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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0666928-39.2000.8.06.0001 CE 0666928-39.2000.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_06669283920008060001_95a37.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO Nº 0666928-39.2000.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA

COMARCA: FORTALEZA – 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS – DER

APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC

APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE

APELADA: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA FEITOSA

CARVALHO

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Departamento de Edificações e Rodovias- DER, Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza – AMC e pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/CE em face da sentença prolatada pela Dra Ana Cleyde Viana de Souza, Juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade proposta por Maria do Socorro Siqueira Feitosa Carvalho em face dos referidos entes públicos ora apelantes.

A autora ingressou em juízo contra o lançamento e a cobrança de multas e a averbação de pontos negativos nos respectivos prontuários de sua Carteira Nacional de Habilitação e de seus veículos “PAJERO OI, Placas HXA 1133, MERCEDES C180, Placas HXP 1313 e AUDI/A3 1.6, Placas 3003”, por supostas infrações de trânsito registradas pela AMC e pelo antigo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Ceará - DERT, atual DER, ora apelante. Segundo a demandante, as autuações ora questionadas são indevidas por falta da dupla notificação.

Em face do DETRAN/CE, a requerente se insurgiu contra a imposição da autarquia de condicionar o licenciamento dos veículos ao pagamento das multas relativas às infrações impugnadas.

Por fim, a autora requereu, no mérito, a condenação dos entes demandados de se absterem do lançamento e da cobrança das multas objetivos das infrações e da averbação dos pontos negativos no prontuário em sua CNH, além da determinação do licenciamento de seus veículos.

Na sentença (páginas 206/212), a juíza Ana Cleyde Viana de Souza julgou procedente a demanda, por vislumbrar a ilegalidade dos réus/apelantes em exigir o pagamento das multas descritas nos citados autos de infrações pela ausência da dupla notificação exigida. Na oportunidade, condenou os demandados ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), correspondente ao valor do salário mínimo vigente, fixando-os por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

O DER apelou às páginas 218/223, alegando a ocorrência de perda de objeto da ação pela remissão das multas prevista na Lei nº 13.977/2007 e que a sentença é extra petita em relação aos honorários advocatícios estipulados ou que essa verba está indevidamente acima do percentual previsto em lei, inclusive do valor da causa que é de R$ 100,00 (cem reais). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença no sentido de excluir o DER do polo passivo da ação, em razão da remissão indicada, bem como da condenação dos honorários advocatícios ou, alternativamente, reduzi-la ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Apelação da AMC às páginas 232/240, defendendo a legalidade dos autos de infrações em razão das notificações terem sido regularmente expedidas ao endereço do proprietário do veículo, bem como se insurge contra a condenação dos honorários advocatícios por sua ausência de responsabilidade ou por entender exorbitante o valor dessa verba sucumbencial diante da ausência de complexidade ou pela simplicidade da demanda. Por fim, suplica a reforma da sentença para declarar a legalidade e exigibilidade das multas de trânsito questionadas, com a inversão do ônus da sucumbência, afastando a nulidade dos autos de infrações. Subsidiariamente, requer a fixação dos honorários advocatícios em valor condizente com o trabalho prestado, inclusive com o rateio às demais partes sucumbentes.

Contrarrazões da parte autora em face dos recursos do DER e da AMC, pugnando pela manutenção da sentença por considerar insubsistentes os argumentos recursais diante do contexto fático-jurídico apresentado (páginas 246/249).

O DETRAN-CE também apelou às páginas 251/262, suscitando a necessidade de reforma da sentença em razão de não ser objeto da ação multas lavradas por essa autarquia e por haver decisão nos autos a excluindo do polo passivo da demanda. Por outro lado, defende sua ilegitimidade passiva ad causam por entender que não tem responsabilidade pelas multas aplicadas por outros órgãos de trânsito. Neste sentido, alega que ser excluído da condenação em pagamento de honorários advocatícios ou que o valor dessa verba ser deve reduzido à proporção da sua importância no litígio. Pugna, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao DETRAN-CE, eximir o ora apelante da condenação dos honorários advocatícios ou a redução desse valor na proporção da responsabilidade de cada demandado.

