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16 de abril de 2014

Presidente do TJCE determina inclusão de mais municípios em cadastro de inadimplentes -

Publicado por Tribunal de Justiça do Ceará (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, determinou, nessa sexta-feira (19/10), a inclusão de mais municípios no Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin). Dessa vez, estão oficialmente inadimplentes no pagamento de parcelas do regime especial os municípios de Novo Oriente e Monsenhor Tabosa. Os entes públicos não depositaram parcelas referentes ao pagamento de dívidas de precatórios, relativas aos anos de 2010 e 2011.

Com a medida, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) fará a retenção dos repasses relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos entes devedores. O número de inadimplentes inscritos no Cedin, por determinação do TJCE, chegou a 13, somente no mês de outubro. Outros municípios que já receberam recentemente a mesma medida são Independência, Baixio, Barro, Potengi, Granjeiro, São Gonçalo do Amarante, Jaguaribe, Guaiúba, São Benedito, Jaguaruana e Missão Velha.

A iniciativa tem como objetivo regularizar os pagamentos de precatórios de cada um dos devedores junto ao Tribunal de Justiça. Enquanto as dívidas não forem quitadas, os entes ficam proibidos de contrair empréstimo e de receber transferências voluntárias.

O Setor de Precatórios do Tribunal informou que, até o momento, os municípios de Aracati, Porteiras, Miraíma, Morrinhos, Frecheirinha, Crato, Caridade e Tianguá pagaram todas as dívidas judiciais, nada mais devendo em requisições do TJCE e do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7).

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