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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
20/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00046419120138060144_806aa.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

Processo: 0004641-91.2013.8.06.0144 - Apelação Cível

Apelante: Visão Global Treinamentos Ltda.

Apelado: Lucinda Maria Rufino Gomes

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL.

APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO

508 DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são

partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta

Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por

unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da

relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão.

Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2020.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Presidente do Órgão Julgador

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Visão Global

Treinamento Ltda. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara

Única da Comarca de Pentecoste, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de

Fazer combinada com Reparação de Danos Morais.

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propôs a demanda alegando, em síntese, que adquiriu o curso denominado

“Técnicas Comerciais” perante à promovida, motivada pelo fato de que o curso

seria oferecido também em Fortaleza, cidade a qual passaria a residir por

questão de trabalho.

Asseverou que, ao ser informada de que o curso não

mais se realizaria na cidade de Fortaleza, a promovente tentou cancelar sua

matrícula, mas a promovida comunicou-lhe que não seria possível o

ressarcimento do que foi pago e que ela deveria pagar todas as parcelas restantes

mesmo sem frequentar o curso. Aduz que, pouco tempo depois, recebeu carta do

SERASA informando a negativação de seu nome por parte da promovida, o que

perdurou por vários meses. Por tais motivos, propôs a referida ação, requerendo

a exclusão da negativação e a reparação moral.

Em decisão de mérito, às fls. 116/121, o órgão

judicante de primeiro grau julgou procedente a ação declarando a existência de

danos morais a serem indenizados, com fulcro no art. 14, CDC, condenando a

promovida, Visão Global Treinamentos Ltda., a pagar a promovente a quantia

de R$ 3.000,00 (três mil reais), e ainda, ao pagamento de custas e honorários

advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Insatisfeita, a promovida interpôs apelação,

reafirmando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, haja vista não haver

figurado no contrato de prestação de serviço, o qual foi firmado entre a apelada

e a Organização Educacional Avançar Ltda. No mérito, arguiu a sua completa

ausência de responsabilidade, visto que a promovente nunca procurou a

administração do curso para rescindir o contrato, e ainda a ausência de

comprovação do dano moral e, por fim, a existência de culpa exclusiva da

consumidora. Questiona ainda o valor atribuído e pede a condenação da autora

em litigância de má-fé. Ao final, suplica pelo acolhimento da preliminar, com a

extinção do feito sem resolução de mérito, ou pela improcedência total do pleito

autoral.

Contrarrazões não apresentadas, conforme se verifica

da certidão de fl. 158.

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Justiça, a douta representante do Parquet deixou de emitir parecer de mérito por

entender inexistente interesse público apto a justificar a intervenção ministerial

como custos legis (fls. 170/173).

É o que importa relatar.

VOTO

DO DIREITO INTERTEMPORAL E DA LEI PROCESSUAL

APLICÁVEL À ESPÉCIE

A partir da entrada em vigor do novo Código de

Processo Civil, que inaugurou mudanças relativas aos recursos, entra em

singular evidência o Direito Intertemporal, o qual deve ser minuciosamente

analisado e fundamentado em cada caso concreto, com o escopo de resguardar

os atos jurídicos processuais perfeitos e situações consolidadas sob a égide do

Código revogado. As normas que disciplinam o referido Direito Intertemporal

se encontram nos arts. 14, 1.046 e 1.047 da Lei nº 13.105/2015 e no art. da

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como no art. 5º,

XXXVI da Constituição Federal.

Na esteira do ensinamento de José Miguel Garcia

Medina, na obra o Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª edição, 2015,

RT, página 71, aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a

qual a lei nova não deve atingir os atos processuais já praticados, tampouco os

seus efeitos, possuindo aplicabilidade tão somente aos atos futuros, sem

limitação às fases processuais, prevalecendo, desse modo, o postulado tempus

regit actum.

