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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0002977-63.2019.8.06.0031 CE 0002977-63.2019.8.06.0031 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
FRANCISCO GLADYSON PONTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE__00029776320198060031_95ddc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES

Processo: 0002977-63.2019.8.06.0031 - Remessa Necessária Cível

Autor: Francisca Luzirene Alves Bessa

Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Santo

Réu: Estado do Ceará

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo, referente aos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada deduzida por FRANCISCA LUZIRENE ALVES BESSA contra o ESTADO DO CEARÁ, que julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente público demandado a fornecer em favor do autor o medicamento DOSTINEX 0,5 mg, na quantidade e periodicidade prescrita pelo médico que a acompanha, por tempo indeterminado, bem como as aplicações com profissional de saúde competente.

Na peça inicial, informa a autora que é portadora de Macroadenoma Hipofásico (CID 10 H35.2), Hiperprolactinemia (CID 10 E22.1) e outras síndromes de cefaleia especificadas, necessitando, em caráter de urgência, de tratamento com o medicamento DOSTINEX 0,5 mg, sob pena de agravamento do seu quadro clínico, não possuindo condições financeiras para custear o tratamento.

Sustenta ser o direito à saúde amparado na Constituição Federal

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de 1988, em seu art. 196, como direito de todos e dever do Estado, devendo ser efetivado mediante atendimento integral, conforme comando prescrito no art. 198, da CF, bem como regulado pela Lei nº 8.080/90, a qual estabelece que cabe ao Estado promover os meios para a realização do direito à saúde, fornecendo as condições necessárias para o seu pleno exercício, motivo pelo qual requer o fornecimento pelo Estado do Ceará do medicamento prescrito.

Decisão interlocutória indeferindo o pleito liminar por ausência dos requisitos autorizadores do provimento jurisdicional, às fls. 31/35.

Contestação apresentada pelo Estado do Ceará, às fls. 47/57.

Na sentença, às fls. 78/85, o magistrado consignou que, de acordo com as normas constitucionais e legais, é dever do Poder Público, por suas três esferas (União, Estados e Municípios), prestar, especialmente aos que se encontram em situação de hipossuficiência financeira, a assistência necessária à promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas que se utilizam do Sistema Único de Saúde. Assentou que a promovente trouxe aos autos prova da necessidade de uso da medicação prescrita pelo médico que a acompanha, bem como demonstrou a sua hipossuficiência de recursos, concluindo pelo dever do ente público promovido custear imediatamente o tratamento médico, fornecendo a medicação indicada.

Na trilha da jurisprudência pátria, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o ente requerido proceda com o fornecimento regular do medicamento DOSTINEX 0,5 mg, assim como ao pagamento de

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honorários advocatícios na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).

Processo distribuído a esta Relatoria, em razão da remessa necessária (fls. 132/133).

É o breve relatório. Passo a decidir.

A remessa necessária condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo juízo ad quem, tanto que a sentença somente transita em julgado após a manifestação do tribunal. É, portanto, verdadeira condição de eficácia da sentença, razão pela qual passo ao reexame da sentença.

I Legitimidade passiva

A situação aqui controvertida representa obrigação solidária entre os Municípios, os Estados, o Distrito Federal e a União, concernente à prestação específica de fornecimento de medicamentos em favor da autora.

Nesse sentido, quanto à discussão sobre a responsabilidade solidária das pessoas políticas que integram o Estado Federal brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855.178-RG/SE, reconheceu existente a repercussão geral da matéria constitucional igualmente versada na presente causa e reafirmou a sua jurisprudência sobre o tema, entendendo que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,

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isoladamente, ou conjuntamente”.

No julgamento do RE 607.381 AgR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, portanto, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e"o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional".

Sendo assim, legítimo o Estado do Ceará para ser demandado no polo passivo da presente ação.

II Direito à saúde

O direito à saúde foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 como direito fundamental do cidadão, corolário do direito à vida, bem maior do ser humano.

O art. 196 do Texto Constitucional estabelece que:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e

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ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação .

A Lei nº 8.080/1990, cognominada de lei orgânica da saúde, veio regulamentar a norma constitucional supra, sendo oportuna a transcrição dos seus arts. , § 1º, e , in litteris:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

[…]

Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

Por outro lado, o diploma legal em comento atribui ao Sistema Único de Saúde SUS o seguinte:

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as

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diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

Sob esse ângulo, insta expor que o SUS foi criado para garantir a assistência à saúde em nível federal, estadual, municipal e distrital, a fim de que todos sejam tratados dignamente e de acordo com mal sofrido, não importando o grau de complexidade da moléstia, de modo que, comprovado o acometimento do indivíduo por determinada doença, seja fornecido o tratamento/medicamento/insumos para a cura da enfermidade.

Vale dizer, a proteção à inviolabilidade do direito à vida deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse estatal, pois sem ela os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito.

A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os arts. , caput, e 196 da Constituição Federal, consagrou o direito à saúde como consequência indissociável do direito à vida, assegurado a todas as pessoas. Vejamos:

PACIENTE COM “DIABETES MELITUS” PESSOA

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DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO NECESSÁRIO, EM FAVOR DE PESSOA CARENTE DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. , “CAPUT”, E 196) PRECEDENTES (STF) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA.

O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE .

O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

(ARE 685230 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 22-03-2013 PUBLIC 25-03-2013)

Nesse contexto, incide sobre o Poder Público a obrigação de

tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor

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das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação , que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concreção ao que prescreve o art. 196, da Constituição da República.

No mesmo sentido, proclama essa Corte de Justiça, por meio da Súmula nº 45 , que assim dispõe: “ Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento disponibilizado no sistema de saúde ”.

No caso ora em discussão, demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento do tratamento médico em favor da autora hipossuficiente na forma da lei e, com base na fundamentação jurídica acima emoldurada, merece ser confirmada a sentença, no ponto que condenou o réu a providenciar a medicação necessária à sua sobrevida e saúde.

III Custas e honorários advocatícios

No que concerne às custas processuais, também sem reparo a sentença, vez que a isenção ao pagamento delas decorre de expressa previsão legal, a saber, o art. 10, inciso I, da Lei nº 12.381/94, que instituiu o Regimento de Custas do Estado do Ceará, verbis:

Art. 10 São isentos de pagamento de custas :

I o Estado do Ceará e seus Municípios, bem como os respectivos órgãos autárquicos e fundacionais;

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, restou corretamente

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observado os parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de

Processo Civil, não merecendo a sentença qualquer reparo.

IV Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, alíneas a e

b, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 253, do Superior Tribunal de

Justiça, CONHEÇO da Remessa Necessária, para NEGAR-LHE provimento,

confirmando a sentença em todos os seus termos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema.

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Relator

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