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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Direito Privado
Publicação
19/01/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
FRANCISCO GOMES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AR_06235068920158060000_fb115.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

Processo: 0623506-89.2015.8.06.0000 - Ação Rescisória

Autor: Francisco Benedito Soares da Rocha

Réu: Planos Técnicos do Brasil Ltda.

Custos Legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FULCRO NO ART. 485, II, DO CPC/73 (ART. 966, II, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PARTE DO IMÓVEL CONSTITUÍDO POR TERRENO DE MARINHA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES SOBRE A POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. ANTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. DECISÃO PLENÁRIA DAQUELA EGRÉGIA CORTE AFASTANDO O INTERESSE DA UNIÃO E DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE INVIABILIZASSE SUA ANTERIOR JUNTADA. PRETENSÃO AUTORAL DE MODIFICAR A CAUSA DE PEDIR, SOB O ARGUMENTO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO POSTULADA APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM AQUIESCÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA RESCISÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA.

I DA ADMISSIBILIDADE

Quanto à admissibilidade, constata-se que o requerente logrou juntar aos autos cópias do acórdão recorrido e da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, os quais pretende rescindir; documento que certifica o trânsito em julgado do acórdão vergastado (fls. 16); a dispensa do recolhimento do depósito (art. 969 do CPC/2015), bem como ter ajuizado a ação no prazo para aforamento da demanda rescisória (fls. 89), não havendo, portanto, óbice para o seu recebimento e regular processamento.

II - QUESTÃO DE ORDEM.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

envolve reivindicação de posse de bem do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, sem este ter participado das demandas rescindendas, defende que a questão enquadra-se em matéria de direito público, devendo ser garantida a preservação de competência da Seção de Direito Público”, fls. 447.

Sobre a pretendida modificação de competência para julgamento da presente Ação Rescisória, não vejo como proceder ao seu acolhimento, uma vez que existe norma regimental expressa acerca da competência interna desta Seção de Direito Privado para processamento e julgamento desta demanda Art. 16, I, j, do RITJCE.

Ressalte-se, a propósito, que o Município de São Gonçalo do Amarante nunca participou da lide originária, sendo a coisa julgada fixada exclusivamente entre FRANCISCO BENEDITO SOARES DA ROCHA e PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA. Ademais, a questão litigiosa em apreço não trata de matéria de direito inserida na competência da Seção de Direito Público desta E. Corte de Justiça, a atrair a incidência, à hipótese, do Art. 14, I, b, do mesmo Diploma Legal.

Questão de Ordem REJEITADA.

III - MÉRITO

No mérito, extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação rescisória com fulcro no art. 485, II, do CPC/73 (art. 966, II, do CPC/2015), buscando desconstituir acórdão proferido no âmbito da 7ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela empresa ré, reformando a sentença de procedência prolatada nos autos da ação reivindicatória nº. 0000748-08.2008.8.06.0164, proposta pela demandada perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE.

Inicialmente, sustenta a existência de vício rescisório, apto a ensejar a desconstituição da sentença monocrática e do Acórdão recorridos, consubstanciado na incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação reivindicatória, argumentando para tanto que uma parte do imóvel em litígio constitui-se em terreno de marinha, bem público cuja propriedade pertence somente à União Federal, razão pela qual deveria o juízo monocrático ter declarado, de ofício, sua incompetência e encaminhado o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

Malgrado os argumentos declinados pelo requerente e bem delimitados os fatos e o enquadramento jurídico que deles se pretende extrair, a improcedência do pedido é medida que se impõe, não havendo falar em incompetência absoluta da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento da ação reivindicatória e do recurso de apelação interposto pela ora demandada, sendo descabida a anulação das decisões atacadas e o envio dos autos à Justiça Federal.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

Com efeito, cumpre observar que ao receber a presente ação rescisória, o então Relator, por meio da decisão interlocutória lançada às fls. 92/100, além de suspender o cumprimento da sentença perante o juízo de origem e deferir ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, determinou a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entendendo ser o competente para decidir se, na causa, haveria, ou não, interesse jurídico da União, o que restou efetivado em 20/08/2015, conforme termo de recebimento acostado às fls. 108.

Por sua vez, o pleno do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada em 25/07/2018, decidiu declarar sua incompetência, nos termos do Acórdão reproduzido às fls. 341/343, lavrado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas. DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito, em face da ausência de interesse da União Federal, excluindo-a da relação processual, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do Relatório, do Voto Condutor e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.”

De tal sorte, considerando que já houve pronunciamento do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca de sua incompetência, mediante decisão transitada em julgado, afastando o interesse da União, descabida a pretensão autoral para que esta Corte de Justiça declare sua incompetência, anulando-se as decisões recorridas, com o consequente encaminhamento dos autos, uma vez que cabe exclusivamente à Justiça Federal a apreciação acerca do interesse da União nos feitos em andamento, nos termos do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça.

