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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
04/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_04931572320008060000_0e562.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Processo: 0493157-23.2000.8.06.0000 - Apelação Cível

Apelante/Apelado: Pronto Socorro Criança Ltda

Apte/Apdo: Maria de Jesus Cruz Andrade e Jose Maria Cruz Andrade Filho

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALUGUEIS. OMISSÃO, SANADA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, CELEBRADO EM 1970. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 6.205/75. APLICABILIDADE PARA DESINDEXAR O REAJUSTE DOS LOCATÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA, NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL, INVERSÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM FINALIDADE MODIFICATIVA.

1. Na hipótese, o embargante manejou Embargos em face da Execução proposta pelos embargados, questionando a indexação do reajuste dos locatícios ao salário mínimo (incidência do art. , da Lei Nº 6.205/75), os quais foram acolhidos em parte pelo Juízo Planicial, de cujo decisum foi interposto recurso apelatório e, posteriormente, Embargos de Declaração, que embora desacolhidos neste grau de jurisdição, o STJ em sede de Recurso Especial reconheceu a existência de omissão em relação a tese de aplicabilidade da Lei Nº 6.205/75, sustentada pelo recorrente.

2. Pois bem. A Lei Nº 6.205, de 29 de novembro de 1974, que estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária estipula em seu artigo 1º que “Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.” Todavia, em seu parágrafo 4º, faz a seguinte ressalva: “Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, inclusive os de locação, não se aplicarão, até o respectivo término, as disposições deste artigo.” Destarte, conclui-se que a referida lei prevê de forma expressa que a mesma não se aplica aos Contratos de Locação com determinação de prazo, vigentes na data da sua publicação, aplicando-se, entretanto, aos contratos sem determinação de prazo.

3. Nesse contexto, considerando que o contrato locatício que deu azo a execução (fls. 08-09), foi celebrado em 13 de outubro de 1970 e a sua Cláusula 2ª, estipula que a locação é por PRAZO INDETERMINADO, a cláusula 3ª, prevê o valor da locação mensal, correspondente a DEZ VEZES o Salário Mínimo, vigente, enquanto a Cláusula 4ª, dispõe que o reajuste será observado a cláusula anterior, ou seja, o salário mínimo, impõe-se reconhecer a alteração do referido indexador de correção dos aluguéis a partir da publicação da Lei Nº 6.205, de 29 de novembro de 1974, passando a correção dos locatícios a ter como base o índice fixado pelo Juízo Planicial, qual seja, a OTN, uma vez que sobre esse capítulo não houve insurgência dos litigantes.

4. Destarte, suprida a omissão em relação a ausência de pronunciamento sobre a aplicabilidade da referida lei ao contrato de locação, especialmente no que se refere ao reajuste dos aluguéis, emprega-se os efeitos modificativos aos presentes aclaratórios para em alterando o acórdão embargado, admitir a correção dos alugueis executados conforme acima consignado e, por via de consequência, dar provimento a apelação do ora embargante e negar

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provimento ao apelatório dos embargados.

5. No que diz respeito a tese defendida pelos embargados de violação à coisa julgada em virtude do julgamento pretérito das ações de Consignação em Pagamento e da própria Execução, convém consignar que referindo-se os presentes embargos ao questionamento de valores apurados na execução, o poder geral de cautela (artigo 798, do CPC vigorante à época) recomenda a suspensão da execução até o julgamento dos embargos. Já em relação a Ação de Consignação em Pagamento, é cediço que trata-se de uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir do devedor valor superior ao entendido devido por este, cuja natureza jurídica da sentença é declaratória, no sentido de declarar ou não a regularidade do depósito, tal qual efetuado, liberando o autor da obrigação. Logo, se a ação consignatória não foi proposta cumuladamente com a revisão de cláusula contratual, inviável é a deliberação acerca da validade ou não das cláusulas pactuadas pelos contratantes, pelo que não se vislumbra, neste momento, a existência de coisa julgada em relação a aplicabilidade da Lei Nº 6.205/75.

