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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 016XXXX-43.2019.8.06.0001 CE 016XXXX-43.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Direito Privado

Publicação

27/10/2020

Julgamento

27 de Outubro de 2020

Relator

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_01621294320198060001_0b030.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO EM NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. , DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I – Versa a espécie sobre recurso apelatório interposto por Vicente de Paula Teófilo e Maria das Graças Freitas Teófilo contra a sentença de fls. 56/57, prolatada pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos de Ação de Usucapião (autuada sob o número 0162129-43.2019.8.06.0001), tendo como parte apelada Antônio do Rego Lima.
II – No caso, ao se analisar o que consta do processo, conclui-se que o autor procedeu com o recolhimento de R$ 2.154,60 a título de FERMOJU (fl. 28) e de R$ 281,04 (duzentos e oitenta e um reais e quatro centavos) na guia destinada ao Ministério Público Estadual, mas não comprovou o recolhimento do valor destinado à Defensoria Pública Estadual. Diga-se que Estes valores atendem às exigências relativas ao Fermoju e Ministério Púbico referente à tabela de custas do ano de 2019 (ano em que foram recolhidas), inclusive porque foram feitos em valores maiores dos que os destinados para cada conta, levando-se em consideração o valor da causa atribuído pelo juízo na decisão de fls. 30/31. III - Deveria o juízo, nessa circunstância, explicitar nas decisões sequenciais (fls. 30/31 e fl. 35) a que se referia o valor faltante de recolhimento, já que se vê que a dúvida pairava sobre a parte em suas manifestações às aludidas decisões. Essa providência estaria em consonância com o disposto no art. , do CPC. IV – Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de anular a sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 27 de outubro de 2020. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111225952/apelacao-civel-ac-1621294320198060001-ce-0162129-4320198060001