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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0136773-85.2015.8.06.0001 CE 0136773-85.2015.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APL_01367738520158060001_2fd54.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88ART. , III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. CPCART. 85, § 8º.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

1. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo instituir os entes da federação políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. , III; arts. 5º, 6º, 196.
2. O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Judicante ponderar sua hermenêutica, assegurando o direito fundamental à vida.
3. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45.
4. Merece ser mantida a sentença quanto à procedência do pedido, pois se percebe que corretamente julgou o Magistrado a quo garantindo ao demandante o fornecimento de berço e cadeira de rodas, equipamentos médicos necessários e indispensáveis à manutenção de sua saúde, garantindo-lhe os direitos previstos na Lei Maior.
5. Não merece provimento o apelo do Estado do Ceará quanto à condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora instituiu advogado particular no decorrer da lide, não sendo aplicável a Súmula nº 421 do STJ, não havendo qualquer confusão entre credor e devedor.
6. Quanto ao pedido alternativo para a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, este carece de interesse recursal, uma vez que fundamentada no proveito econômico inestimável das causas que versam sobre saúde, a sentença assim já os arbitrou, condenando o Estado do Ceará ao pagamento de honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais), obedecendo os parâmetros insculpidos no § 2º do art. 85 do CPC.
7. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e da Remessa Necessária, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação e da Remessa Necessária, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, tudo conforme o voto da relatora. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora
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