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4 de Março de 2021
1º Grau
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TJCE • Procedimento Comum Cível • Antecipação de Tutela / Tutela Específica • 0659566-83.2000.8.06.0001 • 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
Assuntos
Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Interpretação / Revisão de Contrato
Juiz
Carlos Augusto Gomes Correia
Partes
Requerente: Roberto Alysson Vasconcelos Uchoa, Requerido: Banco do Estado do Ceará S.A - BEC
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_645454.pdf
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processuais atinentes.

DOS FATOS

O autor celebrou com o Banco promovido Banco do Estado do CeárcLS/A--' BEC, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada acima, três contratos de empréstimo sob consignação em folha de pagamento, pelo qual tomou empréstimo, o promovente, no primeiro à quantia de R$ 1.537,50 (hum mil quinhentos e trinta sete reais e cinqüenta centavos), o segundo R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), por ultimo o terceiro R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos cinqüenta reais).

Por força dos mencionados contratos, o requerente, obrigou-se a pagar os citados empréstimos em 12 parcelas iguais de R$ 171,33 (cento e setenta um reais e trinta três centavos) o primeiro, 24 parcelas iguais R$ 130,48 (cento e trinta reais e quarenta oito centavos) o segundo, 24 parcelas iguais R$ 139,86 (cento e trinta e nove reais e oitenta seis centavos) o terceiro, tudo na conformidade do que demonstra o Instrumento de Contratos e extratos em anexo.

Nos termos do contrato, em anexo, os juros aplicados nas parcelas vincendas seria de 4,66 % a.m.

Ocorre entretanto Excelência que à taxa de juros aplicados nos contratos de empréstimo acima mencionado sofre a incidência de juros compostos o que, como se sabe, é vedado pela

legislação vigente.

Esta situação, evidentemente, torna-se insustentável para o autor que não tem nos seus rendimentos sequer reajuste compatível com a inflação do período.

Os indexadores inflacionários constantes dos contratos, em regra, visam exatamente a restabelecer o poder de compra da moeda. A inflação, conforme reiteradamente decidido

pelas diversas Cortes de Justiça do País, jamais haverá de ser considerada um pius.

Diante da notória intransigência da instituição financeira em rever a cláusula de correção, extremamente onerosa para o consumidor ora requerente outra alternativa não lhe resta senão pleitear a tutela jurisdicional.

DO DIREITO: O art. 6 o , inciso V, do Código de Defesa do Consumidor diz textualmente

"Art. 6 o - São direitos básicos do consumidor":

(...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam

prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas "(grifamos)".

Para Cláudia Lima Marques, "Apesar das posições contrárias iniciais, e com o apoio da doutrina, as operações bancárias no mercado, como um todo, foram consideradas pela

jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC de boa-fé obrigatória e

equilíbrio contratual. Como mostra da atuação do Judiciário, não se furtando a exercer o controle do conteúdo destes importantes contratos de massa". In "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 2

ed.,pg. 143.

O que se busca no caso em tela é exatamente um 11i 1 íhMiM^fí^eifó da cláusula contratual que prevê a cobrança de juros capitalizados, para evitar o enriquecimento da "instituição financeira, em detrimento da imposição de um ônus excessivamente gravoso aos consumidoi

ora requerente.

O escólio da douta Cláudia Li ma Marques merece ser colacionado^: ^ —

" Cabe frisar, igualmente, que o art. 6 o , inciso V, dcXcDCí^ institui, como direito do consumidor, a modificação

cláusulas contratuais, fazendo pensar que não só a nulidade absoluta serviria como sanção, mas também que seria possível ao juiz modificar o conteúdo negociai." op cit, pg. 297.

" A norma do art. 6 o do CDC avança ao não exigir que o fato superveniente seja imprevisível ou irresistível, apenas exige a quebra da base objetiva do negócio, a quebra do seu equilíbrio intrínseco, a destruição da relação de equivalência entre

prestações, ao desaparecimento do fim essencial do contrato. Em outras palavras, o elemento autorizador da ação modificadora do Judiciário é o resultado objetivo da

engenharia contratual que agora apresenta a mencionada onerosidade excessiva para o consumidor, resultado de simples fato superveniente, fato que não necessita ser extraordinário, irresistível, fato que podia ser previsto e não foi", op. cit, pg.

