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4 de Março de 2021
1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Interpretação / Revisão de Contrato • 0159288-85.2013.8.06.0001 • 26ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau)
Assuntos
Interpretação / Revisão de Contrato
Juiz
Ana Raquel Colares dos Santos
Partes
Requerente: Gleydson Sousa Aguiar, Requerido: Banco J. Safra S.A
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_3544876.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0159288-85.2013.8.06.0001 Apensos:

Classe: Procedimento Ordinário

Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato

Requerente: GLEYDSON SOUSA AGUIAR

Requerido: BANCO J. SAFRA S.ABANCO J. SAFRA S.A

Vistos etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, cujas partes litigantes figuram em epígrafe, visando à revisão judicial de cláusulas contratuais inseridas em financiamento para a aquisição do veículo descrito na peça primeira, com base nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Acostou-se documentação pertinente. Documentos acostados às fls. 22/28, Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Eis o breve relato. Decido.

DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Enquadrando-se as instituições financeiras na definição de fornecedor de

produtos e serviços, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.078/90, e a parte contratante na enunciação de consumidor, a teor do art. do mesmo ordenamento, deve a relação negocial firmada ser atingida pelas normas protetivas consumeristas.

Tal entendimento vem sendo adotado pela jurisprudência de nosso tribunais, cuja vinculação se operou pelo Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade, expressis :

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. 2. Entidades que participam na qualidade de amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para

técnicos. Decisões monocráticas no mesmo sentido. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração interpostos pelo BRASILCON e pelo IDEC. 4. Embargos opostos pelo Procurador Geral da República. Contradição entre a parte dispositiva da ementa e os votos proferidos, o voto condutor e os demais que compõem o acórdão. 5. Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. , § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente”. (ADI 2591 ED, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2006, DJ 13-04-2007 PP-00083 EMENT VOL-02271-01 PP-00055) – grifos nossos -

Na mesma esteira, o teor do enunciado de nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ILEGAIS E/OU ABUSIVAS De ver-se, na hipótese vertente, que a parte demandante pleiteia a revisão de

encargos financeiros estipulados contratualmente em um contexto de economia estável, inflação sob controle e juros praticados dentro de uma lógica razoável do mercado brasileiro.

Percebe-se que a súplica vestibular, em verdade, busca no Judiciário a concessão de moratória para os compromissos assumidos de livre e espontânea vontade, inclusive, com a plena ciência dos valores a recolher no curso do financiamento, o que se afigura absolutamente inviável.

Na atual conjuntura, recrudesce a preocupação dos magistrados para com os efeitos das decisões judiciais no cenário econômico, de forma a se evitar a insegurança jurídica, principalmente, no que pertine à intervenção judicial em pactos regularmente celebrados sob o império da livre vontade das partes contratantes.

Não se está aqui a dizer que a revisão judicial dos contratos não é cabível. No entanto, somente em casos excepcionais pode ser realizada, sob pena de se subverter o império da autonomia dos sujeitos de direito e a própria regulação mercadológica.

único objetivo obter uma mera redução das prestações, consubstanciada em patamar de juros remuneratórios irreais na realidade pátria.

Daí porque, nos filiamos ao entendimento esposado pela Corte infraconstitucional, conforme adiante veremos.

c) DA IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS Conforme se infere da Orientação nº 5, emanada do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, afeto ao incidente de recursos repetitivos, bem como em face da edição da Súmula 381 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, estabelece-se que 1 :

“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

d) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A questão resta superada haja vista a edição da Súmula Vinculante nº 07 , a

qual sintetizou os enunciados nºs 596 e 648 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis :

“A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.

Ademais, em abono do mesmo raciocínio, trazemos à colação os enunciados de nºs 296 e 382 da Súmula do STJ:

“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Infere-se, portanto, que deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada, tendo em conta o fato de inexistir lei complementar a respeito, bem como de obedecer ao padrão adotado pelo mercado financeiro brasileiro, afastando-se, por consequência, qualquer alegação de onerosidade à luz do Código de Defesa do Consumidor, na conformidade da Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, emanada do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, afeto ao incidente de recursos repetitivos.

e) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

A forma de capitalização de juros nos contratos bancários, por ser matéria corriqueira em sede de ação revisional, teve reconhecida a sua repercussão geral pelo eminente Ministro Marco Aurélio no bojo do Recurso Extraordinário nº 568.396, cuja apreciação restou prejudicada por ter se perfectibilizada transação na instância de origem.

