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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 020XXXX-38.2015.8.06.0001 CE 020XXXX-38.2015.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

12/11/2020

Julgamento

11 de Novembro de 2020

Relator

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_02015013820158060001_207c0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. ELEMENTOS NOS AUTOS INFORMANDO QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS FOI AUTORIZADA. INVASÃO A DOMICILIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO COERENTES E CONFIRMADOS EM JUÍZO. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. DELITO CONFIGURADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO.

Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 0201501-38.2015.8.06.0001, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Comarca de Fortaleza, em que figura como apelante Bruno Sousa Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, tudo em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data constante no sistema. Relatora
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