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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Direito Privado
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_06241557820208060000_ec4c1.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Processo: 0624155-78.2020.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível

Agravante: Companhia Energética do Ceará - ENEL

Agravado: Neojaime Oliveira Ribeiro - ME

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DO USO DE

INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PREÇO FIXADO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 04/2014. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como cediço, a ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, destinando-se à desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado (CPC, art. 966, caput). Figura, ao lado da querela nullitatis e da impugnação de sentença, como meio admitido pelo ordenamento pátrio à desconstituição da coisa julgada.

2. A redação do inciso V do art. 966 do CPC dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando, “violar manifestamente norma jurídica". No caso, observa-se que os dispositivos legais apontados pelo recorrente não restaram violados. A propósito, a demanda originária tramitou de forma regular, não havendo motivo a justificar pleiteada rescisão, já que a ação revisional analisou, de forma detida, as variáveis dos preços de compartilhamento de postes, estabelecendo o valor de referência como exatamente previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04, de 16/12/2014.

3. Além disso, da análise detida dos referidos autos originais de nº 0140104-07.2017.8.06.0001, percebe-se que o agravante, naquela oportunidade, quedou-se inerte, porquanto não contestou a demanda, não exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa de forma a rebater

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devidamente as alegações autorais. Consigne-se, portanto, a impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. A alegada violação de norma jurídica não pode se confundir com a rediscussão da matéria já julgada.

4. Nesta toada, há de se prestigiar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a ação rescisória ajuizada com base em violação literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (regras e princípios) pelo julgado rescindendo, sendo pacífica a orientação de não ser a ação rescisória meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las.

5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo interno nº 0624155–78.2020.8.06. 0000/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 30 de novembro de 2020

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Relator

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1. Trata-se de agravo interno interposto por Companhia Energética do Ceará - ENEL contra decisão monocrática deste Relator que, em sede de ação rescisória movida pela ora recorrente, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 966 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil, por entender que não havia embasamento para a admissibilidade da referida ação, por ausência de violação manifesta à norma jurídica.

2. Irresignada com o decisum, pugna a agravante, nas suas razões recursais de fls. 01/08, pela sua reforma, com o fito de ser admitida e julgada procedente o pedido da ação rescisória interposta. Alega, em suma, que o julgado originário não respeitou o art. 1º da Resolução conjunta da ANEEL/ANATEL nº 04, de 16 de dezembro de 2014, pois ao determinar a utilização do montante de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), a decisão deixou de observar que a mencionada quantia fora estabelecida a título de preço mínimo em 2014 e a avença fora firmada entre as partes em 30 de novembro de 2016, violando, assim, o princípio da liberdade de contratar. Aduz, ainda, que a referida imposição do preço mínimo sem a previsão de qualquer tipo de reajuste ou recomposição ao preço contratual enseja o desequilibro contratual e a onerosidade excessiva da avença para a concessionária de energia elétrica, estando, assim, o preço estabelecido na sentença rescindenda em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o critério de equidade. Nesse sentido, assevera ser flagrante a violação literal do art. 1º da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04, de 16/12/2014, dos arts. 421, 421-A e 478, todos do Código Civil, a ensejar a procedência da presente ação rescisória fundada no inciso V do art. 966 do CPC.

3. Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões às fls. 16/36, defendendo o desprovimento do presente recurso. Preliminarmente, defendeu a falta de interesse recursal, porquanto não é possível agora estabelecer discussão sobre matéria que deveria ter sido debatida na fase de conhecimento, bem como não existe no caso concreto manifesta afronta a norma jurídica como apontada pela parte contrária. No mérito, alegou seu direito ao compartilhamento da infraestrutura de postes de forma não discriminatória, a preços e condições justas e razoáveis, ressaltando o princípio da continuidade do serviço público. Assevera que constitui abuso do poder econômico cometido pela concessionária o aluguel de postes mediante preços diferenciados para empresas que atuem no mesmo ramo de telecomunicações, mostrando-se razoável a fixação do valor de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04, de 16/12/2014, para locação de ponto de fixação para cada poste compartilhado.

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4. É o breve relatório.

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VOTO

5. Inicialmente, conhece-se do recurso interposto, uma vez presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

6. Como cediço, a ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, destinando-se à desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado (CPC, art. 966, caput). Figura, ao lado da querela nullitatis e da impugnação de sentença, como meio admitido pelo ordenamento pátrio à desconstituição da coisa julgada.

7. São requisitos fundamentais para o seu ajuizamento, a existência de: a) decisão judicial de mérito (ou que não permita a repropositura da demanda, ou que, ainda, impeça o reexame do mérito pelo tribunal) transitada em julgado; b) invocação razoável de um dos fundamentos rescisórios; c) propositura dentro do prazo decadencial.

8. A ação rescisória desencadeia o exercício de 03 (três) juízos, a saber: o de admissibilidade; o rescindendo ou rescindente (iudicium rescindens); e o rescisório (iudicium rescissorium).

