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19 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJCE • Auto de Prisão em Flagrante • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0051271-22.2020.8.06.0158 • 3ª Vara da Comarca de Russas do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Russas
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Partes
Aut PL: Policia Civil do Estado do Ceará, Autuado: Roberto de Oliveira Damasceno
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_41267007.pdf
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DECISÃO

Processo nº: 0051271-22.2020.8.06.0158

Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >>

Classe: Auto de Prisão em Flagrante

Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autuado: Roberto de Oliveira Damasceno

Trata-se auto de prisão em flagrante em face de Roberto de Oliveira Damasceno imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Narra em síntese que o auto de prisão em flagrante que no dia 16/10/2020 a polícia militar se deslocou para até a residência do flagrante, após receber, via 190, denúncias anônimas que na casa desta havia grande movimentações de pessoas.

Continua a narrativa aduzindo que lá chegando, perceberam que a casa fica num beco e que a pessoa de Ronaldo estava na entrada do beco. Foi então realizada busca pessoal, por ser conhecido da polícia e com extensa ficha criminal. Realizada a busca pessoal em outra pessoa, informam que após indagado, o flagranteado Roberto informou onde estariam as drogas, sendo encontradas 36 pedras de crack.

Em seu interrogatório, o flagranteado afirma que a droga não era sua, apenas entregou o local que estava, pois viu ser enterrada por terceiro chamado "Capetinha". Afirmou que a droga é de Albert Saniel.

Intimadas as partes para se manifestaram sobre o auto de prisão em flagrante, o Ministério Público ofertou parecer nas fls. 44/45 pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do indiciado Roberto de Oliveira Damasceno.

A defesa, através da Defensoria Pública, manifestou nas fls. 46/50. Alegou a ilegalidade do auto de prisão em flagrante, pois: a) a diligência policial ocorrera a partir de denúncias anônimas, sem realização de diligências prévias. B) Ademais, fora realizada busca pessoal em terceiro que não fazia parte da denúncia anônima, baseado em extensa ficha criminal ; c) a busca pessoal realizada em Roberto foi ilegal e, por consequência, todos os atos sequentes foram ilegais; d) o consentimento dado por Roberto para encontrar as drogas foi inválido, pois seria "“muito estranho” que uma pessoa que não quis ou não soube especificar nada de possível ilícito ocorrido na noite anterior, de repente, tenha atitude altruística de ajudar o trabalho policial em seu mister de apreender drogas, levando os policiais espontaneamente ao local onde estavam as drogas, mesmo que isso pudesse lhe prejudicar intensamente, gerando sua autuação e prisão em flagrante."; e) houve ilegalidade na apreensão do celular do abordado Roberto.

Subsidiariamente, requereu a não conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

É o relato no necessário. Decido. Inicio analisando a tese de ilegalidade da prisão em flagrante apresentada pela

defesa.

De antemão exponho que vejo indícios concretos de ilegalidade na abordagem do terceiro de nome Roberto, mas não no autuado. Explico.

Segundo Nucci (Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. 2008, p. 511): "Busca significa o movimento desencadeado pelos agentes do Estado para a investigação, descoberta e pesquisa de algo interessante para o processo penal, realizando-se em pessoas ou lugares."

Sobre a busca pessoal, assim dispõe o CPP: "Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. (...) § 2 o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior."

Quais sejam: "b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;

f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; h) colher qualquer elemento de convicção.

Já o artigo Art. 244 do CPP diz: " A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.".

Por tratar de ação que fatalmente impõe restrição de direitos individuais, somente deve ser concretizada em situação de admissível equilíbrio entre o interesse da ordem pública e os direitos e garantias individuais, ambos de base constitucional.

Assim sendo, para concretização da busca pessoal impõe-se a preservação, na medida do possível, das garantias de prescrição genérica, identificadas pelo respeito à intimidade, à vida privada e à integridade física e moral do indivíduo, estabelecidas em pelo

menos quatro dos incisos do mesmo artigo (art. 5º), da CF, quais sejam: " III: ninguém será

submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) X: são invioláveis a

intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XV: é livre a

locomoção no território nacional em tempo de paz...; (...) XLIX: é assegurado aos presos o

respeito à integridade física e moral.".

Como se trata de medida invasiva da intimidade da pessoa, o Código de Processo Penal impõe como requisito essencial a existência de fundada suspeita de que o averiguado oculte consigo arma proibida ou os objetos descritos nas alíneas b a f e h do parágrafo primeiro do art. 240.

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; h) colher qualquer elemento de convicção.