Nas páginas 278/279, a autora apresentou contrarrazões ao recurso do DETRAN-CE requerendo que sejam confirmados os efeitos concedidos em tutela antecipada na qual essa autarquia foi excluída do polo passivo desta ação, mantendo a condenação dos honorários de sucumbência em relação apenas aos demais réus, AMC e DER.

Instada, a Procuradora de Justiça Liduina Maria Albuquerque Leite opinou pelo conhecimento e desprovimento dos apelos, no sentido de manter a sentença combatida, nos termos do seu parecer de 291/297, datado de 7/01/2021..

Processo incluído na Meta 2 do CNJ, conclusos em 12.01.2021.

É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos extrínsecos (adequação, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, suspensivo ou impeditivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos apelos e avoco a remessa necessária.

Como a sentença em apreço é ilíquida , determinando

apenas uma obrigação de fazer (exclusão do registro de lavratura de atos administrativos e suas consequências legais), entendo que não se enquadra na hipótese de dispensa do reexame necessário prevista no § 3º, inciso II, do art. 496, do CPC, segundo o entendimento da Súmula nº 490, do STJ, verbis:

“A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Por esse motivo, torna-se indispensável o reexame da decisão pelo Tribunal como condição de eficácia à sentença, daí porque faço a necessária avocação.

Pois bem.

Conforme relatado, o Departamento Estadual de Rodovias – DER, autarquia estadual que sucedeu o DERT, alegou, preliminarmente, a ocorrência de perda de objeto da ação requerendo a exclusão da dita autarquia do polo passivo da demanda e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, diante da remissão dos créditos não tributários sobre a qual dispõe o art. 3º, da Lei nº 13.977/2007, in verbis:

Art. 3º Será concedida pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - CE, independente de requerimento da parte interessada, remissão aos créditos de natureza não tributária inscritos em sua Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2003 a 2006 , desde que o total devido não ultrapasse o montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais). (destaquei)

Entretanto, em que pese a suposta perda perda de objeto da ação especificamente quanto ao DER, em razão da antedita remissão, isso não exclui a legitimidade passiva do referenciado ente público, uma vez que a ação foi proposta em 2003, quando ainda havia interesse da autora em mover a ação para nulidade da multa aplicada por essa autarquia (página 31).

Como o DER não só deu causa à demanda, como também somente por ocasião do presente recurso requereu sua exclusão do processo, não é possível extinguir o feito sem resolução do mérito e tampouco afastar sua condenação no rateio dos honorários advocatícios, conforme será analisado adiante.

Ademais, embora conste nos autos ofício do DER dirigido ao DETRAN-CE solicitando a baixa “de todas as multas originadas do DER, antigo DERT, que foram inscritas na dívida ativa, relativa ao período de 2003 a 2006”, inexiste comprovação de sua efetivação, como bem destacou a PGJ (página 294).

O DETRAN-CE, por seu lado, alega no recurso, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, por não ser responsável pelas multas aplicadas por outros órgãos de trânsito.

Pois bem.

Sabe-se que ação equivale a direito subjetivo da parte que, para exercê-lo, deve preencher as denominadas condições da ação, a saber: o interesse processual, a legitimidade ad causam e possibilidade jurídica do pedido , que podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, porquanto são matérias de ordem pública.

