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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
20/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06319512320208060000_516fa.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DA DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Processo: 0631951-23.2020.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal

Impetrante: Francisco Bruno de Sousa

Paciente: Alisson de Sousa Bezerra

Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE

Corréu: Mateus do Nascimento Feitosa

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADA E PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (GDE). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. ARGUIÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE AMPLA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1.1. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo, observa-se pelas informações prestadas pelo impetrado e mediante consulta aos autos da Ação Penal n. 4345-77.2018.8.06.0117, que os atos processuais obedeceram à seguinte cronologia: o paciente foi preso preventivamente dia 1º.02.2019; a denúncia foi oferecida e recebida em 10.04.19; as respostas à acusação foram apresentadas em 02.05.2019 e 16.07.2019; o recebimento da denúncia foi ratificado aos 15.08.2019; a instrução criminal encerrou-se no dia 21.02.2020; alegações finais apresentados nos dia 09.03.2020, 09.04.2020 e 29.04.2020; por fim, em recente data, 05.10.2020, posterior à impetração deste Habeas Corpus, o paciente foi pronunciado tanto pela prática de tentativa de homicídio como por integrar organização criminosa (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. da Lei 12.850/2013), sendo, na oportunidade, mantida a prisão preventiva.

1.2. Encerrada a instrução pena e sobrevindo a prolação da decisão de pronúncia, sobrerresta superada, por óbvio, a alegação de injuridicidade da prisão por excesso de prazo. A propósito, confira-se o teor do Verbete Sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

2. No que diz respeito à matéria de mérito alegada pelo impetrante, sob o argumento de ausência de provas quanto à autoria delitiva, tal discussão requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, devendo ser apreciada no processo de conhecimento, com ampla margem de produção e valoração da prova, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da ordem, neste ponto.

3. No que pertine à alegação de ilegalidade da prisão sob o fundamento de não realização da audiência de custódia, razão não assiste ao impetrante, haja vista que a Resolução nº 213/2015 do CNJ, mais precisamente, no caput do artigo primeiro aduz que aquele que for preso em flagrante delito deve ser apresentado à autoridade judicial para ser ouvido acerca das circunstâncias em que se deu a prisão. In casu, constata-se que a prisão não decorreu de flagrante delito, mas sim, resultante de mandado de prisão preventiva expedido em momento posterior ao suposto crime praticado pelo paciente e após deferimento de representação da autoridade policial, motivo pelo qual o pleito não merece guarida, pois, não está abrangido pela retromencionada Resolução do CNJ.

4. Nota-se que o juiz de primeiro grau não baseou sua decisão em meras ilações abstratas, elencando os motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva no caso concreto, demonstrando, assim, a necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado, seu modus operandi e periculosidade do agente, uma vez ser integrante de facção criminosa (GDE) atuante no Estado, não tendo que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema.

5. Por fim, quanto à necessidade de reavaliação da prisão provisória do paciente, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ e art. 316, parágrafo único, do CPP, observa-se que o juízo de piso, na data de 29/07/2020, no bojo da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, analisou sua segregação cautelar, posicionando-se pela necessidade da manutenção de sua prisão preventiva, uma vez persistirem os motivos ensejadores do decreto cautelar, bem como asseverou que o paciente não se enquadra no grupo de risco elencado na referida recomendação do CNJ.

6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer parcialmente do writ e, na parte cognoscível, pela denegação da ordem, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza, 20 de outubro de 2020.

DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Francisco Bruno de Souza em favor de ALISSON DE SOUSA BEZERRA, preso preventivamente e acusado da prática de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, § 2º, inc. I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal), tendo como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Criminal da Comarca de Maracanaú/CE.

Alega o impetrante, em síntese, a ilegalidade da prisão do paciente por excesso de prazo na formação da culpa, argumentando que este encontra-se preso desde 1º.02.2019 sem que, até a data da impetração do writ, a decisão de pronúncia tenha sido prolatada.

Além de tal argumento, sustenta o impetrante que a prisão do paciente seria ilegal ante a não realização de audiência de custódia por parte da autoridade impetrada, o que violaria os termos da Resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça.

