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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Criminal: ED 001XXXX-76.2016.8.06.0137 CE 001XXXX-76.2016.8.06.0137

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

03/11/2020

Julgamento

3 de Novembro de 2020

Relator

FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_ED_00114467620168060137_a2419.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ANALOGIA CPC. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DAS TESES LEVANTADAS EM SEDE APELATÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 TJCE. ACLARATÓRIOS COM FIM EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Em regra, com a oposição dos aclaratórios, haverá interrupção dos prazos para a interposição de posteriores recursos. Em assim sendo, atribuo efeito interruptivo aos Embargos em questão.
2. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, ou em casos excepcionais, onde são constatados erro material ou nulidade de decisão.
3. Os argumentos expendidos nos aclaratórios lastreiam-se em tese diversa do entendimento que serviu para fundamentar o acordão combatido, este constituído pelo livre convencimento motivado, o qual, não necessita de manifestação explicita a respeito das indagações da defensivas, até mesmo porque, como já dito, fora julgado à unanimidade e em consonância com o nobre Parecer ministerial.
4. Inexistindo vícios a serem sanados, os aclaratórios não podem servir como recurso para o reexame de matéria já discutida, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já proferida. Via recursal imprópria. Súmula nº 18 do TJCE.
5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração nº 0011446-76.2016.8.06.0137/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de novembro de 2020. PRESIDENTE E RELATOR
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