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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000127-50.2014.8.06.0180 CE 0000127-50.2014.8.06.0180 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
23/01/2021
Julgamento
23 de Janeiro de 2021
Relator
FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00001275020148060180_df4b7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Processo: 0000127-50.2014.8.06.0180 - Apelação Cível

Apelante: Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento

Apelado: Maria Albuquerque Linhares

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por CREFISA S/A -CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, impugnando a sentença

prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Varjota/CE que, nos autos

da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de

Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada,

ajuizada por MARIA ALBUQUERQUE LINHARES, julgou procedente o pleito

autoral. (fls. 104/113).

Em sede de exordial, argui, a parte promovente, a existência de

descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a um

contrato de empréstimo não realizado com a referida Instituição Financeira.

Afirma, ainda, possuir “anomalia psíquica” e, em virtude desta, declara-se

como pessoa absolutamente incapaz. Destarte, sustenta: “(...) tais descontos

indevidos foram notados pelo seu esposo e Curador, senhor Pedro Linhares

de Sousa, uma vez que a senhora Maria Martins Albuquerque é portadora de

'anomalia psíquica, sendo, desta feita, declarada absolutamente incapaz de

exercer os atos da vida cível', conforme sentença prolatada em 22/05/2002,

nos autos do Processo nº. 200.177.00196-5”. Pugna, assim, pela procedência

da presente demanda, bem como requer que seja declarada a nulidade das

cobranças, a repetição do indébito e indenização pelos danos morais sofridos.

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(fls. 02/16).

Eis o dispositivo da sentença judicial vergastada (fls. 104/113).

Por entender presentes os requisitos do art. 273, I, do

CPC, à medida em que a parte autora vem sendo privada

de seus proventos em razão de consignação

relacionadas a contrato nulo, defiro a antecipação de

tutela, para que a parte demandada suspenda as

consignações relacionadas ao contrato firmado entre

as partes nº: 063700007271, referido na inicial pelo valor

da parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

cominação de multa diária por dia de atraso, a qual fixo,

de imediato, em R$ 1000,00 (cem reais), limitada a R$

6.000,00 (seis mil reais).

Isto posto, com fundamento no art. 269, inciso I, do

Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os

pedidos para a) declarar nulo o contrato de

fornecimento de crédito declinado na inicial que envolve

as partes (nº: 063700007271); b) condenar o réu a pagar

à parte autora indenização por donos morais no

montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) , com juros de

mora de 1% (um por cento) mês a partir da citação e

correção monetária pela variação do INPC desde a

publicação desta decisão (Súmula 362, do STJ), bem

como restituir em dobro todas as quantias

indevidamente pagas, as ultimas corrigidas pela

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variação do INPC desde as respectivas datas de

consignações e juros de mora de 1% (um por cento) ao

mês a partir da citação.

Pelo ônus da sucumbência, arcara o réu com as custas

e despesas do processo, bem como honorários de

advogado da parte contrária, quer se fixa em 20% do

valor da condenação, atualizado.

(g. n.).

Irresignada com a sentença objurgada, a parte demandada/banco

interpôs a presente apelação, aduzindo ser inconteste a legalidade e validade

do referido contrato, não configurando, pois, em sua conduta qualquer ato

ilícito apto à indenização ora pleiteada. E mais, que a apelada não comprovou

o alegado dano moral sofrido, ônus que lhe compete. Requer o provimento do

apelo para reformar a sentença, nos termos acima arrazoados. Acaso assim

não se entenda, seja reduzido o valor arbitrado na sentença, pois considera

exorbitante, bem requer a estipulação, na forma simples, dos indébitos em

análise. (fls.119/141).

Apesar de devidamente intimada para ofertar contrarrazões, a parte

apelada quedou-se inerte.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu

parecer às fls. 190/197, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

Decido.

Por força do advento do Novo Código de Processo Civil, o Colendo

Superior Tribunal de Justiça publicou o Enunciado Administrativo nº 02, no

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qual afirma que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos

os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações

dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Assim, tendo em vista que a sentença ora vergastada publicada na

vigência do CPC anterior, a análise dos requisitos de admissibilidade levará

em conta os dispositivos do código revogado.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade, portanto,

conheço do recurso de apelação interposto.

