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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0634022-95.2020.8.06.0000 CE 0634022-95.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
21/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06340229520208060000_bab51.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO RECORRIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA SUSTENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DO RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À PANDEMIA DE COVID-19. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO IMPETRADO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. 01.

A tese suscitada, no presente remédio constitucional, concentra-se na ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória recorrível, razão pela qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas notadamente em virtude da Recomendação nº 62/2020 do CNJ. 02. In casu, o Juízo singular firmou seu posicionamento, acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, após a condenação em primeiro grau, a partir de fatos concretos e suficientes para atestar o perigo à ordem pública, diante da periculosidade concreta do paciente e do risco de reiteração delitiva. Afinal, o paciente responde a outros processos criminais e a inquéritos policiais, fato este a demonstrar o concreto risco de reiteração delitiva, caso este seja posto em liberdade, que é suficiente a sustentar a segregação cautelar consoante a Súmula 52 do TJCE. 03. Não parece suficiente e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a demonstração da periculosidade in concreto do paciente ressalta a insuficiência do objetivo visado com a manutenção da prisão como garantia à ordem pública diante de eventual aplicação de medidas cautelares diversas. 04. Ainda, não há evidência de que a causa de pedir vinculada às consequências da Pandemia de Covid-19 sobre o estado prisional do paciente tenha sido submetida à prévia apreciação do juízo impetrado, razão pela qual deixa-se de conhecer da referida causa de pedir em virtude da possibilidade de se configurar supressão de instância. 05. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada na extensão cognsocível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o writ e, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 21 de outubro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
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