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4 de Março de 2021
1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Responsabilidade da Administração • 0176708-06.2013.8.06.0001 • 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
Assuntos
Responsabilidade da Administração
Juiz
Nismar Belarmino Pereira
Partes
Requerente: Vleuda Maria Cordeiro Teixeira, Requerido: Issec ¿ Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_94730039.pdf
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PROCESSO Nº TST-RO-80005-33.2016.5.07.0000

Relator : Ministro Alexandre Agra Belmonte

Recorrente : ESTADO DO CEARÁ

Procurador : Dr. Rizomar Nunes Pereira

Recorridos : ESPÓLIO DE AGLAÍDES PELÚCIO FALCÃO E OUTROS

Advogados : Drs. Ricardo Rodrigues Figueiredo, Marconi Miranda Vieira

e Clailson Cardoso Ribeiro

JUSTIFICATIVA DE VOTO PARCIALMENTE VENCIDO DO EXMO.

MINISTRO LELIO BENTES CORRÊA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS À LUZ DO DECRETO-LEI N.º 2.284/86. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 123 DA SBDI-2.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Estado do Ceará, por meio da qual, com fulcro no artigo 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 1973, pretende-se a desconstituição das decisões proferidas em sede de execução, sob o argumento de que, ao determinar o reajuste das remunerações e dos proventos de aposentadoria dos reclamantes em 177,88%, o Juízo da execução incorreu em violação direta do artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República, desrespeitando a coisa julgada no tocante à determinação de apuração, na fase de liquidação de sentença, dos valores vencidos e vincendos segundo as diretrizes dos artigos 19 a 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, ao julgar improcedente a pretensão desconstitutiva, declinou os seguintes fundamentos, às pp. 3.493/3.495 do eSIJ (grifos nossos):

O autor funda seu pedido na alegação de que ‘merecem e comportam corte rescisório os provimentos judiciais de folhas 2.416/2.416-v, 2.465/2.469 e 2928/2930 do processo originário, nos quais o juízo de primeiro grau determinou a implantação do percentual de 177,88% em folha de pagamento a favor dos réus da presente ação rescisória, pois violaram de forma inequívoca a decisão proferida às folhas 372/374 da fase cognitiva, a qual está acobertada pelo manto intangível da coisa julgada material (...)’

Como visto no tópico anterior, a decisão cuja rescisão se pretende, em

autuação dada ao agravo de instrumento), que substituiu os despachos de fls. 2.416/2.416-v, 2.465/2.469 e 2928/2930, apontados pelo autor. A decisão rescindenda, atacada por embargos declaratórios improvidos, teve seus termos ratificados na apreciação dos ditos embargos (fls. 3119-3120, id 493f72), reproduzindo-lhe o seguinte excerto, que cito:

‘É inegável, pois, que o agravo de petição que se pretende destranca, qual seja o de fl. 2965/2991, aforado em 25.05.2012, não passa de repetição de idêntico recurso anteriormente interposto, relativo à mesmíssima obrigação de fazer que o executado insiste em descumprir, pretensão que e sbarra na preclusão consumativa.’

Pois bem. Assim como verificado no julgamento da 3ª Turma deste E. Tribunal

e no parecer Ministerial citados, não há qualquer fundamento fático ou jurídico que autorizasse o manejo da presente ação rescisória.

Noutras palavras, o autor não consegue demonstrar no quê a decisão vergastada (que nem mesmo é suficientemente indicada inequivocamente) teria ofendido a coisa julgada material formada no processo de conhecimento.

Verdadeiramente, o autor afirma que os referenciado despachos exarados em liquidação de sentença, por determinarem a implantação do percentual de 177,88% em folha de pagamento a favor dos réus, teriam violado ‘de forma inequívoca’ a decisão proferida às fls. 372/374, da qual cita excertos que passo a reproduzir:

Quanto ao reajuste de 34% a partir de março de 1986, só o serviço de cálculos teria condições de averiguar, pois o Decreto 2284 não fixa percentual, mas sim estabelece em seu art. 19 critério de cálculo dos salários que, como é sabido de todos, em alguns casos, até reduziu o ganho do empregado. Sob esta observação, defere-se o pleito no sentido de determinar a correta aplicação do Decreto-Lei nº 2.284/86 aos reclamantes, especialmente os arts. 19 e 21 (gatilho salarial), sendo que o percentual será en contrado por ocasião dos cálculos.’

