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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0189136-54.2012.8.06.0001 CE 0189136-54.2012.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
30/11/2020
Julgamento
30 de Novembro de 2020
Relator
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01891365420128060001_734ad.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Processo: 0189136-54.2012.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelantes: Meia Sola Acessorios de Moda Ltda - Arezzo, Andre Luiz Albuquerque de Matos Brito e Tane Sales de Albuquerque

Apelado: MR Empreendimentos Imobiliários Ltda

(Conexo ao processo n. 0048799-15.2012.8.06.0001)

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Meta 2- CNJ)

Vistos e examinados estes autos.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL manejada pela empresa Meia Sola Acessórios de Moda Ltda - Arezzo, Andre Luiz Albuquerque de Matos Brito e Tane Sales de Albuquerque, contra sentença proferida pelo Juízo da 21.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 631/659), que, em sede de ação de despejo, julgou procedente a pretensão inaugural da demandante MR Empreendimentos Imobiliários Ltda., para rescindir o contrato de locação entre a autora, ora recorrida, e a parte promovida, ora apelante, assim como decretar o despejo desta última do imóvel localizado na Av. Desembargador Moreira, n. 755 (que integra o n. 743 - matrícula n. 38121), nesta Capital, com fulcro no art. 57 da Lei n. 8.245/91.

Em sua sentença, o Julgador da origem fundamentou que:

"As partes firmaram contrato de locação de natureza não

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residencial, tendo o mesmo se transformado em contrato de locação por prazo indeterminado. Desta forma, é permitido à requerente pedir a retomada do imóvel a qualquer tempo, desde que promova a notificação do promovido antes de exercer tal direito, amparado no art. 57 da Lei do Inquilinato.

No presente caso, verifica-se que o imóvel localizado na Rua Av. Desembargador Moreira n. 743, nesta Capital foi adquirido pela empresa MARQUISE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , fato este que levou, inclusive, a promovida a alegar a ilegitimidade da empresa MR Empreendimentos Imobiliários Ltda. para atuar no polo ativo da ação de despejo.

No entanto, graças a atos da Meia Sola Acessórios de Moda Ltda - Arezzo, a empresa MARQUISE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. que postula ingressar no feito como assistente, na modalidade simples, embora proprietária, foi impossibilitada de exercer a posse direta do bem. [...] Desta forma, tendo em vista a não ocorrência de substituição processual por conta da alienação da coisa litigiosa, sendo flagrante o interesse jurídico da empresa adquirente no resultado da presente demanda, tendo em vista que dela depende o exercício total dos direitos que lhe são conferidos pela lei, é possível admiti-la como assistente simples. [...] Da análise do autos, verifica-se que a promovida foi notificada por escrito em 22 de maio de 2012, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel. A partir dai, foram iniciadas negociações entre os litigantes, com a expedição de nova notificação extrajudicial, datada de 1. de junho de 2012. Prejudicadas referidas negociações, foi emitida nova

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notificação extrajudicial, reiterando os termos da primeira, cumprida em 19 de junho de 2012. Uma vez não atendida a solicitação de desocupação do imóvel, a parte autora ingressou com a presente ação de despejo, tendo a promovida resistido à pretensão autoral. [...] o imóvel em questão [...] somente foi desocupado mediante ordem judicial em 23 de janeiro de 2014 (fls. 587), sendo a autora imitida na sua posse (fls. 588.589).".

Em suas razões recursais (de fls. 1183/1221), no entanto, a empresa apelante, Meia Sola Acessórios de Moda Ltda. - L'occitane, afirma que: "A sentença reconhece que a Marquise 7 adquiriu o imóvel objeto da discussão, e que a MR Empreendimentos foi considerada como parte ilegítima pelos recorrentes. E também dispôs a sentença, que o adquirente foi impedido de ter a posse do imóvel por parte da primeira recorrente.".