De início, destaca-se que, consoante entendimento consolidado no

STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados

pelas Instituições Financeiras - incidência da Súmula 297/STJ pelo que é

cabível a inversão do ônus probatório.

Pois bem.

Cinge-se o cerne do presente recurso apelatório na aferição da

legalidade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado

entre o banco recorrente e consumidor absolutamente incapaz, para, diante do

resultado obtido, verificar-se a verossimilhança do pleito autoral.

Sobre a tratativa em análise, torna-se imprescindível a aplicação da

Lei nº: 8.078/90 (CDC). Destarte, tem-se que ao que concerne à

responsabilidade civil da parte promovida/apelante objetiva, baseada na Teoria

do Risco, esta deve responder independentemente de culpa pelos danos

causados ao consumidor, uma vez que, nos termos do art. 14 do instrumento

legal mencionado, faz-se suficiente a comprovação da ação ilícita, do nexo de

causalidade e do dano causado para exsurgir o dever de indenizar.

Inclusive, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no

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julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1197929/PR, sob a relatoria do

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO firmou o entendimento de que “as

instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por

fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de

conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização

de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do

empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.”

Eis a ementa:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA

DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR

FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR

TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições

bancárias respondem objetivamente pelos danos

causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou

recebimento de empréstimos mediante fraude ou

utilização de documentos falsos -, porquanto tal

responsabilidade decorre do risco do empreendimento,

caracterizando-se como fortuito interno.

2. Recurso especial provido.

(STJ. REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE

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SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011,

DJe 12/09/2011).

Registre-se, a Súmula 479 do STJ que assim estabelece:

As instituições financeiras respondem objetivamente

pelos danos gerados por fortuito interno relativo a

fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito

de operações bancárias.

Desse modo, na estrita análise dos autos, vê-se pois, que o

demandado/Banco, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação

jurídica questionada, deixando de juntar aos autos quaisquer documentos para

a comprovação do empréstimo realizado pela parte autora, em especial, o

contrato, devidamente, assinado pelo curador legalmente constituído pela

parte autora, bem como comprovante de repasse no valor supostamente

pactuado, isto é, na importância de R$ 1.347,02 (um mil, trezentos e quarenta

e sete reais e dois centavos).

Saliente-se que à época do contrato em questão (05/09/2013), a

parte autora estava interditada judicialmente, conforme consta na

documentação de fl. 21, fato que, por si só, comprova a impossibilidade desta

ter celebrado o referido empréstimo. Some-se a isto, a ausência de contrato

devidamente assinado por curador constituído e a inexistência de comprovante

referente ao valor supostamente pactuado.

Destarte, a instituição financeira agiu de maneira negligente em

relação aos elementos de consentimento necessários para a realização

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contratual, dado que sustenta, de maneira reiterada, a apresentação dos

documentos pessoais da autora no momento da pactuação, os quais

encontram-se constituídos com observações quanto a incapacidade vivenciada

pela parte demandante (Carteira de Identidade -R.G. fl. 20).

Portanto, deixando o demandado/Banco de demonstrar a

regularidade da transação, ônus que lhes incumbia, nulo se torna o contrato

de empréstimo em discussão , assim como indevido qualquer desconto dele

advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos

causados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC.

Quanto ao dano moral, é inegável que os fatos trouxeram prejuízos

de ordem moral à parte demandante/apelada que ultrapassam a esfera do

mero aborrecimento, considerando os dissabores e constrangimentos vividos,

pois teve valores descontados indevidamente de seu benefício/aposentadoria.

A jurisprudência vem entendendo que nestes casos o dano moral é

perfeitamente presumível, necessitando apenas da prova do fato:

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINARES: VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO EM

CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA

ELEITA. MÉRITO: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

RESTITUIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA

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INCONTROVERSA. DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO. QUANTUM.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE .

RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

EM PARTE. 1. Não há que se falar em ofensa ao

princípio da dialeticidade, quando os argumentos

articulados em razões de apelação combatem os

fundamentos da sentença hostilizada. Preliminar

rejeitada. 2. Inadmissível o pedido de reforma da

sentença formulado em contrarrazões, por

inadequação da via eleita, não podendo tal peça ser

transformada em recurso adesivo. 3. Ante a falta de

impugnação recursal, tem-se por incontroversa a

responsabilidade civil objetiva do banco réu,

fundada no risco da atividade exercida (CDC, art. 14

do CDC; CC, arts. 186 e 927; Súmula n. 479/STJ),

tendo em vista contratação fraudulenta de

empréstimo consignado em nome do consumidor, a

autorizar a declaração de inexistência de relação

jurídica e o ressarcimento de valores. 4. A

instituição financeira deve compensar o dano

moral suportado pelo consumidor quando

concede empréstimo sem a devida cautela e

promove descontos na remuneração de pessoa

com quem não celebrou contrato e que foi

concedido a terceiro mediante fraude, frustrando

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a legítima expectativa de segurança depositada

nas relações bancárias. 5. O quantum a ser

fixado a título de danos morais deve ser

arbitrado observando-se a capacidade

econômica das partes, bem como a natureza, a

extensão e as consequências das lesões

sofridas pelo autor, sem perder de vista o caráter

preventivo e punitivo da sanção, obedecidos os

critérios de proporcionalidade e razoabilidade

(CC, art. 944). 6. Recurso provido. Sentença

reformada em parte.

(TJ-DF 07106175820188070007 DF

0710617-58.2018.8.07.0007, Relator: LEILA

ARLANCH, Data de Julgamento: 05/02/2020, 7ª

Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE

: 20/02/2020).

RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADOÇÃO DA

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO -ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS -INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ - DEVER DE

INDENIZAR - O código consumerista consagra a

responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de

serviços, fundada na Teoria do Risco do

Empreendimento. Os transtornos suportados pela

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parte autora refogem aos aborrecimentos

habituais e corriqueiros, levando-se em conta a

falta de pronta solução ao vício do serviço que a

fornecedora tem o dever de não causar.

Reparação por desvio produtivo do consumidor

que não merece passar impune pelo tempo

desperdiçado pelo cliente para a solução de

problemas gerados por mau fornecedor.

Provimento ao recurso.

(TJ-RJ - APL: 00191632720118190211, Relator:

Des (a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data

de Julgamento: 19/06/2019, DÉCIMA SÉTIMA

CÂMARA CÍVEL).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE

INDÉBITO CDC DÍVIDA ORIUNDA DE

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

OBTIDO MEDIANTE FRAUDE AUSÊNCIA DE

PROVA EM CONTRÁRIO RESTITUIÇÃO NA

FORMA SIMPLES DEVER DE INDENIZAR

QUANTUM ARBITRADO VALOR JUSTO E

RAZOÁVEL MANTIDO SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, houve o

desconto indevido na folha de pagamento do

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aposentado, ante a inexistência do débito, razão

pela qual a restituição dos valores é medida que

se impõe. O entendimento dominante no c. STJ é

no sentido de admitir a repetição do indébito na

forma simples, devidamente atualizado, e não

em dobro, salvo prova da má-fé, o que não

ocorreu no caso. A má prestação no serviço,

consubstanciado na contratação de financiamento

em nome do consumidor, sem que este tenha

participado do ato, isto é, procedido mediante

fraude, impõe o dever se indenizar. O arbitramento

do valor da indenização decorrente de dano moral

deve ser feito de acordo com os aspectos do caso,

sempre com bom senso, moderação e

razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade

com relação ao grau de culpa, extensão e

repercussão dos danos e à capacidade econômica

das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado

na sentença, quando se apresenta consentâneo

com a realidade do caso concreto.

(TJ-MT - AC: 00104075420158110003 MT, Relator:

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de

Julgamento: 05/12/2018, Terceira Câmara de Direito

Privado, Data de Publicação: 14/12/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

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AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS

MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS SEM

AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. DANOS MORAIS. DEVER DE

INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM DE

R$10.000,00 FIXADO DE FORMA

PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DESCABIDA

REPETIÇÃO EM DOBRO . NÃO PROVADA A MÁFÉ. MULTA DIÁRIA EM CASO DE

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO.

