Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-CE - HABEAS CORPUS CRIME : HC 42252220038060000 CE 4225-22.2003.8.06.0000/0

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO SOMENTE APÓS O APRISIONAMENTO DO PACIENTE. CONTINUIDADE DO ACAUTELAMENTO NA FASE DA PRONÚNCIA E APÓS A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI A PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 067 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO APELATÓRIO MANEJADO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CALCADOS NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará -

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 42252220038060000 CE 4225-22.2003.8.06.0000/0
Relator(a): Desa. AGUEDA PASSOS RODRIGUES MARTINS
Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CRIMINAL
Parte(s): Impetrante : JOSE DE LIMA FREITAS JUNIOR
Paciente : FRANCISCO WAGNER XAVIER MOUTA
Impetrado : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOBRAL
Estagiario : JOAO PAULO FERNANDES

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO SOMENTE APÓS O APRISIONAMENTO DO PACIENTE. CONTINUIDADE DO ACAUTELAMENTO NA FASE DA PRONÚNCIA E APÓS A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI A PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 067 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO APELATÓRIO MANEJADO. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CALCADOS NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Impetração deduzindo constrangimento pela desnecessidade do enclausuramento, devendo aguardar o julgamento do apelo em liberdade, sendo primário, com bons antecedentes, endereço certo e profissão definida. A jurisprudência tem assentado que respondendo o acusado segregado a todos os atos e termos da ação penal, a continuidade do acautelamento depois da sentença condenatória é conseqüência natural da decisão do Júri.Constrangimento ilegal não configurado.Ordem denegada.Unânime.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5728715/habeas-corpus-crime-hc-42252220038060000-ce-4225-2220038060000-0