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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0141059-38.2017.8.06.0001 CE 0141059-38.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
24/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_01410593820178060001_bab2d.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. PROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. VALIDADE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SEGUIR O DESTINO DO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO.

1. É cediço que a decisão mista de pronúncia possui conteúdo meramente declaratório. Assim, basta que o juiz se convença da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria para a sua prolação, não havendo análise do mérito.
2. Não há inconstitucionalidade na aplicação, nesta primeira fase processual, por violação à presunção de inocência, do princípio in dubio pro societate; ao contrário, ele preserva a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. , XXXVIII, d da CF), uma vez que se faz tão somente um mero juízo de admissibilidade na pronúncia, cabendo ao Conselho de Sentença decidir acerca da procedência ou não das imputações feitas aos acusados.
3. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao artigo 155 do CPP. Tal entendimento está baseado na constatação de que a decisão de pronúncia comporta mero juízo de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação, mas que não profere o juízo de certeza, requisito necessário para a condenação.
4. Ao pronunciar o acusado, o juiz deve manter cautela em sua fundamentação, a fim de não influenciar o convencimento dos jurados do Tribunal do Júri, devendo limitar-se apenas a indicar os critérios legais pelo qual o faz, nos termos do art. 413, § 1º do Código de Processo Penal.
5. No caso, ao contrário do que alega o Ministério Público, a decisão mista de pronúncia não apresenta excesso na fundamentação, vez que o magistrado prolator não emitiu nenhum juízo de valor que comprometesse a tese sustentada pela defesa, não havendo que se falar em excesso de linguagem a ponto de ensejar a nulidade da pronúncia. No entanto, o juiz togado errou ao excluir o crime de organização criminosa, pois ao pronunciar os acusados por crime doloso contra a vida, não pode se imiscuir nos crimes conexos, devendo remeter o exame ao Tribunal do Júri, o qual é o juízo competente para tanto.
7. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0141059-38.2017.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos propostos, para julgar improcedente o recurso interposto pela defesa de José Maurilo Secunde Filho; John Lennon Almeida Sousa e Pabllo Gabriel Martins Gomes, e julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo Ministério Público de Primeiro Grau, para incluir na pronúncia o crime conexo previsto no artigo , caput e §§ 2ºe , da Lei 12.850/2013, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de novembro de 2020. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador, em exercício, e Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131259329/recurso-em-sentido-estrito-rse-1410593820178060001-ce-0141059-3820178060001

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