6. Por fim, tendo em vista o provimento do apelatório do ora embargante, inverte-se o ônus sucumbencial em sua totalidade, modificando-se, por via de consequência, o acórdão embargado também nesse sentido e, nos termos do parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

7. Recurso conhecido e provido com efeitos modificativos.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o recurso e dar-lhe provimento , com efeitos modificativos do acórdão embargado, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.

RELATÓRIO

Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos por Pronto Socorro Criança LTDA., em face da decisão Colegiada que conheceu, mas negou provimento ao Recurso de Apelação proposto pelo Embargante e deu parcial provimento a Apelação dos Embargados, ambos objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução, por si propostos em desfavor dos embargados, Maria de Jesus Cruz Andrade e José Maria Cruz Andrade Filho.

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alegação de que o Colegiado não se pronunciou sobre o disposto previsto no artigo , da Lei Nº 6.205/75, o qual antes do advento da Constituição Federal de 1988, já vedava a indexação dos alugueis ao salário mínimo.

Prequestiona os artigos 467, 468, 471 e 473, do Código de Processo Civil.

Requer o provimento dos aclaratórios para sanar o vício acima apontado e possibilitar o rejulgamento do recurso apelatório.

Sem contrarrazões.

Era o que importava relatar.

VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua análise.

Cinge-se a controvérsia ao exame da existência do vício de omissão no acórdão vergastado, sob a alegação de que o Colegiado não se pronunciou sobre o disposto previsto no artigo , da Lei Nº 6.205/75.

Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Orientam a doutrina e a jurisprudência que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 1500). Grifei.

Na hipótese, trata a exordial da ação de Embargos à Execução manejados pelo embargante em sede de Execução proposta pelos embargados, questionando a inaplicabilidade do salário mínimo como fator de reajuste dos alugueis, objeto do contrato de locação entabulado pelos litigantes, sob o argumento de que as Leis Nº 6.205/75, 6.649/79 e Medida Provisória 227/90 vedam a estipulação de cláusula nos contratos de locação de reajuste da locação com base

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no salário mínimo.

Depreende-se que o feito seguiu o regular trâmite e, ao final, o Magistrado a quo, julgou procedentes em parte os Embargos para determinar que o cálculo do reajuste do aluguel de 11 de junho de 1988 seja realizado com base no salário mínimo e que a partir da data da promulgação da Constituição Federal de 1988, seja calculado com base no índice oficial (OTN).

Da sentença, ambas as partes interpuseram recursos de apelação, sendo a do ora embargante, sob a alegação de que não se aplica na espécie o instituto do ato jurídico perfeito; que o contrato de locação celebrado entre as partes era sem determinação de prazo e que desde a promulgação da Lei Nº 6.205/75, os reajustes de aluguel não podem ser vinculados ao salário mínimo. Requereu a reforma da sentença, com o julgamento procedente dos embargos à execução. Já os ora embargados, defenderam, inicialmente, a existência de coisa julgada, uma vez que ficou decidido na Ação de Consignação de Pagamento que a nova lei não se aplica ao contrato já consumado sob a égide de lei anterior; que a ação de execução já havia sido julgada, nos termos em que fora proposta; destacou a pretensão de locupletamento do embargante e defendeu a preservação do ato jurídico perfeito. Postulou a inversão do ônus sucumbencial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso e o julgamento improcedente dos Embargos à Execução.

O apelatório foi distribuído à relatoria do Desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva e julgado pela 4ª Câmara Cível, 03 de fevereiro de 2010, cujo acórdão negou provimento ao recurso do embargante e deu parcial provimento ao dos embargados, apenas para redistribuir o ônus sucumbencial, uma vez que a sentença foi de parcial procedência.

Do acórdão, o embargante interpôs de Embargos de Declaração, apontando, em suma, a existência do vício de omissão, sob o pretexto de que o Colegiado não se pronunciou sobre o disposto previsto no artigo , da Lei Nº 6.205/75, os quais foram distribuídos à relatoria do Desembargador Teodoro Silva Santos e desacolhidos em 16 de janeiro de 2013, pela 4ª Câmara Civil.