Noutra vertente, instada a se manifestar acerca dos reflexos da decisão oriunda do TRF da 5ª Região, quando já estabilizada a demanda, consoante despacho de fls. 361/366, a parte autora peticionou às fls. 368/372, dando conta da obtenção de prova nova, consubstanciada em planta, memorial descritivo e a anotação de responsabilidade técnica (ART), fornecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE, cuja existência ignorava, razão pela qual dela não pôde fazer uso na ação de origem e na demanda rescisória, sustentando, ademais, que a aludida prova seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável no sentido de rescindir a sentença combatida.

Afirma que pelo exame da prova nova pode-se constatar que a planta juntada pela empresa demandada nos autos da ação reivindicatória é falsa, porquanto diferente da planta e memorial descritivo aprovados pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, argumentando que a individualização do lote levada a efeito pela demandada, um dos fundamentos para a propositura da reivindicatória, foi feita por meio de planta que não corresponde ao loteamento, o que justificaria a manutenção da medida liminar deferida e a intimação da ré para se manifestar sobre os fatos acima narrados.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

Ressalte-se, de plano, que a documentação acostada pelo promovente às fl. 375/394 destes autos, em que pese cronologicamente velha, não preenche os requisitos necessários para sua admissão na presente ação rescisória, sobretudo se considerada a inexistência de justa causa apta a revelar impedimento fático ou jurídico do autor para utilização da aludida prova à data da propositura da presente lide rescisória. É que, conforme se extrai dos documentos de fls. 373/374, o requerente somente provocou o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante em março de 2019, sendo certo que não convence a alegativa de ignorância acerca da existência das plantas e memoriais disponibilizados, uma vez considerado que tal documentação há muito disponível no serviço cartorário poderia ter sido emitida em qualquer tempo, mediante simples requerimento da parte interessada, ou mesmo a esta instância rescisória em caso de não atendimento dos supostos inúmeros pedidos reportados pelo demandante.

A bem da verdade, pretende o requerente alterar o pedido e a causa de pedir formulados na inicial da presente ação rescisória, o fazendo, entretanto, após a apresentação da contestação por parte da empresa demandada, sem que para tanto tenha esta expressamente consentido, desta feita não mais questionando a incompetência absoluta da Justiça Estadual, fundamento exclusivo utilizado quando do ajuizamento da ação, defendendo agora a existência de vícios rescisórios calcados em prova nova, até então ignorada, cujo conhecimento, segundo afirma, conduziria à declaração de falsidade em relação à planta anexada pela empresa ré junto à ação reivindicatória.

Ocorre que, como cediço, o processo tem início com a apresentação da petição inicial, a qual, conforme preconiza o art. 319 do Código de Processo Civil, deverá indicar, entre outros elementos, o pedido com as suas especificações. Além do pedido, é necessário serem também expostos os fatos e os fundamentos jurídicos que conjuntamente formam a causa de pedir. Desta forma, a causa petendi é o fato ou o conjunto de fatos jurídicos trazidos pelo demandante como sustentáculo do seu pleito. Logo, se modificada a causa de pedir ou o pedido, modifica-se a ação por inteiro.

No caso dos autos, a empresa ré, depois de apresentados os documentos considerados pelo autor como prova nova, manifestou-se em duas oportunidades (fls. 396/398 e 403/407), enfatizando que a ação rescisória foi ajuizada com fundamento tão somente na incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação principal, nos termos previstos no art. 485, II, do CPC/73 (art. 966, II, do CPC/2015), razão pela qual, como logo se percebe, não houve aquiescência da demandada com a alteração da causa de pedir suscitada pela parte autora.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

exclusivamente, dizer acerca do interesse da União nos feitos em andamento, nos termos do enunciado 150 da Súmula do STJ, reconhecendo, no caso, inexistir tal interesse, porquanto a discussão travada no feito de origem diz respeito à disputa entre particulares incidente em terreno de marinha.

A vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a questão de ordem suscitada e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, revogando-se a medida liminar anteriormente deferida (fls. 92/100), mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido, nos termos em que lavrado no âmbito da Colenda 7ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em REJEITAR a questão de ordem suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na presente ação rescisória, revogando-se a liminar anteriormente deferida – fls. 92/100 e mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator.

Fortaleza, 14 de dezembro de 2020

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória, com requesto de medida liminar, ajuizada por Francisco Benedito Soares da Rocha em face de Planos Técnicos do Brasil Ltda, com fulcro no art. 485, II, do CPC/73 (art. 966, II, do CPC/2015), buscando desconstituir o Acórdão proferido no âmbito da 7ª Câmara Cível deste Sodalício que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela empresa ré, reformando a sentença de procedência prolatada nos autos da ação reivindicatória nº. 0000748-08.2008.8.06.0164, proposta pela demandada

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE.

