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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628951-15.2020.8.06.0000 CE 0628951-15.2020.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
24/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06289511520208060000_d6678.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Processo: 0628951-15.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravante: Naires Soares Goiana - EIRELI ME

Agravado: Companhia Energética do Ceará - ENEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela NAIRES

SOARES GOIANA – EIRELI ME contra decisão interlocutória proferida

pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, nos autos da Ação

Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, movida contra a COMPANHIA

ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL , ora agravada.

O magistrado assim decidiu (fls. 51/54):

"Em que pesem os fatos trazidos, no entanto, eles devem ser

comprovados através das provas que serão produzidas, posto

que as alegações contidas na inicial ainda dependem das provas

de natureza pericial para desconstituir um contrato válido.

A concessão da medida, sem a instrumentalização das provas

convincentes, se afigura inadmissível em sede cognição

sumária, como é a tutela antecipada. Há a necessidade de

maiores elementos probatórios, para comprovar o perigo de

dano ou o resultado útil ao processo. A concessão da medida

pressupõe a probabilidade do direito pleiteado, posto que para a

para a concessão da medida, necessário que a probabilidade seja

tão evidente, que se constituirá na antecipação do mérito. (...)

Doutra maneira, a concessão da medida impõe que seus efeitos

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não poderão ser irreversíveis, ou seja, terá que haver a

possibilidade de retornar ao status quo, com a reposição das

coisas tal quais existiam antes da concessão, porém, no caso

concreto, não há a certeza no que se refere ao dano irreparável

ou de difícil reparação, tanto para a parte Autora, como para o

Réu, que esta medida reversível quanto aos efeitos, mesmo que

se leve em conta os princípios da proporcionalidade e

razoabilidade.

Isto posto, o mais que nos autos consta e com base nas

disposições legais supramencionadas, INDEFIRO o pedido de

antecipação da tutela, haja vista não vislumbrar a presença dos

requisitos indispensáveis à sua concessão."

Em suas razões recursais (fls. 04/12), a agravante aduz, em suma:

1 - "a Agravante celebrou contrato com a Agravada, CONTRATO DE

COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA, que em síntese, permite a

utilização dos pontos de fixação disponíveis de infraestrutura pública. Os

conhecidos usualmente de ''Postes de Energia'' administrados pela Promovida.

Para que a Agravante possa utilizar os cabos de fibra ótica, permitindo a

conexão de internet aos seus consumidores finais";

2- "este compartilhamento, restou como objeto de grande deliberação

dos órgãos federais, chegando ao preço de referência de R$ 3,19 (três reais e

dezenove centavos) definido como preço justo e que não gera nenhum prejuízo

para as distribuidoras, dado ainda seu caráter essencial de comunicação";

3- ressalta ainda que "valor do preço de referência, segundo a

atualização determinada pela pelos entes federais, resulta no valor de R$ 4,37

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(quatro reais e trinta e sete centavos) para o ano de 2020", todavia é imposto

"por meio de contrato de adesão, o pagamento de R$ 7,84 (sete reais e oitenta e

quatro centavos) por utilização de ponto de fixação";

4- e "diante do atual cenário que se encontra o Brasil, por conta da

pandemia instaurada, a Agravante não suporta o aviltante preço cobrado, sem

justificativa. Fazendo, com que principalmente neste momento em que o mundo

todo está sofrendo com os seus efeitos, o injusto desequilíbrio esteja

prejudicando a própria subsistência da empresa Agravante, de todos os seus

colaboradores e de seus clientes";

5- logo "o risco de dano irreparável, demonstra-se na imposição de

que o pagamento realizado em valores a maior pela Agravante, principalmente

no atual momento de crise, poderá cessar suas atividades. Não podendo honrar

inclusive com as obrigações para com seus Credores";

6- asseverando que "a Agravante, como operadora de serviço de

prestação de internet de pequeno porte, sofre com a discriminação das grandes

empresas, que possuem preço diferenciado nos valores referentes ao pagamento

por ponto de fixação";

7- assim, "a tutela de urgência pleiteada, busca a determinação de

aplicação do preço definido pela Resolução Conjunta nº 004/2014 ANATEL e

ANEEL. Com todos seus princípios basilares. Que no caso configura o preço

para utilização dos pontos de fixação, no patamar de R$ 4,37 (quatro reais e

trinta e sete centavos) a partir do buscado deferimento de seu pleito de

antecipação";

8 destaca que "a Agravada possuí todos os meios legais de cobrança

para recuperar os valores que entende por devido. Bem como a redução do valor

do ponto de fixação, não resulta em prejuízo (vide normas conjuntas e os

estudos trazidos), fazendo com que a medida possa ser revertida sem prejuízos".