299.

Não se nega que o Código de Defesa do Consumidor pode ser perfeitamente aplicável à hipótese vertente, destacando-se os postulados de ordem pública os quais estabelecem balizas inarredáveis para a conduta do fornecedor.

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já pronunciou que o CDC é aplicável às relações de consumo originário de contrato de

financiamento de empréstimo pessoal, enfatizando a finalidade social daquela legislação.

Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual, notadamente em face da

extorsiva taxa de juros aplicada aos contratos ora questionado.

Faz-se referência à decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, acerca do reconhecimento do poder outorgado ao magistrado para a revisão do contrato em função de fato superveniente.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. INFLAÇÃO. RESTITUIÇÃO.

"A modificação superveniente da base do negocio, com aplicação de Índices d i v e r s o s

para a atualização da renda do devedor e para

a elevação do preço contratado,

i n v i a b i l i z a n d o a c o n t i n u i d a d e do pagamento, pode j u s t i f i c a r a revisão ou a resolução

j u d i c i a l do c o n t r a t o , sem ofensa ao a r t i g o 6. da LICC."(RESP 73370/AM, R e l . M i n i s t r o RUY ROSADO DE AGUIAR)

RESP - COMERCIAL - roiÃjffi&frfo, -^A pV

c o n t r a t u a l , em havendo expressão~^cõnôitrreã, deve mantê-la durante a avença. caso

c o n t r a r i o , haverá enriquecimento i l i c i t o para uma das p a r t e s , l e i s subseqüentes a avença,

visando a conservar o v a l o r , devem s e r

levadas em consideração. o" pacta sunt servanda "deve s e r c o m p a t i b i l i z a d o com a

cláusula" rebus s i c s t a n t i b u s ". (RESP

128307/MG, M i n i s t r o LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, 23/03/98)

RESP - CIVIL - LOCAÇÃO - REVISIONAL - ACORDO DAS PARTES -

" O p r i n c i p i o - "pacta sunt servanda" - deve ser i n t e r p r e t a d o de acordo com a r e a l i d a d e socio-econômica. a interpretação l i t e r a l da l e i cede espaço a realização do j u s t o , o

magistrado deve s e r o c r i t i c o da l e i e do

f a t o s o c i a l . A cláusula "rebus s i c s t a n t i b u s" cumpre s e r considerada p a r a o preço não

a c a r r e t a r p r e j u i z o p a r a um dos c o n t r a t a n t e s , a l e i de locação f i x o u prazo para a revisão

do v a l o r do a l u g u e l . Todavia, se o p e r i o d o , mercê da i n s t a b i l i d a d e econômica, provocar

dano a uma das p a r t e s , deve s e r desconsiderado. No caso dos autos, r e s t a r a

comprovado que o u l t i m o r e a j u s t e do preço f i c a r a bem abaixo do v a l o r r e a l . C a b i v e i , por i s s o , revisá-lo j u d i c i a l m e n t e . "(RESP

97565/SP, DATA:16/12/1996, M i n i s t r o LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)

Por outro lado Excelência, a da forma como foi pactuado a avença ora questionado, foi aplicada a incidência de juros abusivos e ilegais por conta da capitalização dos mesmos

juros, o que, embora pactuado, não encontra amparo legal.

De efeito, a capitalização de juros é vedada mesmo quando prevista expressamente em contrato.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal chegou a firmar o entendimento na Súmula 121:

É vedada a capitalização de j u r o s , ainda que expressamente convencionados.

Outra não tem sido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos as decisões:

DIREITO PRIVADO. JUROS. ANATOCISMO. A

CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS E PROIBIDA NO DIREITO BRASILEIRO, SALVO EXCEÇÃO DOS SALDOS

LÍQUIDOS EM CONTA-CORRENTE DE ANO A ANO.

INAPLICABILIDADE DA LEI DA REFORMA BANCÁRIA

SÜMULA N. 121 DO STF. RECURSO PROVIDO (I 2293/90-AL, 3 a T, R e l . Min. CLÁUDIO SANTOST"

p u b l . DJU 07/05/90, p. 3830).

JUROS. LIMITAÇÃO. MUTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO (CONTRATOS EM QUE E PERMITIDA).

