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19 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Repetição de indébito • 0678723-42.2000.8.06.0001 • 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
Assuntos
Repetição de indébito
Juiz
Carlos Augusto Gomes Correia
Partes
Requerente: Maria Josefinha Peixoto Lima, Requerido: Estado do Ceará
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_3540541.pdf
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ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO

7 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA

FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, N. 220 - ÁGUA FRIA

JUIZ TITULAR: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA

PROCESSO IN."8.289/03 (2003.02.32227-2) AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C U M U L A D A C O M

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Promovente: MARIA .JOSEFINHA PEIXOTO LIMA

HPromovidu: EST A DO DO C E A RÁ

SENTENÇA

Vistos, em decisão.

RELATÓRIO

MARIA JOSEFINHA PEIXOTO LIMA, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação Ordinária de Preceito Cominatório cumulada com Repetição de

Indébito com Antecipação de Tutela contra o Estado do Ceará, visando à suspensão e devolução de todas as contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente.

A autora alega que preenchendo todos os requisitos legais, foi afastada em 03 dejulho de 1991, não tendo sido publicada a aposentadoria.

Aduz que o Estado continuou a descontar de sua remuneração os

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indevido posto que os aposentados são isentos desta contribuição.

Por fim, a autora pede que sejam devolvidos todos os valores correspondentes ao desconto previdenciário efetivado nos seus vencimentos, período

compreendido entre 03 de julho de 1991 até o ato de sua aposentadoria.

Regularmente citado, o Estado apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a prescrição e, em resumo, a impossibilidade de concessão da isenção perseguida diante do não implemento da condição aquisitiva da

aposentadoria e a inconfundibilidade entre a figura do afastamento do serviço e o ato final da aposentadoria.

Além disso, a isenção tributária seria benefício de aplicação restrita, que somente poderia ser conferido àqueles que implementassem as condições estabelecidas em lei. No caso em análise, como o autor não estava enquadrado na

^^categoria dos inativos, não estariam acobertadas pela isenção.

Em réplica, a autora ratificou os argumentos já explicitados na inicial.

O Ministério Público, em parecer, opinou pela procedência do pedido.

Relatados, passo a decidir.

As partes têm legitimidade, o pedido é juridicamente possível e está caracterizado o interesse de agir da autora.

Como a matéria de fato tratada nesta demanda já está suficientemente provada, e a matéria de direito já se encontra sobejamente

demonstrada, afigura-se como possível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do

art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

Da Preliminar

O Estado do Ceará argüiu em sede de preliminar, a incidência da prescrição do direito da autora.

A relação jurídica em debate é claramente de trato sucessiva

0 M ne g ado o J L — , da autora O desconto previdencano se repete N ã

mês a mês Voamos o que prescreve a Súmula 85 do STJ.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda

anterior à propositura da ação.

Rejeito, portanto, a preliminar argüida.

Do Mérito

Requer a promovente provimento jurisdicional que lhe

pulcação do ato eoncessôrto/que a.nda não ocorreu, de aposentadona,

Demonstra a autora que requereu sua aposentadona por .empo de serv.ço, sendo-lhe autorizado o afastamento em 03 de julho de ,991. nao

tendo a aposentadoria sido putlicada

Passamos a uma breve análise da natureza dos atos relacionados à aposentadoria.

O ato que concede a aposentadoria e o ato de registro pelos Tnbunais de Contas não v.sam o mesmo flm . O primeis visa passar o serv.dor para I L d a d e , enquanto o segundo v,sa o exame da legal.dade do ato.

Quanto à natureza do ato da aposentadoria, importante

parecer sobre o assunto, verb/s.