Ensina o professor e magistrado carioca ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in Lições de Direito Processual Civil , vol. I, 15. ed., Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2006, p. 127:

A primeira das 'condições da ação' é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. Esta pode ser definida como a 'pertinência subjetiva da ação'. Em outros termos, podemos afirmar que têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, pelo demandante, no processo. (…) Ao afirmar em juízo a existência de uma relação jurídica, o autor deverá, obviamente, indicar os sujeitos da mesma. Esses sujeitos da relação jurídica deduzida no processo é que terão legitimidade para estar em juízo .” (negritei)

Sobre a legitimidade ad causam, Fredie Didier Júnior esclarece que:

“A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. “Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma ação autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação.”” 1

Como é sabido, em sede de ordinária ou de procedimento comum, considera-se parte legítima para figurar no polo passivo da ação o ente público que ordena a execução ou inexecução do ato impugnado e que, igualmente, tenha poderes para corrigir a ilegalidade.

Segundo a Lei Estadual nº 13.875/2007 , que regula a estrutura da Administração Pública do Estado do Ceará, vigente à época dos fatos, o DETRAN-CE tem competência para registrar , emplacar, selar a placa, e licenciar veículos , expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente, bem como arrecadar os valores das multas originadas das infrações de trânsito relacionadas ao condutor ou ao veículo, conforme se extrai do dispositivo transcrito a seguir do referido diploma legal, com redação dada pela Lei Estadual 14.024/2007:

Art. 78. São as seguintes as Autarquias do Estado do Ceará, as quais têm suas estruturas e competências estabelecidas por Lei e Regulamentos próprios, conforme o caso.

(...)

IX - o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN , tem por finalidade coordenar, realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores; expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, comunicando ao DENATRAN todas as ações desta natureza; credenciar Órgãos ou Entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo CONTRAN; coordenar, vistoriar e executar ações

1

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 18. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, pág. 346.

de inspeção quanto às condições de segurança veicular; registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mediante delegação do órgão federal competente ; coordenar e realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código e de sua competência; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e veículo; coordenar, em ação conjunta com todos os Órgãos e Entidades de trânsito da União, dos Estados e dos Municípios, com jurisdição no Estado do Ceará, todos os registros de acidentes de trânsito, visando detectar as causas e elaborando estudos e pesquisas, no intuito de contribuir para uma redução dos mesmos; coordenar a elaboração de todas as estatísticas do Estado do Ceará com relação aos condutores e aos veículos; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes do CONTRAN; planejar, coordenar e realizar palestras educativas em escolas, públicas e privadas, em empresas e demais organizações governamentais ou não, visando criar uma consciência cidadã em relação ao trânsito; concepção e elaboração de material educativo a ser distribuído à população quando da realização de blitzs educativas; (destaquei)

Inclusive, tais competências foram mantidas pela Lei Estadual nº 16.710/2018, que atualmente regula a estrutura da Administração Pública do Estado do Ceará e que revogou a citada Lei Estadual nº 13.875/2007, como se vê a seguir:

Art. 46. São Autarquias do Estado do Ceará, as quais têm suas estruturas e competências estabelecidas por Lei e Regulamentos próprios, conforme o caso:

(...)

XI - o Departamento Estadual de Trânsito - Detran , tem por finalidade:

(...)

e) registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro de Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, mediante delegação do

órgão federal competente;

f) coordenar e exercer as atividades de policiamento, fiscalização, correição, julgamento de infrações e de recursos, aplicação de penalidades, medidas administrativas, inclusive nas rodovias estaduais do Ceará;

(...)

g) arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos e objetos, bem como das infrações de trânsito relacionadas ao condutor e ao veículo; (grifei)

Na espécie, a autora relata na petição inicial (páginas 2/10) que moveu a presente ação em face da AMC e do DETRAN-CE contra a cobrança de multas por infrações de trânsito registradas por esses órgãos, sob alegação de ausência de ampla defesa em virtude da ausência da dupla notificação. Posteriormente, em emenda da inicial, indicou o DERT para compor o polo passivo da ação requerendo citação dessa autarquia (página 49).

Ainda em face do DETRAN-CE, a autora se insurgiu contra a aplicação dos respectivos pontos negativos em sua CNH (página 11) e contra o condicionamento da expedição do licenciamento de seus veículos ao pagamento das multas aplicadas.

