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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0835048-54.2014.8.06.0001 CE 0835048-54.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_08350485420148060001_31438.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA NA AÇÃO EXECUTÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCINDIR A COISA JULGADA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. MEIO INADEQUADO. DISCUSSÃO A SER TRAVADA NOS AUTOS EXECUTÓRIOS. APELO IMPROVIDO.

1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Rede de Ensino GEO Ltda. contra sentença oriunda do Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que já existia coisa julgada sobre a questão em debate.
2. Pretende a instituição de ensino recorrente que seja declarado resolvido o contrato objeto da lide para com isso ser declarada a inexigibilidade do pagamento de qualquer quantia pela recorrente, bem como seja a apelada condenada a restituir todos os valores pagos pela recorrente por causa do pacto e mais indenização por danos materiais, emergentes e lucros cessantes.
3. Como se vê à fl. 675, o MM. Juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, entendeu que a presente lide para resolução do contrato de compromisso de venda e compra de quotas do fundo imobiliário Geo Guararapes restou prejudicada em razão da coisa julgada extraída de acórdão que enfrentou as apelações cíveis de nº 27845-29.2004.8.06.0000/0 e 27847-96.2004.8.06.0000/0.
4. A propósito, transcreve-se o referido trecho da sentença recorrida à fl. 675: Como se observa, são dois os requisitos para configuração da coisa julgada, quais sejam, a identidade plena entre os processos, isto é, das partes, do pedido e da causa de pedir; e o trânsito em julgado da decisão anterior. No caso concreto, embora não se trate, a rigor, de repetição de ação anteriormente julgada haja vista se tratar, respectivamente, de ação de execução de título extrajudicial e ação ordinária de rescisão contratual a matéria jurídica discutida é, a rigor, a mesma, pois ambos os feitos versam sobre o inadimplemento ou não do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Isto posto, da leitura da cópia do acórdão às págs. 503/520, verifica-se que o TJCE, de fato, já se debruçou sobre a questão atinente à rescisão do contrato, reconhecendo o inadimplemento da parte ora promovente e afastando a pretensão de resolução do contrato em perdas e danos, conforme trecho que ora se transcreve (pág. 516 destes autos): "Restou demonstrado que a exequente, ora apelante, adimpliu a sua obrigação constante da cláusula primeira do instrumento contratual e que houve o descumprimento, pelas recorridas, das prestações representadas nas alíneas b, c, d, e, f, g e h da cláusula segunda da obrigação firmada, fato este que não pode significar a imposição da obrigação de primeiro transferir a propriedade das quotas subscritas pela SISTEL em favor da Rede de Ensino GEO Ltda. para, apenas em um segundo momento, haver o pagamento. O certo é que, havendo o pagamento das quotas subscritas, a propriedade seja transferida. […] O descumprimento da obrigação contratual importa na execução importa na execução do título extrajudicial e não a sua resolução mediante perdas e danos, ao contrário da conclusão a que chegou o julgador monocrático [...]". Assim, tendo a matéria sido apreciada pelo TJCE, não cabe a este Juízo adentrar novamente no mérito da questão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não podendo a promovente ajuizar ação ordinária como sucedâneo de eventual ação rescisória.
5. Deste modo, cabe agora investigar se realmente a coisa julgada está sendo atacada de forma indevida.
6. Alega o recorrente que a ação foi julgada extinta sem resolução de mérito, quando, a bem da verdade, não foi isto que aconteceu. A própria ementa do acórdão citado da lavra do Des. Ademar Mendes Bezerra é claro em falar que os embargos à execução foram extintos por falta de garantia do juízo e, por isso, o apelo do Geo foi prejudicado, porém foi dado provimento a apelação da Sistel e a exceção de pré-executividade restou analisada com rejeição no mérito.
7. É também verdade que a sentença aqui diga menos do que a recorrente queria ler, mas o seu cerne está correto. O contrato que se quer a resolução já foi extinto pela execução, tendo sido o pleito executório declarado válido por ser o título executado certo, líquido e exigível como se lê na ementa do acórdão às fls. 503/505.
8. Para deixar ainda mais claro o enfrentamento do contrato e sua extinção pelo inadimplemento da ora recorrente, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão à fl. 513. 9. Com efeito, o acórdão da lavra da Relatoria do Des. Ademar Mendes Bezerra que transitou em julgado, foi claro em declarar a validade do título executivo e em constatar o inadimplemento da Rede de Ensino Geo, bem como, por causa do descumprimento contratual, declarou não ser possível a resolução do pacto mediante perdas e danos como quer a apelante. 10. A propósito, tudo isto também está expresso à fl. 516: O descumprimento da obrigação contratual importa na execução judicial do título extrajudicial e não sua resolução mediante perdas e danos ao contrário da conclusão a que chegou o julgador monocrático (fl. 185), por aplicação equivocada do parágrafo único do art. 1.092 do Código Civil de 1916. 11. Assim, não há como duvidar que a presente ação teve a perda superveniente do seu objeto em razão da coisa julgada no pleito executória. Aceitar a discussão aqui proposta seria uma forma não permitida de rescindir a coisa julgada. 12. No tocante aos chamados fatos novos que consistiriam em verdadeiro enriquecimento ilícito da apelada, estes são decorrentes da execução e devem ser discutidos dentre da ação executória, não comportando espaço nesta actio para se rever possível cumprimento de sentença. 13. Pelos motivos acima expendidos, ficam os demais pleitos recursais prejudicados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de novembro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
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