A redação literal do Código de Processo Civil de 2015

reverbera:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável

imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos

processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas

sob a vigência da norma revogada . (Grifos nossos)

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Malgrado a existência de divergência doutrinária no

que concerne à aplicabilidade das normas intertemporais do CPC de 2015,

entendo que em relação aos recursos, assiste maior razão e plausibilidade no

posicionamento adotado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

quando ensinam:

Duas são as situações para a lei nova processual em matéria

de recurso: a) rege o cabimento e a admissibilidade do

recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual

se pretende recorrer;

b) rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da

efetiva interposição do recurso. (…) Quando o recurso já

tiver sido interposto e sobrevier lei que altere o seu regime

jurídico, manter-se-á eficaz a lei antiga quanto ao cabimento

e ao procedimento do recurso. A este fenômeno dá-se o nome

de ultratividade" (Cardozo. Retroatividade, p. 296 et seq.) ou

sobrevigência (Cruz. Aplicação, n. 78, p.298 et seq) da lei

anterior . (In Comentário ao Código de Processo Civil. São

Paulo: RT, 2015. Págs 228 e 229).

Destarte, resta clarividente que, em se tratando dos

recursos, há que ser considerada a data em que foi dada publicidade à decisão

objeto da impugnação recursal. O recurso cabível contra o decisum prolatado e

os requisitos de admissibilidade são regidos pela lei processual que vigia à

época em que o provimento jurisdicional se tornou impugnável. Outrossim, em

se tratando de decisão proferida sob a vigência do CPC de 1973, não obstante o

advento do novo código, o recurso deve ser regido pela lei anterior.

Para sanar eventual dúvida, o Superior Tribunal de

Justiça aprovou o enunciado Administrativo de nº 02 que estabelece “aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então,

pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

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novo CPC.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de

mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida

ao judiciário por meio do recurso, proceder ao juízo de admissibilidade recursal

que é aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de

admissibilidade recursal, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo

passar à fase seguinte, qual seja, a análise do mérito recursal.

Tais requisitos de admissibilidade são

doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito

ao cabimento, legitimidade e interesse de agir, enquanto estes consubstanciamse na tempestividade , regularidade formal, preparo e inexistência de fato

impeditivo ou extintivo.

Nesse sentido, comentando o Código de Processo Civil

de 1973, Arruda Alvim Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim assim se

manifestavam em “Comentários ao Código de Processo Civil”, pág. 496, 2012:

A lei impõe uma série de requisitos específicos que deverão

ser observados para legitimar o conhecimento de um

recurso. Ao exame desse conjunto de condições, que

incumbirá ao órgão judiciário, previamente ao julgamento

do próprio conteúdo da impugnação (mérito do recurso), dáse o nome de juízo de admissibilidade. Essas condições ou

requisitos são classificados em extrínsecos ou intrínsecos e

poderão ser conhecidos ex officio e em qualquer grau de

jurisdição, não se submetendo à preclusão, por se

qualificarem como matéria de ordem pública. Requisitos

intrínsecos são o cabimento, a legitimidade e o interesse de

agir. Requisitos extrínsecos são a tempestividade, a

regularidade formal, o preparo e a inexistência de fato

impeditivo ou extintivo ”. (Grifos nossos)

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GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

Nos termos da certidão de fls. 133, o AR, referente à

intimação da apelante acerca da sentença, foi anexado aos autos no dia 5 de

agosto de 2015 (quarta-feira), o que faz concluir ter tido início a contagem do

prazo recursal em 6 de agosto de 2015, quinta-feira.

Verificado que o termo inicial para a contagem do

prazo de quinze dias foi 6 de agosto de 2015, o termo final para interposição da

apelação ocorreu em 20 de agosto de 2015 (quinta-feira), nos termos do art. 508

do Código de Processo Civil de 1973. Contudo, o apelo foi interposto apenas

em 25 de agosto de 2015, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para

tanto (fl. 134).

Desta forma, inobservado o pressuposto temporal de

admissibilidade do recurso como previsto no art. 508, do Código de Processo

Civil de 1973, não há como conhecer-se do presente inconformismo.

Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos

e tudo mais que dos autos constam, NÃO CONHEÇO do presente apelo, posto

que intempestivo, violando o art. 508 da Lei nº 5.869/1973.

Não há que se falar em majoração dos honorários

advocatícios, uma vez que não se aplica à espécie o parágrafo 11 do art. 85 do

Código de Processo Civil de 2015, conforme o enunciado administrativo nº 07

do Superior Tribunal de Justiça que reverbera: “Somente nos recursos

interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será

possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do

art. 85, § 11, do novo CPC.”

É como voto.

Fortaleza (CE), 20 de outubro de 2020.

MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

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