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUBMETIDAS, EM SUAS OPERAÇÕES, AO LIMITE DA

TAXA DE JUROS ESTABELECIDO NO DEC. LEI 22.626/33. LEI 4.595/64. - A CAPITALIZAÇÃO

DOS JUROS SOMENTE E PERMITIDA NOS CASOS

PREVISTOS EM L E I , ENTRE ELES AS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITOS RURAIS, INDUSTRIAIS,

COMERCIAIS, MAS NÃO PARA O CONTRATO DE MUTUO BANCÁRIO. PRECEDENTES INADMITINDO A

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NO FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO, NO SALDO EM CONTA CORRENTE,

NO CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO E NO

CHEQUE OURO. HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS DE ACORDO COM A LEI. RECURSO CONHECIDO EM PARTE,

QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS, E NESSA PARTE

PROVIDO (RESP 90924-RS, 4 a T, R e l . Min. RUY ROSADO, p u b l . DJU 26/08/96, p. 29696).

JUROS. TAXA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE.

1. CUIDANDO-SE DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO

NACIONAL, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO DEC. N. '22626/33 QUANTO A TAXA DE JUROS.

SUMULA 596-STF. 2. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E VEDADA PELO ART. 4. DO DEC. N. 22626, DE 1933, E

DESSA PROIBIÇÃO NÃO SE ACHAM EXCLUÍDAS AS

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE (RESP 32632-RS,

4 a T, R e l . Min. BARROS MONTEIRO, p u b l . DJU 17/05/93, p. 9341).

Pois, como se depreende da decisão sumulada pela Corte Guardiã da Nossa Carta Magna, é ABSOLUTAMENTE VEDADA a prática do ANATOCISMO, como foi pactuado entre o Banco promovido e os requerentes, ou seja, em cima de quantia emprestada nos termos do contrato de

empréstimo em referência, deseja, livremente, o promovido capitalizar o empréstimo através da cobrança extorsiva e exorbitante de juros.

Sabiamente, aproveitando-se da falta de regulamentação do § 3 o , do art. 193, da Constituição Federal, o Banco promovido, tenta colocar em prática o que ora é atacado e rejeitado pelo

Supremo Tribunal Federal, através da súmula 121, no caso a FARSA do ANATOCISMO, quando menciona em seu contrato, de forma intrínseca, tal prática, ou seja, além dos juros e multas previstos,

inclui uma EXORBITANTE e ILIMITADA TAXA DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO EXCESSIVA DE JUROS EXCEDENTES, o que configura flagrante ilegalidade como já demonstrado.

Não obstante a vedação da CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA, conforme súmula do STF, o Banco promovido tenta, embasado em Contrato de Empréstimo, como no caso em comento, a prática do ANATOCISMO, pois, em suas operações, aplicas juros superiores a 50% (cinqüenta por cento).

sociedade brasileira nos autuais dias, a perdurar esta situação excessivamente gravosa à capacidade à Q j ^ j pagamento, ficará impedido de honrar o compromisso assumido com o banco promovido, de a sah^rseus^ débitos, não possuindo o promovente condições de pagar os extorsivos e irreais valores cobradosipêT banco ora demandado que encontram-se capitalizados em excesso pela prática do anatocismo por parte do

banco promovido.

Com muita lucidez e racionalidade, no intuito de evitar a prática da capitalização de juros de importâncias emprestadas, como fazem a maioria das instituições financeiras como é o caso do Banco promovido, no caso em comento, os nossos Tribunais Pátrios já estão a reconhecer a adequação da norma constitucional ainda não regulamentada (§ 3 o do art. 193 CF), "ipsis

litteris":

"Pagos os valores, antes da propositura da ação, com consideráveis taxas de juros e, ainda, substancial acréscimo de outra

natureza, é satisfatório o pagamento do

restante com juros de 12% e atualização monetária, pois que houve adequada

remuneração por empréstimo. ( TA-RS - Ac. Unân. Da 6 a Cam. Civ. De 27.06.96 - AP.