9. O primeiro - juízo de admissibilidade - conclama o estrito preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, presença dos pressupostos processuais; existência de uma decisão de mérito transitada em julgado; apontamento de pelo menos um dos fundamentos de rescindibilidade taxativamente encartados na lei e; propositura dentro do lapso decadencial de 02 (dois) anos.

10. A redação do inciso V do art. 966, do CPC, dispõe que a sentença de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando, “violar manifestamente norma jurídica". Sobre o alcance deste termo, atentemos para a lição doutrinária de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha:

“O termo manifesta, contido no inciso V do art. 966 do CPC,

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rescisória quando a alegada violação à norma jurídica puder ser demonstrada com a prova pré-constituída juntada pelo autor. Esse é o sentido que se deve emprestar ao termo manifesta violação. Se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com a petição inicial, cabe a ação rescisória com base no inciso V do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível. A manifesta violação a qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a decisão transitada em julgado. A norma violada pode ser uma regra ou um princípio.

A partir de tais elementos é que haverá o exame dos autos.” (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil - v. 3: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017).

11. No caso, observa-se que os dispositivos legais apontados pelo recorrente não restaram violados. A propósito, a demanda originária tramitou de forma regular, não havendo motivo a justificar pleiteada rescisão, já que a ação revisional analisou, de forma detida, as variáveis dos preços de compartilhamento de postes, estabelecendo o valor de referência como exatamente previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 04, de 16/12/2014. A sentença, aliás, expressamente manifestou que:

“O caput do artigo 73 da Lei Geral de Telecomunicações (nº. 9.472/97) concede às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo o "direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.". Apesar do artigo 1º da referida resolução se tratar de valor de referência, entendo que este seja o mais justo e razoável a ser aplicado ao caso, levando

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em conta que o valor cobrado atualmente pela requerida deveras é abusivo, desta forma, o valor mensal por ponto deve ser R$ 3,19, retroagindo à data da propositura da ação, sendo descabido a repetição em dobro, vez que não comprovada a máfé da requerida.”

12. Além disso, da análise detida dos referidos autos originais de nº 0140104-07.2017.8.06.0001, percebe-se que a agravante, naquela oportunidade, quedou-se inerte, porquanto não contestou a demanda, não exercendo seu direito ao contraditório e ampla defesa de forma a rebater as alegações autorais devidamente. Consigne-se, portanto, a impossibilidade de utilização da rescisória como sucedâneo recursal. A alegada violação de norma jurídica não pode se confundir com a rediscussão da matéria já julgada.

13. Nesta toada, há de se prestigiar ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem a ação rescisória ajuizada com base em violação literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (regras e princípios) pelo julgado rescindendo, sendo pacífica a orientação de não ser a ação rescisória meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Nesse sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO, NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Ação Rescisória que busca desconstituir a decisão exarada no REsp. 1.215.209/CE que julgou procedente o pedido rescisório do INSS ao fundamento de

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que não seria possível o reconhecimento simultâneo de duas uniões estáveis. 2. Em suas razões recursais a agravante defende que o acórdão rescindendo mal valorou as provas dos autos, vez que restou evidenciada uma dúvida razoável quanto aos contornos temporais das uniões, não se podendo afirmar com certeza se as uniões eram simultâneas ou sucessivas. 3. É certo que o cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal à disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. 4. Nesse sentido, esta Corte pacificou a orientação de não ser a Ação Rescisória meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementálas. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(STJ - AgInt na AR: 6092 CE 2017/0206669-6,

Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/09/2020, S1 -PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) . Destaquei.

14. Corroborando o entendimento da Corte Cidadã, temos:

AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA - MÉRITO DO JUÍZO RESCINDENDO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO -REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE. I A utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal conduz à improcedência desta (AgRg no REsp 1518519/RS, AR 3.730/SP e AR 3.920/RS) e não à extinção terminativa. Preliminar de inépcia da inicial indeferida. II A ação rescisória só é admissível nas

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hipóteses de rescindibilidade taxativamente previstas no artigo 966 do CPC, porquanto a mera correção de injustiça e o simples reexame das provas não estão entre as hipóteses que dão ensejo à ação rescisória III A argumentação de que a demanda não foi adequadamente julgada, incumbe à parte interpor o competente recurso, visando modificar a decisão, e não propor ação rescisória para este fim, utilizando-se, por via oblíqua, da rescisória como substitutivo recursal.

(TJ-MS - AR: 14059506820188120000 MS 1405950-68.2018.8.12.0000, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 16/08/2019, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 19/08/2019) . Destaquei.

15. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática recorrida, condenando o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

16. Determino ainda, em observância ao parágrafo único do artigo 974, do CPC, a reversão em favor do recorrido da importância do depósito de cinco por cento sobre o valor da causa efetuado pelo recorrente.

17. É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134533634/agravo-interno-civel-agt-6241557820208060000-ce-0624155-7820208060000/inteiro-teor-1134533643