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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622822-91.2020.8.06.0000 CE 0622822-91.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06228229120208060000_2e5c3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA PARA FRATURA DE MANDÍBULA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88ART. , III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os autos dizem respeito ao recurso de Agravo de Instrumento interposto com escopo de obter a suspensividade e a posterior reforma da decisão lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada (Processo nº 0003197-23.2019.8.06.0173), a qual concedeu a tutela requerida determinando ao Município agravante, solidariamente com o Estado do Ceará, que fornecessem à parte agravada o procedimento cirúrgico necessário para correção de fratura de mandíbula, sob anestesia geral, no intuito de devolver à paciente a função mastigatória e fonética.
2. Verifica-se a presença dos pressupostos específicos para a concessão da tutela de urgência, pois se percebe pelos documentos insertos nos autos principais que a cirurgia requerida é indispensável e urgente, uma vez que a parte autora, hipossuficiente, encontra-se acometida de sequelas de fratura complexa de mandíbula, apresentando dores intensas ao abrir a boca, com intensas limitações em sua função fonética e mastigatória e, consequentemente, em sua saúde, nutrição e qualidade de vida.
3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. , III; arts. 5º, 6º, 196.
4. O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Magistrado ponderar sua hermenêutica e assegurar o direito fundamental à vida.
5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45.
6. Diante desse contexto, considero que a manutenção da tutela concedida é medida que se impõe, por estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravada, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando dele se exige prudência necessária para dar efetividade à sua função.
7. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória adversada. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora
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