Quanto aos fatos, narra o autor que no ano de 2008, em seu desfavor, foi ajuizada pela empresa demandada Ação Reivindicatória, no bojo da qual afirmou ser a proprietária do imóvel representado pela matrícula nº 463 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de São Gonçalo do Amarante, denominado de Morro do Chapéu ou Aningas II ou ainda Liberdade, perfazendo uma área de 516.200,00 m², requerendo, por fim, a condenação do requerente na desocupação da área, bem como no pagamento de perdas e danos.

Relata que após tentativa frustrada de conciliação, colhidos os depoimentos pessoais e oitivadas as testemunhas, sobreveio a sentença primeva, azo em que o i. Magistrado processante julgou improcedente a ação reivindicatória, entendendo configurada a prescrição aquisitiva por parte do requerente, enfatizando, ademais, que já por ocasião da audiência de conciliação o reitor do feito havia considerado ser necessária a realização de perícia para verificar a planta de localização da área para uma possível manifestação da União Federal, diligência, contudo, jamais realizada, não havendo oportunidade da União para demonstrar seu interesse no feito.

A empresa ora demandada, inconformada com o julgamento da reivindicatória, interpôs recurso de apelação, que, depois de devidamente processado, restou julgado no âmbito da 7ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, deliberando o colegiado pelo conhecimento e provimento do apelo, condenando o apelado e ora requerente na devolução do imóvel e no pagamento das perdas e danos, tudo em conformidade com o voto proferido pelo então Relator, eminente Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, acompanhado sem divergência pelos demais integrantes do referido órgão colegiado.

O requerente, irresignado com o julgamento do apelo, interpôs Recurso Especial direcionado ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, depois de contrarrazoado pela parte adversa, restou inadmitido em razão da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, razão pela qual os autos foram encaminhados ao juízo de origem, iniciando-se a fase de cumprimento da sentença, a fim de determinar o valor devido a título de perdas e danos, sendo concedido prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente restituísse voluntariamente o imóvel, tendo em vista o direito fundamental da moradia e do trabalho e por representar o meio de subsistência.

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Federal for interessada, conforme artigo 109 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça Federal; b) que entre os bens da União, elencados no artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, constam os terrenos de marinha que são aqueles presentes na costa marítima em uma distância de 33 (trinta e três) metros medidos a partir da posição da linha do preamar-médio do ano de 1831, conforme o artigo , a, do Decreto-Lei nº 9.760/1946; c) que, por inferência lógica, conclui-se que, se o bem em litígio tem parte de propriedade da União Federal, a referida ação deveria ser processada e julgada pela Justiça competente, ou seja, pela Justiça Federal, o que não ocorreu na ação reivindicatória que deu origem a presente ação rescisória; d) que sendo objeto da Ação Reivindicatória terreno de marinha, bem público cuja propriedade pertence somente à União Federal, deveria o juízo monocrático ter declarado, de ofício, sua incompetência e encaminhado o feito para processamento e julgamento na Justiça Federal; e) que, por tais razões, todas as decisões proferidas pela Justiça Comum Estadual no julgamento da Ação Reivindicatória deverão ser anuladas, em obediência aos ditames da Constituição Federal, da legislação processual e da jurisprudência pátria.

Requer, ao final, o deferimento do pleito liminar, com a suspensão dos efeitos das decisões condenatórias proferida na Ação Reivindicatória, a fim de que seja mantido na posse do imóvel. No mérito, pugna pela procedência da ação, rescindido a sentença de primeiro grau, bem como o Acórdão proferido pela E. 7ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, determinando-se que os autos sejam remetidos para a Justiça Federal, para o regular processamento e novo julgamento da Ação Reivindicatória, em obediência ao disposto nos artigos 109, I e 20, inciso VII, ambos da Constituição Federal, artigos 485, II e 113 do CPC, bem como no artigo , a, do Decreto-Lei nº 9.760/1946.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/86.

Despacho exarado pelo então Relator, eminente Desembargador Francisco Barbosa Filho (fls. 92/100), deferindo os benefícios da gratuidade de justiça, determinando, ademais, a remessa dos autos ao Colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entendendo ser o competente para decidir se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União e, por fim, decidindo pela suspensão do cumprimento da sentença no juízo de origem, até posterior deliberação.

Contra a decisão liminar acima referida, que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, pela empresa ora demandada foi interposto recurso de Agrafo Regimental, autuado sob o nº. 0623506-89.2015.8.06.0000/50000, o qual, depois de regularmente processado, findou julgado no âmbito das Câmaras Cíveis Reunidas desta E. Corte de Justiça, deliberando o mencionado órgão fracionário pelo conhecimento e desprovimento do recurso, acompanhando, sem discrepância de votos, o entendimento do eminente Desembargador Francisco Barbosa Filho,

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então Relator, como revela o Acórdão lançado às fls. 68 dos autos respectivos.