Noutro tópico, afirma o impetrante que o paciente é inocente e encontra-se preso preventivamente a despeito da ausência de motivação idônea no decreto prisional, argumentando que não estariam presentes, no caso, os requisitos para decretação da prisão preventiva, sobretudo quando considerado que o paciente possui residência fixa, em razão do que seria mais adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Por tais razões, pugna pelo relaxamento/revogação da prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Alternativamente, pleiteia o impetrante a transferência do paciente para prisão domiciliar, invocando, para tanto, os riscos de contaminação pelo novo coronavírus e o teor da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça.

Não houve pedido de liminar.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e, nessa

extensão, pela denegação do writ (fls. 100 – 113).

Dá-se por relatado, em suma.

VOTO

Antes de adentrar mérito writ, tenho por relevante transcrever o fato

criminoso imputado ao paciente, assim resumido pelo MP na peça inicial acusatória (fls. 20 –

23):

[...]

Aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2018, por volta das 17h15min, na Rua J, nº 60, no bairro Maracananzinho, no município de Maracanaú/CE, Mateus Nascimento Feitosa praticou o crime previsto nos termos do Art. 121, § 2º, I e IV e Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Já Alisson de Sousa Bezerra, praticou o delito previsto no Art. 121, § 2º, I e IV c/c Art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, ambos em detrimento da mesma vítima, Cícero Roberto de Lima Gomes, conhecido popularmente por Brau, em momentos distintos.

[...]

Na data e hora acima mencionadas, a vítima Cícero Roberto de Lima Gomes, conhecido popularmente como Brau, foi vítima de homicídio a bala, mais precisamente na Rua J, em frente ao numeral 60, no bairro Maracananzinho, nesta urbe, onde tentou buscar abrigo após ter sido abordado por um indivíduo armado de pistola que efetuou vários disparos em sua direção, inclusive os projéteis ultrapassaram a porta a qual a vítima tentou se proteger, contudo, os diversos disparos realizados atingiram a vítima, vindo a óbito no local.

Elucide-se que, conforme restou apurado ao longo da peça inquisitiva, verificou-se que a vítima Cícero Roberto de Lima Gomes, conhecido popularmente como Brau, era envolvido com facção criminosa denominada Guardiões do Estado – GDE, contudo o mesmo estava tendo problemas com alguns integrantes desta facção por não concordar com algumas determinações imposta por este grupo de criminoso que visava monopolizar o domínio e controle em algumas áreas do bairro Residencial I e II, fato este que desagradou a vítima que passou a cometer alguns delitos e também a fornecer logísticas para que outros comparsas cometessem, provocando uma disputa entre membros da mesma facção.

Na tarde do dia 19 de junho de 2018, a equipe de inspetores do 28º Distrito Policial, ao passar no bairro Residencial I, onde estavam realizando algumas diligências, foram avisados por populares de que alguém teria sido baleado e que estaria precisando de ajuda. Diante dessa informação, os policiais se deslocaram até o local indicado pelos populares e lá chegando, encontraram a vítima Cícero Roberto de Lima Gomes, ferido com um tiro de raspão no pé, contudo o mesmo não queria socorro para o hospital, apenas pediu aos policiais que o levassem com segurança a casa de sua mãe no bairro Maracananzinho, neste município de Maracanaú.

Esclareça-se, por oportuno, que a vítima foi conduzida para a casa de sua genitora na viatura policial e dentro do automóvel declinou o nome do indivíduo que tentou contra a sua vida, afirmando que a pessoa de nome Alisson de Sousa Bezerra, conhecido popularmente como Coiote, foi o responsável pelos disparos contra sua pessoa, mas que não conseguiu acertá-lo porque ele conseguiu correr para uma casa próxima e pediu ajuda. A vítima chegou a declinar ainda aos policiais que eram dois indivíduos em uma motocicleta, contudo a vítima só conseguiu identificar o Alisson de Sousa Bezerra.

