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4 de Março de 2021
1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Reajustes de Remuneração • 0186544-03.2013.8.06.0001 • 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
Assuntos
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Juiz
Carlos Augusto Gomes Correia
Partes
Requerente: Jose ILO Alves Dantas, Requerido: Issec ¿ Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Terceiro: Ministério Público do Estado do Ceará
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_111664987.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0186544-03.2013.8.06.0001

Classe: Procedimento Comum

Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Requerente: jose ilo alves dantas

Requerido: ISSEC INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO

ESTADO DO CEARÁ

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE ILO ALVES DANTAS em desfavor do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC), todos qualificados nestes autos.

O promovente alega que o Governo Federal editou os Decretos-leis nº 2.284/86 e 2.335/87 e a Lei nº 7.730/89 nos quais fixaram reajustes nos rendimentos dos servidores públicos na ordem de 34%, além de outros benefícios legais.

Declaram que, não obstante isso, o requerido não lhes repassou nenhum dos reajustes fixados, causando flagrante perda salarial.

Pedem, inicialmente, (i) concessão da gratuidade judiciária. Solicitam, meritoriamente, (ii) implantação dos reajustes em apreço, (iii)

pagamento das diferenças salariais retidas até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, (iv) pagamento de todos os reflexos nos consectários legais e (v) manutenção dos níveis salariais adquiridos ao longo de suas vidas funcionais, garantindo a implantação dos níveis decorrentes de promoções futuras.

Acostaram os documentos de págs. 9/17. Decisão de pág. 18 recebe a petição inicial, concede a gratuidade judiciária e

determina a citação do promovido.

Contestação de págs. 23/31 defende, preliminarmente, (1) litisconsorte passivo necessário com o Estado do Ceará por ser o promovente aposentado, prejudicialmente, (3) prescrição, quanto aos índices inflacionários; meritoriamente, (4) inexistência de direito aos reajustes porque as lei concessivas forma revogada antes do implemento de todas as condições para a formação do direito, (5) impossibilidade do Judiciário estender vantagens a servidores,

(6) necessidade de previsão legal para a concessão dos aumentos postulados e (7) impossibilidade de aplicação dos índices de aumento em sua totalidade porque já houve reposição. Pede a Improcedência da ação. Juntou o documento de pág. 32/45.

Réplica com juntada de novos documentos nas págs. 49/87. O Ministério Público proferiu parecer de págs. 92/96 opinando pela

apresentar manifestação de mérito.

É o relatório. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral revela-se

uma questão preponderantemente de direito, razão pela qual entendo despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC.

PRELIMINARES Quanto à prescrição, observa-se que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32

estabelece que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 anos, contado do ato ou fato do qual se originarem:

Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Entretanto, a jurisprudência pacificou o entendimento de que as demandas que revelem uma discussão sobre parcelas de natureza salarial configuram relações de trato sucessivo por força do aspecto de renovação periódica no tempo, razão pela qual a prescrição atinge as parcelas anteriores aos 5 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.

Na espécie, constata-se que os requerentes discutem o pagamento de parcela remuneratória, razão pela qual considero que o mérito da causa é de trato sucessivo, de modo que, se a ação foi proposta em 01.02.2013, o direito pleiteado retroage até 01.02.2008, caso acolhida a pretensão autoral.

MÉRITO O cerne da querela aborda a discussão sobre reajuste salarial, onde os

requerentes alegam que normas federais determinaram aumento salarial aos servidores, sendo que o requerido não efetuou sua aplicação, requerendo a implantação de mencionados benefícios vencimentais.

Analisando os autos, verifica-se que essa situação, em um primeiro momento, nos leva a uma reflexão de que os requerentes tiveram uma violação de direitos suscetíveis reparação, sob a razão de que outros servidores foram beneficiados com um reajuste salarial, mas não houve aplicação em seus proveitos, caracterizando uma aparente violação ao

Ocorre que, ao levantar outros parâmetros igualmente relevantes, verifica-se que os reajustes remuneratórios aplicados no âmbito federal não são aplicados obrigatoriamente na esfera estadual, por força da autonomia dos entes federativos, no qual cada âmbito federativo possui o poder de gerenciar os reajustes de seu quadro funcional. A propósito, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEIS 10.331 /01 E 10.697 /03 - INAPLICABILIDADE AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. O fato de caber à união a organização e manutenção da polícia civil, polícia militar e do corpo de bombeiro militar do distrito federal, bem como de prestar assistência financeira ao distrito federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio, não torna os policiais e bombeiros militares do distrito federal servidores públicos federais, uma vez que são submetidos a regimes jurídicos distintos e subordinados ao governador do distrito federal. Assim, as leis 10.331/01 e 10.697/03, que determinaram o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos federais não se aplicam aos servidores públicos do distrito federal.