Foram então remetidos os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo lá recebidos em 20/08/2015 (fls. 108), sendo o feito regularmente processado, cabendo destacar a prática dos seguintes atos processuais: a) pronunciamento da União Federal por meio do expediente de fls. 172; b) citação válida da empresa ré, apresentando sua contestação por meio do petitório de fls. 190/197; c) alegações finais ofertadas pelos litigantes, consoante petições acostadas às fls. 239/245 e 248/253; d) manifestação do Ministério Público Federal às fls. 262/265,; e) juntada de memoriais pela União às fls. 267/268; f) pronunciamento do autor através da petição de fls. 271/280; g) parecer do MPF ratificando promoção ministerial de fls. 229/232.

Sobreveio então o julgamento realizado perante o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenária realizada em 25/07/2018, restando o Acórdão, consoante certidão de fls. 340/343, lavrado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas. DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito, em face da ausência de interesse da União Federal, excluindo-a da relação processual, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do Relatório, do Voto Condutor e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.”

Por prevenção, vieram-me os autos distribuídos em 12/02/2019 (fls. 352), sendo o feito despachado em 18/02/2019 (fls. 354), oportunidade em que esta relatoria determinou a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o preenchimento dos pressupostos do art. 98 do Código de Processo Civil, decidindo ainda pela manutenção da liminar anteriormente deferida, com o sobrestamento da ordem de desocupação voluntária do imóvel objeto da lide originária.

Manifestando-se acerca das determinações supra, a parte autora, dentro do prazo assinalado, peticionou às fls. 356/358, ponderando que, em relação aos pressupostos do art. 98 do CPC, mostrar-se-ia impossível a juntada aos autos de documentos oriundos de instituições financeiras, haja vista que o promovente não possuía conta bancária, além de ser isento do pagamento do imposto de renda, advertindo, todavia, que o então relator do feito, através do despacho de fls. 92/100, já havia deferido o pleito de gratuidade de justiça, ressaltando, inclusive, o agravamento de sua vida financeira.

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conta de energia elétrica (fls. 14), somados aos argumentos declinados pelo autor na petição de fls. 356/358, mostraram-se suficientes para que fosse ratificada a concessão da gratuidade de justiça, tal como já havia decidido o eminente Desembargador Francisco Barbosa Filho, então Relator do feito, através da decisão lançada às fls. 92/100 dos presentes autos digitais, sendo, ademais, desnecessário o depósito referido no inciso II do art. 968 do CPC, na forma do § 1º do citado dispositivo legal.

Instado a se manifestar acerca dos reflexos da decisão emanada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, através do voto condutor do eminente Relator (fls. 320/327), mormente em razão do fundamento rescisório invocado na presente ação, proposta com esteio no inciso II, do art. 966, do CPC, e o enunciado 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, pronunciou-se o requerente por meio da petição anexada às fls. 368/372, pugnando, ao final, pela intimação da parte adversa para que se manifestasse acerca dos fatos e documentos por ele (autor) acostados, bem como ratificando o pedido de procedência da presente ação rescisória.

A empresa demandada apresentou suas alegações finais às fls. 403/407, postulando a improcedência da rescisória e consequente revogação da suspensão do processo de origem, enquanto que o requerente, por intermédio da petição de fls. 419/425, pugnou pela procedência da ação, desta feita com supedâneo nas disposições do art. 966, VI, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE

Quanto à admissibilidade, constata-se que o requerente logrou juntar aos autos cópias do acórdão recorrido e da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, os quais pretende rescindir; documento que certifica o trânsito em julgado do acórdão vergastado (fls. 16); a dispensa do recolhimento do depósito (art. 969 do CPC/2015), bem como ter ajuizado a ação no prazo para aforamento da demanda rescisória (fls. 89), não havendo, portanto, óbice para o seu recebimento e regular processamento.

QUESTÃO DE ORDEM

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

extinta 7ª Câmara Cível que envolve reivindicação de posse de bem do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, sem este ter participado das demandas rescindendas, defende que a questão enquadra-se em matéria de direito público, devendo ser garantida a preservação de competência da Seção de Direito Público”, fls. 447.

Sobre a pretendida modificação de competência para julgamento da presente Ação Rescisória, não vejo como proceder ao seu acolhimento, uma vez que existe norma regimental expressa acerca da competência interna desta Seção de Direito Privado para processamento e julgamento desta demanda Art. 16, I, j, do RITJCE.

Ressalte-se, a propósito, que o Município de São Gonçalo do Amarante nunca participou da lide originária, sendo a coisa julgada fixada exclusivamente entre FRANCISCO BENEDITO SOARES DA ROCHA e PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA. Ademais, a questão litigiosa em apreço não trata de matéria de direito inserida na competência da Seção de Direito Público desta E. Corte de Justiça, a atrair a incidência, à hipótese, do Art. 14, I, b, do mesmo Diploma Legal.

