Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 000XXXX-59.2018.8.06.0064 CE 000XXXX-59.2018.8.06.0064

1. O Decreto-lei nº 911/69 prevê duas modalidades para a constituição da mora do devedor, no contrato de alienação fiduciária, facultando ao mesmo optar pelo protesto do título ou pelo envio de carta registrada, através do Cartório de Títulos e Documentos;

2. Atinente à notificação extrajudicial, a despeito da desnecessidade de que seja efetuada de forma pessoal, é necessária a entrega no endereço do devedor. In casu, tendo em vista que a aludida notificação, sequer, foi recebida no mencionado endereço, não restou comprovada a mora, na medida em que não constatado o requisito mínimo para o alcance dessa finalidade, qual seja, o recebimento, ainda que por pessoa diversa, no endereço constante no contrato firmado entre as partes;

3. Mostra-se inválido o protesto de título, realizado em inobservância ao sedimentado no Resp n 1.398.356/MG. No caso em comento, a mora não restou configurada, por não haver qualquer indício de que o credor tenha esgotado todos os meios de prova, a fim de localizar o devedor, para que, então, procedesse à intimação por edital, como preconiza a Lei de Protesto de Títulos.

4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.