Os Policiais conduziram a vítima até a residência de sua mãe e lá comunicaram o fato ocorrido e deixaram o mesmo aos cuidados de sua esposa e retornaram a Delegacia Distrital. Ocorre que, poucos minutos após saírem da casa da vítima, os policiais receberam uma ligação do CIOPS informando de um homicídio ocorrido no Conjunto Maracananzinho e que a vítima seria Cícero Roberto de Lima Gomes, tendo causado espanto a equipe policial, vez que tinham acabado de deixar a vítima na casa de sua mãe. Os policiais de imediato se deslocaram até o local do fato e lá chegando visualizaram várias viaturas da Polícia Militar resguardando o local de crime e constataram que realmente se tratava da pessoa conhecida como Brau, tendo o mesmo sido atingido por vários tiros de pistola e falecido no local.

[...]

Os crimes praticados pelos denunciados em detrimento da vítima, tanto o homicídio consumado, quanto o tentado, foram cometidos por motivo torpe, ou seja, em razão da vítima não mais pertencer a facção da G.D.E – Guardiões do Estado, bem como pelo motivo deste ordenar assaltos em território de facção rival CV, o qual levou a morte de um dos membros da G.D.E, levando os denunciados a vingança, razão pela qual entenderam que tinham o direito de agir do jeito que quisesse e resolveram atuar de forma definitiva e tirar a vida da vítima, Cícero Roberto de Lima Gomes.

[...]

Quanto ao excesso de prazo, observa-se pelas informações prestadas pelo

impetrado e mediante consulta aos autos da Ação Penal n. 4345-77.2018.8.06.0117, que os

atos processuais obedeceram à seguinte cronologia: o paciente foi preso preventivamente dia

1º.02.2019; a denúncia foi oferecida e recebida em 10.04.19; as respostas à acusação foram

15.08.2019; a instrução criminal se encerrou no dia 21.02.2020; alegações finais apresentados nos dia 09.03.2020, 09.04.2020 e 29.04.2020; por fim, em recente data, 05.10.2020, posterior à impetração deste Habeas Corpus, o paciente foi pronunciado tanto pela prática de tentativa de homicídio como por integrar organização criminosa (art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 2º da Lei 12.850/2013), sendo, na oportunidade, mantida a prisão preventiva.

Encerrada a instrução pena e sobrevindo a prolação da decisão de pronúncia, sobrerresta superada, por óbvio, a alegação de injuridicidade da prisão por excesso de prazo.

A propósito, confira-se o teor do Verbete Sumular n. 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

Dito isso, passo ao exame dos demais tópicos.

Completo na abordagem dos argumentos levantados pelo impetrante e irretocável na conclusão, adoto, como razão de decidir, parte dos fundamentos contidos no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrado às fls. 100 – 113 destes autos.

Ressalto, de logo, que o faço sem ofensa ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação dos atos judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, mas nos limites da técnica de fundamentação por remissão, ou per relationem, amplamente admitida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consoante se infere do precedente jurisprudencial resumido na ementa que adiante se vê:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SUFICIÊNCIA, IN CASU. ART. 98, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA.ORDEM DENEGADA.1. Não há que se cogitar em nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o julgador, ao fundamentar sua decisão, reporta-se à outra anteriormente prolatada, ou mesmo ao parecer do Ministério Público, transcrevendo integralmente as razões de decidir destes. 2. In casu, a i. Des.a. Relatora do apelo defensivo utilizou, como razões de decidir, a fundamentação

exarada na sentença anterior, proferida pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul, evitando, assim, possível tautologia. Valeu-se a Corte de origem, deste modo, da denominada motivação por referência, por remissão ou "per relationem", procedimento este que encontra plena ressonância na jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, pelo que não há falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação. 3. Ordem denegada.(HC 78.368/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2012, DJe 20/08/2012)

Assim, segue a transcrição do parecer ministerial, in verbis:

[...]

Instado a um posicionamento, após compulsar detidamente as razões do feito com sua documentação acostada e tudo mais que dos autos consta, verifico que o pugnado remédio constitucional MERECE SER PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, DENEGADO.

