jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança Criminal : MS 0630035-22.2018.8.06.0000 CE 0630035-22.2018.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
FRANCISCA ADELINEIDE VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_MS_06300352220188060000_11290.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 54, LEI N. 9.605/98. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VERIFICADA, CONTUDO, A NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE REFERÊNCIA ÀS TESES E ALEGAÇÕES DEFENSIVAS SUSTENTADAS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM SEDE DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR-SE AO EXAME DE MÉRITO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, concedida a segurança para declarar a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, determinando que outra seja proferida, com a devida fundamentação e enfrentamento das teses defensivas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança impetrando por Petrobrás Distribuidora S/A em face de ato do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapajé. Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente da ação mandamental para, na extensão conhecida, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 21 de outubro de 2020. Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108562304/mandado-de-seguranca-criminal-ms-6300352220188060000-ce-0630035-2220188060000