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Pugna, então, pela concessão do efeito suspensivo ativo ao presente

agravo de instrumento, reformando de imediato a decisão adversada para

aplicar "o preço de referência disposto pela Resolução Conjunta n. 004/2014

ANATEL e ANEEL, com a devida e comprovada correção monetária (e eventuais

correções anuais pelo índice IGP-DI) ao valor de R$ 4,37 (quatro reais e trinta e

sete centavos) ao contrato de compartilhamento de infraestrutura, no prazo de

05 (cinco) por cada ponto de fixação de compartilhamento de infraestrutura da

agravante, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 11.00,00

(onze mil reais) por dia de descumprimento.

Juntou a documentação de fls. 13/716.

Liminar indeferida às fls. 719/731.

Contrarrazões às fls. 733/741.

É o Relatório. Decido.

Conheço do Agravo de Instrumento, por estarem presentes os

requisitos de admissibilidade recursal.

De consignar-se que, ausentes quaisquer circunstâncias capazes de

modificar o entendimento adotado na decisão interlocutória de fls. 719/731,

mantenho os fundamentos ali utilizados para julgar o mérito deste recurso.

A ser assim, transcrevo-os:

“Conforme relatado, a recorrente, subsidiando-se na

suposta fundamentação relevante e no risco de lesão grave

e de difícil reparação, postula a concessão do efeito

suspensivo, que possui amparo no art. 1.019, I, do Código

de Processo Civil de 2015, in verbis:

"Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no

tribunal e distribuído imediatamente, se não for o

caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o

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relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou

deferir, em antecipação de tutela, total ou

parcialmente, a pretensão recursal, comunicando

ao juiz sua decisão;".

De certo que a suspensividade recursal perfaz providência

nitidamente emergencial, não usual, pressupondo, a

condicioná-la, uma percepção antecipada acerca da

relevância do articulado, motivada pelo prognóstico de

que o recurso contraposto, ao que tudo indica, será

provido. A isso, acresça-se a evidência de um risco

fundado e concreto de gravames expressivos por

incidência dos efeitos da decisão recorrida.

É claro que essa valoração não exige, nem poderia exigir, a

incontestabilidade da procedência do articulado, até

porque desaconselhável, tanto quanto possível, em tutela

provisória, antecipar juízos unipessoais categóricos, quase

sempre com feitio e feição de prejulgamento, ao estilo de

fechar questão. Por isso, não recomendável, via de regra,

“neste primeiro exame de delibação, ir além do juízo de

evidente plausibilidade para antecipar a virtual certeza da

pretensão deduzida”, como diria o ex-Ministro Nelson

Jobim 1 .

Mas o certo é que, dispensável a certeza e imprescindível a

probabilidade, esta, não aquela, tem que restar bem

demonstrada para justificar a suspensividade recursal, que

1 STF, Suspensão de Segurança 2539.

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só deve ser concedida e não banalizada quando se

antevê a razoabilidade jurídica da pretensão, fundada em

articulado convincente, além de comprovada, de forma

concreta e objetiva, a nocividade do ato judicial ao direito

que, a priori, justifica a intervenção da instância revisora,

a fim de resguardá-lo pela aparente e marcante

juridicidade que revelou, de antemão.

E é com base nessas premissas que passo a examinar o

caso concreto.

A demanda de origem cinge-se na revisão do contrato de

compartilhamento de infraestrutura, o qual visa a

utilização de pontos de fixação em postes do sistema de

distribuição de energia elétrica (compartilhamento de

postes). Defende a parte autora que os valores cobrados

pela concessionária estão acima do estipulado pela

ANATEL e ANEEL por meio da Resolução nº 04/2014.