Com efeito o artigo 71 da Constituição Federal firma a

p e , a do « u n - * £ * c o m m

estana o servidor vinculado, devendo, porém, sofrer um controle posterior que poderá inclusive, imponar na sua descontituição. Creio, pois, que a manifestação de vontade

Administração é suficiente para consumar o ato de aposentadona do servidor público que, porem fica sujeito a ato complementar de controle, de natureza homologatóna Tal controle pode concluir pela legalidade da concessão do beneficio, pela sua invalidade

ou pela necessidade de sua reforma, sendo sempre posterior ao ato da Administração nao contnbumdo a rigor, para a formação deste. '

É de considerar, ainda, que a manifestação do tribunal de Contas tem objetivos nitidamente distintos daquela exarada pelo órgão administrativo-

esta ultima matenaliza uma ação administrativa, de organização de pessoal que visa transformar o servidor ativo em inativo; aquela verifica a regularidade dessa ação

administrativa. Logo, o ato inicial afigura-se perfeito, desde logo apto a produzir efeitos pendendo, apenas, de um controle de legalidade posterior.

* 0 conhecido Ministro do Supremo Tribunal Federal Victor

Nunes Leal, nos autos do mandado de segurança nº 8.657, assim se pronunciou sobre o registro das aposentadorias pelos Tribunais de Contas:

O registro pelos Tribunais de Contas"não integra nem completa o ato de concessão, mas que converte a executoridade precána (porque

condicionada) da concessão em executoriedade definitiva".

Mesmo que se considerasse incompleto o ato de aposentadona, necessitando de um julgamento pelo Tribunal de Contas não poderia

ser considerado desprovido de qualquer efeito o afastamento, como aliás já se manifestou o STJ ( Resp.212179-RJ-5 a T.-Rel Min. Edson Vidigal-DJU 03 11 1999 no

sentido de que"a aposentadoria por idade concedida na vigência da CLPs é devida a

Xo™™ To tamento d0 e ~ a — -

o u seja na d a t

P º ' C-KI- 0 Estatuto dos Funcionários

0 U t r 0 l a C l 0 i 0 a r t 3 1 5 d

Públicos CIVIS do Estado do Ceará, vigente à época dos fatos nadados pela Autora de clareza solar ao prescrever, verbis:

P / ' orazo do RO , - ^ 0 C e S S 0 ^ a P osent ^oria, e apurado, no 0

P de 60 d as, pelo orgao central do sistema de pessoal, que o funcionário satisfez os requisitos legais para sua decretação, será ele afastado do exercício do cargo

decorrido aquele prazo, lavrando-se, a seguir o respectivo ato declaratório"

em virtude do comando normativo estampado no art. 153 supratranscrito, conforme se

depreende do documento de fls. 19, permanecendo, nesse ínterim, penalizada com o

desconto mensal em seus proventos da contribuição previdenciária.

Neste contexto, vale transcrever precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em caso símile, de seguinte dicção:

"Comprovadamente implementadas as condições para a aposentação voluntária por tempo de serviço, e uma vez

requerida, a Administração, em submissão ao princípio da legalidade e sem quaisquer condicionamentos, há de expedir,

em 60 dias, os Atos Declaratórios em reverência à norma estatutária - art. 153 da Lei n 0 9.826/74. Se não obedece o

regramento ditado pela lei, a omissão é passiva de correção pela estreita via do writ of mandamus com tal finalidade,

| inclusive cessando os descontos relativos à Previdência

Social, conforme assegurados aos inativos"( MS 97.02253-4, de Fortaleza, Relator o Des. RAIMUNDO BASTOS DE

OLIVEIRA, julgado em 05 de fevereiro de 1998, unânime).

A par disto, a Lei Estadual n 0 11.346, de 03.09.87, vigente à época, estabeleceu que os servidores transferidos para a inatividade deixariam de

contribuir para o IPEC, mantendo-se dele segurados.

E mais, se o processo tramita durante longos anos, há claro desrespeito ao Princípio Constitucional da Eficiência. Nada se vigia e nem se zela pelo cumprimento dos prazos, seja para o envio do processo ao Tribunal de Contas, seja

para cumprimento de diligência.

Se o administrador não cumpre com proficiência os ditames legais, cabe ao Tribunal de Contas compeli-lo a tal. Não podemos, a título de observância da legalidade, deixar o cidadão permanentemente em estado de alerta,

pois isto contraria os valores da Segurança Jurídica e do Direito a um Ordenamento Jurídico justo.