Fundada suspeita, por ser termo vago, acabou tendo seus parâmetros fixados pela doutrina e jurisprudência, no intento de evitar arbitrariedades das autoridades competentes. Em precedente antigo, mas ainda aplicável, o STF, ao analisar o requisito em tela, consignou que a fundada suspeita não pode ser embasada em elementos unicamente subjetivos da autoridade, mas exige a presença de dados concretos. Vejamos trecho da decisão:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.(HC 81305, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284)”

Nesse sentido também o STJ, em precedente recente

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. PARÂMETROS UNICAMENTE SUBJETIVOS. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. ACUSADO JÁ CONHECIDO NA GUARNIÇÃO POLICIAL. DENÚNCIAS DE USUÁRIOS NÃO OFICIALIZADAS. NOTÍCIAS DE QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. VIOLAÇÃO AO ART.

ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do Recurso Especial, deve ser conhecido o agravo. 2. Se a questão referente à nulidade da busca pessoal foi apreciada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a integração do acórdão embargado neste ponto, não se verifica a ocorrência de violação ao art. 619 do CPP , por omissão ou contradição. 3. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPP , para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 4. A mera indicação de que o acusado, primário e sem antecedentes, era conhecido da guarnição pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que diversos usuários já assumiram ter comprado drogas de Lucas, fatos estes que nunca foram oficializados porque referidas pessoas têm muito medo, já que se trata de traficante supostamente faccionado, bem como de haver notícias de que referido automóvel seria utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, não se revela suficiente para justificar a busca pessoal. 5. Não tendo havido a indicação sobre a instauração de procedimento investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, havia dado concreto sobre a existência de fundada suspeita a autorizar a busca veicular, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, estando ausente de razoabilidade considerar que, por si só, meros parâmetros subjetivos, embasados em presunções ou suposições, advindas de denúncias de usuários não oficializadas, enquadrem-se na excepcionalidade da revista pessoal. 6. Se não amparada pela legislação a revista pessoal realizada pelos agentes de segurança, vislumbra-se a ilicitude da prova, e, nos termos do art. 157 do CPP , deve ser desentranhado dos autos o termo de busca e apreensão das drogas, além dos laudos preliminares e de constatação da droga referentes à busca pessoal realizada no veículo do acusado. Consequentemente, afasta-se a prova de existência do fato, nos termos do art. 386, II, do CPP . 7. Agravo regimental provido para declarar ilegal a apreensão da droga, e, consequentemente, absolver o agravante LUCAS Garcia, nos termos do art. 386, II, do CPP . (STJ; AgRg-AREsp 1.689.512; Proc. 2020/0085821-4; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Nefi Cordeiro; Julg. 18/08/2020; DJE 26/08/2020 (grifo nosso)

Logo, temos que, inicialmente, a busca pessoal, para ser levada a cabo, necessita de fundamento objetivo, concreto, devidamente demonstrado nos autos, ou seja, não basta a alegação de que havia elemento para a busca, pois no processo penal todas as provas embasadoras de medidas restritivas devem estar cabalmente formalizadas nos autos.

Não foi o que se deu nos autos quanto a abordagem de terceiro denominado Ronaldo. Os próprios policiais depuseram perante a autoridade policial e informaram que o motivo da abordagem fora" extensa ficha criminal ".

Além da vedação de um etiquetamento social meramente subjetivo, não é lícito dentro de um sistema acusatório que se dê primazia as hipóteses quando em contraponto aos fato. A argumentação policial para abordagem deste senhor de nome Ronaldo não possui substrato legal, sendo a busca pessoal realizada, por consequência, ilegal e indevida.

Ocorre que tal abordagem não torna ilegal a busca pessoal feito no flagranteado Roberto. Entendo, ao menos nessa fase de cognição sumária, que sim havia um elemento

Os policiais informaram que diversas denúncias anônimas foram feitas pelo sistema 190, podendo ser produzido na instrução elementos concretos se efetivamente tais ligações ocorreram, a partir de dados de registro da própria polícia militar.

Conforme ressaltado no julgado acima, para a realização desta medida restritiva deve haver fundada suspeita sobre a pessoa que traz consigo os objetos descritos acima. No caso, os policiais afirmam expressamente que havia várias denúncias na casa de Ronaldo, indo a polícia ao local para efetivamente realizar as diligências exigidas na jurisprudência para análise da informação.

Assim, diante de tal fato, entendo que há sim um dado objetivo (auferível posteriormente a partir do registros de ligação da polícia militar) que justificou a abordagem no flagranteado, sendo que abordagem primeiro em terceiro não repercutiu na licitude da segunda abordagem.

Por outro lado, embora defesa alegue que haveria invalidade pois seria" muito estranho” que uma pessoa que não quis ou não soube especificar nada de possível ilícito ocorrido na noite anterior, de repente, tenha atitude altruística de ajudar o trabalho policial em seu mister de apreender drogas, levando os policiais espontaneamente ao local onde estavam as drogas, mesmo que isso pudesse lhe prejudicar intensamente, gerando sua autuação e prisão em flagrante", fato é que interrogatório policial houve confirmação, ao dizer que"entregou o local em que ela estava"(fls. 16) a denotar espontaneidade na informação.

Obviamente, se maiores elementos de prova explicitaram coerção na obtenção da informação, não há obste que futuramente se reconheça a ilegalidade pertinente.

