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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0002752-91.2011.8.06.0041 CE 0002752-91.2011.8.06.0041

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
21/02/2017
Julgamento
21 de Fevereiro de 2017
Relator
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00027529120118060041_e0125.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DA RÉ PRISCILA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBANDI. ART. 156DO CPP.

1. Condenadas à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, as rés interpuseram o presente apelo, sustentando, em síntese, a necessidade de absolvição, tendo Priscila pedido, ainda, a desclassificação da conduta imputada para o tipo penal do art. 28 da Lei 11.343/2006. As três acusadas, por fim, também requererem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
2. Adentrando ao mérito das alegações de Priscila e analisando o acervo probatório colhido, tem-se que os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da prisão em flagrante, bem como o interrogatório da própria recorrente e das corrés, além do teor do auto de apresentação e apreensão, não deixam dúvidas de que foram apreendidos na diligência 16 (dezesseis) papelotes de cocaína e certa quantidade de dinheiro, tendo a apelante assumido que o entorpecente era de sua propriedade.
3. A recorrente assumiu que a pessoa de nome Badaga tinha entregado-lhe os saquinhos contendo cocaína com a finalidade de que os mesmos fossem por ela vendidos, já que ela era mulher e a polícia não desconfiaria. Desta forma, ainda que a ré tenha alegado que teve certa resistência em aceitar ficar com o entorpecente, fato é que a mesma relatou que Badaga foi embora e deixou a droga com ela, estando tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006 a conduta de "guardar" entorpecente.
4. Importante que se diga que o fato de os policiais não terem presenciado eventual venda da substância ilícita, ou de a ré ter negado que tenha vendido qualquer papelote, não afasta a configuração do tráfico ilícito de entorpecentes, já que a ré guardava a droga apreendida (conduta contida no art. 33da Lei 11.343/2006), em 16 (dezesseis) saquinhos – montante este incompatível com o mero consumo pessoal, o que justifica a condenação pelo tipo contido no art. 33da Lei 11.343/2006. Precedentes.
5. Ressalte-se ainda que a defesa da ré não produziu provas que demonstrassem sua condição única de usuária, entendendo a jurisprudência que cabe a ela tal ônus, nos termos do art. 156do CPP, inexistindo elementos que desconstituam as alegações da acusação. Precedentes.
6. Inviável, portanto, a absolvição da acusada ou a desclassificação do art. 33da Lei 11.343/06 (Tráfico de entorpecentes) para o art. 28 do mesmo dispositivo (Posse de droga para uso próprio), não merecendo a sentença qualquer reparo neste ponto. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA DA RÉ PRISCILA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA.
7. O sentenciante, ao dosar a pena-base da ré, entendeu desfavoráveis os vetores culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos e consequências do crime, e afastou a basilar em 02 (dois) anos do mínimo legal (que é de 5 anos), o que se mostrou descabido, pois foram utilizados fundamentos inidôneos, inábeis a justificar a exasperação da reprimenda, já que pautados em elementos abstratos ou inerentes ao próprio tipo penal, razão pela qual ficam os supracitados vetores neutros, evitando-se bis in idem. Precedentes.
8. De modo que, não remanescendo traço negativo sobre quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, medida que se impõe é a redução da basilar para o montante mínimo de 5 (cinco) anos de reclusão.
9. Na 2ª fase da dosimetria, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes. Ocorre que a recorrente, ao ser interrogada, assumiu que estava de posse do entorpecente quando da prisão, circunstância que inclusive foi utilizada pelo juízo de piso para fundamentar a condenação, sendo imperioso o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Deixa-se, porém, de aplicar a redução, em razão da vedação constante no enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
10. Na 3ª fase, o juízo de primeiro grau reconheceu a causa especial de diminuição de pena contida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a sanção em 1/3, o que se mantém, observando-se a natureza do entorpecente apreendido (cocaína), que justifica a não diminuição no patamar máximo previsto em lei. Fica a sanção definitiva, portanto, redimensionada do patamar de 04 (quatro) anos de reclusão para 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
11. Diminuída a pena privativa de liberdade, é de se reduzir a sanção pecuniária para o montante 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
12. Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pois, ainda que não haja mais vedação de tal procedimento quanto ao delito de tráfico de drogas, tem-se que a natureza do entorpecente apreendido demonstra maior reprovabilidade na ação da recorrente, indicando que a substituição pleiteada não se mostraria suficiente no caso concreto. Precedentes.