E, no dispositivo,

Isto posto, DECIDE esta 5ª JCC por unanimidade, julgar procedente

em parte a reclamação, em razão do que, indeferindo a vinculação dos salários dos reclamantes ao salário mínimo nacional, condena a reclamada a aplicar aos salários dos autores o Decreto-lei nº 2.284/86, especialmente os arts. 19 e 21, com o pagamento das diferenças daí advindas, a partir de 01.03.1986, em termos vencidos e vincendos, inclusive sobre férias, 13º e FGTS, tudo a ser apurado em cálculos na liquidação de sentença.’

Assim, pretendeu o demandante o desfazimento da implantação do percentual de 177,88%, intentando, no mérito da causa, a liquidação dos reajustes devidos pelo juízo singular.

Conforme admitido pelo próprio autor e fixado na decisão cuja autoridade se tem por violada, o decreto em questão não estabelece percentual fixo para apuração dos salários de março de 1986. O que a decisão de primeira instância fixou, friso com veemência, foi a condenação na reclamada aplicar aos salários dos autores o DL 2284/86, com o pagamento das diferenças daí advindas, a partir de 01.03.1986, sem a determinação de qualquer percentual observável, eis que as diferenças vindicadas seriam apuradas na fase de acertamento do julgado.

Assim, é contraditória a alegação autoral de que as decisões que se pretende ver rescindidas infirmaram a coisa julgada material, pois que estabeleceram, em verdade, na fase executória, o quantum do aumento requerido, sem inovar no comando exarado no processo de conhecimento, que apenas reconheceu a existência do direito aos reajustes à luz do multicitado Decreto-lei, deixando a definição do montante às fases de liquidação e execução.

Ocorre que, caso a fixação da alíquota do reajuste não tenha atendido às expectativas do autor, este a deveria ter impugnado no âmago do processo executivo, eis que, por todo ângulo que se vislumbre a questão, não se divisa em que as decisões vergastadas ofenderam a coisa julgada. Calha salientar, inclusive, que esta relatora adota o entendimento expendido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em sua Súmula 344 cristaliza que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada", plenamente aplicável ao processo do trabalho com fulcro no permissivo de abertura material do art. 8º do texto consolidado. Assim, repise-se, a forma pela qual a liquidação foi levada a efeito não enseja o surgimento de vício rescisório que autorize o manejo da presente ação.

Ademais, perfilho o entendimento esposado pela C. SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, em sua Orientação Jurisprudencial de nº 123, segundo a qual "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada."

Como visto, esta hipótese amolda-se perfeitamente ao caso ora tratado, porquanto o autor não logrou demonstrar no que a decisão

decisões cotejadas. Nesse diapasão, julgo improcedente o pedido de rescisão formulado.

Foram interpostos embargos de declaração pelo autor, aos quais se deu provimento parcial apenas para determinar à Secretaria a juntada dos votos vencidos ao acórdão prolatado.

Inconformado, o Estado do Ceará interpõe o presente recurso ordinário, com fulcro nos incisos IV e V do artigo 458 do CPC de 1973. Amparado nas diversas razões expendidas às pp. 3.597/3.607 do eSIJ, sustenta que logrou êxito em demonstrar a violação da coisa julgada, visto que a determinação de reajuste dos salários e proventos dos exequentes no percentual de 177,88% deu-se sem a indispensável liquidação da sentença e fora dos parâmetros estabelecidos nos artigos 19 a 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, em desconformidade com o que fora expressamente determinado na decisão proferida em sede de conhecimento.