Por sua vez, o insigne Ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827-RS), de igual turno, submeteu o exame da questão ao incidente de processo repetitivo, ainda não decidido.

Diante de tal conjuntura e considerando que a constitucionalidade de artigo de lei pode ser apreciada, inclusive, ex officio pelo magistrado, com base no controle difuso de constitucionalidade, hei por bem analisar a compatibilidade vertical do art. 5º, caput , da MP n. 2.170-36/2001, que prevê:

“Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

O fundamento nuclear reside na presença ou não dos requisitos relevância e urgência, necessários à edição de medida provisória, nos termos do art. 62, caput , da Constituição Federal. No ponto em foco, ante a presunção de constitucionalidade dos atos normativos - postulado que integra o ordenamento constitucional -, as normas infraconstitucionais devem ser aplicadas nas hipóteses em que não se caracterizem como manifestamente inconstitucionais. É o caso dos autos, sendo que o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência pela MP n. 2.170-36/2001, especialmente no que tange ao art. 5º, é objeto de impugnação via controle concentrado (ADI n. 2316/DF), pendente de decisão pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, até o pronunciamento em sentido contrário pela Corte Máxima, há de ser considerado hígido o regramento inaugurado pelo referido ato normativo de cunho excepcional. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP N. 2170-36/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. No que se refere à capitalização mensal dos juros, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000. 2. A alegação de inconstitucionalidade da referida MP é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido. (AGRESP n. 887846/RS; j. em 21.10.2008; Rel. Min. Fernando Gonçalves)

a possibilidade de aplicação do teor do art. 5º da MP n. 2.170-36/2001 à avença em testilha, adotando o seguinte regramento:

- Tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000 (data de sua edição), se mostra vedada a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário (Súmula n. 121 do STF), salvo em relação: a) aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do DL n. 22.626/33; b) às cédulas de crédito rural, comercial e industrial, em periodicidade semestral, de conformidade com a Súmula n. 93 do STJ e dispositivos legais correspondentes; - No tocante aos contratos celebrados posteriormente à edição da MP n. 1963/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual para todos os ajustes firmados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (art. 5º, parágrafo único), desde que haja expressa pactuação, ressalvada, de todo modo, a semestralidade nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, dada a existência de legislação específica relativa a esses títulos.

Na espécie, multiplicando-se os percentuais mensais por 12 (um ano), verifica- se que o resultado aí obtido é inferior à taxa anual estabelecida na avença. Dessa forma, é de ser considerada como expressamente pactuada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, tal como permite a MP n. 2.170-36/2001, porquanto o acréscimo estabelecido negocialmente redunda, obviamente, da inserção de juros ao capital inicialmente mutuado. Destaque-se que esta cláusula não viola o direito de informação do consumidor (art. , III, do CDC), pois, além de a capitalização de juros já estar explicitamente disposta no ajuste, na diferença de percentuais mensal e anual, o devedor detém ciência, no momento da pactuação, do exato valor das parcelas que pagará durante toda a contratualidade, as quais são computadas em consonância com a taxa de juros capitalizada. Muito embora deva ser reconhecida a hipossuficiência do consumidor, não se pode, por outro lado, considerá-lo absolutamente desconhecedor das práticas financeiras, haja vista ser do senso comum que as casas bancárias atuam no mercado e concedem empréstimos no intuito exclusivo de auferir lucros (art. 335 do CPC). Pode-se perceber, claramente, que a taxa de juros anual é superior à mensal, sendo evidente, a partir dessa constatação, que haverá a inserção de juros ao capital, denotando a capitalização. Portanto, é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação da mensal por 12, até porque é muito mais razoável exigir do homem comum um determinado senso acerca de operações matemáticas do que conhecimento

Além disso, a informação sobre o percentual das taxas mensal e anual esclarece muito mais o consumidor, do que se no contrato constasse aquela mesma cláusula escrita por extenso (sem a indicação dos percentuais), por exemplo, pois aí sim se vislumbraria uma concreta dificuldade em visualizar e compreender o intrincado cálculo necessário para a projeção da remuneração do capital no período de um ano e composição do valor das parcelas, com a incidência dos juros capitalizados. Qualquer dificuldade neste sentido se estanca a partir da prévia informação sobre o número e valor das parcelas, porquanto o consumidor estará devidamente ciente das datas e de quanto deverá desembolsar para quitação da avença. Dessa forma, uma vez que se trata de ajuste firmado sob a égide da mencionada MP, na qual existe cláusula contratual permitindo a capitalização de juros, afasta-se a alegativa de onerosidade, admitindo-se a prática na forma convencionada. f) DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) :

A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) é permitida quando há previsão contratual expressa. Trata-se de cobrança legítima, pois possui caráter remuneratório pelos serviços prestados ao consumidor, no entanto, pode ser considerada abusiva ou ilegal se refletir vantagem substancial à instituição bancária. É como entendem nossos tribunais.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE.

