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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-90.2017.8.06.0056 CE 000XXXX-90.2017.8.06.0056

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

24/11/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_EP_00047669020178060056_6a2f7.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA O FECHADO APÓS CONSTATAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PAD. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO PRECEDIDA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O agravante cumpre pena privativa de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei 11.343/06). Em princípio, a execução da reprimenda se deu em regime intermediário.
2. Após a constatação de que o reeducando violou as regras de monitoramento eletrônico diversas vezes, o Juiz da Execução determinou regressão ao regime fechado.
3. Conforme previsão do artigo 118, I da LEP, o apenado poderá regredir a regime mais severo que o imposto na sentença condenatória, caso incorra em falta grave.
4. Precedente do STJ: "A prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto. Precedentes ( AgRg nos EDcl no REsp 1703504/RO)".
5. A decisão judicial que optou pela regressão foi precedida de audiência de justificação na qual foram asseguradas todas as garantias atinentes à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual ressoa inviável o pedido de anulação em decorrência na inexistência de Processo Administrativo Disciplinar.
6. Parecer da PGJ acolhido. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo em Execução Penal nº 0004766-90.2017.8.06.0056, no qual figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de novembro de 2020. PRESIDENTE E RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131261342/agravo-de-execucao-penal-ep-47669020178060056-ce-0004766-9020178060056

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