196.094.130 - Rel. Juiz Roque Frank - EXCEL Crédito Financiamento e Investimento S/A x

José Alceu Marconato). "

Inclito Julgador, de par com estes argumentos, percebe-se mesmo a olho nu que a quantia pretendida, consubstancia-se em cifra longínqua da real pretensão autorizada no título exeqüendo, bem estando a indicar excesso de execução, conforme a previsão ínsita no art. 736 de nosso

Digesto Processual Civil.

Portanto, a capitalização de juros é prática de método que faz aumentar o valor do capital tomado, acrescendo-lhe valores que somente podem ser obtidos pela aplicação composta dos

juros. Vê-se, por um primeiro ponto de análise, a exorbitação da característica principal dos juros, a

asseguração do risco assumido pelo credor, sobrevalorizando a remuneração do credor através dosjuros e possibilitando a caracterização da usura.

Culturalmente, essa extrapolação da liquidez monetária passou até por condenações da igreja à chamada prática de usura do crédito, e no direito brasileiro foi objeto de apreciação do art. 253 do Código Comercial e o tema mereceu a anotação de repúdio do comercialista TULLIO ASCARELLI, comentando as vendas e pagamentos feitos em prestações, sendo que "justamente nas vendas em prestações que se escondem hoje, às vezes, juros e práticas usurárias, contra os quais as

leis começam a dispor na justa luta contra a usura" (30).

Entretanto, é no campo jurídico que deverá ser cuidadosamente observada essa espécie de lucratividade. Mister dividir em ordinário e especial, para melhor didática, o âmbito de

incidência dosjuros.

O regime ordinário de incidência tem aplicação a todos os atos jurídicos civis e comerciais praticados por sujeitos de direito que não se configurem como instituições financeiras. Sua normatividade implica afirmar que a taxa aplicável é aquela arrolada pelos arts. 1.062 e 1.063 do CC, nos

limites legal de 6% a.a. ou convencional até o dobro (12%, conforme o disposto no Decreto n 0 22.626/33 e incidentemente § 3 o do Art. 192 da CF/88), incidindo sempre na modalidade de cálculo simples. A capitalização, nesses casos comuns, é terminantemente vedada, com incidência do art. 4 o do Decreto

22.626/33 e dos arts. 39 e 51 do CDC para a anulação das cláusulas contratuais extorsivas e, na esfera penal, a abusividade nos juros tipifica o delito de usura (art. 13 da Lei n 0 1.521/51).

enunciado 121 da Súmula do STF, é a vedação do anatocismo consubstanciado na capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionado. Assim julgou o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA:

"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - É vedada, inclusive para instituições bancárias, salvo nas hipóteses

expressas em l e i . Recurso especial conhecido e provido, em parte" (31).

Por outro lado Excelência, não obstante, prevalecer o entendimento de que ao CMN realmente compete fixar os limites de juros acima dos 12% estabelecidos na Constituição da Republica e na Lei de Usura, é de se convir que, então, as instituições financeiras que devem demonstrar, ao compor o saldo devedor, que estão expressamente autorizadas a praticar tais juros.

É o que entende a jurisprudência (TARGS, Ap. Cív 194064226):

"O banco/apelante não comprovou e nos autos não e x i s t e prova o b j e t i v a e m a t e r i a l de que o

mesmo estava a u t o r i z a d o a p r a t i c a r a taxa de

juros i n c i d e n t e , na sua formação complexiva, de juros e correção monetária".

"Então, afastado, no caso, o aspecto da limitação c o n s t i t u c i o n a l a inconformidade do

apelante não merece acolhimento, devendo p r e v a l e c e r à taxa de j u r o s no p e r c e n t u a l de 12%

a.a., com base no a r t . I o da L e i de Usura e com

suporte nos precedentes do STF antes apontados, porquanto o exeqüente apelante, não comprovou nos

autos que estava a u t o r i z a d o p e l o Banco C e n t r a l do B r a s i l a p r a t i c a r as taxas de j u r o s i n c i d e n t e s ."