Com base na argumentativa acima delineada, dentre

outras alegativas, a requerente pugnou pela antecipação de

tutela, o qual restou indeferida pelo juízo singular, que

entendeu não estarem presentes os requisitos do artigo

300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito

e risco de dano irreparável), apontando pela necessidade

de produção de outras provas, como a pericial, a fim de

interferir em um contrato aparentemente válido. Vejamos.

De acordo com o artigo 73 da Lei nº 9.472/1997 e no

artigo 4 da Resolução Conjunta nº 001/1999 da

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ANATEL/ANEEL/ANP, as prestadoras de serviços de

telecomunicação de interesse coletivo têm direito de

utilizar os postes, dutos, condutos e servidões

pertencentes ou controlados pela empresa agravada, de

maneira não discriminatória, com preços e condições

justas e razoáveis. Transcrevo:

Art. 73. As prestadoras de serviços de

telecomunicações de interesse coletivo terão

direito à utilização de postes, dutos, condutos e

servidões pertencentes ou controlados por

prestadora de serviços de telecomunicações ou de

outros serviços de interesse público, de forma não

discriminatória e a preços e condições justos e

razoáveis. (Vide Lei nº 11.934, de 2009)

Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do

cessionário dos meios a serem utilizados definir as

condições para adequado atendimento do disposto

no caput .

Resolução Conjunta nº 001/1999 da

ANATEL/ANEEL/ANP, Art. 4º. O agente que explora

serviços públicos de energia elétrica, serviços de

telecomunicações de interesse coletivo ou serviços de

transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás

natural, tem direito a compartilhar infra-estrutura de

outro agente de qualquer destes setores, de forma não

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discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis,

na forma deste Regulamento.

Quanto à remuneração decorrente deste

compartilhamento de infraestrutura, a Resolução

Conjunta n. 1/99 determinava, em seu artigo 21, caput e

parágrafo único, que: “Os preços a serem cobrados e

demais condições comerciais, de que trata o

inciso IV do artigo 20, podem ser negociados

livremente pelos agentes, observados os

princípios da isonomia e da livre competição.

Parágrafo único Os preços pactuados devem

assegurar a remuneração do custo alocado à

infraestrutura compartilhada e demais custos

percebidos pelo Detentor, além de compatíveis

com as obrigações previstas no contrato de

compartilhamento”.

Contudo, no ano de 2014, sobreveio Resolução Conjunta

da Aneel e Anatel nº 04/2014 que passou a regulamentar a

matéria de maneira mais especificada, atribuindo um

preço referencial (R$ 3,19) do ponto de fixação para o

compartilhamento de postes entre distribuidoras de

energia elétrica e prestadoras de serviços de

telecomunicação. Cita-se:

Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e

dezenove centavos) como preço de referência do

Ponto de Fixação para o compartilhamento de

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postes entre distribuidoras de energia elétrica e

prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser

utilizado nos processos de resolução de conflitos,

referenciado à data de publicação desta Resolução.

§ 1º Para fins desta Resolução, Ponto de Fixação é

definido como o ponto de instalação do suporte de

sustentação mecânica dos cabos e/ou cordoalha da

prestadora de serviços de telecomunicações dentro

da faixa de ocupação do poste destinada ao

compartilhamento.

§ 2º O preço de referência mencionado no caput

pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de

Conflitos, inclusive nos casos de adoção de

medidas acautelatórias, quando esgotada a via

negocial entre as partes.

Pois bem.

No presente caso, a autora prestadora de serviços de

telecomunicação, Naires Soares Goiana - Eireli ME,

pactuou livremente, no ano de 2017, um contrato de

compartilhamento de infraestrutura com empresa

distribuidora de energia elétrica, Companhia Enérgetica

do Ceará - ENEL, em que restou estipulado o valor de

locação de R$ 7,84 (sete reais e oitenta e quatro centavos)

por utilização de ponto de fixação.

Nesta questão, cumpre destacar que as partes firmaram o

instrumento contratual após a vigência da Resolução n.

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04/2014, acima mencionada, existindo concordância

sobre os preços ali previstos, ainda que superiores ao

preço referencial de R$ 3,19 (três reais e dezenove

centavos).