Questão de ordem REJEITADA.

DO MÉRITO

No mérito, extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação rescisória com fulcro no art. 485, II, do CPC/73 (art. 966, II, do CPC/2015), buscando desconstituir acórdão proferido no âmbito da 7ª Câmara Cível desta Corte de Justiça que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela empresa ré, reformando a sentença de procedência prolatada nos autos da ação reivindicatória nº. 0000748-08.2008.8.06.0164, proposta pela demandada perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante/CE.

Inicialmente, sustenta o requerente a existência de vício rescisório, apto a ensejar a desconstituição da sentença monocrática e do Acórdão recorridos, consubstanciado na incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a ação reivindicatória, argumentando para tanto que uma parte do imóvel em litígio constitui-se em terreno de marinha, bem público cuja propriedade pertence somente à União Federal, razão pela qual deveria o juízo monocrático ter declarado, de ofício, sua incompetência e encaminhado o feito para processamento e julgamento perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

pedido é medida que se impõe, não havendo falar em incompetência absoluta da Justiça comum estadual para o processamento e julgamento da ação reivindicatória e do recurso de apelação interposto pela ora demandada, sendo descabida a anulação das decisões atacadas e o envio dos autos à Justiça Federal.

Com efeito, cumpre observar que ao receber a presente ação rescisória, o então Relator, por meio da decisão interlocutória lançada às fls. 92/100, além de suspender o cumprimento da sentença perante o juízo de origem e deferir ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça, determinou a remessa dos autos

o Colendo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entendendo ser o competente para decidir se, na causa, haveria, ou não, interesse jurídico da União, o que restou efetivado em 20/08/2015, conforme termo de recebimento acostado às fls. 108.

Por sua vez, o E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenária realizada em 25/07/2018, decidiu declarar sua incompetência, nos termos do Acórdão reproduzido às fls. 341/343, lavrado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas. DECIDE o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito, em face da ausência de interesse da União Federal, excluindo-a da relação processual, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do Relatório, do Voto Condutor e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.”

De tal sorte, considerando que já houve pronunciamento do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca de sua incompetência, mediante decisão transitada em julgado, afastando o interesse da União, descabida a pretensão autoral para que esta Corte de Justiça declare sua incompetência, anulando-se as decisões recorridas, com o consequente encaminhamento dos autos, uma vez que cabe exclusivamente à Justiça Federal a apreciação acerca do interesse da União nos feitos em andamento, nos termos do enunciado da Súmula 150 1 do Superior Tribunal de Justiça..

É nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito de nossas Cortes de Justiça, senão vejamos:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO CPC. 1. Cabe à justiça federal dizer de sua competência, quer dizer, somente a justiça federal pode analisar

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se efetivamente existe interesse da União, suas autarquias e empresas públicas que justifique a presença de quaisquer delas no processo. Isso porque a intervenção de tais entidades no processo gera efeitos diretos na competência da justiça federal, o que impede a análise da questão pela justiça estadual. 2. A decisão do juízo a quo declinou da competência para a justiça federal em razão da manifestação do interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Incidência do enunciado da súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Compete à justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 3. As razões trazidas em sede de agravo interno não demonstram a superação ou a não incidência do precedente ao caso em análise. O recorrente sustenta que a aplicação da Súmula nº 150 do STJ é mitigada, elencando julgados do Tribunal de Justiça da Bahia, o que não é suficiente para justificar a não aplicação do enunciado. 4. Evidente, pois, o intuito da recorrente de persistir em defender posicionamento contrário à jurisprudência já sedimentada, inclusive em enunciado de súmula do STJ. Necessária, assim, a observância da norma prevista no § 4º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos, aplicando-se ao recorrente multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (TJ-CE - AGV: 06291466820188060000 CE 0629146-68.2018.8.06.0000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 17/12/2019, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019)

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE INTERESSE DA UNIÃO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELA JUSTIÇA ESTADUAL PRESCRIÇÃO AFASTADA ACTIO NATA FLUÊNCIA DO PRAZO CAUSA SUSPENSIVA CAUSA MADURA ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC/15 PROCESSO ADMINISTRATIVO INVIDUALIZADO ANÁLISE PERANTE O CNJ DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO PRECENTE DO STF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 150 do STJ. 2. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Súmula nº 254 do STJ. 3. Quando a decisão da Justiça Federal declara a ausência de interesse do ente federal, é inviável a instauração de conflito de competência, ante a impossibilidade de reapreciação dessa matéria pela Justiça Estadual. Inteligência da súmula 224 do STJ. 4. [...] (TJ-ES - APL: 00027878120168080021, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2019)