Ainda inconformado, o embargante interpôs Recurso Especial e o Superior Tribunal de Justiça, determinou o seguinte:

“As razões recursais tecidas acerca das supostas omissões do Tribunal de origem residem na alegação de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos de declaratórios, quedou-se silente no que concerne à tese suscutada, qual seja, a partir da Lei Nº 6.207/75 (art. 1º), e não somente do advento da Constituição não se permitia a

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indexação de aluguéis ao salário mínimo.

Da análise do processo, constata-se que o Tribunal, ao julgar os embargos de declaração opostos pela recorrente, foi omisso quanto à tese acima mencionada. Entretanto, verifica-se que a questão foi objeto de devida insurgência nas razões da apelação e nos embargos declaratórios opostos.

Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos anteriormente elencados.”

Destarte, em cumprimento a decisão do Superior Tribunal de Justiça, passa-se a examinar a tese acima, reconhecida como omissa.

A Lei Nº 6.205, de 29 de novembro de 1975, que estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária estipula que:

Art. 1º Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.

(…)

§ 4º Aos contratos com prazo determinado, vigentes na data da publicação desta Lei, inclusive os de locação, não se aplicarão, até o respectivo término, as disposições deste artigo. (GN)

Com efeito, a referida lei prevê de forma expressa que a mesma não se aplica aos Contratos de Locação, com determinação de prazo , vigentes na data da sua publicação, logo, conclui-se que se aplica aos contratos sem determinação de prazo.

Examinando o contrato locatício que deu azo a execução (fls. 08-09), observa-se que o mesmo foi celebrado em 13 de outubro de 1970, o imóvel locado teve a destinação comercial para instalação de uma Clínica Médica e as suas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª, prescrevem que:

2ª) – A locação é por tempo indeterminado , retroagindo a sua vigência a 11 de junho do corrente ano e destina-se, exclusivamente a fins de clínica e socorros médicos, não podendo ser mudada a sua destinação sem o consentimento das Locadoras; (GN)

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3ª) – O aluguel ora convencionado do primeiro mês corresponde a DEZ VEZES o Salário Mínimo, vigente desta região, nesta data, que será pago na residência das locadoras; com uma tolerância de 10 dias, a contar do vencimento;

4ª) – O aluguel mensal será reajustado no dia 11 de junho, de cada biênio, a contar do presente exercício, observadas as bases previstas na cláusula anterior;

Desse modo, constata-se que o contrato cujo aluguel se questiona foi celebrado sem determinação de prazo e, por essa razão sobre ele incide o disposto na Lei Nº 6.205, de 29 de novembro de 1975, a qual possui previsão expressa que a desindexação dos reajustes de acordo com o salário mínimo somente se aplicaria aos contratos de locação com prazo determinado.

Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALUGUEIS. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MINIMO. LEI 6.205/75. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDENCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO DESACOLHIDO. - A LEI 6.205/75, QUE PROIBIU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO COMO INDEXADOR, POSSUI, PORQUE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, DE CONTEUDO ECONOMICO, INCIDENCIA IMEDIATA. - OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO JA EM CURSO QUANDO DE SUA EDIÇÃO TIVERAM, PARTIR DE ENTÃO, SUBSTITUIDO O SALÁRIO MINIMO PELO VALOR DE REFERENCIA COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DOS LOCATIVOS. - NÃO INDICADOS PELA LOCATARIA, AUTORA DA CONSIGNATORIA, O CRITERIO E A FORMULA UTILIZADOS PARA CORREÇÃO DOS ALUGUEIS A PARTIR DA LEI 6.205/75, SEM DEMONSTRAÇÃO, DESTARTE, DO MODO PELO QUAL OBTIDOS OS VALORES INDICADOS COMO DEVIDOS NA INICIAL E DOS QUE SE FORAM DEPOSITANDO NO CURSO DA AÇÃO, NÃO SE MOSTRA POSSIVEL RECONHECER-SE NESSA VIA A PROCEDENCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. (STJ - REsp: 13740 CE 1991/0016928-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/05/1993, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 07.06.1993 p. 11261 LEXSTJ vol. 50 p. 167) (GN)