Prosseguindo, no corrente ano de 2020, isto é, já passados

03 (três) anos desde a contratação inicial, vem a agravante

buscar a revisão contratual, para reduzir de imediato os

valores cobrados, posto que estariam destoantes do preço

referencial regulado pela Aneel e Anatel.

Ocorre que em tais casos, a jurisprudência desta Corte e

dos demais Tribunais pátrios (abaixo citados) tem

entendido pela impossibilidade da pronta interferência

judicial em avença livremente acertada sem que reste

evidente, ainda em juízo não exauriente, prejuízo ao

funcionamento da atividade empresarial da parte

contratante (prestadora do serviço de telecomunicação).

Isto porque, em verdade, o meio mais adequado para

elucidar as peculiaridades contratuais e eventual

desproporcionalidade da remuneração pactuada seria por

perícia judicial.

E por mais que a Resolução nº 04/2014, da Anatel e Aneel,

estabeleça um preço referencial, este é visto como um

parâmetro a ser seguido para resolução de conflitos

administrativos que envolvam contratos de

compartilhamento da infraestrutura, não podendo se

sobrepor ao princípio da livre negociação.

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Neste sentido, eis os julgados:

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO

DE UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE

POSTES DE ENERGIA POR EMPRESAS DE

TELECOMUNICAÇÕES Ação de consignação

em pagamento extinta sem julgamento do mérito

pelo reconhecimento da existência de coisa

julgada Autora que se insurge contra a extinção

da ação, insistindo nas teses de inexistência de

ofensa à coisa julgada, aceitação tácita do credor

pela ausência de manifestação tempestiva sobre

parte dos depósitos bancários extrajudiciais

realizados, obrigatoriedade dos valores

estipulados pela Resolução Conjunta

ANEEL/ANATEL nº 04/2014 e impossibilidade

de diferenciação de preços entre as

concessionárias Inexistência de ofensa à coisa

julgada Alteração de estado de fato em relação

jurídica de trato continuado Inteligência do art.

505, I, do Código de Processo Civil de 2015, que

reproduz o artigo 471, I, do CPC/1973 Extinção

afastada Possibilidade de imediata apreciação do

mérito da demanda Inteligência do artigo 1.013,

parágrafo 3º, I, do CPC/2015 Hipótese, porém,

de improcedência da ação Resolução

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Conjunta que estabelece apenas o preço de

referência do ponto de fixação para

compartilhamento de postes

Possibilidade, todavia, de livre negociação

entre as partes Depósitos, assim, realizados a

menor, tornando justa a recusa Necessidade de

apuração da remuneração mensal por meio de

ação de revisão contratual, com provável

realização de perícia Antecedentes

jurisprudenciais Recusa do primeiro depósito

bancário consignado extrajudicialmente que

aproveita aos demais, realizados sob o mesmo

critério Improcedência da ação que se impõe,

determinando, todavia, a liberação aos requeridos

do valor depositado nos autos, abatendo-se o

montante de eventual e futura cobrança

Sucumbência da autora mantida Hipótese de

parcial provimento ao recurso para afastar a

extinção sem resolução do mérito em razão do

reconhecimento da coisa julgada e, no mérito,

para julgar improcedente a ação, autorizado o

levantamento pela requerida dos valores

depositados nos autos Recurso parcialmente

provido.

(TJSP; Apelação Cível

1012622-66.2015.8.26.0100; Relator (a): José

Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª

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Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento:

20/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018) (G.N)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. PONTOS DE FIXAÇÃO EM

POSTES. COMPARTILHAMENTO. VALOR

DA LOCAÇÃO. INTERFERÊNCIA

JUDICIAL. NECESSIDADE DA EXPOSIÇÃO

DE RAZÕES SUFICIENTES.

INEXISTÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE

PERIGO DE DEMORA. VALORES

CONSIGNADOS EM RESOLUÇÃO

CONJUNTA ANATEL/ANEEL, DE 2014.

IMPOSSIBILIDADE DE SUA IMPOSIÇÃO SEM

QUALQUER ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA

AVALIAR A RAZOABILIDADE E A

JUSTEZA DO PREÇO PACTUADO .

RECURSO PROVIDO. 1. Os dutos, postes e

servidões pertencentes à concessionária de energia

elétrica ou por ela controlados podem ser

utilizados pelas prestadoras de serviços de

telecomunicações, de forma não discriminatória e

a preços e condições justos e razoáveis, consoante

a dicção do art. 73 da Lei nº 9.472/1997 e do art.