A tese foi esposada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, como se infere deste recente julgado daquele colegiado, da lavra do eminente Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (RESP

207604/SP, DJ 16 de Agosto de 1999, p. 75):

"JUROS. L i m i t e . Súmula 596/STF. Capitalização'^. (^-P

"Recurso conhecido para p e r m i t i r a cobrança de juros de 12% a.a., sem capitalização em face da

p e c u l i a r i d a d e do caso."O voto do destacado relator, no seguinte trecho, é mais explícito:

"O r . acórdão r e c o r r i d o a c e i t o u a tese de que o banco credor pode cobrar a taxa que e s t i p u l a r , de acordo com o que c o n s i d e r a r seja a taxa do mercado. Penso que essa l i b e r a l i d a d e não

está de acordo com a l e i , que submete as

instituições f i n a n c e i r a s ao que f o r determinado pelo Conselho Monetário N a c i o n a l . De acordo com

os precedentes desta Turma, para cobrar juros acima da taxa legalmente p r e v i s t a , s e j a no Código C i v i l , s e j na L e i de Usura (Dec. n. 22.626/33), a

i s s o a u t o r i z a d a pelo Conselho Monetário. Na espécie, pelo que se pode v e r do e x t r a t o de f l . 21, juntado pelo credor, no mês de novembro de

1995, há lançamentos de j u r o s de 2% ao d i a sobre o saldo devedor, c a p i t a l i z a d o s diariamente. É d i f i c i l de a c r e d i t a r que naquela época, com

inflação reduzida, o CMN tenha a u t o r i z a d o o Banco a cobrar esses j u r o s , e de modo c a p i t a l i z a d o . "

O Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (REsp. N. 0 79.507, j. 05.03.1998) justifica:

"As taxas de j u r o s , ante a eventual omissão do Conselho Monetário N a c i o n a l , não podem f i c a r

s u j e i t a s à l i v r e vontade das instituições bancárias, geridas sempre com o i n t u i t o de

t r i l h a r os caminhos do l u c r o , muitas vezes exagerados, como sói acontecer, o que p r e j u d i c a a

própria razão de s e r da nota de crédito

comercial. Assim, ao invés de i n c e n t i v a r o comércio, a l i b e r d a d e e x c e s s i v a dos bancos tem

acarretado, na verdade, a quebra de centenas de empresários que dependem do crédito para

s o b r e v i v e r . ". Com efeito, a análise da memória discriminada de atualização do débito do

autor, apresentada em anexo - elaborada pelo Órgão de Defesa do Consumidor (DECON) - demonstra o real valor do que deve ser pago pelo autor ao banco promovido.

Manifestando-se uma unilateralidade no estabelecimento dos percentuais de reajuste, não é desarrazoada a pretensão de ver incidir a norma do art. 1.125 do Código Civil:

" Nulo é o contrato ... quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do

preço". Logo, por tratar-se de ato ilícito, existem cláusulas contratuais nulas de pleno

direito e, outras, anuláveis.

Do cotejo das quaestio facti com as alegações jurídicas ora expendidas é que irá transparecer a ilegalidade, objeto de irresignação do postulante.

Os dois grandes princípios embasadores do CDC são os do equilíbrio entre as partes (não-igualdade) e o da boa-fé. Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas, por exemplo o art. 51, IV, que veda a criação de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A definição de vantagem exagerada esta inserta no § I o do artigo supramencionado.

Esta excessiva onerosidade, tratada no inc. III, diz respeito a uma verdadeira desproporção momentânea à formação do contrato, como ocorre na clássica figura da lesão, especialmente porque mencionado, no texto do CDC, a consideração às circunstâncias peculiares ao caso.

Dentro deste parâmetro, a lesão é uma espécie da qual os gêneros são as cláusulas abusivas. Espécie tão

complexa que individualmente é capaz de ensejar a revisão dos contratos.

A cláusula abusiva é considerada nula, justamente por isto é que não podemos falar em sua sanação, característica da anulabilidade, devendo ser do contrato retirado. Aplica- se nesta situação o brocardo utile per inutile non vitiatur, o qual permite que se mantenha sadio o

officio, pois trata-se de interesse de ordem pública, não sendo suscetível de prescrição.