Apenas tão somente a título de informação, porque inaplicável no caso em debate, o art. 153 da Lei n 0 9.826/74 teve sua redação original alterada por

força da Lei n 0 0 12.780, de 30.12.97, que de forma sintetizada traçou alguns n

procedimentos a serem observados na tramitação de pedidos de aposentadorias, cuja aplicabilidade restringe-se aos pedidos formulados a partir de sua vigência ante ao

Além do mais o valor dos proventos da autora não se enquadram no que determina o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, verb/s:

§ 18 0 -lncidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que

superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o ari. 201. com percentual igual estabelecido para os

servidores estabelecidos em cargos efetivo.

Desnecessários maiores comentários quanto aos descontos nos proventos da Autora da contribuição previdenciária levada a efeito pelo Estado do

Ceará, acredito de que a pendência se resolve com aplicação ao caso concreto da norma insculpida no art. 876 do Novo Código Civil Brasileiro, que assim se expressa:

t"Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido

fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que

recebe dívida condicional antes de cumprida a condição".

Deixar de restituir as contribuições indevidamente descontadas dos proventos da Autora, eqüivale a verdadeiro confisco propiciador do enriquecimento ilícito do Estado à custa do empobrecimento sem causa, hipótese

condenada em todas as esferas do conhecimento jurídico.

Quanto ao pedido de restituição em dobro, somente é aplicável em situações específicas, previamente delimitadas em lei, como ocorre nos

caso dos arts. 1235 e 1446 do Código Civil.

Do Pedido de Antecipação de Tutela

A tutela antecipatória jurisdicional está prevista no art. 273, incisos I e II do Código de Processo Civil, e pedimos vênia para a transcrição do citado

dispositivo legal:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que. existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e;

/- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: ou

II- fique caracterizado a abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu;

Em tempo, merece ser citada a lição da preclara Teresa Arruda Alvim Wambier e do renomado jurista Luiz Rodrigues Wambier, em sua obra "

Breves Comentários à 2 a Fase da Reforma do Código de Processo Civil",2 a edição- 2002, pág. 150, sobre o dispositivo supracitado, verbis:

Sempre nos pareceu, como observamos, que nada obsta a que, em determinadas circunstâncias, o juiz conceda a antecipação de tutela no momento em que está sentenciando.Até porque careceria de sentido permitir-lhe que o

juiz antecipe os efeitos da tutela com base em convicção não exauriente e na ^verificação no sentido de que há periculum in mora (quando da concessão da liminar) e

não se permitir que o juiz conceda essa antecipação quanto tiver plena convicção de

que o autor tem o direito que alega ter e mantiver ou criar a convicção de que, além disso, de fato há o perigo de perecimento do direito.

No caso em tela, o fato é inequívoco e entendo verossímil a alegação da promovente, posto que não é razoável que a autora continue a ter o

desconto mensal em seus proventos da contribuição previdenciária, já que inativou-se e

não se enquadra no que prescreve o § 18 da EC 41/03.

Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo se me afiguram como elementos

justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação,

posto que, dentre outros danos, o promovente está a sofrer danos financeiros.

Diante do exposto, Defiro o pedido dos efeitos da Tutela Antecipada, para que surta seus efeitos legais, no sentido de que o Estado do Ceará

suspenda a cobrança do desconto previdenciário da Promovente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, considerando os elementos processuais e tudo mais que dos presentes autos consta, julgo, PROCEDENTE a presente ação

interposta por MARIA JOSEFINHA PEIXOTO LIMA e o faço com o fim específico de

4)

fls. 63

descontados de seus proventos, a título de contribuição previdenciária, devidamente

acrescidos de juros moratórios e atualização monetária, até a data do efetivo

pagamento, tudo a ser apurado na fase de execução de sentença, ressalvadas as

prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à proposição da ação, que foram atingidas pela prescrição.

Condeno ainda o demandado no pagamento das custas processuais, bem como na verba honorária do advogado da autora que arbitro em 10%

(dez por cento) sobre o total da condenação.

P.R.I.

Fortaleza, 13,.

/2006.

CORREIA CARLOS AUQU, a Fazenda Pública Juiz de Direito da

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