Afasta-se, inicialmente, a pretensão de desconstituição das decisões rescindendas com fulcro no inciso IV do artigo 485 do CPC de 1973, uma vez que o corte rescisório, nessa circunstância, pressupõe que a coisa julgada tida por desrespeitada refira-se a relação jurídica distinta da que ensejou a decisão rescindenda.

De igual modo, não se vislumbra a ocorrência de violação direta e literal do artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República. Com efeito, o título executivo sobre o qual se sedimentou a coisa julgada - sentença lavrada nos autos da Reclamação Trabalhista n.º RT-136500-98.1987.5.07.0005 – expressamente consigna, às pp. 67/69 do eSIJ:

MOTIVAÇÃO 1. Decreto Estadual nº 17.590, de 10..12.85 – Inexiste nesse Decreto

dispositivo vinculado de forma permanente os vencimentos dos reclamantes ao salário mínimo nacional, mas sim fixa base de cálculo para o aumento então concedido. Assim, improcede o primeiro pedido formulado na inicial.

2. Reajuste de 34% a partir de março/86, incidente sobre o salário de fevereiro/86, e aplicação dos gatilhos salariais, por força do Decreto-Lei nº 2.284/86. Na verdade, a lei federal epigrafada não discrimina os empregados públicos do seu alcance. Por sua vez, não seria justo nem constitucional que uma lei estabelecida para os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho não atingisse o empregado do setor

Quanto ao reajuste de 34% a partir de março/86, só o serviço de cálculos teria condição de averiguar, pois o Decreto 2284 não fixa percentual, mas sim estabelece em seu at. 19 critério de cálculo dos salários, que, como é sabido de todos, em alguns casos, até reduziu o ganho do empregado. Sob essa observação, defere-se o pleito no sentido de determinar a correta aplicação de Decreto-lei nº 2.284/86 aos reclamantes, especialmente os arts. 19 a 21 (gatilho salarial), sendo que o percentual será encontrando por ocasião dos cálculos.

3. O pedido de honorários não tem amparo legal. Isto posto, DECIDE esta 5ª JCJ por unanimidade, julgar procedente em parte a

reclamação, em razão do que, indeferindo a vinculação dos salários dos reclamantes ao salário mínimo regional, condena a reclamada a aplicar aos salários dos autores o Decreto-Lei nº 2.284/86, especialmente os arts. 19 a 21, com o pagamento das diferenças daí advindas, a partir de 01.03.86, em termos vencidos e vincendos, inclusive sobre férias, 13º e FGTS, tudo a ser apurado por cálculo na liquidação da sentença.

Por sua vez, a decisão proferida em sede de execução da sentença acima reproduzida - pp. 1.032/1.033 (complementada às pp. 1.122/1.130 do eSIJ e 1.234/1.238 do eSIJ) – estabelece (destaques ora acrescidos):

DESPACHO O Estado do Ceará, após ser intimado para cumprimento da ordem de

implantação de valores na folha de pagamento dos reclamantes, apresentou petição (f. 2408/2412), questionando o percentual a ser utilizado, já que a referida ordem não traz tal discriminação.

Assiste razão ao Ente Federado, admitindo este juízo que a sentença não dispõe de forma indicativa o percentual ao qual foram condenados os demandados a implantar na folha de pagamento dos reclamantes.

Com efeito, na fundamentação do julgado (f. 373), o sentenciante, embora ciente de que deveria ser aplicado o reajuste previsto no Decreto-lei nº 2.284/86, admitiu que a obtenção do índice de reajuste dependeria de apuração, haja vista que, nos dizeres dele, ‘o Decreto 2284 não fixa percentual, mas sim estabelece em seu art. 19 critério de cálculo dos salários’ . Contudo, tal obscuridade, por assim dizer, não é mais óbice ao cumprimento da ordem de implantação por parte do Estado do Ceará. É que o reclamado ISSEC, após devidamente intimado disse que iria fazer a

documentos retro, o que denota assim ter apurado, nos termos do que determina a sentença, o percentual a ser aplicado.

Ora, achando o reclamado ISSEC o percentual para os reclamantes lotados nos seus quadros funcionais, deve ele – o percentual – ser aplicado aos demais reclamantes que trabalham para o Estado do Ceará.