Assim, tem-se que a autora busca, além da nulidade das multas, a regularização da CNH e do licenciamento dos veículos junto ao cadastro público , que não só é de seu interesse, como também do DETRAN-CE, pois é de interesse público indisponível tal regularização, conforme dispositivos acima transcritos.

Ademais, vale esclarecer que a competência conferida pela legislação estadual ao DETRAN-CE, ora apelante, tem sua origem no art. 22 do CTB, sendo patente o vínculo entre o referido ente público ora demandado e o objeto da ação, conforme demonstrado, resultando na sua legitimidade para figurar no polo passivo deste feito.

Diante disso, não há como se afastar a legitimidade passiva do DETRAN-CE, pois há legislação federal e estadual específicas atribuindo à citada autarquia uma série de competências para o gerenciamento da habilitação dos condutores e dos licenciamentos de veículos, bem como da arrecadação de multas, dispondo de meios para cumprir ordens judiciais, bem como corrigir eventuais ilegalidades.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, a seguir ilustrada:

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN REJEITADA. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLEITO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM PAGAMENTO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULAS NºS. 127 DO STJ E 46 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA A PRETEXTO DE QUE AS MULTAS QUESTIONADAS FORAM PAGAS E QUE O BEM VEICULAR EM REFERÊNCIA TERIA MUDADO DE TITULARIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PERMANÊNCIA DAS ILEGALIDADES ORIGINÁRIAS. PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De início, antes de adentrar na matéria de fundo, rejeito, de plano, o pedido de exclusão do DETRAN do polo passivo da demanda, uma vez que, seguindo o entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o Departamento possui legitimidade passiva ad causam, por ser órgão responsável por licenciar, vistoriar e transferir o veículo, e que, vinculou, no caso dos autos, o licenciamento respectivo ao pagamento das multas aplicadas. 2. (...) 7. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. 2

Ainda nessa linha de entendimento, a Procuradora de Justiça Liduina Maria Albuquerque Leite destacou que “ convém rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, tendo em vista que a ele incumbe o licenciamento, vistoria e transferência de veículo, além do fato dos dados de uma autuação serem encaminhados e registrados em seu banco de dados, independentemente do órgão autuador” (páginas 293).

2

AC/RN 0085915-60.2009.8.06.0001, Relatora: a Desembargadora LISETE DE SOUSA

GADELHA; 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO; Data do julgamento: 09/09/2019.

Feitas essas considerações, rejeito as preliminares suscitadas e passo ao exame meritório.

MÉRITO

O cerne da questão posta nestes autos diz respeito ao lançamento das penalidades impostas pelo DER e AMC por infrações de trânsito e à exigência do DETRAN-CE em condicionar a expedição do licenciamento dos veículos da autora ao pagamento das respectivas multas.

Desde já, consigno que não merece reparos a sentença ora combatida e reexaminada, inclusive quando ao mérito da presente controvérsia.

De fato, no momento inicial da circunstância apresentada em juízo, os órgãos executivos de trânsito agiram com acerto ao cobrar da autora/recorrida multas por infrações de trânsito cometidas nos veículos em questão, pois a recorrida constava nos registro do DETRAN-CE como sendo a proprietária dos veículos em debate; e o CTB, em seu art. 257 3 , determina que, em regra, as penalidades decorrentes de infrações de trânsito serão impostas ao proprietário do veículo.

Por outro lado, depreende-se do conteúdo dos arts. 280 a 282 do CTB ser necessária, para validade da multa de trânsito, a dupla notificação do infrator: a primeira, referente à autuação ao cometimento da infração (art. 280, VI), e uma segunda, inerente à penalidade aplicada, desde que superada eventual fase de defesa quanto ao cometimento do ilícito administrativo (art. 282), senão vejamos:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: […]

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

3

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça editaram as seguintes súmulas:

SÚMULA nº 312 do STJ: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

SÚMULA Nº 28 do TJ/CE: “O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) não pode condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o suposto infrator não foi notificado”.

