TJCE e Município de Fortaleza discutem pagamento da parcela de precatórios do exercício de 2012

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e o Município de Fortaleza discutiram o pagamento da parcela de precatórios referente ao exercício de 2012. Participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Francisco Eduardo Fontenele Batista, o secretário de Finanças da Prefeitura, Jurandir Gurgel Gondim Filho, e o procurador-geral do Município, José Leite Filho, acompanhado do procurador-adjunto Miguel Rocha Nasser Hissa.

O encontro foi nessa sexta-feira (22/02) e ocorreu após a Presidência do Tribunal intimar pessoalmente, no começo deste mês, o prefeito da Capital, Roberto Cláudio, para pagar a parcela de regime especial referente a 2012, cujo depósito a gestão municipal anterior não realizou nas contas do TJCE. Ainda na reunião, foi manifestado pelo Município o desejo de utilizar parte dos recursos de depósitos judiciais para o pagamento do débito, como permite a lei federal nº 10.819/2003.

O prazo para o pagamento da parcela do ano passado é de 30 dias, e se encerra em 4 de março próximo.

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