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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0838163-83.2014.8.06.0001 CE 0838163-83.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
02/12/2020
Julgamento
2 de Dezembro de 2020
Relator
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__08381638320148060001_6d1eb.pdf
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Ementa

REMESSA OBRIGATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FÁRMACO A PACIENTE COM GLIOMA DE ALTO GRAU RESSECADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. , XXXV, DA CF/88. NO MÉRITO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO POSTULADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ 1.1 O Estado do Ceará é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, haja vista ser solidária a obrigação dos entes federativos quanto ao fornecimento de tratamentos médicos e fármacos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF. Preliminar rejeitada.
2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR 2.1 A ausência de pleito pela via administrativa não obsta o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. , XXXV, CF/88). Preliminar Rejeitada.
3. NO MÉRITO 3.1 Revela-se incensurável a sentença na parte em que condenou o ente federado ao fornecimento do fármaco pleiteado pelo autor, haja vista a comprovação de sua enfermidade, por meio da juntada dos documentos médicos, bem como sua hipossuficiência. 3.2 Em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, não se aplica o postulado da Reserva do Possível, mormente se considerado que os bens tutelados inserem-se no núcleo constitucional consubstanciador do "mínimo existencial", o qual, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, e com balizas no princípio da dignidade da pessoa humana, goza de status de intangibilidade na estrutura do Estado Democrático de Direito. 3.3. Reexame Necessário conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da remessa obrigatória para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o decisum de primeiro grau, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator
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