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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0005363-31.2013.8.06.0143 CE 0005363-31.2013.8.06.0143

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
03/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
FRANCISCO CARNEIRO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00053633120138060143_acbdc.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE GILIARDE PEREIRA DE OLIVEIRA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003 E PELO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO AOS REFERIDOS CRIMES. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 157, § 3º, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS IE II, C/C ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O pleito acerca do exercício do direito de recorrer em liberdade restou prejudicado pela preclusão lógica, posto que deveria ter sido deduzido no Segundo Grau de Jurisdição, por meio de habeas corpus, até o julgamento do apelo, conforme precedentes deste Tribunal.
2. Inicialmente, no que se refere ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, impende reconhecer uma questão de ordem pública, qual seja, a da prescrição intercorrente. No caso, a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente foi de 01 (um) ano de reclusão, assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal. Considerando a menoridade relativa do acusado na data em que o fato foi praticado (fl. 561), o prazo prescricional é reduzido pela metade, na forma do artigo 115 do Código Penal. Ao compulsar os autos, verifico que da publicação da sentença, datada de 20/10/2015, transcorreu interregno superior ao prazo prescricional, já que até a presente data já se passaram mais de 02 (dois) anos, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo deste prazo, operando-se a prescrição, com a consequente extinção da pretensão punitiva estatal.
3. Em relação ao crime do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, foi aplicada a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão. Assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal. Considerando a menoridade relativa do acusado na data em que o fato foi praticado (fl. 561), o prazo prescricional é reduzido pela metade, na forma do artigo 115 do Código Penal. Ao compulsar os autos, verifico que da publicação da sentença, datada de 20/10/2015, transcorreu interregno superior ao prazo prescricional, já que até a presente data já se passaram mais de 02 (dois) anos, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo deste prazo, operando-se a prescrição, com a consequente extinção da pretensão punitiva estatal.
4. In casu, a autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas, apontando a perpetração do delito constante no artigo 157, § 3º, e no artigo 157, § 2º, incisos I e II, (com redação anterior à dada pela Lei nº 13.654/2018), c/c artigo 71, todos do Código Penal, em consonância com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, corroborados pelas demais provas produzidas em Juízo.
5. Segundo o entendimento manifestado por esta Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo, principalmente quando não foi evidenciada qualquer dúvida acerca da idoneidade dos agentes, como ocorreu no caso em análise (STJ – 5ª Turma - AgRg no AREsp 1250627/SC- Rel. Ministro JORGE MUSSI – J. 03/05/2018 – P. 11/05/2018).
6. No caso em análise, é induvidosa a presença do animus necandi, na medida em que os apelantes efetivamente ceifaram a vida da vítima, mediante disparo de arma de fogo. Desse modo, diante do acervo probatório colhido, não prospera o pedido de absolvição formulado pela defesa, nem de aplicação da pena prevista para o crime de roubo simples, porquanto existem provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva, caracterizando-se os crimes de latrocínio consumado e roubo majorado, praticados em face de vítimas diversas. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 610 do Superior Tribunal de Justiça, que "há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima".
7. A valoração negativa das circunstâncias judiciais prevista no artigo 59 do Código Penal, relativamente à primeira fase da dosimetria da pena, exige fundamentação razoável, o que não ocorreu no caso concreto acerca da culpabilidade, da personalidade, da conduta social, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, sendo alterada, portanto, a pena-base para o patamar mínimo quanto ao crime de roubo majorado, e mantida a pena-base do crime de latrocínio, eis que esta última já foi fixada no mínimo previsto em lei.
8. Na segunda fase da dosimetria do crime de roubo majorado, não houve o reconhecimento de quaisquer agravantes ou atenuantes da pena e, considerando a fixação da pena-base no mínimo legal, deixo de aplicar a redução correspondente à menoridade relativa do apelante, configurada na data do fato, tendo em vista o teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", resultando, assim, na pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, embora tenham sido reconhecidas as causas de aumento de pena relativas à utilização de arma de fogo e ao concurso de pessoas, não houve incremento punitivo sob esse viés, e, considerando que se trata de recurso exclusivo da defesa, torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão.
9. Na segunda fase da dosimetria do crime de latrocínio, não houve o reconhecimento de quaisquer agravantes ou atenuantes da pena e, considerando a fixação da pena-base no mínimo legal, deixo de aplicar a redução correspondente à menoridade relativa do apelante, configurada na data do fato, tendo em vista o teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", resultando, assim, na pena intermediária de 20 (vinte) anos de reclusão. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 20 (vinte) anos de reclusão.
10. Na sentença condenatória foi reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de latrocínio e de roubo majorado, em consonância com o disposto no artigo 71 do Código Penal. Contudo, atualmente, é rechaçada a continuidade delitiva entre as figuras básica e qualificada pela morte, porque, embora se trate de crimes do mesmo gênero, ou seja, contra o patrimônio, não são da mesma espécie, tendo em vista a ocorrência de morte da vítima, consoante entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 384.875/SP. Em que pese tal entendimento, a aplicação das regras pertinentes ao concurso material de crimes ocasionaria a elevação da reprimenda imposta na sentença e, como se trata de recurso exclusivo da defesa, há vedação à reformatio in pejus. Desse modo, mantenho a pena definitivamente aplicada pelo magistrado primevo, qual seja, de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, alterando a pena de multa para o patamar de 10 (dez) dias-multa.
11. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELANTE PAULO HENRIQUE DE FARIAS SILVA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO E DA PENA DEFINITIVA IMPOSTA NA SENTENÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 44DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 77DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12. No que se refere ao crime previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, impende reconhecer uma questão de ordem pública, qual seja, a da prescrição intercorrente. No caso em comento, a pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente foi de 01 (um) ano de reclusão, assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal. Considerando a menoridade relativa do acusado na data em que o fato foi praticado (fl. 563), o prazo prescricional é reduzido pela metade, na forma do artigo 115 do Código Penal. Ao compulsar os autos, verifico que da publicação da sentença, datada de 20/10/2015, transcorreu interregno superior ao prazo prescricional, já que até a presente data já se passaram mais de 02 (dois) anos, sem qualquer marco interruptivo ou suspensivo deste prazo, operando-se a prescrição, com a consequente extinção da pretensão punitiva estatal.
13. In casu, a autoria e a materialidade delitiva foram devidamente comprovadas, apontando a perpetração do delito constante no artigo 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em consonância com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, corroborados pelas demais provas produzidas em Juízo.
14. Caracterizados os requisitos constantes no artigo 44 do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, na forma prevista no artigo 44, § 2º, do Código Penal.
15. No que se refere ao pedido de aplicação da suspensão condicional da pena, o artigo 77 do Código Penal dispõe que "a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que (...)". No caso em análise, a pena total imposta foi de 03 (três) anos de reclusão, restando impossibilitada, portanto, a aplicação do benefício ora pleiteado.
16. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDA a 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, à unanimidade, em CONHECER dos recursos interpostos e, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 03 de setembro de 2019. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator
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