Referido percentual é de 177,88%, haja vista que cotejando os dois contracheques colacionados pelo patrono dos reclamantes (f. 2414/2415), vê-se claramente, através de um simples cálculo aritmético que a rubrica sob o código 0101 descrita como VENCIMENTO/SALÁRIO/PROVENTO teve um acréscimo de 177,88%, após ser cumprida a medida judicial.

Diga-se de passagem, ainda, que os próprios reclamantes já haviam informado anteriormente ser este percentual a ser aplicado, tornando, assim, possível o cumprimento da medida por parte do Estado do Ceará.

Diante do exposto, determino a intimação do Estado do Ceará, por mandado, EM REGIME ESPECIAL, para tomar ciência da presente decisão, bem como para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias faça juntar aos autos comprovante de cumprimento de ordem de implantação a que se refere a decisão das f. 2388/2391, sob as mesmas penas ali colimadas.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Interpostos embargos de declaração à decisão anterior, foram prestados os seguintes esclarecimentos:

Na decisão embargada, a qual, diga-se de passagem, tão somente determina o cumprimento da sentença transitada em julgado, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

A decisão foi bem clara ao determinar a implantação do percentual de 177,88%. Decisão esta que já vem tardia, haja vista que o feito remonta ao ano de 1987, ou seja, há cerca de 25 anos, sendo imprescindível a efetivação da prestação jurisdicional. (...)

O outro reclamado, o ISSEC, que, inclusive, assentiu à ordem e disse que iria cumprir, assim não procedeu.

Já está mais do que fundamentada a ordem de implantação do percentual de 177,88% não se justificando mais qualquer insurgência neste sentido.

No que se refere à documentação apresentada pela parte reclamante, alega o Estado do Ceará ser duvidosa, não afirmando, contudo, nem

Desta forma, não devem prosperar os embargos do reclamado Estado do Ceará.

Deve ser aplicado ao embargante a multa prevista no §único do art. 538 do CPC, à base de 1% sobre o valor da condenação bem como a multa de 20% sobre o valor da causa com escopo no § 2º do art. 18 do CPC, face a litigância de má-fé verificada, haja vista ser evidentemente protelatórios os embargos, não tendo ele indicado qualquer omissão, tendo, ao contrário, o intuito de novamente discutir o mérito.

Aplico ainda as multas estipuladas na decisão anterior, de 20% sobre o valor da causa em favor da União, bem com de R$500,00 por dia em favor de cada reclamante, as quais deverão ser apuradas para fins de execução, juntamente com as multas constantes no parágrafo anterior.

Fica determinada a expedição de novo mandado ao Estado do Ceará e ao ISSEC, EM REGIME ESPECIAL, dando ciência do inteiro teor da presente decisão, ficando com o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para comprovar a implantação do percentual de 177,88% na folha de pagamento dos reclamantes, podendo, para este mês inicial, sob pena de elevação da multa de R$500,00 para R$1000,00 em favor de cada reclamante, efetuar ao pagamento em folha separada.

Em seguida, denegou-se seguimento ao Agravo de Petição, restando inalterada a interpretação dada pelo Juízo da execução à decisão transitada em julgado. Eis os fundamentos erigidos para impedir o processamento do apelo:

DESPACHO Apesar da tempestividade do agravo de petição, outros motivos

impedem seu processamento, Primeiramente, porque estamos diante de execução definitiva de sentença de processo que se arrasta desde o ano de 1987, no qual já houve a discussão do mérito da implantação de valores através de embargos de execução e de agravo de petição, ambos julgados improcedentes.

Descontente o executado, ora agravante, manejou agravo de petição em recurso de revista, que se encontra em processamento no TST. Portanto, o que foi determinado nos presentes autos, foi tão somente o cumprimento da sentença, não justificando, nem mesmo sendo possível, novo agravo de petição, na medida em que, como dito, o executado já lançou mão do seu direito recursal, não tendo, até então, logrado êxito, Demais disso, nos

fundamentos de fato e de direito, consoante dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, sem os quais não deve ele sequer ser conhecido.