Já os Tribunais Pátrios, assim decidiram:

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MEDIDA EM QUE NÃO HÁ ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, DEVEM SER APLICADOS OS JUROS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70041642026 RS,

Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 24/08/2011, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2011)

LOCAÇÃO - ALUGUÉIS - REAJUSTES COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. Em sede de contrato locatício, a legislação referente à Defesa do Consumidor, não impôs qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes que, assim, encontra-se regido apenas pela Lei do Inquilinato, legislação específica que trata a matéria, podendo, em princípio, ser exigidas as obrigações pactuadas, mormente aquelas decorrentes do pagamento dos aluguéis e demais encargos decorrentes. Contudo, a Lei 6.205/75, tornou defesa a utilização do salário-mínimo como fator de correção monetária e o que foi recepcionado pela Constituição da República que, no inciso IV, do art. , veda sua vinculação para qualquer fim e, assim, o pacto de reajustes dos aluguéis tendo por modelo o salário mínimo, não pode ser acolhido. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.00.284246-6/000, Relator (a): Des. (a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2002, publicação da sumula em 27/09/2002).

Nesse diapazão, conclui-se que o reajuste da locação, no caso concreto, deve ser com base no salário mínimo somente até a entrada em vigor da Lei Nº 6.205/75, quando a partir daí o reajuste dos locatícios deverá se dar com base no índice estipulado pelo Magistrado Planicial, qual seja, a OTN.

Desta feita, suprida a omissão em relação a ausência de pronunciamento sobre a aplicabilidade da referida lei ao contrato de locação, especialmente no que se refere ao reajuste dos aluguéis, emprega-se os efeitos modificativos aos presentes aclaratórios para em alterando o acórdão embargado, admitir a correção dos alugueis executados conforme acima consignado e, por via de consequência, dar provimento a apelação do ora embargante e negar provimento ao apelatório dos embargados.

Ressalte-se que à época da celebração do contrato não havia impedimento para que as partes vinculassem os reajustes dos locatícios, sobrevindo disposição sobre a matéria a partir da Lei Nº 6.205/75, a qual fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo , IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, sendo que, posteriormente, a Lei Nº 8.245/91 (Lei das Locações) estabelece em seu artigo 17, que é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou

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ao salário mínimo.

Em relação a tese defendida pelos embargados de violação à coisa julgada em virtude do julgamento pretérito das ações de Consignação em Pagamento e da própria Execução, convém consignar que referindo-se os presentes embargos ao questionamento de valores apurados na execução, o poder geral de cautela (artigo 798, do CPC vigorante à época) recomenda a suspensão da execução até o julgamento dos embargos.

No tocante a Ação de Consignação em Pagamento, é cediço que trata-se de uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusarse a receber o valor de dívida ou exigir do devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação, cuja natureza jurídica da sentença é declaratória, no sentido de declarar ou não a regularidade do depósito, tal qual efetuado, liberando o autor da obrigação. Logo, se a ação consignatória não foi proposta cumuladamente com a revisão de cláusula contratual, inviável é a deliberação acerca da validade ou não das cláusulas pactuadas pelos contratantes, pelo que não se vislumbra, neste momento, a existência de coisa julgada em relação a aplicabilidade da Lei Nº 6.205/75.

Porquanto, tendo em vista o provimento do apelatório do ora embargante, inverte-se o ônus sucumbencial em sua totalidade, modificando-se, por via de consequência, o acórdão embargado também nesse sentido e, nos termos do parágrafo 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observado o trabalho e o desempenho do causídico do embargante, neste grau de Jurisdição e perante o Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, conheço do recurso interposto para dar-lhe provimento.

É como voto.

Fortaleza, 4 de novembro de 2020

DES. FRANCISCO GOMES DE MOURA

Presidente do Órgão Julgador, em respondência

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