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19 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJCE • Mandado de Segurança • Depósito Judicial • 0006818-45.2008.8.06.0001 • 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua do Tribunal de Justiça do Ceará - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua
Assuntos
Depósito Judicial, ISS/ Imposto sobre Serviços, Liminar
Juiz
Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Partes
Impetrante: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Impetrado: Gerente da Celula de Gestao do ISS da Secretaria de Financas do Municipio de Fortaleza, Impetrado: Procuradoria Geral do Município - PGM, Terceiro: Ministério Público do Estado do Ceará
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_4553080.pdf
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SubchefiÉípara Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI N 0 9.29S. DE 27 DE MAIO DE 1946.

Cria o Conselho Federal de ContabilidaiÜè>d atribuições do Contador e do Guarda-livrosTe outras Vide Lei nº 4.399. de 31.8.1964

providências

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

CAPITULO I

DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS CONSELHOS REGIONAIS

Art. 1 o Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade, de acôrdo com o que preceitua o presente Decreto-lei.

Art. 2 o A fiscalização do exercício da profissão, de contabilista, assim atendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros, de acôrdo com as disposições constantes do Decreto n 0 20.158, de 30 de Junho de 1931,

Decreto n 0 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, Decreto-lei número 6.141, de 28 de Dezembro de 1943 e Decreto-lei n 0 7.988, de n de Setembro de 1945, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de

n

Cc ^bilidade a que se refere o artigo anterior.

Art. 3 o Terá sua sede no Distrito Federal o Conselho Federal de Contabilidade, ao qual ficam subordinado os Conselhos Regionais.

Art. 4 o O Conselho Federal de Contabilidade será constituído de nove (9) membros brasileiros, com habilitação profissional legalmente adquirida, e obedecerá à seguinte composição:

a) um dos membros designado pelo Govêrno Federal e que será o presidente do Conselho;

b) os demais serão escolhidos em Assembléia que se realizará no Distrito Federal, na qual tomará, parte uma representação de cada associação profissional ou sindicato de classe composta de três membros, sendo dois contadores e um guarda-livros.

Parágrafo único. A constituição do Conselho Federal de Contabilidade obedecerá è seguinte proporção:

a) dois terços de cortadores;

b) um tôrço de guarda-livros.

"'arágrafo único. A Constituição do Conselho Federal de Contabilidade obedecerá, em relação aos membros eni^^erados e na alínea b dêste artigo a seguinte proporção: deis têrços de contadores e um têrço de guarda-livros.

(Redação dada pela Lei n 0 570, de 22.12.1964)

Art. 5 a O mandato dos membros do Conselho Federal seré renovado para o seguinte triênio.

Art. 5 o O mandato dos membros do Conselho Federal de Contabilidade durara três anos, salvo o do representante do Govêrno Federal. (Redação dada pelo Decreto Lei n" 9.710, de 3.9.1946)

Parágrafo único. Um têrço dos membros do Conselho Federal será renovado para o seguinte triênio

Art. 6 o São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

a) organizar o seu Regimento Interno;

Art. 7 o - Ao Presidente compete, além da direção do Conselho suspensão de qualquer decisão q| pareça inconveniente.

Parágrafo único - O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o Presid ^ segunda reunião no prazo de quinze dias, a contar de seu ato, e se segundo julgamento o Conselho maiT

de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.

Art. 8 o - Constitui renda do Conselho Federal de Contabilidade:

a) 1/5 da renda bruta de cada Conselho Regional nela não se compeendendo doações, legados e subvenções; b) doações e legados;

b) doações e legados; c) subvenções dos Governos. Art. 9 o - Os Conselhos Regionais de Contabilidade serâõ organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a êste Art. 9 fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição, inclusive do respectivo o - Os Conselhos Regionais de Contabilidade serâõ organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a êste Art. 9 fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição, inclusive do respectivo Presidente. Parágrafo único - O Conselho promoverá a instalação, nos EEstados, nos Territórios e nos Municípios dos Órgãos julgados necessários, podendo estender-se a mais de um Éstadõ a ação de qualquer dêles. Art. 10 - São atribuições dos Conselhos Regionais:

c) subvenções dos Governos. Art. 9 o - Os Conselhos Regionais de Contabilidade serâõ organizados nos moldes do Conselho Federal, cabendo a êste Art. 9 fixar-lhes o número de componentes, determinando a forma da eleição local para sua composição, inclusive do respectivo

a) organizar o registro dos profissionais a quo aludo o artrlg: a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17. (Redação dada pelo Decreto Lei n"9.710, de 3.9.1946) b) examinar reclamações a representações escritas aeêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercicio da profissão de contabilista, decidindo a respeito;