A disposição do art. 51 do CDC não deixa dúvidas quando à cominação de nulidade (de pleno direito), às cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor emr.

desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...). /» S / \^ Na mesma linha segue o escólio do sempre preciso PONTES DE MIRANDA: ^ ^

"Afo sistema j u r í d i c o do CPC/73, t a l como a n t e s , \ h á d i s t i n ç ã o que e s t á à base da t e o r i a das nulidades

nulidades cominadas, i s t o é nulidades derivadas da

i n c i d ê n c i a de regra j u r í d i c a em que se d i s s e , explicitamente, que, ocorrendo à i n f r a ç ã o da regra

j u r í d i c a processual, a sanção s e r i a a nulidade

(...) (PONTES DE MIRANDA). Comentários ao CPC III, Forense, 1973, págs. 324/325, in DALL'AGNOL JÚNIOR, ob. cit., pág. 61)

Nulidade cominada, pois, vem a ser aquela decorrente de infração à regra, onde, expressamente foi prevista como conseqüência.

A abusividade de uma cláusula é detectada pela análise do conteúdo contratual, à luz da boa-fé, sob o ponto de vista objetivo. Vale transcrever os ensinamentos de CLÁUDIA

LIMA MARQUES: "Na visão tradicional, a força obrigatória do contrato teria seu fundamento na vontade das partes...A nova concepção de contrato destaca, ao contrário, o papel da lei. ... Aos juizes é agora permitido um controle do conteúdo do contrato"/...) Assim também a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juizes para interpretar um instrumento contratual. A

evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleoiógica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados "".

A atuação do juiz nesta situação deve seguir o disposto no art. 51, § 2 o , do CDC, ou seja, ele deverá procurar utilizar-se de uma interpretação integradora da parte saudável do

contrato. Tal exegese será norteada pelo princípio da boa-fé como norma de conduta. Aqui não existe

uma vinculação, ou uma busca, da vontade das partes, e, sim, objetivamente, procura-se aquilo que se pode esperar como ideal dentro de um ajuste similar.

A concepção de contrato, modernamente, é uma concepção social, em que avultam em importância os efeitos do contrato na sociedade e onde são levadas em consideração mais as condições sociais e econômicas das pessoas nele envolvidas do que o momento da manifestação de

vontades.

À procura do equilíbrio contratual, a vontade manifestada pelos contratantes perde sua condição de elemento fundamental do ajuste para dar lugar a um elemento estranho às partes,

mas básico para a sociedade como um todo: o interesse social.

Merece destaque a reflexão feita pelo Exmo. Sr. Min. MARCO AURÉLIO, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao relatar a AOE 13-0-DF, publicada na ADV JUR 1993, p. 290:

"Como julgador, a primeira coisa que f a ç o , ao defrontar-me com uma c o n t r o v é r s i a , é i d e a l i z a r a

s o l u ç ã o mais j u s t a de acordo com a minha formação humanistica, para o caso concreto. Somente após

recorro à l e g i s l a ç ã o , à ordem j u r i d i c a , objetivando encontrar o i n d i s p e n s á v e l apoio".

Como já asseverado amplamente na exordial, trata-se de contrato com cláusulas leoninas, mais a caracterização de usura e anatocismo.

Logo, para o restabelecimento do equilíbrio contratual, deve sofrer o pacto a revisão judicial, inclusive, para que se tenha certeza iurídica, quanto às efetivas prestações obrigacionais, se é que existentes e diga-se mais, se é que o suposto débito não é inverso.

Assim, como se trata de contrato de cunho adesivo, com a inserção unilateral de cláusulas leoninas, temos que, de início, a parte adversa já feriu o princípio da comutatividade dos contratos, o que enseja a sua revisão por parte do poder judiciário.

Na esteira da construção jurisprudencial e doutrinária ora sustentada foi que o legislador, atento às mudanças sociais, ao elaborar o novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10 dejaneiro

de 2002, introduziu mudanças significativas nas normas que regem a celebração e execução dos contratos.

De efeito, foram estabelecidas novas causas para anulação de negócios: lesão, quando uma pessoa assume ônus desproporcional, por necessidade ou inexperiência; estado de perigo,

quando a pessoa assume obrigações excessivas para salvar-se de um grande dano; onerosidade excessiva, quando uma parte fica em extrema desvantagem no contrato por motivos extraordinários ou

imprevisíveis.

É o caso, por exemplo, de alguém que, para pagar uma cirurgia urgente de pessoa da família, vende seu carro ou sua casa por preço vil. Essa venda pode ser anulada porque foi celebrada quando o vendedor encontrava-se em "estado de perigo".