Assim, especificamente quanto ao flagranteado, não vislumbro a ilegalidade apontada pela douta defesa, e, sendo a peça lavrada por autoridade competente; a conduta tipificada, preliminarmente, no art. 33 da Lei de Drogas; o estado de flagrância restou configurado, consoante art. , LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do CPP; foi comunicada a prisão em flagrante do acusado, nos termos do art. 306, § 1º do CPP; e o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5º da Constituição Federal.

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO INVESTIGADO.

Na esteira do novel art. 310 do CPP, passo a me posicionar sobre a necessidade da custódia preventiva.

Hodiernamente é pacífico o entendimento de que a prisão provisória constitui- se em típica medida cautelar, a qual, por natureza própria, tem sua incidência condicionada à comprovação de certas contingências que possam comprometer a efetividade do processo principal. Nessa perspectiva, infere-se que os requisitos de cautelaridade da segregação

do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Logo, conclui-se que o cárcere provisório, qualquer que seja a modalidade que ostente no ordenamento brasileiro, somente se legitima se o magistrado comprovar, com apoio em base empírica idônea, a real necessidade da adoção, pelo Estado, dessa extraordinária medida de constrição do status libertatis do indiciado ou do réu.

No caso em comento, não vejo elementos a justificar sua prisão cautelar, mormente quando inexiste fato concreto que permita conjecturar a respeito da repetição do ilícito.

Inicialmente, cabe apontar que há tempos já sedimentada Jurisprudência que a vedação a liberdade provisória no crime em tela (art. 44 da Lei nº 11.343/06) não encontra guarida constitucional. Nesse sentido:

Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida. (STJ, HC 104339, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012)

Ou seja, a exemplo dos demais delitos, o fato de ter praticado o crime por si não se justifica a segregação se ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.

No caso, embora haja indícios do crime de tráfico de drogas, mormente quando a droga foi encontrada em local vizinho a casa do preso e por ele apontado, não consta nos autos qualquer histórico de reiteração delitiva do recluso.

Destaque-se que juntada certidão de antecedentes criminais deste juízo, nada constou de negativo em desfavor do flagranteado (documentos de fls. 38).

Outrossim, embora o Ministério Público afirma que há gravidade concreta, vejo que foram apreendidos 8,5 gramas de droga (fls. 07 e 29) de modo que a gravidade do crime narrado não sobrepuja o necessário para mitigação da regra legal de liberdade.

Em suma, a gravidade do ato praticado, não obstante revestido de seriedade, não destoa do abstratamente considerando para os crimes em tela. Como bem afirma Renato Brasileiro de Lima:

“A Suprema Corte tem censurado decisões que fundamentam a privação cautelar da liberdade no reconhecimento de fatos que se subsumem à própria descrição abstrata dos elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal. Os elementos próprios a tipologia bem como as circunstâncias da prática delitiva não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento da pena ainda não imposta.” (Manual de Processo Penal, volume único, 2º edição, pg. 898)

Calha destacar ainda que que nada de concreto foi trazido ao conhecimento deste Juízo de que a colocação em liberdade do Requerente trará qualquer prejuízo à instrução criminal e à aplicação da lei.

A doutrina e a jurisprudência são predominantes no sentido de que é necessária a demonstração concreta do perigo ou intenção de fuga, bem como da obstrução do andamento da persecutio criminis , para a decretação ou manutenção da prisão preventiva.

Por derradeiro, não obstante a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, afirmo que há medidas cautelares que possuem referibilidade com o feito, mormente diante da contingência narrada no flagrante a indicar mercancia de drogas, razão pela qual devem ser determinadas as medidas cautelares tipicadas no art. 319, incisos I e V do CPP.

Ante o exposto e por tudo o que até aqui analisei, com fulcro no art. 310 do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante e concedo a liberdade provisória SEM FIANÇA em favor de ROBERTO DE OLIVEIRA DAMASCENO.

A presente revogação é conferida com a condição do acusado obedecer às seguintes determinações, mediante a assinatura de termo de compromisso perante este juízo:

a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades;

b) recolhimento domiciliar no período noturno, das 20:00 horas às 06:00 horas, e integral nos finais de semana e dias de folga.

Expeça-se o competente Alvará de Soltura e demais expedientes necessários ao cumprimento desta ordem, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso o flagranteado.

Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Comunique-se a presente decisão a Polícia Militar e Polícia Civil desta

localidade, determinando a comunicação imediata a este juízo caso presenciem qualquer descumprimento das medidas cautelares impostas ao flagranteado.

Preclusa a decisão, junte-se cópia desta no Inquérito Policial pertinente ao fato e arquive-se.

Cumpra-se.

Russas/CE, 19 de outubro de 2020.

Marcelo Durval Sobral Feitosa

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1150170665/auto-de-prisao-em-flagrante-512712220208060158-russas-ce/inteiro-teor-1150170666

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