a) expedir e registrar a carteira profissional prevista no artigo 17. (Redação dada pelo Decreto Lei n"9.710, de 3.9.1946) b) examinar reclamações a representações escritas aeêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercicio da profissão de contabilista, decidindo a respeito;

b) examinar reclamações a representações escritas aeêrca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercicio da profissão de contabilista, decidindo a respeito;

c) fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sôbre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada;

d) publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

e) elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Contabilidade;

f) representar ao Conselho Federal Contabilidade acêrea de novas medidas necessárias, para regularidade do serviço e para fiscalização do exercício das profissões previstas na alínea b, dêste artigo;

g) admitir a colaboração das entidades de classe noa casos relativos à matéria das alíneas anteriores Art. 11 - A renda dos Conselhos Regionais será constituída do seguinte:

a) 4/5 da taxa de expedição das carteiras profissionais estabelecidas no art. 17 e seu parágrafo único;

b) 4/5 das multas aplicadas conforme alínea "b," do artigo anterior,

c) 4/5 da arrecadação da anuidade prevista no art. 21 e seus parágrafos.

d) doações e legados;

e) subvenções dos Governos.

Parágrafo único - O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado'cornar presente Decreto-lei.

Art. 13 - Os profissionais punidos por inobservância do artigo anterior, e seu parágrafo único, nãoíço^erãOypfer^/ registro sem provar o pagamento das multas em que houverem incorrido.

Art. 14 - Se o profissional, registrado em qualquer dos Conselhos Regionais de Contabilidade mudar de domicílio, fará visar, no Conselho Regional a que o novo local dos seus trabalhos estiver sujeito, a carteira profissional de que trata o art. 17

Considera-se que há mudança, desde que o profissional exerça qualquer das profissões, no novo domicílio, por prazo maior de noventa dias.

^rt. í õ^Os indivíduos Jirmas.ísodedade^associações, companhias e emprêsas em geral, efsuas filiaife que exerçam ou e^ptürem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma seção que a tal se destine, sòmente poderão executar os respectivos serviços,.depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.

Parágrafo único - As substituições dos profissionais obrigam a nova, prova, por parte das entidades a que se refere êste artigo.

Art. 1 6 - 0 Conselho Federal organizará, anualmente, com as alterações havidas e em ordem alfabética, a relação completa dos registros, classificados conforme os títulos de habilitação e a fará publicar no Diário Oficial.

Art. 17. A todo profissional devidamente habilitado c registrado no Conselho Regional, caboró o direito do obtor no 6e io do Identificação Profissional do Departamento Nacional do Trabalho, ou na seção competento das Delegacias ftev,,onais do Trabalho, nos Estados, uma carteira profissional, a qual conterá:

Art. 17. A todo profissional registrado de acôrdo com êste Decreto-lei, será entregue uma carteira profissional, numerada, registrada e visada no Conselho Regional respectivo, a qual conterá: (Redação dada pelo Decreto Lei n"9.710, de 3.9.1946)

a) seu nome por extenso;

b) sua filiação;

c) sua nacionalidade e naturalidade;

d) a data do seu nascimento;

e) denominação da escola em que se formou ou declaração de sua categoria de provisionado;

f) a data em que foi diplomado ou provisionado, bem como, indicação do número do registro no órgão competente do Departamento Nacional de Educação;

j) a natureza do título ou dos títulos de sua habilitação;

h) o número do registro do Conselho Regional respectivo; i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar; j) sua assinatura. Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00

i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar; j) sua assinatura. Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).

j) sua assinatura. Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros).

Art. 18. A carteira profissional substituirá, o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública.

Art. 19. As autoridades federais, estaduais e municipais, só receberão impostos relativos ao exercício da profissão de

CAPITULO

Fls DA ANUIDADE DEVIDA AOS CONSELHOS REGIONAIS

Art. 21. Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acôrdo com o que preceitua o presenteDécr^o-lei ficam obrigados ao pagamento uma anuidade de vinte cruzeiros (Cr$ 20,00) ao Conselho Regional de jurisdição.

§ 1 o O pagamento da, anuidade será efetuado até 31 de Março de cada ano, devendo, no primeiro ano de exercício da profissão, realizar-se por ocasião de ser expedida a carteira profissional.

§ 2 o O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido pelo parágrafo primeiro far-se-á no dôbro da importância estabelecida neste artigo.

Art. 22. As firmas, sociedades, emprêsas, companhias, ou quaisquer organizações que explorem qualquer ramo dos serviços contábeis ficam obrigadas a pagar uma anuidade de Gem cruzeiros (Cr$ 100,00) ao Conselho Regional a cuja

jurisdição pertencerem.

§ 1 o O pagamento desta anuidade deverá ser feito dentro do prazo estabelecido no parágrafo 1 o do artigo 21, observando, para os casos de pagamento fora do prazo, o que estabelece o parágrafo 2 o do mesmo artigo.