Nesse sentido, o art. 478 do Novo Código Covil prescreve que "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,

poderá o devedor pedir a resolução do contrato" e seu parágrafo único: "Os efeitos da sentença que

decretar a resolução do contrato retroagirào à data da citação".

Detalhe-se que ele autoriza a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que, de forma prudente, abranda ou simplifica a majestade do contrato, quando tacitamente torna apenas relativos os velhos princípios que mandam que pacta sunt servanda, dos códigos individualistas, pela justa e sempre presente

cláusula rebus sic stantibus insculpida.

DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

A relevância do pedido é impostergável. Além do justificado interesse pessoal, há o próprio interesse da comunidade na preservação da ordem pública. A soma desses interesses destaca a grandeza do objeto deste petitório e a sua própria tese que envolve, também o aprimoramento das

instituições públicas. Aí, está a extraordinária relevância do pedido, para justificar a concessão da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA adiante requerida.

Muito embora não se cogite, no rito processual, daqueles requisitos indispensáveis para a concessão de medidas urgentes, quais sejam o fumus boni júris e o periculum in

mora, pois basta tão somente a prova inequívoca do direito e a verossimilhança das alegações para conceder-se a antecipação ora pleiteada, inegável é que aqueles requisitos estão presentes no caso vertente, fato que autoriza a Vossa Excelência, data máxima vênia, a antecipar integralmente os efeitos da

tutela ora requerida.

provável existência de um direito. O eminente e culto HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona:

"Do ponto de v i s t a prático, pode-se d i z e r que só i n c o r r e o" fumus b o n i júris "quando

a pretensão do requerente, t a l como mostrada ao J u i z , c o n f i g u r a - s e caso de

petição i n i c i a l i n e p t a ou indeferível (CPC,

a r t . 295). Fora daí, há sempre algum vestígio de bom d i r e i t o que, em princípio,

se f a z merecedor das g a r a n t i a s da t u t e l a c a u t e l a r" . (Aut. C i t . I n . ( R e v i s t a Forense, 292/28.

Com o propósito de agilizar a prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil Brasileiro sofreu alterações de maior importância, ensejando através da antecipação de tutela, a prestação initio litis da própria tutela jurisdicional, o que por certo acarretou a diminuição do número de

lides e alegações despropositadas, imbuídas de propósitos meramente protelatórios.

Neste sentido estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 273 o seguinte:

"Ârt. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde

que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:"

É sempre bom lembrar a insuperável lição de CALAMANDREI de que todos provimentos jurisdicionais existem como "instrumento do direito material, que por intermédio deles atua". Nos provimentos cautelares, porém, "verifica-se uma instrumentalidade qualificada, ou seja, elevada, por assim dizer, ao quadrado: eles são, de fato, inquestionavelmente, um meio predisposto para

a melhor eficácia do provimento definitivo, que a sua vez é um meio para a atuação do direito; isto é, são eles, em relação à finalidade última da função jurisdicional, instrumento do instrumento" . Vale dizer: os provimentos cautelares nunca são um fim em si mesmos, e surgem sempre "da existência de um perigo de

dano iurídico, derivado do atraso de um provimento jurisdicional definitivo (periculum in mora)"

A verossimilhança do direito invocado, ou fumus boni jurís da Teoria Geral das Cautelares, pode ser encontrada no conjunto das alegações efetuadas pelo autor para a revisão do pacto, sobretudo no que pertine à existência de cláusulas abusivas, leoninas e inconstitucionais.

O fumus boni iuris, são afirmações feitas pelas partes que possuam fundamentos jurídicos que levam a acreditar serem verdadeiros e, neste caso, decorre dos argumentos expendidos na inicial em conjugando-os com os fundamentos esposados acima e, em especial, a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, de caráter público, possibilidade do

hipossufíciente / consumidor discutir revisão do contrato, prevenção de danos, facilitação de defesa e a

salutar regra ínsita no art. 83 do CDC e ainda mais o disposto no art. 5 o , XXV, da CF/88 - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, cuja autoridade como maior cientista do direito processual civil brasileiro ninguém pode colocar em dúvida, preleciona que:

"convencer-se da verossimilhança (.fumus boni júris) , não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de

que a realidade fática pode ser como a descreve o

Editora Malheiros, 2 ed., p. 143.)