1. (…)

2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos.

3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu

no caso presente Resp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011)

4. Recurso especial conhecido e provido” (recurso especial n.1.270.174, do Rio Grande do Sul, relatora a ministra Maria Isabel Galloti, j. em 10.10.2012) .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO.

IMPROVIMENTO.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.

2. Na linha da firme jurisprudência desta Corte, as "tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas" (REsp 1.246.622/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16/11/2011) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(EDcl no AREsp 190.645/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 24/06/2013)

No entanto, além de ter que vir expressa, a TAC é permitida se for cobrada no início da relação entre o cliente-consumidor e a instituição financeira. A parte prejudicada por tal cobrança, deve comprovar, em juízo, a existência de relação contratual anterior com a referida instituição. Caso a parte lesada não faça tal prova, presumir-se-á relação originária dela com o Banco, devendo assim, ser autorizada a cobrança da tarifa de abertura de crédito, sendo o caso dos presentes autos.

As teses fixadas no julgamento do Resp 1.251.331/RS, ocorrido no último dia 28/08/2013 em relação à Taxa de Abertura de Crédito – TAC são as seguintes:

1. Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvando o exame de abusividade em cada caso concreto;

2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira;

3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .

g) DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA

A eventual inserção de acessórios financeiros, em desacordo com o entendimento adotado neste Juízo sobre o tema, não é circunstância apta, por si só, a afastar a mora, que resta caracterizada pela inadimplência substancial da parte autoral em relação aos deveres anexos e secundários decorrentes da contratualidade.

Neste tocante, acosto-me, a partir de então, ao posicionamento esposado na orientação nº 2, emanada do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, afeto ao incidente de recursos repetitivos, no sentido de que “não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” 2 .

h) DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Quanto à cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, considero-a hígida desde que expressamente pactuada, limitada à taxa média de mercado (veja-se as Súmulas nºs 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e não cumulada com encargos moratórios e remuneratórios (confira-se: AgRg nos EDcl no REsp 959.414/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 16/12/2008; AgRg no REsp 1031934/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/12/2008; AgRg no Ag 1028459/RS, Rel.

2 Com a devida reserva, a fim de se evitar frustração de expectativa no jurisdicionado com a adoção de

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julgado em 02/12/2008). E, ainda, o nº 30 da Corte infraconstitucional, in verbis :

“A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULAVEIS”.

i) DOS ENCARGOS DE MORA NA HIPÓTESE DE NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – JUROS MORATÓRIOS

Em relação aos juros de mora tem-se como sacramentado, por força da jurisprudência do STJ, que “nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Orientação nº 3, REsp nº 1.061.530/RS, recursos repetitivos). E mais:

“Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. (Súmula 379)

j) DA MULTA MORATÓRIA

No que diz respeito à cominação de multa moratória, ressai extreme de dúvidas a aplicação do art. 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, sedimentada no teor da Súmula 285 do STJ, expressis:

“Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”.

l) DA INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO

Seguindo-se a linha de orientação nº 4, oriunda do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, no âmbito do processo repetitivo, reproduzo-a e aplico-a integralmente, conforme termos abaixo vazados:

“A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

Assim, ausente qualquer ilegalidade e/ou abusividade no contrato sob apreciação, de acordo com a fundamentação esposada ao longo do presente ato sentencial, correta se mostra a inscrição/manutenção do nome da parte promovente em cadastro de inadimplentes, haja vista a configuração da mora substancial.

m) APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA:

No que se refere à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária é preciso lembrar que este encargo foi instituído pela Medida Provisória n.º 294, de 1º de fevereiro de 1991, convertida posteriormente na Lei n.º 8.177 3 , de 1º de março de 1991, cujo o artigo 1º, caput , preconiza:

Artigo 1º: "O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimento, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal".

Na análise da referida Lei verifica-se a possibilidade de ser utilizada a Taxa Referencial como índice de correção monetária, desde que expressamente pactuada, em contratos firmados posterior a sua vigência, é o que estabelece em seu artigo 18, § 2º, in verbis :

Lei n.º 8177/91, artigo 18, § 2º: "Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusulas de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos."