No que diz respeito à matéria de mérito alegada pelo impetrante, sob o argumento de ausência de provas quanto à autoria delitiva, tal discussão requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, devendo ser apreciada no processo de conhecimento, com ampla margem de produção e valoração da prova, razão pela qual impõe-se o não conhecimento da ordem, neste ponto.

Nesse sentido, tem se manifestado nosso Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 01. "incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos" (HC 456.789/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). 02. Quanto a existência do periculum libertatis, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado. Foram tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório. Destacou o magistrado singular que o Paciente "é velho conhecido da policia e do Judiciário, respondendo por crimes graves como tráfico, roubos e homicídio, representando, sem sobras de dúvidas, um risco à ordem pública sua liberdade", o que demonstra a necessidade da prisão como forma de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Ressaltou, ainda, a gravidade concreta da conduta, consignando: "A forma como foi praticado o delito indica alta periculosidade de um bando minuciosamente arquitetado para a prática de crimes, pois houve detalhado"trabalho"de apuração da vida pessoal das vítimas e execução gerenciada em seus mínimos detalhes". 03. Não bastasse isso, o Paciente respondeu preso a toda a instrução, sobrevindo, em 16-01-2019, sentença penal condenatória, sendo-lhe negado o direito ao recurso em liberdade, pois mantidas inalteradas

as razões utilizadas para a decretação da prisão preventiva, sendo ilógica a concessão da liberdade neste momento. 04. Relativamente ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não logrou êxito a Defesa em instruir adequadamente o habeas corpus. Constata-se que não há nos autos cópia da decisão de primeiro grau que enfrentou o tema, documento indispensável para a análise da ilegalidade a que alega-se estar submetido o Paciente. 05. "O rito do habeas corpus pressupõe prova préconstituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. (RHC 66.443/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, REPDJe 30/05/2016, DJe 13/04/2016)". 06. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJCE Habeas Corpus 0626699-10.2018.8.06.0000. Relator (a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO; 2ª Câmara Criminal. Data do julgamento: 23/01/2019)

Assim, o presente writ não deve ser conhecido neste ponto, face à inadequação da via eleita, de formato sumário e célere, se a apreciação envolve análise de prova.

Outrossim, no que pertine à alegação de ilegalidade da prisão sob o fundamento de não realização da audiência de custódia, razão não assiste ao impetrante, haja vista que a Resolução nº 213/2015 do CNJ, mais precisamente, no caput do artigo primeiro aduz que aquele que for preso em flagrante delito deve ser apresentado à autoridade judicial para ser ouvido acerca das circunstâncias em que se deu a prisão.

In casu, constata-se que a prisão não decorreu de flagrante delito, mas sim, resultante de mandado de prisão preventiva expedido em momento posterior ao suposto crime praticado pelo paciente e após deferimento de representação da autoridade policial, motivo pelo qual o pleito não merece guarida, pois, não está abrangido pela retromencionada Resolução do CNJ.

Sobre o tema, o posicionamento de nossa Corte Alencarina:

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FATOS NOVOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO QUE NÃO DECORREU DE FLAGRANTE DELITO. ERGÁSTULO PREVENTIVO DECRETADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, APÓS REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. [...] 3. Não há que se falar em nulidade por ausência de realização de audiência de custódia, haja vista que o preso deve ser apresentado à autoridade judicial quando tiver sido preso em flagrante delito, não sendo essa a hipótese dos autos, porquanto a segregação não decorreu de flagrante delito, havendo a prisão preventiva, após representação do Ministério Público, sido decretada pelo Juiz a quo, além do que a nulidade da custódia cautelar, pela não ocorrência da audiência de custódia, pressupõe manifesto desrespeito às garantias processuais e constitucionais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Habeas corpus conhecido e denegada a ordem. (TJCE Habeas Corpus nº 0621001-86.2019.8.06.0000, 3ª Câmara Criminal, Relator Henrique Jorge Holanda Silveira. Fortaleza, 02 de abril de 2019)

[...]

[...]