13. Quanto ao regime de cumprimento da pena, o magistrado o fixou em inicialmente fechado, tendo em vista o tráfico de drogas ser delito equiparado a hediondo. Ocorre que há de se relembrar que o Supremo Tribunal Federal já declarou, no julgamento do HC 111.840/ES, a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.072/90 que impunha o regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. Além disso, ainda que assim não fosse, o STF, recentemente, decidiu que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4ºda Lei 11.343/2006) não teria natureza de crime equiparado a hediondo, não devendo permanecer, portanto, a fundamentação apresentada pelo juízo de piso, sendo necessária a alteração do regime inicial de cumprimento de pena da recorrente para o semiaberto pois, ainda que após as mudanças efetuadas por este Tribunal a sanção total tenha sido fixada em montante inferior a 04 (quatro) anos (o que enquadraria o caso no art. 33, § 2º, 'c' do Código Penal), a natureza do entorpecente apreendido justifica a imposição do regime intermediário. Precedentes. RECURSOS DAS RÉS ERIVÂNIA E ZULENE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL, QUE NÃO DEMONSTRA A AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
14. No que tange à acusação imputada às rés Erivânia e Zulene, entende-se que não há cenário seguro para manter a condenação das mesmas, merecendo provimento os recursos por elas interpostos, já que a corré Priscila assumiu a propriedade do entorpecente, asseverando que as demais acusadas não tinham envolvimento com os fatos. As apelantes Erivânia e Zulene, ao serem ouvidas, confirmaram a aludida versão. Os policiais, por sua vez, apresentaram contradições importantes nos depoimentos, não se sabendo, ao certo, após análise dos elementos de prova colhidos, onde a droga foi apreendida, no poder de quem, ou para quem ela foi repassada no momento da prisão.
15. Fato é, portanto, que Priscila estava de posse do entorpecente (o que se mostra em consonância com as demais provas colhidas, consoante já exposto linhas acima). Contudo, pairam diversas dúvidas acerca das demais circunstâncias da ocorrência.
16. Sabe-se que os depoimentos de policiais são considerados meio de prova idôneo para justificar um decreto condenatório, desde que estejam em consonância com as demais provas colhidas, o que não se deu no caso em tela, já que os agentes públicos, ao serem ouvidos em juízo, apresentaram diversas contradições, tanto com relação ao teor dos depoimentos em inquérito, quanto em referência ao que eles próprios falaram perante a autoridade judiciária, não havendo cenário seguro para uma condenação. Precedentes.
17. Assim, em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, para que se possa responsabilizar alguém pela prática de conduta delituosa, impõe-se ao Estado o ônus de provar, indubitavelmente, a autoria do crime, o que não ocorreu no caso em comento. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O INTERPOSTO POR PRISCILA MARIA ALVES DA SILVA, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS IMPOSTAS, E PROVIDOS OS PROTOCOLADOS POR ZULENE BEZERRA DA SILVA E ERIVÂNIA FAUSTINO DE LIMA. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0002752-91.2011.8.06.0041, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade e em parcial consonância com o parecer ministerial, em conhecer dos recursos e dar improvimento ao interposto por Priscila Maria Alves da silva, alterando-se, de ofício, as penas a ela impostas, e dar provimento aos apelos de Zulene Bezerra da Silva e Erivânia Faustino de Lima, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2017 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
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