Neste sento, tem-se a súmula 422 do TST: (...) Referida súmula tem aplicação analógica aos demais recursos. Com efeito, o TRT 7ª Região já vem decidindo neste sentido,

consoante arestos adiante colacionados:

(...) Nesse contexto, aplicando-se tal raciocínio ao caso concreto, após o

sujeito ser cientificado quanto à imposição de uma ordem judicial e enquanto ele se recusar ao respectivo cumprimento o crime estará em plena consumação. Da mesma forma, também está em consumação o crime quando, embora cumprido num primeiro momento, o agente responsável, após o cumprimento da ordem, vem a descumpri-la de forma injustificada. Durante todo esse lapso, o sujeito desobediente se encontra em situação de flagrante delito, passível do decreto de prisão.

Em todo caso, o crime em análise é daquele tido como de menor potencial ofensivo, definido no art. 61 da Lei 9.099/95, cujo agente não está sujeito à prisão em flagrante, desde que atendidas as prescrições do art. 69, caput e § único, da lei 9.099/95. E aqui, frise-se, não se pretende a prisão criminal do mandado por autoridade incompetente ou sem o devido processo. O que se faz é determinar a prisão, como qualquer do povo poderia fazê-lo, de agente que está em flagrante delito.

De outra sorte, na seara não criminal, verifica-se que as multas estipuladas na decisão das f. 2465/2469 não foram suficientes pana que a ordem de implantação fosse devidamente cumprida, pelo que se mostraram insuficientes, razão pela qual deve sei aplicada a multa de R$10.000,00 ao gestor responsável pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos do § único do art. 14 do CPC, a ser inscrita na dívida ativa da União e paga pelo gestor do reclamado, responsável pelo descumprimento da ordem.

Vê-se aqui que a referida multa tem o condão de fazer inibir e fazer cumprir corretamente os comandos judiciais, já que, do que se consta nos autos, não foram cumpridos corretamente.

Diante de todo o exposto: 1. Nego seguimento ao agravo de petição interposto; 2. Determino que seja expedido mandado, EM REGIME DE

URGÊNCIA, a ser cumprido impreterivelmente no dia de hoje, ficando, inclusive, autorizado, o cumprimento na forma do § 2e do art. 172 do CPC,

localizada na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima - Edifício SEPLAG – 3º Andar - , 60.830-120 - Cambeba, Fortaleza/CE, e o conduza à delegacia de polícia a fim de que sejam adotados os procedimentos pertinentes no que se refere à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência e procedimentos consentâneos, nos termos da lei dos juizados especiais (nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Deverá ser anexada ao mandado cópia da sentença das f, 2465/2469 e da presente decisão, devendo, na mesma ocasião ser dado ciência ao Estado do Ceará da presente decisão, através de sua Procuradoria, bem como ao Secretário de Planejamento e Gestão. Caso o Secretário de Planejamento não seja encontrado no endereço da Secretaria, deverá o Oficial de Justiça tentar localizá-lo em outro endereço ou através de telefone, diligenciando neste sentido junto a Secretaria de Planejamento. Perde a eficácia a prisão em flagrante caso o responsável cumpra corretamente a ordem de implantação dos valores na folha de pagamento dos reclamantes, já que desnatura o flagrante delito. 3. Por mandado, TAMBÉM EM REGIME ESPECIAL, intime-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador-chefe, ou quem o estiver substituindo, para que tome ciência da presente decisão e para que providencie a inscrição exercida pelas autoridades judiciais investidas pela lei para presidir e julgar processos com matéria eminentemente penal.

É natural que os juízes não criminais cujas ordens são sumariamente desobedecidas não conduzam os processos criminais dali decorrentes por serem absolutamente incompetentes em razão da matéria. Porém, é de rigor e amplamente legal a possibilidade de que esses mesmos juízes venham a decretar a prisão dos desobedientes quando em flagrante delito, pelo mencionado crime previsto no artigo 330 do Código Penal.

