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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0025598-67.2007.8.06.0001 CE 0025598-67.2007.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
18/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00255986720078060001_ec741.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DA RECORRENTE. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. AMPLA DEFESA PROPORCIONADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SERVIDORA QUE NÃO COMUNICOU MUDANÇA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL NEM COMPARECEU AO TRABALHO. DEFESA REALIZADA POR DEFENSOR DATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O cerne da questão controvertida reside em aferir se agiu a administração pública de acordo com a legalidade ao instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor da impetrante, aplicando-lhe, ao final, a pena de demissão, com fundamento no abandono do cargo.
2. Compulsando a documentação carreada observa-se que durante o ano de 2005 a ora apelante costumeiramente deixava de comparecer ao serviço e, quando comparecia, chegava atrasada ou saía de forma antecipada (fls. 149/160), situação que, por si só, demonstra o desatendimento ao que preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, notadamente o artigo 168, incisos I e XIV, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990.
3. Nesse cenário, cumpria a administração pública, como de fato ocorreu, instaurar o procedimento tendente à apuração e, se fosse o caso, à responsabilização da servidora pelos fatos noticiados, não sendo possível ao Judiciário ingressar no mérito administrativo no sentido de verificar a adequação da sanção aplicada. Contudo, é possível o controle jurisdicional amplo sobre a regularidade do procedimento e a legalidade do ato (STJ. MS 21773/DF. Rel. Ministro Benedito Gonçalves. DJ 28/10/2019).
4. Em detida análise do acervo probatório percebe-se que não houve nenhuma ilegalidade nos procedimentos adotados pela administração pública com vistas a apurar a situação funcional da servidora e adotar as providências pertinentes ao caso. Quanto à intimação por edital, consigne-se que nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta forma de comunicação se mostra perfeitamente possível quando não localizado o servidor público no endereço informado. Precedente do STJ.
5. Ademais, não há cerceamento de defesa quando nomeado defensor dativo ao requerido, como ocorreu na espécie. Este é o entendimento cristalizado na ambiência do Pretório Excelso. Precedente.
6. Em sua irresignação a recorrente assevera que sofre de profunda depressão e por este motivo deixou de ir trabalhar. Ocorre que os atestados médicos e as licenças carreados aos autos, além de não contemplarem o período de faltas que resultou na demissão da servidora, ainda determinavam o seu retorno ao trabalho ao final de cada licença. Todavia, a apelante simplesmente, por sua conta e risco, deixou de comparecer ao IJF para laborar ou mesmo para justificar suas constantes ausências. Dessarte, impõe-se a manutenção da sentença planicial.
7. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127717624/apelacao-civel-ac-255986720078060001-ce-0025598-6720078060001

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