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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0119357-65.2019.8.06.0001 CE 0119357-65.2019.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_RSE_01193576520198060001_98a2d.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, C/C ART. 70, TODOS DO CPE CRIMES CONEXOS DOS ARTS. 148, § 1º, V, DO CPE ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003).

1) PLEITO DE PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONEXOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MEDIANTE ARMA DE FOGO (ART. 146, § 1ºDO CP) E AMEAÇA (ART. 147DO CP), COMETIDOS EM FACE DA VÍTIMA T. DO N. M. POSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Insurge-se o Ministério Público do Estado do Ceará contra a decisão de pronúncia de fls. 258/260, que afastou os delitos conexos dos arts. 146, § 1º(constrangimento ilegal mediante arma de fogo) e 147(ameaça), ambos do CP, cometidos em face da vítima Tainara do Nascimento Medeiros, alegando, em apertada síntese, o excesso de linguagem e a usurpação da competência do Tribunal do Júri;
2. Em análise percuciente de toda a prova coligida aos autos, verifica-se que se encontra devidamente comprovada a materialidade do crime e que há indícios suficientes de que o recorrente seja o autor ou tenha participado, eficientemente, do resultado delituoso, de modo que a pronúncia do recorrente deve ser mantida;
3. Resta cediço que havendo conexão entre infrações da competência originaria do Júri e outras não subordinadas a tal regra constitucional, não pode o magistrado, na fase de pronúncia, julgando procedente a acusação pelas primeiras, submeter o réu ao julgamento popular e impronunciá-lo, ao mesmo tempo, pelos delitos conexos imputados, vez que a "vis atractiva" oriunda da competência especial impede a ruptura desse vínculo processual admitido "initio litis". Precedentes;
4. Analisando a decisão de pronúncia, percebe-se que não houve exagero na fundamentação do magistrado a quo, visto que não houve manifestação quanto a juízo valorativo que comprometesse a submissão do réu a julgamento pelo Conselho de Sentença, inexistindo razão para se falar em excesso de linguagem que pudesse ensejar a nulidade in totum da pronúncia;
5. Doravante, em relação aos crimes conexos, ao pronunciar o acusado pelo crime doloso contra a vida, o magistrado não poderia deixar de submeter os delitos conexos ao Tribunal do Júri, que é o juízo competente para tanto;
6. Em que pese os argumentos utilizados pelo juízo de origem, observando-se os depoimentos prestados pela vítima Tainara do Nascimento Medeiros e pela testemunha Tarcio Moreira de Almeida, percebe-se que, no presente momento, não há prova inconteste de que o acusado tenha agido com autonomia de desígnios, devendo tal tese ser submetida à análise dos populares, razão pela qual deve ser reformada a decisão de pronúncia, a fim de que os crimes conexos sejam submetidos ao crivo do Tribunal do Júri, competente para valorar as provas e analisar a incidência ou não do princípio da consunção;
7. Dessa forma, persistindo razoável dúvida a respeito da existência ou não de unidade de desígnios do agente, faz-se necessário que a matéria concernente à absorção dos crimes de constrangimento ilegal mediante uso de arma de fogo e ameaça (crimes meio) pelo delito de sequestro para fins libidinosos (crime fim) seja conhecida e decidida pelo Tribunal do Júri, seu juízo natural, devendo ser verificadas, também quanto a tais imputações, provas da materialidade e indícios de autoria;
8. Por conseguinte, juízo diverso só seria possível se o magistrado se encontrasse diante de um conjunto probatório nítido, claro e desprovido de controvérsias. Ainda que mínima seja a hesitação a respeito das provas e circunstâncias do crime, impõe-se, na espécie destes autos, a pronúncia do réu em relação aos crimes conexos e, consequentemente, a submissão do caso ao júri popular;
9. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0119357-65.2019.8.06.0001, em que é recorrente o Ministério Público do Estado do Ceará e recorrido Silas Lima Moreira. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em CONHECER do recurso interposto, para JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
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