratórios, com o fito de que fosse suprida a omissão, não obstaculariza o reconhecimento desta nulidade. Isto porque a hipótese dos autos insere-se naquelas em que, malgrado o não uso dos declaratórios, não incide o fenômeno da preclusão, porquanto estranhas ao campo de disponibilidade das partes, podendo ser reconhecidas, inclusive de ofício, em qualquer uma das instâncias ordinárias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

IV - A possibilidade de decretação da nulidade em comento "ex officio" também torna inócuo o vício procedimental decorrente da não intimação do Município de Fortaleza para responder à apelação adesiva, exigência do art. 530, parágrafo único, cc art. 518, ambos do CPC.

V - As disposições prescritas nos § 1º e 3º do art. 515 do CPC, não autorizam este Tribunal a examinar os pedidos sobre os quais foi omisso o julgado de 1º instância. Primeiro porque a norma contida no art. 515, § 1º do CPC não permite a violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Segundo porque, o art. 515, § 3º do CPC trata de hipótese na qual foi prolatada sentença válida, mas foi prestada tutela jurisdicional com "error in judicando" (extinção do processo com base no ad. 267 do CPC), podendo o Tribunal afastar o erro e examinar o mérito, enquanto na situação em tablado, o decreto sentencial é nulo, por mácula ao art. 460 da Lei Adjetiva Civil.

VI - Em face do provimento da apelação adesiva resta prejudicada a apelação da Municipalidade.

VII - Apelação adesiva provida, para declarar a nulidade da sentença, por violação ao art. 460 do CPC, com o conseqüente retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja prolatado novo julgado, desta feita examinando todos os pedidos constantes da exordial. Apelação do Município de Fortaleza prejudicada. Remessa obrigatória improvida.

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