SÚMULA Nº 46 do TJ/CE: “A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa”.

Nos termos do art. 131, § 2º, do CTB, o proprietário somente poderá licenciar o veículo se estiverem quitados todos os débitos, inclusive as multas de trânsito:

Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.

[…]

§ 2º. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Ocorre que, de acordo com o disposto nos arts. 280 a 282

do CTB e na Súmula nº 127 do STJ 4 , a legalidade do condicionamento da renovação da licença veicular ao prévio pagamento da multa depende da dupla notificação relativa à infração, o que não ocorreu, no caso, em relação aos autos de infração de trânsito questionados, como bem observado pela magistrada de origem. Note-se que nos autos foram acostados somente as notificações de penalidade dessas infrações, conforme documentos de páginas 11/33 e 88/89.

Nesse passo, não garantido ao proprietário do veículo e/ou condutor o regular exercício ao direito de ampla defesa na seara administrativa, mostram-se inválidos os autos de infração, a aplicação dos respectivos pontos negativos na CNH, bem como o condicionamento da renovação da licença do veículo ao prévio pagamento de multas anuladas, devendo ser mantida a procedência da pretensão inicial

Neste passo, vale destacar que a PGJ analisou o mérito do caso concreto opinando pela manutenção da sentença, nos termos do parecer de páginas 291/297.

Portanto, restou demonstrado que a AMC e o DER (antigo DERT) deram causa à demanda quando aplicaram as penalidades sem a plena garantia do contraditório e da ampla defesa administrativa e o DETRAN-CE quanto aplicou os pontos negativos na CNH da demandante e vinculou o licenciamento à quitação de penas administrativas sobre as quais a recorrida não fora notificada do cometimento das infrações, tudo em total desrespeito à legislação pátria e aos preceitos constitucionais. Por esse motivo, é impossível eximir as autarquias apelantes da responsabilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Ainda acerca dos honorários advocatícios cumpre esclarecer que estes são um consectário legal da sucumbência, independendo de pedido expresso, motivo pelo qual sua fixação de ofício não ofende os limites da lide, pois é um dever imposto pela lei ao julgador, não havendo que falar, portanto, em sentença extra petita.

Nesse sentido é o seguinte julgado proferido no âmbito da Corte Superior de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4

Enunciado: “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. 2. "Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada." (AÇO 493 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999) 3. "Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos." (EREsp 462.742/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, Dje 24/03/2008) 4. O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença. (…) 8. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 5 (destaquei)

Já no que tange ao patamar da discutida verba, cumpre observar que as Fazendas Públicas foram vencidas e a natureza da demanda é declaratória, – pois visa o reconhecimento da nulidade de atos administrativos e suas consequências legais – não havendo valor da condenação.

5

REsp 886.178/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe

25/02/2010.

No julgamento do Resp 1746072/PR, as expressivas mudanças trazidas pelo CPC/2015 na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais foram minuciosamente explicitadas no voto vencedor do Ministro Raul Araújo, restando claro que o § 2º do art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, e que o § 8º do mesmo artigo veicula regra excepcional, de aplicação subsidiária, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.

2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).

3.Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.

4.Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência : (I)

primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) .

5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. 6 (destaquei)

O e. Ministro Raul Araújo, redator para o acórdão, explicou em seu voto:

“Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado.” (grifei)

Obviamente, o mesmo entendimento é adotado quando

6

STJ - REsp 1746072/PR, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019.

uma das partes no processo é a Fazenda Pública, quando então se aplica os percentuais delimitados no § 3º, observados os parâmetros do § 2º, I a IV, do art 85 do CPC/2015, conforme precedente a seguir:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I-Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa. Após sentença que julgou extinta a execução fiscal, a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de origem, restando fixado o entendimento de que a condenação em honorários sucumbenciais deveria ser arbitrada em consonância com o princípio da equidade, nos moldes estabelecidos pelo § 8º do art. 85 do CPC/2015.

