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6 de Dezembro de 2016
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    TJ-CE - HABEAS CORPUS CRIME : HC 42252220038060000 CE 4225-22.2003.8.06.0000/0

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO SOMENTE APÓS O APRISIONAMENTO DO PACIENTE. CONTINUIDADE DO ACAUTELAMENTO NA FASE DA PRONÚNCIA E APÓS A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI A PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 067 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO APELATÓRIO MANEJADO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CALCADOS NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    Tribunal de Justiça do Ceará
    há 47 anos
    Processo
    HC 42252220038060000 CE 4225-22.2003.8.06.0000/0
    Orgão Julgador
    1ª CÂMARA CRIMINAL
    Partes
    Impetrante : JOSE DE LIMA FREITAS JUNIOR, Paciente : FRANCISCO WAGNER XAVIER MOUTA, Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL, Estagiario : JOAO PAULO FERNANDES
    Relator
    Desa. AGUEDA PASSOS RODRIGUES MARTINS
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO SOMENTE APÓS O APRISIONAMENTO DO PACIENTE. CONTINUIDADE DO ACAUTELAMENTO NA FASE DA PRONÚNCIA E APÓS A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI A PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 067 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO APELATÓRIO MANEJADO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CALCADOS NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

    Artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Impetração deduzindo constrangimento pela desnecessidade do enclausuramento, devendo aguardar o julgamento do apelo em liberdade, sendo primário, com bons antecedentes, endereço certo e profissão definida. A jurisprudência tem assentado que respondendo o acusado segregado a todos os atos e termos da ação penal, a continuidade do acautelamento depois da sentença condenatória é conseqüência natural da decisão do Júri.Constrangimento ilegal não configurado.Ordem denegada.Unânime.

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    Disponível em: http://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5728715/habeas-corpus-crime-hc-42252220038060000-ce-4225-2220038060000-0

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