Com efeito, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer seja encontrado em flagrante delito.

Ora, se qualquer do povo tem autorização legal para efetuar a prisão em flagrante, é dedução lógica que o juiz cuja ordem fora descumprida -- enquanto órgão responsável pela defesa da lei, que é inerente à função

Assim, é de rigor que tais juízes comuniquem, com urgência, as autoridades policiais para que procedam a prisão, dando, desta forma, eficácia à sua determinação.

Com relação ao ato de desobediência em si, é de fácil constatação que tal ato constitui o chamado crime permanente. Ou seja, seus efeitos perduram no tempo de forma que seu momento de consumação não é único, mas, constante à permanência da conduta delitiva, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial: (...) Nesse contexto, aplicando-se tal raciocínio ao caso concreto, após o sujeito ser cientificado quanto à imposição de uma ordem judicial e enquanto ele se recusar ao respectivo cumprimento o crime estará em plena consumação. Da mesma forma, também está em consumação o crime quando, embora cumprido num primeiro momento, o agente responsável, após o cumprimento da ordem, vem a descumpri-la de forma injustificada. Durante todo esse lapso, o sujeito desobediente se encontra em situação de flagrante delito, passível do decreto de prisão.

Em todo caso, o crime em análise é daquele tido como de menor potencial ofensivo, definido no art. 61 da Lei 9.099/95, cujo agente não está sujeito à prisão em flagrante, desde que atendidas as prescrições do art. 69, caput e § único, da lei 9.099/95. E aqui, frise-se, não se pretende a prisão criminal do mandado por autoridade incompetente ou sem o devido processo. O que se faz é determinar a prisão, como qualquer do povo poderia fazê-lo, de agente que este em flagrante delito. De outra sorte, na seara não criminal, verifica-se que as multas estipuladas na decisão das f. 2465/2469 não foram suficientes para que a ordem de Implantação fosse devidamente cumprida,-pelo que se mostraram insuficientes, razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$10.000,00 ao gestor responsável pelo descumprimento da ordem judicial, nos termos do § único do art. 14 do CPC, a ser inscrita na dívida ativa da União e paga pelo gestor do reclamado, responsável pelo descumprimento da ordem.

Vê-se aqui que a referida muito tem o condão de fazer inibir e fazer cumprir corretamente os comandos judiciais, já que, do que se consta nos autos, não foram cumpridos corretamente.

Diante de todo o exposto: 1. Nego seguimento ao agravo de petição interposto; 2. Determino que seja expedido mandado, EM REGIME DE

URGÊNCIA, a ser cumprido impreterivelmente no dia de hoje, ficando, inclusive, autorizado o cumprimento na forma do § 2º do art. 172 do CPC,

localizada na Av, Gal. Afonso Albuquerque Lima - Edifício SEPLAG – 3º andar - 60.830-120 - Cambeba, Fortaleza/Ce, e o conduza à delegacia de polícia a fim de que sejam adotados os procedimentos pertinentes no que se refere à lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência e procedimentos consentâneos, nos termos da lei dos juizados especiais (nº 9.099/95 e nº 10.259/01). Deverá ser anexada ao mandado cópia da sentença das f. 2465/2469 e da presente decisão, devendo, na mesma ocasião ser dado ciência ao Estado do Ceará da presente decisão, através de sua Procuradoria, bem como ao Secretário de Planejamento e Gestão. Caso o Secretário de Planejamento não seja encontrado no endereço da Secretaria, deverá o Oficial de Justiça tentar localizá-lo em outro endereço ou através de telefone, diligenciando neste sentido junto a Secretaria de Planejamento. Perde a eficácia a prisão em flagrante caso o responsável cumpra corretamente a ordem de implantação dos valores na folha de pagamento dos reclamantes, já que desnatura o flagrante delito;

