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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622492-94.2020.8.06.0000 CE 0622492-94.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06224929420208060000_9da2b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE PRÓTESE OCULAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88ART. , III; ARTS. 5º, 6º, 196. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os autos dizem respeito ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Limoeiro do Norte com escopo de obter a suspensividade e a posterior reforma da decisão lançada nos autos da Ação Ordinária que concedeu a tutela de urgência no sentido de determinar ao agravante e ao Estado do Ceará que fornecessem, ao agravado hipossuficiente, a cirurgia oftalmológica para implante de prótese ocular, conforme prescrita em laudo médico, 2. Verifica-se a presença dos pressupostos específicos para a concessão da tutela de urgência, pois percebe-se pelos documentos insertos nos autos principais que o autor, hipossuficiente, é portador de "phthisis bulbi" (CID10: H54.5), padecendo com intensa dor ocular e com a degeneração do globo ocular direito, o qual necessita ser substituído por uma prótese. Assim, restou demonstrado que a cirurgia requerida é indispensável e urgente, não sendo possível ao agravado aguardar indefinidamente em fila para a cirurgia pelo SUS enquanto ocorre a regressão diária e contínua de sua visão, limitando-o para as atividades diárias. 3. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. , III; arts. 5º, 6º, 196. 4. O Poder Público é useiro e vezeiro na tese da necessidade de previsão orçamentária como um limite à atuação do Estado para a efetivação de direitos sociais, a chamada reserva do possível. Ocorre em demandas desse jaez, aparente colisão/antinomia de princípios/direitos, quais sejam, o direito à vida dos pacientes de um lado e, do outro, a separação de poderes e a reserva do possível no aspecto limitação orçamentária do Poder Público, devendo o Magistrado ponderar sua hermenêutica e assegurar o direito fundamental à vida. 5. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 6. Diante desse contexto, considero que a manutenção da tutela concedida é medida que se impõe, por estar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravada, porquanto seria temerário ao Judiciário retardar a prestação jurisdicional quando dele se exige prudência necessária para dar efetividade à sua função. 7. Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão interlocutória adversada. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora
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