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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620582-95.2021.8.06.0000 CE 0620582-95.2021.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
FRANCISCO GOMES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06205829520218060000_d9926.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

Processo: 0620582-95.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento

Agravantes: Julieta Rocha Pontes de Castro, Marco Alexandre Fernandes Ribeiro, Anne Priscila Macedo Pinto e Artur Feitosa Nogueira

Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Julieta Rocha Pontes de Castro e outros, insurgindo-se contra as diligências determinadas pela MM. Juíza de Direito da 20ª Vara Cível desta Capital, nos autos da ação de embargos à execução, parra que os embargantes apresentassem documentos que comprovem a sua hipossuficiência (balancetes. Declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses etc.) ou que comprovem o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

As teses que fundamentam a interposição do recurso podem ser assim resumidas: a) que o cabimento do agravo se justifica pela possibilidade de que os efeitos da decisão recorrida possam causar prejuízo aos embargantes, possuindo, portanto, carga decisória; b) que os agravantes não possuem condições de arcar com o pagamento das taxas e despesas judiciárias sem que haja o comprometimento da renda familiar; c) que o posicionamento da Magistrada vai de encontro ao disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, uma vez que o estado de carência da pessoa natural é presumido, não necessitando comprovar sua a legação; d) que o juízo sequer apontou a existência de elementos nos autos que a fizeram intimar as partes para apresentar documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência, inobservando, dessa maneira, o disposto no artigo 99, § 2º e 3º, do CPC; e) que documentos como Imposto de Renda é protegido pelo sigilo fiscal, de modo que apenas deve ser juntado pela pessoa física caso seja estritamente necessário, o que não se verifica no caso em tela.

Liminarmente, alegando que se fazem presentes os requisitos legais

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autorizadores, requer a imediata suspensão dos efeitos da decisão impugnada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório, no que importa. Decido.

Nada obstante os argumentos apresentados pelos agravantes, o recurso não pode ser conhecido, porquanto destituído de carga decisória, configurando-se o decisum atacado como mero despacho ordinatório.

Com efeito, é sempre bom relembrar que a lesividade é requisito de admissibilidade do recurso e consoante se depreende do despacho agravado, a i. reitora do feito nada decidiu a respeito da concessão ou do indeferimento do benefício requestado, determinando apenas que os embargantes apresentassem provas da sua condição patrimonial para a oportuna apreciação do pleito. A decisão, portanto, é despida de carga decisória, afastando o interesse recursal da parte.

Demais disso, no tocante à determinação de juntada de documentos com o objetivo de comprovar o alegado estado de hipossuficiência, a providência revela-se compatível com o poder de investigação da Magistrada e com o disposto no artigo 99, § 2º, da legislação de regência.

A propósito, é nesse sentido o entendimento consolidado no âmbito de nossas Cortes de Justiça, consoante revelam as ementas a seguir transcritas, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS, A FIM DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO. ATO IRRECORRÍVEL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PISO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AI: 00461599820208190000, Relator: Des (a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 15/09/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE

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CONTEÚDO DECISÓRIO INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCERNENTE SOBRE O MÉRITO DO RECURSO EXEGESE DO ART. 1.001 DO CPC - PRECEDENTES. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível -0060266-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 04.03.2020)

Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, obrigação de entregar quantia cerca, com tutela de urgência. Despacho de mero expediente que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Agravo não conhecido. (TJ-SP - AI: 21621647720208260000 SP 2162164-77.2020.8.26.0000,

Relator: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/09/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020)

DESPACHO ORDINATÓRIO Pedido de justiça gratuita Determinação de comprovação da hipossuficiência, por meio de documentos Conteúdo decisório Inexistência Inteligência do artigo 1.001, do Código de Processo Civil: O despacho que determina à parte a juntada de documentos que comprovem o estado de pobreza em sentido jurídico apresenta conteúdo ordinatório, e não decisório, não sendo atacável por agravo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 21426244320208260000 SP 2142624-43.2020.8.26.0000,

Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/11/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020)

Ante o sumariamente exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais e decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa no sistema.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA

Relator

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