3. Por mandado, TAMBÉM EM REGIME ESPECIAL, intime-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador-chefe, ou quem o estiver substituindo, para que tome ciência da presente decisão e para que providencie a inscrição na dívida ativa da União do valor de R$10,000,00, por conta do Secretário de Planejamento do Estado do Ceará, Sr (a). ANTÔNIO EDUARDO DIOGO DE SIQUEIRA FILHO, devendo a Secretaria da Vara verificar o CPF dele através do INFOJUD, e informá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional. Tudo em conformidade com a presente decisão e a das f. 2465/2469, bem como as demais anteriormente já proferidas, onde foram detectados os reiterados descumprimentos das ordens judiciais emanadas por este juízo acerca da implantação dos valores. Deverá ser anexado ao mandado cópias das referidas decisões (da presente e das f. 2465/2469).

4. Tendo em vista o descumprimento da ordem, as multas já aptas a serem aplicadas, elevo novamente a astreinte, até o efetivo cumprimento da ordem para o valor de R$5.000,00 por dia de descumprimento em favor de cada reclamante;

5. Deverá, ainda ser expedido ofício, COM URGÊNCIA, ao Ministério Público Federal com cópia da decisão das f. 24/6/2417, em resposta ao ofício da f. 2913, bem com cópia da presente decisão.

O entendimento da SBDI-2 desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123, está cristalizado no sentido de que o desrespeito aos limites da coisa julgada somente se evidencia na hipótese de flagrante dissonância entre o que dispõe o título exequendo e o consignado na decisão proferida em sede de execução. Não se viabiliza, portanto, o corte rescisório na hipótese em que evidenciada mera interpretação da decisão exequenda.

No caso sob exame, extrai-se da decisão transitada em julgado a determinação de aplicação aos salários e proventos de aposentadoria do disposto nos artigos 19 a 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, remetendo à fase de liquidação de sentença o cálculo dos valores das parcelas vencidas e vincendas.

Ao concluir que deveria incidir o percentual de 177,88% a título de reajuste dos salários e proventos dos exequentes, o Juízo da execução não desrespeitou os limites da coisa julgada. Ao revés, cumpriu o comando sentencial, no sentido de que o reajuste da remuneração e dos proventos dos exequentes fosse apurado em liquidação de sentença. O percentual de reajuste na ordem de 177,88% resultou da interpretação conferida às disposições dos artigos 19 a 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 - reajuste de 34% a partir de março 1986, incidente sobre o salário de fevereiro de 1986, com a aplicação dos gatilhos salariais – e foi apurado e aplicado pelo próprio reclamado Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – ISSEC, responsável pela implantação do referido reajuste em favor dos exequentes lotados em seu quadro de servidores. Consoante se observa, a conclusão de que o mesmo percentual também fosse aplicado a título de reajuste da remuneração e dos proventos dos demais exequentes – servidores e ex-servidores do Estado do Ceará – resultou da observância ao princípio isonômico, não se vislumbrando afronta direta e literal aos ditames do artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República.

No tocante à multa por litigância de má-fé aplicada ao autor da ação rescisória, acompanho o eminente Relator. De fato, o simples ajuizamento da ação rescisória caracteriza exercício regular do direito assegurado à parte, não tendo restado demonstrado, pela Corte de origem,

Assim, com a máxima vênia dos que sufragam entendimento diverso quanto à estrita observância, pelo Juízo da execução, da coisa julgada delimitada na sentença, voto no sentido de conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Estado do Ceará e, no mérito, dar-lhe provimento tão só para, nos termos da fundamentação do eminente Relator, excluir da condenação o pagamento da multa por litigância de má-fé, mantendo intacta a decisão proferida pelo Tribunal Regional no tocante aos demais temas objeto do presente recurso.

Brasília, 26 de setembro de 2019.

Assinado de forma digital por LELIO BENTES CORREA:36362

LELIO BENTES CORREA:36362 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=Autoridade Certificadora da Justiça - ACJUS v4, ou=TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO-TST, ou=MAGISTRADO, cn=LELIO BENTES CORREA:36362 Dados: 2019.09.26 18:58:45 -03'00'

LELIO BENTES CORRÊA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

LBC/js

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