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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0106708-68.2019.8.06.0001 CE 0106708-68.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Direito Privado
Publicação
17/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_EMBDECCV_01067086820198060001_6e251.pdf
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Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 1.022DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 18 DO TJ – CE. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 – Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por Sindicato dos Estabelecimentos de Saúde do Estado do Ceará – SINDESSEC, em face do acórdão de fls. 754/761, de minha relatoria, tendo como parte embargada Unimed Fortaleza – Sociedade Cooperativa Médica Ltda.
2 – Sustenta o embargante que há omissão quanto aos seguintes artigos: a) Art. 174 e 196 da CF, na medida em que o edital favoreceu a dominação do mercado relevante de planos de saúde por parte da Unimed Fortaleza, que tem participação de mercado superior a 30%, aumentando arbitrariamente seus lucros, limitando a livre iniciativa e a concorrência das clínicas fisicamente instaladas na RMF, uma vez que há um número expressivo de clínicas de diagnóstico por imagem que estão localizadas nos municípios que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza e que estão sendo afetadas por duas vias: i) pela baixa oferta de serviços de tomografia computadorizada e ressonância magnética; e (ii) pela queda na qualidade dos serviços prestados resultante da baixa concorrência entre clínicas de medicina diagnóstica, ofendendo ao preceito constitucional que determina ao Estado exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento para regular a atividade econômica, sendo necessária a imposição de balizas norteadoras para evitar o esvaziamento ao direito à livre iniciativa, assim como garantir medidas econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; b) Art. 36, inc. IV e § 2º da Lei 12.529/2011 (Lei Anti Truste), uma vez que pela própria apresentação das informações editalícias quanto ao número de vidas dos planos abrangidos pelo certame, onde a operadora reclamada ocupa mais de 60% do mercado de saúde suplementar no Município de Fortaleza caracterizando sua posição dominante, a legislação veda o exercício abusivo desta força no mercado, o que se denota explícito quando age impondo aos seus prestadores a adesão forçada ao edital sob pena de descredenciamento; c) Art. 36, § 3º, inc. XII da Lei 12.529/2011 (Lei Anti Truste), considerando que restou demonstrado o rompimento contratual da operadora promovida com aqueles prestadores que não aderiram aos editais lançados, mesmo sendo expresso na Lei que caracteriza infração à ordem econômica romper a continuidade de contrato em razão de recusa da outra parte em submeter-se a condições comerciais anticoncorrenciais.
3 – Constata-se, pois, na situação vertente, não há qualquer contradição, omissão, obscuridade, ou mesmo erro material no Acórdão guerreado, já que os temas abordados na apelação foram amplamente debatidos e decididos no Acórdão recorrido. Na verdade, a Embargante pretende rediscutir mérito da demanda, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.
4 – Observa-se, ainda, que o julgador, mesmo no CPC/2015 não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.
5 – Os embargos declaratórios não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos do decisum, visto que se limitam à perfectibilização do aresto, não podendo, assim, serem opostos com base em equivocada arguição omissão que tem o simples objetivo de reabrir a discussão sob outro enfoque, o que atrai a aplicação compulsória da Súmula 18 do repositório jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça ("são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada").
6 – Ademais, consideram-se prequestionados as matérias e dispositivos suscitados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC.
7 – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos de declaração para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR Presidente do Órgão Julgador e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126237612/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1067086820198060001-ce-0106708-6820198060001