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4º da Resolução Conjunta nº 001/1999 da

ANATEL/ANEEL/ANP. Jurisprudência. 2. A

pronta interferência judicial em pacto

livremente ajustado entre as partes deve

ser percucientemente fundamentada, e

quando presentes razões jurídicas para

tanto, o que não se vislumbra na espécie. 3.

Resta ausente qualquer indicativo de

perigo de demora, uma vez que a ora

recorrida deixou passar mais de ano para

ajuizar demanda (em 13/04/2018) com o

fito de questionar valores consignados em

contrato firmado em 20/02/2017, isso sem

apontar fato concreto ou prova de que

efetivamente estaria com suas finanças

combalidas em decorrência da importância

mensal que deve pagar à ora recorrente

por conta da utilização de pontos

localizados em postes de iluminação. A par

disso, o judicante singular sequer asseriu em seu

decisum qualquer elemento de convicção a

respeito desse requisito imprescindível para a

concessão da tutela de urgência, tampouco

observou a regra do art. 300, § 1º, do CPC/2015,

no tocante à exigência de contracautela salvo

motivada impossibilidade da parte prestá-la, como

lhe competia fazer. 4. Ainda que se admita o valor

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de cada ponto no importe de R$ 3,19 (três reais e

dezenove centavos), nos termos do que preconiza

o art. 1.º da Resolução Conjunta nº 4/2014 da

ANATEL/ANEEL, como sendo o único possível de

ser cobrado na espécie, distam 04 (quatro) anos de

sua estipulação, não sendo razoável que

permaneça infenso a qualquer atualização

monetária, até porque dificilmente, senão

impossível, que as empresas de telecomunicações,

dentre as quais a ora agravada, mantiveram fixos

os preços de seus serviços, afigurando-se

necessário prévio exame pericial para aquilatar o

que seria justo e razoável na espécie. 5. O

provimento judicial combatido, nos termos em

que proferido, impediria a ora recorrente de

proceder à devida fiscalização no tocante à

segurança e higidez técnica dos pontos utilizados

pela recorrida, encontrando-se impedida,

inclusive, de retirar aqueles em desacordo com as

normas pertinentes, ou mesmo em caso de

inadimplemento, haja vista inexistir essa previsão

na ordem judicial de que se cuida, com risco de

comprometer a própria prestação dos serviços

públicos de fornecimento de energia elétrica em

caso de eventual problema. 6. Nada obsta a que

o juízo singular, após feitura de perícia ou

a exibição de novas provas, venha a

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conferir a tutela de urgência pugnada, haja

vista o seu caráter rebus sic standibus, não

ficando a isso impedido diante da cassação

da liminar anteriormente deferida em

primeira instância pela falta de requisitos

legais e de fundamentação suficiente. Nesse

sentido: REsp 1.371.827/MG, REsp 1.419.262/BA.

7. Por fim, respeitante ao alegado

descumprimento da liminar enquanto em vigor

pela emissão de boletos em desacordo ao valor

judicialmente estabelecido, isso é matéria a ser

levada à deliberação do juízo de primeira

instância, competente para executar os efeitos de

seu decisório e, pois, para deliberar sobre a

quaestio arguida. 8. Agravo de instrumento

conhecido e provido. ACÓRDÃO Acordam os

Desembargadores integrantes da Primeira Câmara

de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça

do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de

Instrumento, Processo nº

0625582-81.2018.8.06.0000, por unanimidade,

por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso

e dar-lhe provimento, tudo de conformidade com

o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de setembro de

2018.

(TJCE. Relator (a): HERÁCLITO VIEIRA DE

SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão

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julgador: 29ª Vara Cível; Data do julgamento:

12/09/2018; Data de registro: 12/09/2018).

Ação declaratória. Contrato de compartilhamento

de infraestrutura de rede. Pleito de

antecipação de tutela para imediata

redução do valor pactuado, com amparo

em Resolução conjunta da ANATEL e

ANEEL. Prova inequívoca e

verossimilhança das alegações não

evidenciadas. Processo em fase incipiente.