Assim, a seu ver, "O fato de a MR Empreendimentos ter ajuizado ação de despejo, jamais pode significar que tem legitimação para o ato processual." porque não se qualifica como alienante, e, assim, não pode usufruir de qualquer benefício legal.".

Em outras palavras, segundo a apelante" [...] a sentença neste processo, por completa ausência de enquadramento legal, não poderia ter considerado a Marquise 7 como assistente, pois, na realidade, a Marquise 7 era quem deveria figurar como a parte autora na ação de despejo, não a MR Empreendimentos. ".

Nessa toada, detalha que:"Na data em que a empresa MR

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ajuizou a ação (20/08/2012), o imóvel tinha novo proprietário (17/08/2012). É certo que a comparação das datas serve para fixar o momento do registro da propriedade; todavia, a transferência do bem imóvel com a posse, direito, ação, ocorreu por ocasião da escritura pública. [...] Portanto, quando a MR propôs a ação de despejo ela não tinha mais a posse, nem os sócios da MR tinham mais o domínio, direito ou ação sobre o imóvel e consequentemente, a MR também não tinha mais direito ou ação sobre o imóvel, e sim a Marquise 7.".

Por esses motivos, requer a apelante a reforma da sentença, para que seja declarada a MR Empreendimentos como parte ilegítima para a propositura da ação de despejo.

Já em suas contrarrazões, a MR Empreendimentos sustenta que:"apenas exerceu seu lícito direito de denunciar o contrato por prazo indeterminado, requerendo a desocupação da apelante no imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, consoante preceitua o art. 57 da lei nº 8.245/91. [...] Há que se falar, ainda, que além de a MARQUISE 7 claramente não ser parte legitimada a propor a ação em comento frente às disposições legais supracitadas, deve-se levar em consideração que a relação de direito pessoal existente na locação foi composta por MR EMPREENDIMENTOS e MEIA SOLA – AREZZO, não tendo a MARQUISE 7 participado em momento algum.".

Nesse contexto, os autos vieram-me conclusos, por força da decisão monocrática de fl. 1252, por meio da qual a Desembargadora

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Vera Lúcia Correia Lima declarou-se suspeita.

É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO.

No exercício do juízo de admissibilidade recursal, conheço deste apelo, porque atendidos os critérios extrínsecos e intrínsecos previstos na legislação pátria.

A partir da leitura deste caderno processual, percebo que a a questão suscitada por meio deste apelo cinge-se em determinar se a empresa MR Empreendimentos (apelada) teria ou não legitimidade para o ajuizamento da presente ação de despejo, movida em face da parte ora recorrente.

Nesse cenário, é importante ter em mente que a despeito da venda do imóvel mencionado nos autos, pelo Sr. Mussolini Rebelo Fortes e sua esposa Ítala Padilha Fortes para a empresa MARQUISE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ora assistente simples), a relação contratual de locação existente tem seus contratantes bem definidos: a parte apelante e a MR Empreendimentos (apelada), sem a presença da parte MARQUISE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (nova proprietária do imóvel), vide fls. 24 e seguintes.

Em outras palavras, in casu, o locador na relação locatícia não eram os ex-proprietários Mussolini Rebelo Fortes e sua esposa Ítala Padilha Fortes, e muito menos a Marquise 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda., mas sim a MR Empreendimentos (apelada), o que, então, me remete à construção jurisprudencial do STJ de que:"A Lei

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nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. [...] Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. (STJ; REsp 1196824/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013).

Com efeito, passo ao teor do art. 60 da Lei nº 8.245/91: "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado"; ou seja, salvo estes casos específicos, em todos os demais, não é necessário que o locador (a) seja também o proprietário para assim ter legitimidade para ajuizar a ação de despejo.

Seguem as hipóteses a que fazem referência os pautados dispositivos legais:

"Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las".

"Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: [...] III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu

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cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; IV - se for pedido para demolição e edificação licenciada ou para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentem a área construída, em, no mínimo, vinte por cento ou, se o imóvel for destinado a exploração de hotel ou pensão, em cinqüenta por cento;".

"Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. [...] II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil".

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que, nas hipóteses elencadas, exigiu o legislador, por exceção, a prova da qualidade de proprietário para o ajuizamento da ação de despejo, deixando, friso, de estabelecer exigência semelhante para as demais situações embasadoras da referida actio.

A doutrina especializada de SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, inclusive corrobora esse entendimento:

"[...] Legitimado, ordinariamente, para ocupar o pólo ativo da relação processual é o locador, ou seja, aquele que cedeu a posse

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direta do imóvel ao locatário e que, por conseqüência lógica, pode recuperá-la. Não há que se confundir a figura do locador com a do proprietário , embora seja muito freqüente que ambas se fundam na mesma pessoa, o que, entretanto, não é obrigatório. Constituindo a locação, como se sabe, mera cessão onerosa da posse de coisa infungível, não se transfere ao locatário o domínio, tal como acontece, por exemplo, na compra e venda, na permuta ou na doação. Daí se infere que está autorizado a locar não só o proprietário da coisa, que dela pode dispor, como o mero possuidor, desde que esteja este autorizado a ceder a posse. Para assestar em face do locatário sua pretensão desalijatória, precisa o autor demonstrar, portanto, que é o locador, ou que esteja a ele equiparado, dispensando-se, na maioria das hipóteses, a prova da propriedade . É verdade que em algumas situações, como já vimos e que mais a frente melhor examinaremos, exige a lei que o autor também comprove o domínio, valendo citar, como exemplo, entre outros, a retomada para uso próprio do locador, ou de seu ascendente ou descendente. A prova da condição de locador far-se-á por qualquer dos meios admitidos em direito, inclusive por testemunhas, se a locação for oralmente contratada" (Da locação do imóvel urbano: direito e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2002, pág. 399).

Ainda sob a égide da antiga Lei do Inquilinato (Lei n.º 6.649/79), já haviam se pronunciado ROGÉRIO LAURIA TUCCI e ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO no sentido de que "[...] Propiciada ao locador, poderá a ação de despejo ser ajuizada, tanto pelo proprietário do imóvel locado, como por qualquer pessoa que, em

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posição à dele equiparada pela legislação em vigor, especialmente pela Lei do Inquilinato, satisfizer as condições tidas como indispensáveis, a saber: o promitente comprador ou promitente cessionário, em caráter irrevogável, e imitido na posse, com título registrado; o possuidor, o usufrutuário, o enfiteuta, o condômino que administre o imóvel, sem oposição dos demais (cf. CC, art. 640); o marido, quando se trate de bem pertencente à esposa, por ele administrado (cf. art. 289, inc. III, também do CC); o administrador do imóvel, em virtude de representação ou de função judicial, como o tutor, o curador e o depositário; o mandatário, com poderes de administração; o credor anticrético e o sublocador [...]" (Tratado da locação predial urbana. v. 1. São Paulo: Saraiva, 1988, págs. 370-371).

No cenário em apreço, a pretensão inicial de despejo veio embasada no art. 57 da Lei n.º 8.245/91 (denuncia vazia de contrato não residencial vigorando por prazo indeterminado), situação em que a legislação de regência, como expresso alhures, não exigiu a prova da propriedade do imóvel pelo locador. Logo, inexiste defeito no fato de ter a parte MR Empreendimentos, enquanto locadora no contrato de locação, ter ajuizado o presente feito.

Para tanto, aplicável ainda a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que: "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo a relação locatícia independente da relação de propriedade e estando o título regularmente formado , cabe ao

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locatário comprovar fato que modifica ou impede a regular execução do título, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes. (STJ; REsp 645.414/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 30/11/2009)

No mais, a meu sentir, reforça a ideia de que a legitimidade ativa seria da MR EMPREENDIMENTOS LTDA., o fato de sequer a nova proprietária do imóvel, a Marquise 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda., que está presente nos autos na condição de assistente simples, ter vindo aqui a solicitar a continuidade da relação contratual ou ainda a manifestar qualquer contrariedade em relação ao manejo da espécie pela MR EMPREENDIMENTOS LTDA. (apelada).