II-Primeiramente, cumpre destacar que a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º e com os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Assim, evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.

III- Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido dispositivo jurídico.

IV- De fato, na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º do art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos. (destaquei)

Primeiramente, cumpre destacar que a matéria encimada à apreciação desta Corte Superior é eminentemente jurídica, qual seja, a necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com

os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º e com os percentuais delimitados no § 3º do art. 85 do CPC/2015. Assim, evidente a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto.

V-Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido dispositivo jurídico.

VI-De fato, na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º do art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos.

[...]

V - Agravo interno improvido. 7 (grifei)

No mesmo sentido, transcrevo precedente de minha relatoria, julgado em 2/9/2019:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO DEVIDO NO ART. 85, § 2º C/C § 3º, DO NCPC. AFERIÇÃO PELO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1.Cuida-se de apelação onde Estado do Ceará pretende a reforma da sentença de 1º grau, tão somente, para que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, § 2º c/c § 3º, do CPC/2015.

2.Argumenta o recorrente que o juízo de origem equivocadamente aplicou a regra do § 8º do art. 85 do CPC, visto que o caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses expressamente dispostas que justificam o uso da apreciação equitativa.

3. O Código de Processo Civil vigente é preciso na 7

STJ - AgInt no AREsp 1456057/SP, Relator o Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 25/09/2019.

fixação de honorários sucumbenciais, quando restringe a utilização do critério equitativo às hipóteses previstas em seu art. 85, § 8º, que somente serão observadas quando o caso concreto não se adequar às hipóteses da regra

geral, elencadas no § 2º do mesmo

artigo. 4.Destarte, não havendo condenação em pecúnia e diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido na causa, o arbitramento de honorários utiliza como base de cálculo o valor da causa devidamente atualizado é a medida que se impõe.

5.Apelação conhecida e provida. Sentença reformada, tão somente, para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, § 2º c/c § 3º, do CPC.

Cabe destacar, ainda, que o STJ, a partir de brilhante voto do e. Ministro Herman Benjamin 8 , tem aplicado o critério da equidade, não somente quando o valor da causa for de grande expressão, exorbitante mas, ao reverso, for ínfimo, irrisório, de tal modo que os honorários se tornem irrazoáveis, desproporcionais.

Pois bem.

No caso dos autos, o Juízo a quo utilizou-se do critério equitativo para fixar o dito ônus sucumbencial, haja vista a ausência de proveito econômico obtido e o baixo valor da causa, fixado em R$ 100,00 (cem reais) pela autora, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

O CPC estabelece como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios o seguinte: i) valor da condenação; ii) proveito econômico obtido; iii) valor atualizado da causa. 9

No caso ora sob análise em face o modo em que se deu o desate da demanda, não há como se mensurar o valor da condenação, tampouco o proveito econômico, partindo-se, assim, para o valor da causa.

Ocorre que o referido valor foi fixado pela autora em R$ 100,00 (cem reais), o que inviabiliza a sua utilização como critério fixador.

8 REsp 1789913/DF, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019

9

Art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

Diante de tal peculiaridade, surge a possibilidade de fixação de verba honorária por critério equitativo, dado o caráter inestimável do proveito econômico obtido, não sendo possível mensurá-lo e ainda o baixo valor da causa 10 .

Dúvidas não há de que é possível ao Juiz fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa for muito baixo, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme jurisprudência do STJ já reproduzida, caso dos autos.

Como sabido, os honorários advocatícios não podem ser fixados de modo a aviltar e desvalorizar o trabalho realizado pelo Advogado, no caso, da causídica da parte autora, ora apelada, motivo pelo qual a lei concede ao Juiz certa margem de discricionariedade para fixá-los.