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HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESTAÇÕES ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR. SÚMULA 150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração nos quais se alega haver omissão no acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 3. Restou assentado que a compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça), decisão que não pode ser reexaminada na Justiça Comum. 4. [...] 7. Embargos de declaração da ré conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 02145332520118070001 DF 0214533-25.2011.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 30/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITO - PROVA DA POSSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, I, DO CPC/73 - AUSÊNCIA -INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. - Afasta-se a preliminar de competência da Justiça Federal quando, remetidos os autos àquela Justiça Especializada, por força da Súmula 150 do STJ, há o reconhecimento de sua incompetência para processamento e julgamento do feito - Nos termos do art. 927, I, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação, é requisito da ação de reintegração de posse a prova da posse efetiva sobre o imóvel, não havendo razão para se perquirir acerca da propriedade - Não tendo o autor comprovado, ainda que minimamente, que efetivamente exercia a posse sobre o bem à época do esbulho/turbação, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse, porquanto ausente requisito legal indispensável - Descabido o pedido de indenização pela ocupação do imóvel porque ausente a prova do dano, razão pela qual não pode o ente público se beneficiar com sua própria omissão em fiscalizar o bem de que alega ser proprietário, isto é, beneficiar-se de sua própria torpeza - Rejeitar a preliminar. Dar provimento ao segundo recurso e negar provimento ao primeiro. (TJ-MG - AC: 10024095765830003 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 13/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018)

Noutra vertente, instada a se manifestar acerca dos reflexos da decisão oriunda do TRF da 5ª Região, quando já estabilizada a demanda, consoante despacho de fls. 361/366, a parte autora peticionou às fls. 368/372, dando conta da obtenção de prova nova, consubstanciada em planta, memorial descritivo e a anotação de responsabilidade técnica (ART), fornecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE, cuja existência ignorava, razão pela

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qual dela não pôde fazer uso na ação de origem e na demanda rescisória, sustentando, ademais, que a aludida prova seria capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável no sentido de rescindir a sentença combatida.

Afirma que pelo exame da prova nova pode-se constatar que a planta juntada pela empresa demandada nos autos da ação reivindicatória é falsa, porquanto diferente da planta e memorial descritivo aprovados pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, argumentando que a individualização do lote levada a efeito pela demandada, um dos fundamentos para a propositura da reivindicatória, foi feita por meio de planta que não corresponde ao loteamento, o que justificaria a manutenção da medida liminar deferida e a intimação da ré para se manifestar sobre os fatos acima narrados.

Ressalte-se, de plano, que a documentação acostada pelo promovente às fl. 375/394 destes autos, em que pese cronologicamente velha, não preenche os requisitos necessários para sua admissão na presente ação rescisória, sobretudo se considerada a inexistência de justa causa apta a revelar impedimento fático ou jurídico do autor para utilização da aludida prova à data da propositura da presente lide rescisória.

É que, conforme se extrai dos documentos de fls. 373/374, o requerente somente provocou o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Amarante em março de 2019, sendo certo que não convence a alegativa de ignorância acerca da existência das plantas e memoriais disponibilizados, uma vez considerado que tal documentação há muito disponível no serviço cartorário poderia ter sido emitida em qualquer tempo, mediante simples requerimento da parte interessada, ou mesmo a esta instância rescisória em caso de não atendimento dos supostos inúmeros pedidos reportados pelo demandante.

A propósito, a jurisprudência do STJ:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual o documento novo que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo capaz de assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na demanda. 4. No caso, não houve a demonstração de que o apontado documento novo somente veio a ser conhecido pela parte autora ou a ela tornou-se disponível após o prolação do acórdão pela Corte de origem. Destaque-se que a ação rescisória não se presta para

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corrigir eventual desídia da parte autora em comprovar o alegado direito suscitado no feito originário, não se prestando para conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente a lide. (STJ. (AR 4.408/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, VII E IX, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ART. 486. DO CPC. ALEGAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. PÚBLICO E DISPONÍVEL AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. NÃO JUNTADA. DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. ERROS DE FATO. TEMAS E FATOS CONHECIDOS E APRECIADOS EM DETALHE NO JULGAMENTO ORIGINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. [...] 4. O documento alegadamente novo não pode ser assim considerado como fins de admissão em pleito de rescisão, com fulcro no art. 485, VII, do CPC, já que este sempre foi público e disponível às partes; se não foi trazido aos autos quando do debate judicial original, tal inação se qualifica como desídia ou negligência da parte. Precedente: AR 1.197/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Terceira Seção, DJ 4.10.2004, p. 206 . [...] (AR 3.210/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 07/10/2016)

Nesse panorama, não prevalece o argumento autoral de inviabilidade de acesso e utilização dos documentos acostados às fls. 375/394.