Decisão mantida. Agravo não provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento

2274964-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor

Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito

Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro:

06/05/2019).

COMPARTILHAMENTO DE POSTES. AÇÃO DE

REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA VOLTADO À REDUÇÃO DOS

VALORES COBRADOS NO CONTRATO DE

COMPARTILHAMENTO E INFRAESTRUTURA.

I NDEFERIMENTO QUE PREVALECE.

NECESSIDADE DE PRÉVIA

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OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO,

COMO FORMA DE POSSIBILITAR

MELHORES ELEMENTOS DE

CONVICÇÃO . AGRAVO IMPROVIDO. O

deferimento da tutela antecipada sem observância

do contraditório deve pressupor uma situação em

que o retardamento da providência implicará dano

irreparável ou de difícil reparação. No caso,

mostra-se mais adequado o aprofundamento das

questões alegadas, não se justificando a

providência na fase inicial do processo, com a

ressalva de que poderá ser reapreciado mais

adiante, uma vez superada a oportunidade do

exercício do direito de defesa e colhidos os

elementos mais seguros de convicção.

(TJSP; Agravo de Instrumento

2261726-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio

Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito

Privado; Foro de Campinas - 8ª. Vara Cível; Data

do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro:

05/02/2019) (G.N)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA

(POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE

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ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO

POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO -PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO

ESTIPULADO CONTRATUALMENTE -RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL -PREÇO DE REFERÊNCIA - FINALIDADE -

RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

ADMINISTRATIVOS - INAPLICABILIDADE -PREVALÊNCIA DA LIVRE NEGOCIAÇÃO

ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE

DISCRIMINAÇÃO DE PREÇOS E

CONSEQUENTE CONCORRÊNCIA DESLEAL -IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO NESTE

MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE

DANO - RECURSO DESPROVIDO.

- A Resolução Conjunta nº 04/2014 da

ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19

(três reais e dezenove centavos) como preço de

referência do ponto de fixação para o

compartilhamento de postes entre distribuidoras

de energia elétrica e prestadoras de serviços de

telecomunicações.

- Analisando as disposições da referida

Resolução, contudo, verifica-se que tal

preço de referência se trata apenas de um

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parâmetro a ser utilizado nos processos de

resolução de conflitos administrativos, e

não uma regra de aplicação, já que o

princípio da livre negociação de preços

permanece vigente nas relações que

envolvem compartilhamento de

infraestrutura entre os setores de energia

elétrica e telecomunicações.

- Uma vez que, no caso, a celebração do

contrato de compartilhamento de

infraestrutura firmado entre as partes se

deu quando a Resolução Conjunta da

ANEEL/ANATEL já se encontrava vigente,

é de se concluir que as partes optaram por

negociar livremente os preços de

compartilhamento de infraestrutura,

devendo prevalecer, portanto, a previsão

contratual.

- Não é possível se averiguar, com a simples

análise de contratos firmados com diversas

prestadoras de serviços de telecomunicações, os

reais impactos que os variáveis preços de

compartilhamento de postes têm ca usado na

concorrência entre elas.

- Inexistindo provas nos autos de que o

preço estabelecido no contrato firmado

entre as partes é capaz de prejudicar ou

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impedir o funcionamento da atividade

empresarial da prestadora de serviços de

telecomunicações, não resta configurado o

perigo de dano necessário à concessão da

tutela antecipada.

- Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de

Instrumento-Cv 1.0000.19.053516-1/001,

Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA

CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da

sumula em 23/08/2019) (G.N)

A princípio, pois, a parte agravante ainda não logrou êxito

em relevar inequívoco perigo de dano que justifique a

imediata intervenção do judiciário em sede de matéria

contratual.

Nesse contexto, não antevejo motivos para, nesse primeiro

momento, modificar o entendimento adotado pelo juízo de

primeiro grau, de modo que a pretensão da agravante

deverá ser analisada após a formação do contraditório.

ANTE O EXPOSTO , INDEFIRO a antecipação da tutela

recursal requerida pela recorrente, reservando ao

colegiado o pronunciamento definitivo a respeito, no

momento apropriado”

Mantido, pois, meu posicionamento, é de rigor o

DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Expedientes Necessários.

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Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete.

Fortaleza, 17 de novembro de 2020

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Relator

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