No que pertine à alegação de inexistência de fundamentação da segregação cautelar, observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 97-99, Proc. nº 0004345-77.2018.8.06.0117), expôs suficientemente o preenchimento dos pressupostos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal, no caso concreto, em especial a garantia da ordem pública, como se depreende da transcrição a seguir:

“ (...) Colhe-se dos autos que os representados são integrantes de uma facção criminosa conhecida por GDE, que atua no bairro aonde os representados residem e mantém rivalidade acirrada com outras facções dominantes em bairros vizinhos, principalmente por domínio de território para a prática de tráfico de drogas, resultando em um dos principais motivos de mortes no município.

Com efeito, é certo afirmar que as circunstâncias do caso e o modus operandi - crime premeditado e cometido mediante ação violenta em concurso de agentes e com uso de armas de fogo, por motivo torpe - vingança e para mostrar força de uma facção criminosa, visando amedrontar a sociedade e também criminosos rivais, configuram a GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO e por conseqüência a PERICULOSIDADE dos representados, fazendo-se mister decretação de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Diante dos fundamentos e das circunstâncias acima expostas DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS de MATEUS NASCIMENTO FEITOSA e ALISSON DE SOUSA BEZERRA, para que seja garantida a ordem pública, e isto com sustentáculo nas disposições mandamentais espelhadas nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, do Diploma Adjetivo Penal pátrio, devendo este Juízo ser imediatamente comunicado do efetivo cumprimento da determinação prisional, tão logo, venham ela a ocorrer”.

Nota-se que o juiz de primeiro grau não baseou sua decisão em meras ilações abstratas, elencando os motivos ensejadores da manutenção da prisão preventiva no caso concreto, demonstrando, assim, a necessidade da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado, seu modus operandi e periculosidade do agente, uma vez ser integrante de facção criminosa (GDE) atuante no Estado, não tendo que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema.

Assim, dada as particularidades acima citadas, indicativas da necessidade do encarceramento, penso ser inviável a liberação do paciente, visto que, existente fundamentação idônea da medida cautelar.

Neste sentido é a nossa jurisprudência Alencarina:

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É suficientemente fundamentado o decreto prisional em que a autoridade judicial demonstra a materialidade dos crimes, os indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantia da ordem pública, ameaçada pela

periculosidade social da agente, a qual restou evidenciada pela gravidade concreta dos delitos a ela imputados e pelo fato de haver indícios suficientes de que é integrante ativa de organização criminosa perigosa (PCC - Primeiro Comando da Capital), bem como evidencia a ineficácia e inadequação da substituição do ergástulo por medidas cautelares diversas da prisão. [...]

[...]

No vertente caso, é imprescindível a manutenção do paciente em cárcere, porque a decisão do magistrado a quo está, como já frisado acima, suficientemente fundamentada, tendo sido preenchidos os pressupostos da “fumaça do cometimento do delito” (fumus comissi delicti) e “perigo da liberdade” (periculum in libertatis), ambos inclusos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Dessarte, havendo a necessidade concreta de manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão por que são inaplicáveis ao caso em análise.

Por fim, quanto à necessidade de reavaliação da prisão provisória do paciente, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ e art. 316, parágrafo único, do CPP, observa-se que o juízo de piso, na data de 29/07/2020, no bojo da decisão que indeferiu o pedido de relaxamento de prisão do ora paciente, analisou sua segregação cautelar, posicionando-se pela necessidade da manutenção de sua prisão preventiva, uma vez persistirem os motivos ensejadores do decreto cautelar, bem como asseverou que o paciente não se enquadra no grupo de risco elencado na referida recomendação do CNJ (fls. 29-31, Proc. Nº 0012340-43.2020.8.06.0117).

Tudo quanto apresentado põe em plena evidência o certo grau de periculosidade do paciente, de sorte a justificar a adoção daquela medida cautelar mais extremada, qual seja a custódia preventiva, pelo simples motivo de que nenhuma outra daquelas postas no elenco constante do art. 319, do Código de Processo Penal se mostra suficiente para resguardar a ordem pública, estando, portanto, presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar do paciente.

[...]

Do quanto exposto, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo

parcial conhecimento do pedido de habeas corpus para, na extensão cognoscível, denegálo.

É como voto.

DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

A1

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