jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0048692-13.2016.8.06.0071 CE 0048692-13.2016.8.06.0071

Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00486921320168060071_80240.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, ANTE A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, IDO CPCE DA SÚMULA 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE O AUTOR É PORTADOR DE SEQUELA DEFINITIVA E IRREVERS[IVEL, TORNANDO-O INCAPACITADO PARA O TRABALHO. ANÁLISE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO DEMANDANTE. AUTOR COM BAIXA PROBABILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TERMO INICIAL DA BENESSE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONRÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO SER CONSIDERADA A MAJORAÇÃO RECURSAL DO ART. 85, § 11, DO CPC.

1. As sentenças ilíquidas proferidas contra as autarquias federais sujeitam-se obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 496, I do CPC c/c súmula 490 do STJ. Portanto, no caso dos autos, deve-se conhecer, de ofício, da remessa necessária.
2. Nos termos o art. 42 da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação.
3. No presente caso, verifica-se que o laudo pericial realizado em 15.01.2018, constatou que o autor é portador, desde o ano de 2015, de moléstia denominada osteoartrite lombar de L2 a S1, de grau definitivo e elevado, que o torna incapacitado para o exercício de atividade que necessita de esforço físico.
4. Dessa forma, não merece respaldo os argumentos defendidos pelo recorrente, tendo em vista que restou devidamente comprovado que o autor encontra-se definitivamente incapacitado de realizar atividades que necessitem de esforço físico desde o ano de 2015.
5. Ademais, frisa-se que além da conclusão emitida pelo perito, depreende-se dos autos que o demandante atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade (documento de identidade à fl. 32), baixa escolaridade, exercendo há muitos anos a função de agricultor, não possuindo qualificação necessária para o exercício de outras atividades além daquelas que demandariam esforço físico.
6. Diante de tais limitações há que se reconhecer a baixíssima probabilidade de reingresso do autor no mercado de trabalho, em face das suas condições sociais, pedagógicas e até econômicas.
7. A presente situação amolda-se à incidência do Enunciado nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU que determina ao juiz a análise das condições pessoais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez.
8. Portanto, correto o entendimento do magistrado sentenciante, tendo em vista que é devido a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento dos valores retroativos, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença).
9. Por fim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, em se tratando de sentença ilíquida, como é o caso dos autos, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Dessa forma, reforma-se a sentença neste aspecto. Ademais, deverá, em sede de liquidação de sentença, ser considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, de forma que os honorários sucumbenciais não poderão ser fixados no percentual mínimo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJA DEFINIDO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APLICANDO-SE, AINDA, A MAJORAÇÃO RECURSAL DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para desprovê-la, conhecendo de ofício da Remessa Necessária para reformar em parte a sentença, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1134545769/apelacao-civel-ac-486921320168060071-ce-0048692-1320168060071