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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 000XXXX-29.2018.8.06.0066 CE 000XXXX-29.2018.8.06.0066

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

02/12/2020

Julgamento

2 de Dezembro de 2020

Relator

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AC_00012352920188060066_c1edd.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO. FRAUDE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À QUANTIA PERSEGUIDA. POSSIBILIDADE. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E O RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se existe conexão entre a presente demanda e as outras suscitadas, se houve falha na prestação do serviço, se a fraude bancária acarretou mácula a honra objetiva da consumidora, se o valor arbitrado se pautou pelo princípio da proporcionalidade, se os juros moratórios foram estipulados em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e se a multa cominatória foi estipulada em quantia razoável.
2. PRELIMINAR DE CONEXÃO. 2.1. A preliminar de conexão da instituição financeira não merece acolhida, pois os contratos discutidos nas mencionadas ações pelo banco são distintos do pacto objeto desta lide, não havendo, por consequência lógica, similaridade nas causas de pedir, posto que diferentes os substratos fáticos e jurídicos daquelas com a presente querela. Precedentes do TJCE.
3. MÉRITO. 3.1. No mérito, frisa-se que incumbe à instituição financeira comprovar a existência da relação contratual existente com a consumidora, afinal a prova cabe àquele a quem é mais fácil demonstrar o fato, no caso, ao banco, consoante dispõe o art. 373, II, do CPC. 3.2. Afinal, não se pode exigir a prova diabólica de que não foi a consumidora quem realizou o empréstimo bancário e que o valor não foi depositado em sua conta-corrente, já que, nessa hipótese, recai sobre a instituição financeira demonstrar a lisura da avença vergasta e do lançamento dos valores na conta da recorrida, fato positivo, consoante dispõe o art. 373, § 3º, II, do CPC e o art. , VIII, do CDC. 3.3. Desta forma, a instituição financeira não conseguiu se desincumbir de seu ônus probatório, sendo possível afirmar a ocorrência de fraude bancária (art. 373 do CPC). 3.4. A alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, em razão da demanda versar sobre ilícito civil decorrente de fortuito externo, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em conformidade com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. É de se observar que a falha na prestação do serviço causou à consumidora gravame que sobeja a esfera do mero aborrecimento. 3.5. Efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido pela consumidora e o valor arbitrado, verifica-se que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) estipulado pelo juízo a quo está contido dentro dos parâmetros dos julgados da 2ª Câmara de Direito Privado. 3.6. Quanto à incidência dos juros moratórios, a Corte Cidadã entende que a contagem inicia-se a partir do evento danoso mesmo nos casos de danos morais, utilizando-se o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 3.7. No tocante ao valor arbitrado a título de multa diária por descumprimento de ordem judicial, verifica-se que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 500,00 (quinhentos reais) não é exorbitante e guarda correspondência com a obrigação principal, devendo, entretanto, a multa cominatória ser limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Precedente do STJ. 3.8. Apelo e recurso adesivo conhecidos, para dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da consumidora, reformando a sentença tão somente para limitar a multa cominatória ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença incólume. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível e do recurso adesivo nº. 0001235-29.2018.8.06.0066, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recursos interpostos, para dar parcial provimento ao recurso da instituição financeira e negar provimento ao apelo adesivo da consumidora, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 2 de dezembro de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1136243555/apelacao-civel-ac-12352920188060066-ce-0001235-2920188060066