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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
02/08/2018
Julgamento
1 de Agosto de 2018
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06224051220188060000_33ab5.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0622405-12.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravantes: Ronald Davison da Silva Dutra e Nadja Gleuca da Silva Dutra Montenegro

Agravado: Maria Lucilda Rodrigues de Andrade

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. AFASTAMENTO DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO DE CUJUS. RECURSO IMPROVIDO.

1. Compulsando os fólios, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelos agravantes.

2. Com efeito, o artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de legitimados para ser nomeado como inventariante, verbis:

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I – o cônjuge sobrevivente ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII – o inventariante judicial, se houver;

VIII – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. (grifo nosso).

3. Percebe-se que a nomeação da inventariante, ora recorrida, seguiu a disciplina imposta pelo Código de Processo Civil, sobretudo por que restou demonstrado efetivamente que o afastamento da companheira sobrevivente do convívio de seu companheiro se deu por culpa exclusiva do de cujus, com o objetivo de garantir a integridade física da agravada, dada as sérias agressões por ela suportada. Ademais, a proibição do falecido se aproximar da recorrida, que se deu mediante imposição de medida protetiva, ocorreu poucos dias antes do infortúnio, o que não pode, por si só, dar ensejo a alteração do cargo, sobretudo quando não demonstrada qualquer das hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil.

4. Ademais, a nomeação da inventariança nos termos aqui atacados não enseja a

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ocorrência de qualquer prejuízo ao feito originário, no que tange aos bens do espólio, sobretudo por que a inventariante deverá prestar contas de todos os atos praticados, não podendo dispor, ao seu bel prazer, do acervo hereditário.

5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 1º de agosto de 2018

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Relator

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão da MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cruz que indeferiu pedido de alteração de inventariante nos autos do inventário ajuizado por Maria Lucilda Rodrigues de Andrade, ora recorrida.

2. Sustentam que são herdeiros do Sr. Eurico Argemiro Dutra, falecido em 25 de agosto de 2017, e que protocolaram pedido de abertura de inventário em 21 de setembro daquele ano na Comarca de Cruz/CE, requerendo a nomeação do primeiro agravante como inventariante. Ocorre que a ex-companheira do de cujus, Sra. Maria Lucilda Rodrigues de Andrade, ingressou com pedido idêntico, desta feita na Comarca

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de Fortaleza/CE, em 12 de setembro de 2017, onde a mesma foi nomeada inventariante. Reconhecendo sua incompetência para o processamento do aludido feito, o Juízo da 3ª Vara de Sucessões desta Comarca declinou da sua competência e remeteu os autos para a Comarca de Cruz/CE.

3. Argumentam que o Juiz daquela Comarca incorreu em erro, quando indeferiu o pedido de alteração, na medida em que a agravada não mais convivia com seu companheiro no momento de seu falecimento, pois proferida medida protetiva, em 31 de julho de 2017, determinando a proibição do de cujus se aproximar da companheira, o que ensejou, inclusive, a mudança da recorrida para a cidade de Fortaleza; que a agravada sequer acompanhou o falecido enquanto este esteve internado, ao contrário, pleiteou medida protetiva de afastamento em desfavor deste; que também não compareceu ao sepultamento do seu ex-companheiro; que pelo fato do falecido ser sexagenário, quando da lavratura da escritura pública de união estável, deve ser aplicado o regime de separação total de bens, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; que os bens deixados pelo extinto foram adquiridos exclusivamente pelo autor da herança, decorrente de negociações de bens adquiridos antes da constituição da união estável com a agravada, motivo pelo qual a agravada não tem direito à partilha e que não deve ser deferida a administração dos bens do espólio à pessoa que não tem legitimidade para ser inventariante.

4. Ao final, pleiteia a concessão do efeito suspensivo para reconhecer o primeiro agravante como inventariante.

5. Com a inicial vieram os documentos de fls. 21/329.

6. Inicialmente me reservei à apreciação do pedido de efeito ativo após apresentadas as contrarrazões.

7. Contrarrazões às fls. 334/347, nas quais defendem que a agravada pode ser nomeada inventariante, tendo em vista que foi afastada do extinto, por imposição de medida protetiva, dada a agressão praticada por ele contra a recorrida. Requer que o pedido de efeito suspensivo seja indeferido e o agravo improvido.

8. Às fls. 397/400 proferi decisão interlocutória, indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

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10. É o relatório.

VOTO

11. Compulsando os fólios, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila não permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pelos agravantes.

12. Com efeito, o artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de legitimados para ser nomeado como inventariante, verbis :

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:

I – o cônjuge sobrevivente ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;

III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;

V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;

VII – o inventariante judicial, se houver;

VIII – pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. (grifo nosso).

13. Percebe-se que a nomeação da inventariante, ora recorrida, seguiu a disciplina imposta pelo Código de Processo Civil, sobretudo por que restou demonstrado efetivamente que o afastamento da companheira sobrevivente do convívio de seu companheiro se deu por culpa exclusiva do de cujus, com o objetivo de garantir a integridade física da agravada, dada as sérias agressões por ela suportada. Ademais, a proibição do falecido se aproximar da recorrida, que se deu mediante imposição de medida protetiva, ocorreu poucos dias antes do infortúnio, o que não pode, por si só, dar ensejo a alteração do cargo, sobretudo quando não demonstrada

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

qualquer das hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil.

14. Ademais, a nomeação da inventariança nos termos aqui atacados não enseja a ocorrência de qualquer prejuízo ao feito originário, no que tange aos bens do espólio, sobretudo por que a inventariante deverá prestar contas de todos os atos praticados, não podendo dispor, ao seu bel prazer, do acervo hereditário.

15. Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, por tempestivo, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO .

16. É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118668742/agravo-de-instrumento-ai-6224051220188060000-ce-0622405-1220188060000/inteiro-teor-1118668745