Portanto, não assiste razão aos entes apelantes quando alegam que o valor dos honorários advocatícios arbitrados mostram-se exorbitantes, devendo ser levado em consideração os baixos vultos discutidos no processo.

No caso, como já dito, a forma de arbitramento da verba honorária deverá se dar pela regra subsidiária da apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015 , atendidos os critérios estabelecidos do § 2º do mesmo dispositivo, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, mostrando-se proporcional o valor fixado na sentença resultante do arbitramento da verba honorária em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Ora, ainda que a causa não apresente complexidade, pois no caso sequer houve a necessidade da realização de audiências, resumindo-se o trabalho da advogada da demandante à elaboração de petição inicial, emenda à inicial e requerimento de julgamento antecipado da lide, a quantia se mostra apta a remunerar, de forma condizente e razoável, o serviço desempenhado pela representante judicial, estando inclusive abaixo dos reconhecidos nesta Corte, conforme os precedentes da Terceira Câmara Público, órgão em que este signatário está vinculado, constituindo exemplo as decisões a seguir transcritas:

10

Art. 85, § 8º, do CPC. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO CLONADO. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE DAS MULTAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Dentro das possibilidades que estavam ao seu alcance, o apelado provou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que mora na cidade de Sobral, comunicou à autoridade policial o ocorrido e estava frequentando curso profissionalizante pela manhã e trabalhando pela tarde na referida cidade, no mesmo dia das autuações ocorridas nesta Capital, sendo o bastante para salvaguardar a sua pretensão. 2.Em que pese ser desnecessária a presença física do proprietário para cometimento das infrações de trânsito, no caso o autor provou que o veículo em sua posse não estava em Fortaleza nas autuações questionadas, suficiente para tornar verossímil a alegação de clonagem das placas, o que afasta sua responsabilidade pelas infrações discutidas. 3.Diante das provas apresentadas pelo autor, incumbia à ré, ora apelante, exercer o seu mister processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Como não o fez, restaram, pois, descaracterizadas e insubsistentes as autuações e, via de consequência, ilidida a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos impugnados diante do teor do conjunto probante. 4.É cediço, no ordenamento jurídico brasileiro, que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa ou juris tantum, admitindo prova em contrário, no caso, do proprietário do veículo, da sua ilegitimidade para constar como responsável pelas infrações. 5.Procedente a declaração de nulidade das multas aplicadas pela recorrente, bem como da respectiva sanção, penalidade ou restrição cadastral imposta ao

recorrido e ao prontuário de seu veículo, resta manter a condenação da apelante em relação à repetição do indébito referente às multas pagas, conforme definido no decisum atacado. 6.Sendo ínfimo o valor da condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de forma equitativa, a fim de prestigiar o labor do zeloso causídico (art. 85, § 8º, do CPC). 7. No caso, observa-se que o juízo singular, analisando a atuação do profissional da advocacia, houve por bem arbitrar os honorários em favor da parte vencedora em R$ 1.000,00 (um mil reais), quantum este que se mostra justo e razoável para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, levando-se em consideração a natureza da causa e o grau de zelo do profissional, a fim de prestigiar a dignidade da atividade profissional advocatícia. 8.Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. 11 (destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata o caso de apelação cível por meio da qual o recorrente pugna pela majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença que, em ação ordinária, decidiu pela improcedência do pedido formulado na inicial. 2. Nas causas de valor diminuto, inexistindo condenação na sentença recorrida e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, devem os honorários advocatícios ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 3. O arbitramento da verba sucumbencial no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) representa quantia apta a bem remunerar o trabalho desenvolvido pela Procuradoria Estadual, notadamente se considerarmos que o feito se desenvolveu sem maiores complexidades. -Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. 12 (destaquei)

11

Apelação nº 0067427-63.2017.8.06.0167, Relatoria deste signatário, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/04/2019

Ademais, a jurisprudência tem entendido que a revisão da verba honorária fixada em primeira instância deve se dar de forma excepcional, quando o valor fixado se mostra desproporcional ou desarrazoado, o que não é o caso dos autos.

