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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000564-41.2014.8.06.0132 CE 0000564-41.2014.8.06.0132

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
20/08/2018
Julgamento
20 de Agosto de 2018
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00005644120148060132_fcc44.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. CARGO EFETIVO DE ADVOGADA. REMUNERAÇÃO. REVISÃO GERAL ANUAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, INCISO X, CF/1988). FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. OMISSÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM FUNÇÃO ATÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1.Sabe-se que a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos constitui garantia constitucional prevista no inc. X do art. 37 da CF/1988, tendo a Administração Pública não a faculdade, mas o dever de, ao menos uma vez ao ano, editar lei que disponha sobre a reposição do poder aquisitivo vencimental.
2.Por outro lado, é de conhecimento que a referida norma constitucional, que assegura a revisão geral anual aos servidores públicos, é de eficácia limitada e somente passa a surtir efeitos concretos a partir da sua regulamentação através de lei ordinária de iniciativa privativa do Chefe do Executivo dos entes federados.
3.Nesse contexto, a jurisprudência fixou-se no sentido de proclamar que a atuação jurisdicional quando provocada acerca da pretensão de obter a revisão geral anual dos vencimentos de servidores públicos adstringe-se, tão somente, ao reconhecimento da ocorrência da omissão legislativa, que por sua vez é caracterizada como inconstitucional; sendo inadmitida qualquer determinação tendente a promover a integração normativa do dispositivo constitucional invocado, considerando que se trata de ato de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes (art. da CF/1988).
4.Dessa forma, não se mostra viável provimento judicial que venha a substituir ato privativo do Prefeito do Município demandado relativo à iniciativa quanto ao reajuste ou revisão da remuneração da apelante, o que se configuraria em inconstitucional intromissão do Poder Judiciário nas funções típicas dos Poderes Executivo e Legislativo.
5.Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 20 de agosto de 2018.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118758433/apelacao-civel-ac-5644120148060132-ce-0000564-4120148060132