Tudo isto só vem a atestar:

A uma, que a transação de compra e venda do imóvel, não veio a impactar no contrato de locação (inclusive, em diversas ações de consignação de pagamento de n. 0048799-15.2012.8.06.0001 e de n. 0048804-37.2012.8.06.0001, a Marquise 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. reconhece que é a parte MR EMPREENDIMENTOS LTDA. quem deveria receber os alugueres); e

A duas, que tampouco a nova proprietária do bem imóvel, Marquise 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda., externou qualquer litigiosidade em relação à circunstância de ter a parte ora apelada MR EMPREENDIMENTOS LTDA. denunciado a locação e ainda ajuizado a presente ação de desejo;

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Por isso, cai por terra a tese recursal de que a Marquise 7 Empreendimentos Imobiliários Ltda. é quem verdadeiramente seria detentora da legitimidade ativa.

Na verdade, repito, um mero estudo da matrícula do imóvel denota que a empresa ora recorrida MR Empreendimentos Imobiliário Ltda. jamais figurou como proprietária do imóvel alvo da dita relação locatícia; mas apesar disto a parte ora apelante firmou o contrato de locação, perdurando essa realidade por diversos anos, sem qualquer irresignação; o que, enfim, demonstra que não é imperativo que o locador seja o proprietário para que haja uma relação locatícia válida.

Em outros dizeres, a parte apelada MR Empreendimentos Imobiliário Ltda. atua apenas como administradora do imóvel locado, não havendo, sobre este aspecto, nestes autos, um único indicativo de que o ato de compra e venda do imóvel tenha refletido de forma a desabonar o contrato de locação citado pela promovida/insurgente.

Em arremate, inexiste dúvida de que à empresa apelada MR Empreendimentos Imobiliário Ltda. tem sim legitimidade para ajuizar esta ação de despejo, sobretudo na qualidade de locadora do imóvel, tendo, inclusive, diga-se, atendido as exigências da Lei n. 8.245/91.

Na verdade, sob a regência do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil/73 (vigente no curso do trâmite processual) penso que deveria a parte insurgente ter melhor instruído a sua defesa, no sentido de demonstrar, de forma categórica, que a alienação do

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imóvel objeto da locação desnaturou o contrato celebrado com a apelada/locatária MR Empreendimentos Imobiliários Ltda., o que não ocorreu; Muito pelo contrário, a própria presença da MARQUISE 7 Empreendimentos Imobiliários LTDA. nestes autos, sem qualquer insurgência em relação aos acontecimentos havidos no decorrer do feito, reforça a inexistência de qualquer error in iudicando ou in procedendo.

Forte nesses fundamentos, anoto outrossim que não merece qualquer reproche a sentença atacada, bem como que este recurso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto no art. 932, inc. IV, a e b do Código de Ritos, porquanto a sentença invectivada está em arrimo com a melhor jurisprudência desta Corte de Justiça.

Comentando o dispositivo, Luiz Guilherme Marinone diz que:"[…] O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária (Súmula 253, STJ: 'O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário') [...]O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não

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suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria -que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. [...] O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamento dos incidentes próprios"(MARINONI, L. G. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 878-879).

DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com os fundamentos acima expendidos e com esteio nas disposições contidas no art. 932, inc. IV, a e b do CPC/2015, conheço do apelo para, todavia, negarlhe provimento, porque carecedor de substratos jurídicos razoáveis.

Expedientes necessários.

Com o advento do trânsito em julgado, volvam-se os autos à origem.

Fortaleza, 30 de novembro de 2020

DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Relator

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