A propósito, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DE CONTAS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE.

1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo.

2. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios, em regra, escapa ao controle do STJ, admitindo-se excepcionalmente a intervenção do STJ, nas hipóteses em que a quantia estipulada revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. No caso dos autos, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo que não se verifica nenhuma desproporcionalidade ou ilegalidade.

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 12 (negritei)

Esta e. Corte tem assim também entendido, conforme julgado a seguir colacionado:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO ADVINDO DA DEMANDA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

12

STJ – REsp 1658348/GO – Recurso Especial, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017.

MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. A sentença de piso extinguiu o feito com julgamento de mérito arbitrando honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem pagos pelo Município em favor da Defensoria Pública. 2. Quanto ao valor da condenação em honorários, a discussão deve relacionar-se com os fatos da causa, de forma que efetivamente condiga com o trabalho desempenhado pelo causídico, a teor do que determina o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, não podendo caracterizar retribuição ínfima, nem tampouco demasiada. 3. Os §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC/15 trazem de forma clara a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo magistrado de forma equitativa, tendo em vista os fatos ocorridos dentro do processo decidido 4. No tocante à pretensão de majoração/minoração dos honorários fixados, como no caso em tela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o quantum definido pelo juízo de origem, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado em sede de recurso quando absurdamente excessivo ou irrisório. (STJ. AgRg no Ag 1047420/SP. Relator (a) Ministro SIDNEI BENETI (1137). Órgão Julgador T3 -TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 20/10/2009. Data da Publicação/Fonte Dje 17/11/2009) 5. O valor da condenação em honorários deve ser alinhado aos precedentes dessa Corte Judiciária. Consoante precedentes dessa Corte, em casos de baixa complexidade, mas de importância em relevo ao bem da vida litigado, mostra-se digna a fixação honorária em R$1.000,00 (mil reais). 6. Apelação Cível conhecida e provida. 13

Por fim, no que tange à distribuição proporcional do valor da verba honorária para cada réu/apelante, tenho que o pleito recursal também não merece acolhimento .

Acerca da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos 13

Apelação nº 0142931-25.2016.8.06.0001, Relator o Desembargador PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Órgão julgador:1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/06/2019; Data de publicação: 21/06/2019

réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .

§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Dessa forma, a regra a ser observada é a distribuição proporcional pelos honorários, somente cabendo a condenação de forma solidária quando a decisão não distribuir proporcionalmente o pagamento das verbas citadas.

Contudo, no caso, impossível realizar essa distribuição, uma vez que o Juízo a quo não a definiu, sendo os recorrentes, portanto, solidariamente responsáveis pelos honorários advocatícios fixados na sentença que merece ser mantida em todos os seus termos.

Sendo as razões de mérito dos apelo contrárias às súmulas do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é aplicável o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC 14 .

ISSO POSTO,

conheço da apelação e avoco reexame, mas para negarlhes provimento , nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015, restando mantida a sentença, proferida em consonância com a Súmula 312 do STJ e as Súmulas 28 e 46 desta Corte.

Majoro a verba honorária, acrescendo em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor fixado na origem, o que faço com base no artigo

15

85, § 11, do CPC/2015 , em conformidade com o entendimento do STJ exarado no Edcl no AgInt no Resp. 1.573.573/RJ.

Remetam-se ao setor competente, a fim de que inclua na autuação a Remessa Necessária avocada.

Publicar e intimar.

14

Art. 932. Incumbe ao relator: […]; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

15

AgInt no AREsp 1526589/RJ, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019.

Expediente necessário, com baixa à origem e anotações pertinentes, com a maior brevidade possível por se tratar de processo incluído na META 2 do CNJ .

Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.

Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155772251/apelacao-civel-ac-6669283920008060001-ce-0666928-3920008060001/inteiro-teor-1155772292