Depreende-se dos dispositivos acima transcritos a existência de expressa determinação legal estabelecendo a Taxa de Referência (TR), na qualidade de fator utilizado na remuneração das cadernetas de poupança, como índice de reajuste que pode ser aplicado aos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Através da Resolução n.º 1.805, de 27 de março de 1991 o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou a metodologia de cálculo da Taxa de Referência (TR), dispondo que o Banco Central do Brasil calculará a TR a partir da remuneração mensal média dos certificados e recibos de depósitos bancários emitidos pelas 20 (vinte) maiores dentre as instituições financeiras de referência.

Por este dispositivo regulamentar, conclui-se que a TR constitui verdadeira taxa de remuneração de títulos para efeito de captação de recursos por parte de entidades financeiras, influenciando-lhe a fixação de fatores que vão além da mera perda de valor da moeda. Contudo, o simples fato de a Taxa de Referência não ser o melhor índice a refletir a variação da moeda não constitui óbice para sua pactuação, nessa qualidade de indexador.

Desse modo, o egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sumulou entendimento de que não há óbice legal para aplicação da Taxa de Referência como índice de

correção monetária em contratos firmados após a edição da Lei nº: 8.177/91, conforme se afere do enunciado da Súmula 295, abaixo transcrito:

"Súmula 295, STJ: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posterior à Lei n.º 8.177/91, desde que pactuada."

In casu , embora o contrato em questão haja sido firmado em 2010, ou seja, após a vigência da Lei n.º 8.177/1991, nele não houve pactuação expressa da Taxa de Referência como índice de correção monetária.

Assim, diante da ausência de pactuação expressa acerca do indexador a ser aplicado, se utilizar o índice oficial de atualização monetária que melhor revele a desvalorização da moeda, qual seja, o INPC, que, atualmente, reflete de forma mais precisa a inflação.

n) DA APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC A lei federal nº 11.277/05 consagrou hipótese de improcedência prima facie, ao acrescentar o art. 285-A ao Código de Processo Civil, que estabelece:

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 05 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Esse dispositivo legal passou a integrar um rol de leis que objetivam uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz, indo ao encontro do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º LXXVIII da Carta Magna. Segundo renomado processualista, esse dispositivo legal não viola a garantia do contraditório, tendo em vista que se trata de um julgamento pela improcedência, para ele:

O réu não precisa ser ouvido para sair vitorioso. Não há qualquer prejuízo para

o réu decorrente da prolação de uma decisão que lhe favoreça. Demais disso, não há uma obrigatoriedade de aplicação do dispositivo: pode o magistrado alterar o seu posicionamento anterior e, portanto, não repetir a decisão em um novo processo.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, VOL.I, Salvador: JusPodivm, 2008, p.448)

Essa nova hipótese de improcedência prima facie, também chamada de julgamento imediato de causas repetitivas, exige o preenchimento de alguns pressupostos.

se aí os casos em que há matéria fática, mas que esta encontra-se documentalmente comprovada, não havendo necessidade de dilação probatória. No caso de revisão de cláusula contratual, a existência do contrato, a legislação, o entendimento jurisprudencial são suficientes para se proferir julgamento justo e eficaz.

Em segundo lugar, as causas devem ser repetitivas, ou seja, que versem sobre questões jurídicas objeto de processos semelhantes. É o que ocorre no caso em questão, pois as sentenças já prolatadas por este juízo em outras ações versam sobre teses jurídicas idênticas a que está sendo apresentada a este magistrado.

Dentre os processos com sentenças já prolatadas por este juízo em Ações idênticas, podemos citar os seguintes: nº 31416-63.2008.8.06.0001/0; nº 249992-68.2009.8.06.0001/0; nº 115304-27.2008.8.06.0001/0; nº 43061-51.2009.8.06.0001/0; nº 59962-94.2009.8.06.0001/0. DISPOSITIVO

Ex positis , com esteio nos arts. 269, inciso I e 285-A, ambos do Código de Processo Civil, hei por bem julgar IMPROCEDENTE o pedido inaugural sem formação da tríade processual, impondo-se à parte autoral suportar o ônus sucumbencial decorrente, com a fixação da verba honorária advocatícia devida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme autoriza o disposto no art. 20, § 4º do CPC em virtude da inexistência de condenação, ressalvada a incidência do art. 12 da Lei nº 1.060/50 para a hipótese de concessão do beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2013.

Antonia Neuma Mota Moreira Dias

Juíza de Direito

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