§ 2 o O pagamento da primeira anuidade deverá ser feito por ocasião da inscrição inicial no Conselho Regional.

Art. 23. Quando um profissional ou uma organização que explore qualquer dos ramos dos serviços contábeis tiver ex ,cio em mais de uma região deverá, pagar a anuidade ao Conselho Regional, em cuja jurisdição tiver sede, devendo,

porém, registrar-se em todos os demais Conselhos interessados e comunicar por escrito a êsses Conselhos, até 31 de Março de cada ano, a continuação de sua atividade, ficando o profissional, além disso, obrigado, quando requerer o registro em determinado Conselho, a submeter sua carteira profissional a© visto do respectivo Presidente.

Art. 24. Sòmente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, õ profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas

anuidades de outras contribuições a que estejam sujeitos.

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕÉS PROFISSIONAIS

Art. 25. Sâo considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;

b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem eomo de todos os necessários no conjunto da organização cor i A bil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;

c) perícias judidais ou extra-judiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos

Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos

profissionais de contabilidade.

Art. 26. Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art , 2 o dõ Decreto n 0 21.033, de 8 de Fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior sâo privativas des contadores diplomados.

CAPITULO V

DAS PENALIDADES

Art. 27. As penalidades aplicáveis por infração do exereíeio legal da profissão serão as seguintes:

parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades^' escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas publicas (Decreto-lei n 0 5.844, de_23_-9-1943, artigo;" "*

primeiro);

e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de seis meses a um ano, ao profissional que dem^R^frarL incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a^uéffestft sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa por si ou pelo Sindicato a que pertencer. Art. 28. São considerados como exercendo ilegalmente a profissão e sujeitos à pena estabelecida na alínea a do artigo anterior:

a) os profissionais que desempenharem quaisquer das funções especificadas na alínea c , do artigo 25 sem possuírem, devidamente legalizado, o título a que se refere o artigo 26 dêste Decreto-lei;

b) os profissionais que, embora legalmente habilitados, nâo fizerem, ou com referência a êles não fôr feita a comunicação exigida no artigo 15 e seu parágrafo único.

Art. 29. O profissional suspenso do exercício da profissão fica obrigado a depositar a carteira profissional ao Conselho Regional de Contabilidade que tiver aplicado a penalidade, até a expiração do prazo de suspensão, sob pena de apreensão

dêsse documento.

Art. 30. A falta de pagamento de multa devidamente confirmada, importará, decorridos trinta (30) dias da notificação, em suspensão, por noventa dias, do profissional ou da organização que nela, tiver incorrido.

Art. 31. As penalidades estabelecidas neste Capítulo nâo isentam de outras, em que os infratores hajam incorrido, por violação de outras leis.

Art. 32. Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Contabilidade.

§ 1 o Não se efetuando amigàvelmente o pagamento das multas, serão estas cobradas pelo executivo fiscal, na forma da legislação vigente.

§ 2 o Os autos de infração, depois de Julgados definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa para efeito de cobrança a que se refere o parágrafo anterior.

§ 3 o São solidàriamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou emprêsas a cujos serviços se achem.

Art. 33. As penas de suspensão do exercício serão impostas aos profissionais pelos Conselhos Regionais, recurso para o Conselho Federal Contabilidade.

Art. 34. As multas serão aplicadas no grau máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada em julgado, em virtude da violação de dispositivos legais.

Art. 35. No caso de reincidência mesma infração, praticada dentro prazo de dois anos, a penalidade se elevada ao dôbro da anterior.

CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36. Aos Conselhos Regionais de Contabilidade fica cometido o cargo de dirimir quaisquer dúvidas suscitadas acêrea das atribuições de que trata o capítulo IV, com recurso suspensivo para o Conselho Federal Contabilidade, a quem compete decidir em última instância sôbre a matéria.

Art. 37. A exigência da carteira profissional de que trata 0 Capítulo II sòmente será efetiva a partir 180 dias, contados da

Art. 30. A renovação do mandato dos membros do Oonaclho redcral, a que sc alude o parágrafo único do tigo 5", far- fls. 70 oo ó no primeiro Conselho mediante sorteio.

Art. 39. A renovação de um têrço dos membros do Conselho Federal, a que elude o parágrafo único doaipíQfej^e-á no primeiro Conselho mediante sorteio para os dois triênios subseqüentes. (Redação dada peloPecreto..líé^n ó '9.71 O^ i'

3.9.1946)

Art. 40. O presente Decreto-lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação no Diário Oficiai.^

Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Octacílio Negrão de Lima. Carlos Coimbra da Luz. Gastão Vidigal.

Ernesto de Souza Campos.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1946

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