(TJ/DF, Apelação 818702520058070001/Df, Relator: Sérgio Bittencourt, Data

de publicação: 09/07/2010)

Além disso, observo que os requerentes são vinculados ao Poder Executivo. Diante disso, constata-se que o Poder Judiciário não pode intervir nessa esfera administrativa porque causaria uma nítida violação de poderes, na medida em que essa ação (do Poder Judiciário impor reajuste remuneratório de categoria vinculada a membros do Poder Executivo) invadiria a alçada de competência privativa do Governador do Estado do Ceará em fixar os ajustes remuneratórios de sua alçada, sendo que esse fator é de gerência exclusiva de cada poder. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo:

Reajuste salarial de servidor público estadual. Inteligência do artigo 37 , X , da Constituição Federal. Inadmissibilidade de alteração salarial pelo Poder Judiciário. Recurso desprovido. (TJ/SP, Apelação 118980220108260053/SP, Relator: Ministro Relator Borelli Thomaz, Data de publicação: 10/08/2012)

Sob esse contexto, entendo que a pretensão autoral possui fundamentos muito relevantes, mas as regras de separação dos poderes e de entes federativos se sobrepõem a esse campo de aplicação, de modo que não pode o Judiciário modificar o parâmetro remuneratório para fins de equiparação salarial porque estaria modificando a segurança jurídica de limitação de atuação dos Poderes, caracterizando conduta exorbitante, não realizável por esse juízo.

Todavia, a recomposição salarial prevista nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo, nos termos dos precedentes do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM

DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO DECRETO- LEI N. 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTE. (...) 3. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que negou aos substituídos do sindicato o direito à incorporação do resíduo de 3,77% decorrente das URPs de abril a maio de 1988 ao vencimento básico dos substituídos. 4. As instâncias ordinárias decidiram no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.335/87 apenas conferiu um sistema de reposição salarial aos servidores civis e militares federais, não se aplicando aos servidores públicos estaduais. 5. "A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa." (AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.428.600/RO, Rel. Min. Ministro HUMBERTO MARTINS – SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2014).

ADMINISTRATIVO. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, OS QUAIS POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA Nº 339/STF. 1. Sabe-se que o Estado-membro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de poderes (CF, art. ), pois exclui a própria iniciativa - que é reservada - do Governador do Estado, o que importa em claro desrespeito às diretrizes estruturantes do processo legislativo delineadas no texto da Carta Federal, que representam padrões heterônomos de observância compulsória por parte das unidades regionais que compõem o Estado federal brasileiro (e.g.: AO 366, Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 08.09.2006). 2. A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. 3. Na espécie, não demonstrado, de modo claro e preciso, como o acórdão recorrido teria ofendido o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, eis que o Tribunal de origem lhe emprestou interpretação literal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014).

Na mesma linha, cito julgado do STF:

"Servidores públicos do Estado de Rondônia. Pretensão de aplicação a eles dos Decretos-leis federais 2.284 e 2.302, ambos de 1986, sob a alegação de, relativamente aos reajustes salariais automáticos, serem diplomas legais nacionais. – No caso, é fato certo que os servidores que impetraram o presente mandado de

segurança são servidores do Estado de Rondônia – por isso, aliás, o acórdão recorrido teve de enfrentar a questão de serem, ou não, de caráter nacional os Decretos-leis 2.284 e 2.302, ambos de 1986 -, e não servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia. – De acordo com o"caput"do artigo 13 da Emenda Constitucional n. 1/69, os Estados- membros organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados, apenas no que diz respeito a seus servidores – como estabelece o inciso V desse mesmo artigo – as normas constitucionais federais relativas aos funcionários públicos e os limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal. A fixação de vencimentos, pois, e o regime de seus reajustes se incluem no âmbito dos poderes implícitos dos Estados (par.1. Do referido dispositivo constitucional). Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF – RE nº 128.881-7/RO – Rel. Min. Moreira Alves – DJ 07/10/1994- p.26826).

Na mesma direção, colaciono julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito da promovente à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos postulantes com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação afastada a prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85 do STJ. 3. As normas que fundamentam o pedido da requerente são de âmbito federal, não podendo, pois, serem aplicadas a servidores estaduais, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da federação, da separação dos poderes e da autonomia dos estados membros. Precedentes. 4."A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal."(STF/RE 459128) 5.Incidência da Súmula Vinculante 37, que preceitua:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 6.Apelação conhecida e parcialmente provida. Prescrição afastada. Improcedência do pedido. (TJ/CE, Apelação nº 0154033-49.2013.8.06.0001, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antônio

Abelardo Benevides Moraes, data do julgamento: 09/09/2019)

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES

SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-lei 2.284/86 aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21 do referido Decreto-Lei. II.Inconformados com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste. III.Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo. IV.No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos dos autores e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia. V.A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. VI.Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo. (TJ/CE, Processo nº

0178725-15.2013.8.06.0001, Relator: Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 1ª Câmara

de Direito Público, data da publicação: 15/4/2019).

DIANTE DO EXPOSTO, (I) indefiro a preliminar, (II) acolho parcialmente a prejudicial, para declarar prescritos os direitos pleiteados nesta ação anteriores à 01.02.2008 e

(IV) julgo improcedente o pedido autoral.

Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante art. 85, § 8º, do NCPC, visto que, mesmo sendo beneficiário da gratuidade judiciária, essa prerrogativa não afasta a possibilidade de condenação no ônus sucumbencial, a teor do que preceitua o art. 98, § 3º, do NCPC. Entretanto, a exigibilidade ficará suspensa e só poderá ser promovida se, no período de até 5 anos, o demandado comprovar alteração da condição econômica da demandante, de modo a demonstrar a possibilidade de satisfação desse débito sem prejuízo do sustento pessoal ou familiar.

Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, 15 de junho de 2020.

Carlos Augusto Gomes Correia

Juiz de Direito

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