A doutrina hoje é pacífica, não sendo mais cambaleante sobre o tema, já^ externado que"analisa-se situação do autor e exclusivamente ela, para, em razão dos fatores obietivos, se concluir pela necessidade ou não da antecipação e essa necessidade só se verificará quando houver o fundado receio de que os danos ocorrerão"

Tratando-se de tutela antecipatória urgente, deve ser possível o sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça

provável. Do contrário, o direito que tem maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poderá

ser irreversivelmente prejudicado. Em resumo, se não há outro modo para evitar um prejuízo irreparável a um direito que se apresenta como provável, deve-se admitir que o juiz possa provocar um prejuízo

irreparável ao direito que lhe parece improvável. Nestes casos deve ocorrer a ponderação dos bens jurídicos em jogo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, pois quanto maior for o valor jurídico

do bem a ser sacrificado, tanto maior deverá ser a probabilidade da existência do direito que justificará o

seu sacrifício.

Em sendo assim, e diante das provas inequívocas aqui acostadas, requer o promovente a antecipação dos efeitos da tutela ora pretendida, na conformidade do que estabelece o art. 273 do Código de Processo Civil, sendo determinado por Vossa Excelência, initio litis e inudita altera

pars, imediata suspensão do desconto que vem sendo efetuado na folha de pagamento nos vencimentos

do postulante, referente às parcelas de pagamento dos contratos de empréstimo ora questionado, sendo para tanto oficiado ao Comando da Polícia Militar do Estado do Ceará e Secretaria Estadual de Administração, para que se abstenha de efetuar o mencionado desconto nos vencimentos do autor, sendo ainda autorizado por V. Excelência que o promovente efetue os pagamentos das parcelas vincendas, mediante deposito judicial em conta a ser aberta por determinação desse Juízo, de acordo com os valores discriminados no demonstrativo de cálculos em anexo, elaborado pelo DECON.

Seja determinado ainda que o banco promovido se abstenha de remeter o nome do postulante aos cadastros de inadimplentes tais como SERASA, SPC e CCF, sob pena de imposição de multar a ser fixada por esse r. Juízo, a fim de se evitar maiores danos de ordem moral e material ao ora postulante.

DO PEDIDO FINAL Em face ao exposto e por tudo o mais que destes autos vierem à constar, requer

o promovente seja julgada procedente em todos os seus termos a presente ação, em todos os seus termos, para o fim de ser efetuada uma revisão judicial dos contratos, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade, decretando-se a nulidade das cláusulas contratuais constantes dos contratos em anexo (e aditivo) que:

a) fixou juros remuneratórios no limite de 12% (doze por cento) ao ano, seja

devido à vedação constitucional, seja devido à vedação infraconstitucional ou à falta de autorização expressa e individualizada do Conselho Monetário Nacional para tanto, ou ainda, alternativamente, que facultem à ré ganho superior a 20% da taxa de captação via CDB por ela praticada;

b) na capitalização mensal dosjuros;

c) na cobrança de comissão de permanência superior aos índices do INPC;

d) na cobrança de multa moratória superior a 2% do saldo devedor.

e) ao final, a consignação em juízo dos valores eventualmente apurados pela

perícia devidos à ré, e/ou a repetição em dobro do que for demonstrado à crédito, com as devidas compensações. E, em qualquer caso a declaração judicial de quitação do contrato em tela.

WÕBLICA

UAL FLS.. fls. 18

Protesta-se provar o alegado por todos os meios em orrüftõ^lâmrtiaos, especialmente por depoimentos pessoais e testemunhais, perícia, junta posterior de documentos, tudo de

logo requerido.

Requer, outrossim, a citação do Banco do Estado do Ceará - S/A - BEC, para, querendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia.

Requer por fim, seja o banco promovido condenado ao pagamento de custas honorários advocatícios e de cominações legais sendo julgado procedente o pedido ora formulado, como medida de Justiça.

Dá-se à presente o valor de R$ 5.187,50 (cinco mil cento oitenta sete reais e cinqüenta centavos).

ESPERA DEFERIMTOJTO

C/i

Fortaleza, 17 de março de 2003,

ADRIANO FÊffltEL

OAB-CE N/9.694

SILVA VIANA

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