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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047851-15.2008.8.06.0001 CE 0047851-15.2008.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
13/01/2021
Julgamento
14 de Janeiro de 2021
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00478511520088060001_8ce32.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processo: 0047851-15.2008.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Tertuliano Cãndido de Araujo

Apelado: Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Extraordinário às fls. 587/617, manejado por Tertuliano

Cândido de Araújo com esteio nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face do

Acórdão de fls. 540/554 de lavra da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça,

que restou assim ementado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA PELA CORTE DE CONTAS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA E DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.A apreciação do Poder Judiciário quanto à observância das garantias constitucionais e legais na elaboração de parecer prévio e/ou acórdão pelo Tribunal de Contas dos Municípios coaduna-se com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do devido processo legal, porquanto a via judicial é a única capaz de assegurar ao cidadão todas as garantias necessárias a um pronunciamento imparcial.

2.“A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - Art. , inciso XXXV da CF/88.

3.A teor do art. 71, incisos II e VIII, da Constituição da República, é plenamente possível aos Tribunais de Contas aplicar as sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sendo certo que “as multas têm por escopo fortalecer a fiscalização desincumbida pela própria Corte de Contas, que certamente perderia em sua efetividade caso não houvesse a previsão de tal instrumento sancionador.” (STJ – AgRg no REsp 1181122/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Redator p/Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 06/05/2010, DJe 21/05/2010).

4.Não é admissível à parte recorrente inovar em sua postulação recursal, para nela incluir questão não suscitada e debatida na instância originária, no caso, a declaração de inconstitucionalidade do § 3º, do art. 78, da Constituição do Estado do Ceara, sob pena de afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.

(TJCE, Apelação Cível nº 0047851-15.2008.8.06.0001, Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/12/2013, publicado em 09/12/2013).

Opostos Recurso de Embargos de Declaração, esses restaram rejeitados às fls.

569/582.

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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Em suas razões, alega o recorrente ofensa aos arts. , inciso LIII, 31 e 71, incisos I e II, todos da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a falta de competência dos Tribunais de Contas para julgar prefeitos municipais, seja quanto às contas de gestão, seja quanto às contas de governo.

Por fim, clama pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 78, § 3º, da Constituição do Estado do Ceara.

Preparo aos fls. 57/59.

Contrarrazões aos fls. 98/125.

Em decisão de fls. 733/735, o recurso constitucional teve seu seguimento sobrestado até o trânsito em julgado, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 848.826/DF - Tema nº 835 da sistemática de repercussão geral.

Através de despacho do relator, fls. 822, foi determinado o retorno dos autos à Vice-Presidência para definitiva apreciação da admissibilidade do recurso extraordinário.

É o breve relatório. Decido.

A teor do que sucintamente se relatou, verifica-se que o presente recurso visa debater a definição do órgão competente para julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo, como se constata do teor das razões recursais, fls. 593/596 – tópico I – referente a incompetência do Tribunal de Contas para julgar prefeito.

De pronto, em relação à tese acima questionada - julgamento das contas de Chefe do Poder Executivo como ordenador de despesas - verifica-se ser a hipótese de encaminhar o feito ao órgão julgador para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, vez que o acórdão recorrido encontra-se em aparente dissonância com julgado paradigma do Supremo Tribunal Federal, referente ao RE 848826 - Tema 835 cuja tese segue transcrita:

Tema 835 – Leading Case RE 848.826: “Para os fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.” (rel. Min. Roberto Barroso, trânsito em julgado 08/10/2019) (grifos nossos).

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para julgamento das contas de Chefe do Poder foi definida apontando-se para a Câmara

Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Para melhor cognição, segue a ementa do

precedente acima indicado:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º).

II - O Constituinte de 1988 optou por atribuir, indistintamente, o julgamento de todas as contas de responsabilidade dos prefeitos municipais aos vereadores, em respeito à relação de equilíbrio que deve existir entre os Poderes da República (“checks and balances”).

III - A Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão irrecorrível a que faz referência o art. , I, g, da LC 64/1990, dada pela LC 135/ 2010, é a Câmara Municipal, e não o Tribunal de Contas. IV - Tese adotada pelo Plenário da Corte: “Para fins do art. , inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.

V - Recurso extraordinário conhecido e provido.

(RE 848826, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: RICARDO

LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC

24-08-2017) (grifos nossos).

No caso em apreço, aparente o Órgão Colegiado compreendeu que o julgamento

do recorrente, ex-Prefeito do Município de Tarrafas, poderia ser efetivado isoladamente pelo

Tribunal de Contas dos Municípios. Colaciono, trecho do aresto neste sentido:

[...]

Assim como o julgador a quo, penso que “(...) o Tribunal de Contas dos Municípios, ao apreciar as contas anuais dos gestores públicos, atua tão somente através de parecer prévio, sua função opinativa, portanto. Ocorre que, a função fiscalizadora das Cortes de Contas, na esfera municipal, não se restringe, apenas, à simples emissão de parecer prévio sobre as contas anuais dos Gestores Municipais, mas também, nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, lhes é atribuída competência para julgar os responsáveis pelas contas de gestão.” (trecho extraído da sentença – págs.183/189).

A teor do art. 71, incisos II e VIII3, da Constituição da República, é plenamente possível aos Tribunais de Contas aplicar as sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de

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ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sendo certo que “as multas têm por escopo fortalecer a fiscalização desincumbida pela própria Corte de Contas, que certamente perderia em sua efetividade caso não houvesse a previsão de tal instrumento sancionador.” (STJ – AgRg no REsp 1181122/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Redator p/Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 06/05/2010, DJe 21/05/2010).

[...]

(TJCE, Apelação Cível nº 0047851-15.2008.8.06.0001,idem).

Diante do exposto, e em razão da possível incongruência do acórdão prolatado aos termos do Tema nº 835, julgado sob a sistemática de repercussão geral, determino o encaminhamento dos autos ao Órgão Colegiado competente para análise através do eminente relator de eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Vice-Presidente do TJCE

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