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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0004764-54.2017.8.06.0078 CE 0004764-54.2017.8.06.0078

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
21/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00047645420178060078_9b940.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG. CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS. PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível em que a recorrente busca a reforma da decisão a quo que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, julgou totalmente improcedente o pedido autoral.
2. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração (fl. 14), na declaração de pobreza (fl. 15), no RG (fl. 16) e na cédula de crédito bancário – CCB (fls123/126). Ademais, há a demonstração de repasse da quantia emprestada ao patrimônio do promovente (fls. 22). Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a existência/validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado entre os litigantes, em conjunto com a demonstração do efetivo repasse dos valores negociados ao promovente, bem quanto eventual reparação civil em decorrência de alegada falha na prestação do serviço da ré.
4. O banco promovido anexou à sua contestação, o instrumento contratual subscrito, de próprio punho, pela parte autora (fls. 123/126), bem como o comprovante de transferência (TED E) do respectivo numerário para a conta bancária indicada no contrato (fl. 22), demonstrando, assim, a regularidade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte apelante, consoante verificado pelo juízo singular.
5. Desse modo, conclui-se que o réu se desincumbiu inteiramente do ônus de comprovar a regular celebração do empréstimo consignado em causa (existência/validade), em conjunto com a transferência do respectivo numerário ao promovente (proveito econômico), de modo a justificar a cobrança por retenção do valor emprestado, afastando, assim, o direito do apelante à imediata sustação dos descontos em seus proventos de aposentadoria e, sobretudo, à pretendida reparação civil.
6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108616330/apelacao-civel-ac-47645420178060078-ce-0004764-5420178060078