A bem da verdade, pretende o requerente alterar o pedido e a causa de pedir formulados na inicial da presente ação rescisória, fazendo-o, entretanto, após a apresentação da contestação por parte da empresa demandada, sem que para tanto tenha esta expressamente consentido, desta feita não mais questionando a incompetência absoluta da Justiça Estadual, fundamento exclusivo utilizado quando do ajuizamento da ação, defendendo agora a existência de vícios rescisórios calcados em prova nova, até então ignorada, cujo conhecimento, segundo afirma, conduziria à declaração de falsidade em relação à planta anexada pela empresa ré junto à ação reivindicatória.

Ocorre que, como cediço, o processo tem início com a apresentação da petição inicial, a qual, conforme preconiza o art. 319 do Código de Processo Civil, deverá indicar, entre outros elementos, o pedido com as suas especificações. Além do pedido, é necessário serem também expostos os fatos e os fundamentos jurídicos que conjuntamente formam a causa de pedir. Desta forma, a causa petendi é o fato ou o conjunto de fatos jurídicos trazidos pelo demandante como sustentáculo do seu pleito. Logo, se modificada a causa de pedir ou o pedido, modifica-se a ação por inteiro.

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Acerca da modificação da causa de pedir, dispõe o art. 329 do Diploma Processual:

"Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir".

Como se percebe, o dispositivo acima transcrito consagra o princípio da estabilização da demanda, segundo o qual, completada a relação processual com a citação do réu, estabilizam-se os elementos da causa (partes, pedido e causa de pedir), operando-se a litispendência, a individualização da demanda, pelo que nenhuma alteração poderá ser levada a efeito sem o consentimento do réu, sob pena de vilipendiar a segurança jurídica do processo.

Confira-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, II, DO CPC DE 2015. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O aditamento da petição inicial poderá ocorrer, livremente, até a citação do réu. Após a citação e até o saneamento processual, o aditamento dos pedidos iniciais somente se dará com a anuência da parte contrária. 2. Todavia, saneado o processo e encerrada a fase instrutória, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir (art. 329, II, do CPC de 2015). 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial. (TJ-MG - AC: 10003170027142001 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 31/01/2019, Data de Publicação: 08/02/2019)

DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. PROVAS DA TITULARIDADE. DÍVIDAS. ALEGAÇÕES FINAIS. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. VEDAÇÃO. I -Exclui-se da partilha o imóvel adquirido pelo esforço exclusivo do cônjuge-varão, antes do casamento, assim como o imóvel sobre o qual a autora não comprovou a titularidade. II - A autora pretendeu incluir na partilha, em alegações finais, outras dívidas, além das arroladas na inicial. Improcedência do pedido ante a vedação legal de ampliação objetiva da lide após a sua estabilização, art. 329 do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20150910062003 - Segredo de Justiça

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0006127-33.2015.8.07.0009, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2018 . Pág.: 486/511)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Alegação em contrarrazões de inépcia recursal desacolhida. As razões de apelação atacam especificamente os fundamentos da sentença, tanto é que, se acolhidos, são capazes de modificar o julgamento da lide. 2. Estabilização objetiva da demanda. A parte autora, após a citação, alterou a causa de pedir da ação sem o consentimento da ré, o que é vedado pelo art. 329, II, do CPC. Caso fosse possível, isso seria um mecanismo para o autor alterar o elemento objetivo da demanda como lhe melhor conviesse depois que o réu tivesse alegado todas as questões de fato e de direito cabíveis, e também violaria os direitos do contraditório e da ampla defesa assegurados à parte ré. Assim, não é possível apreciar a tese de nulidade do negócio jurídico por inobservância da forma. Ademais, apenas a título argumentativo, o art. 595 do CC, que prevê a forma do contrato de prestação de serviço quando uma das partes não sabe ler ou escrever, deve ser interpretado apenas como uma faculdade, e não como uma... obrigatoriedade, além de que, no caso, trata-se de contrato de crédito bancário, não sendo o dispositivo aplicável. 3. O analfabetismo não é sinônimo de incapacidade, já que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para realizar os atos da vida civil, sem necessitar de assistente ou representante. A hiper vulnerabilidade alegada, por não saber ler e escrever, não é presumida no caso e não pode ser depreendida dos elementos probatórios dos autos. Sentença mantida. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70080829799 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Improcedência pautada no reconhecimento de novação da dívida. Pretensão de execução, nos presentes autos, do instrumento de confissão da dívida. Descabimento. Limites objetivos da lide que, em regra, são estabelecidos na petição inicial, somente podendo ser aditado livremente, pelo autor, antes da citação (Art. 329, CPC). Princípio da celeridade processual que não pode ser suprimir o direito à ampla defesa e ao contraditório da parte devedora (Art. , LV, CRFB). Como cediço, a colisão entre princípios resolve-se mediante juízo de ponderação, e não pela aplicação de um em detrimento dos demais. Devedora que faz jus à oportunidade de opor embargos do devedor, em demanda de execução extrajudicial ajuizada especificamente para este fim. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21988621920198260000 SP 2198862-19.2019.8.26.0000, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 22/10/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2019)

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Ocorre que, no caso dos autos, a empresa ré, depois de apresentados os documentos considerados pelo autor como prova nova, manifestou-se em duas oportunidades (fls. 396/398 e 403/407), enfatizando que a ação rescisória foi ajuizada com fundamento tão somente na incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação principal, nos termos previstos no art. 485, II, do CPC/73 (art. 966, II, do CPC/2015), razão pela qual, como logo se percebe, não houve aquiescência da demandada com a alteração da causa de pedir suscitada pela parte autora.

Nessa linha de entendimento, revela-se bastante elucidativo o parecer ministerial de fls. 458/472, da lavra da Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, i. Procuradora de Justiça, a quem peço vênia para transcrever trecho de sua judiciosa manifestação, in verbis:

“No caso sob análise, verifica-se que, após decisão do TRF-5 que devolveu os autos a este Egrégio Tribunal para proceder ao julgamento da ação rescisória, o autor passou a defender a rescindibilidade da decisão proferida na Ação Reivindicatória n.º 0000748-08.2008.8.06.0164 com base na obtenção de documentos novos que indicariam utilização de prova falsa e dolo da então autora, ora ré, oportunidade em que apontou a incidência do art. 966, III, VI e VII, do CPC/2015.

Em que pese a pretensão do autor de forçar a análise de tais argumentos com o fito de rescindir a decisão sob análise, inclusive reiterando os em sucessivas petições supervenientes, verifica-se que tal atitude revela alteração não autorizada do pedido, posto que realizado após a citação da parte ora promovida e sem a autorização da mesma.

Além disso, tal comportamento enseja grave desestabilização da demanda, que transcorreu por longo lapso temporal sob um fundamento e, apenas recentemente, às vésperas de seu julgamento, buscou-se alterar os limites da demanda por meio de novos pedidos, o que merece ser rejeitado, sob pena de completa descaracterização do art. 141 do CPC.

[...]

Ademais, apenas a título de argumentação, imperioso consignar que as alegações arguidas pelo autor não autorizam a rescisão da sentença, uma vez que os documentos apontados como sendo novos (planta, memorial descritivo e a anotação de responsabilidade técnica relativos ao Loteamento objeto do Registro n.º 03, da matrícula 463, denominado Morro do Chapéu) são registros públicos.

Desta forma, independente da análise em torno dos argumentos acerca da falta de correspondência entre as plantas que subsidiaram a ação reivindicatória e os documentos supostamente novos, revela-se indubitável que os documentos tidos como "novos", e que se tornaram premissas para a alegação de dolo e fraude, sempre estiveram arquivados no 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante e, inclusive, são anteriores à ação originária.

Assim, não se pode confundir ignorância de sua existência com desídia da parte em

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obter tais documentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de a ação rescisória se tornar veículo de renovação da tese defensiva, que não foi objeto de discussão no processo, que originou a sentença de mérito acobertada pelo trânsito em julgado.

[...]

Logo, a pretensão de rescisão da decisão com base nos documentos acostados

os autos pelo autor (fls. 373/394 dos autos) de forma superveniente não merece ser acolhida, haja vista constituir alteração desautorizada do pedido e

descaracterização dos limites e contornos da demanda, bem como grave violação

o princípio da estabilização da demanda.”

Assim, inviabilizada a ampliação objetiva da lide, posto em relevo o fundamento inicialmente articulado pelo requerente na presente demanda rescisória, fulcrado na incompetência absoluta da Justiça Estadual, cumpre observar que já houve prévio pronunciamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a quem compete, exclusivamente, dizer acerca do interesse da União nos feitos em andamento, nos termos do enunciado 150 da Súmula do STJ, reconhecendo, no caso, inexistir tal interesse, porquanto a discussão travada no feito de origem diz respeito à disputa possessória entre particulares incidente em terreno de marinha.

À vista do exposto, voto no sentido de rejeitar a questão de ordem suscitada e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, revogando-se a medida liminar anteriormente deferida (fls. 92/100), mantendo-se inalterado o Acórdão recorrido, nos termos em que lavrado no âmbito da Colenda 7ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça.

Ante o resultado do julgado, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço por apreciação equitativa, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC, mas cuja cobrança e exigibilidade ficarão suspensas por até 5 (cinco) anos, ex vi do art. 98, § 3º, do CPC.

É como voto.

Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Presidente do Órgão Julgador

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155016746/acao-rescisoria-ar-6235068920158060000-ce-0623506-8920158060000/inteiro-teor-1155017056