ESTABELECIMENTO DE TETO. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo:

0503365-81.2016.8.05.0146, Relator (a): Lidivaldo

Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível,

Publicado em: 20/08/2018).

(TJ-BA - APL: 05033658120168050146, Relator:

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara

Cível, Data de Publicação: 20/08/2018).

(g.n.).

Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado

atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de

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modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao

lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos.

No caso dos autos, a reparação por dano moral é devida, vez que

os descontos não autorizados na folha de pagamento da promovente faz

presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo sofrimento,

aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e financeiros,

prescindindo, portanto, de comprovação.

No que tange ao quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo (R$

7.000,00), em que pesem não existirem parâmetros objetivos definidos para a

fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento

no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em

fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a

reparação, perdendo sua finalidade. Deve, pois, ser fixada com equidade pelo

julgador.

Nesse ínterim, apesar da clara evidência de interdição judicial

presente nos documentos apresentados pela parte autora no momento da

suposta pactuação, o montante indenizatório deve contrapor, de maneira

calibrada/proporcional, as consequências do ato lesivo, ante o princípio da

proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, entendo que merece minoração o

quantum fixado pelo MM. magistrado, o qual fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil

reais).

Frise-se que tenho adotado, em regra, o valor de 3 mil reais como

indenização por dano imaterial nesse tipo de ação, entretanto, aqui o ato

ofensivo se apresenta com maior gravidade em face do defeito na prestação

do serviço praticado pelo banco ter atingido pessoa interditada, merecendo,

assim, valor superior.

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Desta forma, entende a jurisprudência dos Tribunais Pátrios:

Ação de anulação de negócio jurídico c.c. indenização

por danos morais. Contrato de cartão de crédito com

Reserva de Margem Consignável (RMC). Autor que

acreditava ter assinado apenas contrato de empréstimo

consignado. Não comprovação de uso do plástico.

Empréstimo firmado entre as partes realizado por meio

de transferência bancária, sem uso do cartão. Falha na

prestação do serviço. Onerosidade excessiva para o

consumidor. Aplicação do art. 51, IV, do CDC, para

declarar a ilegalidade do contrato. Contrato convertido

para empréstimo consignado, com aplicação dos juros

vigentes à época da contratação. Avença quitada, a

impor a restituição do eventual indébito apurado . Dano

moral configurado. Abuso contratual que transborda

o mero aborrecimento do cotidiano e é fonte de

abalo moral. Indenização fixada em R$5.000,00.

Sentença reformada. Recurso a que se dá parcial

provimento, com determinação.

(TJ-SP - AC: 10016523420208260196 SP

1001652-34.2020.8.26.0196, Relator: Mauro Conti

Machado, Data de Julgamento: 30/11/2020, 16ª Câmara

de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

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CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO

CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO

DÉBITO, CUMULADO COM O DE RESTITUIÇÃO EM

DOBRO DE VALORES E DE COMPENSAÇÃO POR

DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E

CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE

R$5.000,00 . RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Alegação de ser a sentença extra petita. Determinação

de conversão do contrato pelo Juízo a quo. Pedido não

formulado. Violação ao art. 492 do CPC. Desnecessidade

de anulação da sentença face ao disposto no art. 1.013, §

3º, II do CPC. Do cotejo dos autos, vê-se que o

documento apresentado pelo Réu como comprovação da

contratação pela Autora de cartão de crédito consignado,

não possui informações mínimas acerca do negócio

supostamente celebrado, tais como o montante

concedido, número de parcelas e a taxa de juros

aplicada. Na verdade, sequer há assinatura do preposto

do Réu, de forma que não pode ser considerado

instrumento válido. Violação inequívoca aos princípios da

informação e da transparência. Cancelamento do cartão

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e declaração de inexistência de débito que merecem

acolhimento, com o retorno das partes ao status quo

ante. Devolução de todos os valores descontados dos

vencimentos da Autora, devendo ser abatido do total o

valor de R$ 3.196,28, que foi comprovadamente colocado

à disposição da Autora. Condenação do Réu à devolução

em dobro da diferença apurada após a compensação.

Dano moral configurado. Verba compensatória de R$

5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e

da proporcionalidade, não merecendo reparo.

PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

(TJ-RJ - APL: 00267629420188190203, Relator: Des (a).

DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento:

29/04/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de

Publicação: 2020-05-05).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA

COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO COM ASSINATURA VISIVELMENTE

DIVERGENTE DA PRESENTE NOS DOCUMENTOS DO

AUTOR. ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO

CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS

VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ

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QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO

FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Banco não

logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente

celebrado pelo consumidor, tampouco que o dinheiro,

objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido

em seu benefício. 2. Os valores indevidamente

descontados nos proventos, devem ser restituídos na

forma simples, uma vez que não restou comprovada a máfé da instituição financeira. 3. Restando comprovada a

ocorrência do dano moral é dever da instituição

bancária recorrida repará-la, valor de R$ 5.000,00

(cinco mil reais) arbitrado na origem que se mostra

razoável e condizente com a realidade dos fatos,

atendendo aos princípios da proporcionalidade e

razoabilidade. 4. Apelação conhecidas e improvida.

(TJ-CE - APL: 00042759620168060063 CE 0004275-96.2016.8.06.0063, Relator: DURVAL AIRES FILHO,

Data de Julgamento: 03/12/2019, 4ª Câmara Direito

Privado, Data de Publicação: 03/12/2019).

APELAÇÃO CIVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE

INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO

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CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO

COMPROVADA. CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ.

ILEGITIMIDADE PASSIVA: A preliminar não merece

acolhimento, pois incontroverso nos autos que a lide

versa sobre os contratos firmados entre a demandante e

o banco Bicbanco. Desacolhida a preliminar de

ilegitimidade passiva. DA NULIDADE DO CONTRATO: O

negócio jurídico para que seja válido, deve ser

firmado por agente capaz, objeto lícito, possível,

determinado ou determinável, forma prescrita e não

defesa lei. O contrato celebrado por pessoal

interditada, absolutamente incapaz, sem a

participação de seu representante legal, deve ser

declarado nulo. Inteligência do art. 166, I, do Código

Civil. Ademais, no caso dos autos restou comprovada que

a assinatura acostada no contrato firmado não é da

autora nem de sua curadora. Mantida a sentença que

reconheceu a nulidade do contrato sub

judice.REPETIÇÃO INDÉBITO CUMULADA COM DANO

MORAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO: Afastada a

tese que a repetição e o dano moral se constituam em bis

in idem. DANO MORAL: A parte autora foi vítima de

fraude, o que somente ocorreu por falha nos serviços

prestados pela requerida. Comprovada a irregularidade

da contração e dos descontos relativos a empréstimos

consignados efetuados no benefício previdenciário da

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requerente, há dano moral a ser indenizado. Condenação

Mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO:

Consoante patamar estabelecido por este Colegiado,

é o caso de reduzir o quantum arbitrado a título de

indenização por danos morais para o valor de R$

5.000,00. Apelo provido no ponto. PEDIDO DE

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA

CORRENTE DA AUTORA: No caso em concreto, quando

o contrato foi declarado nulo, é obrigação da autora de

proceder na devolução dos valores emprestados pelo

banco e há o dever do banco proceder na compensação

dos valores quitados pela autora interdito. Todos os

valores devidos por cada uma das partes, até o seu

limite, deverá ser apurado em sede de liquidação de

sentença. SUCUMBÊNCIA: Redistribuídos os ônus

sucumbenciais a fim de corresponder ao correto

decaimento de cada uma das partes. Observada as

modulares do art. 20 do CPC, autora arcará com 1/3 das

custas processuais e honorários sucumbenciais no valor

de R4 800,00 e o banco réu com 1/3 das custas e com

honorários ao procurador da autora no valor de R$

1.800,00. Permitida a compensação e suspensa a

exigibilidade da autora em razão da AJG

concedida.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

(TJ-RS - AC: 70066200569 RS, Relator: Eduardo João

Lima Costa, Data de Julgamento: 03/12/2015, Décima

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Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2015).

(g.n.).

Acresça-se que, no que se refere à condenação em danos

materiais, tenho que merece reforma o decisum vergastado, a fim de que a

restituição seja realizada na forma simples, vez que não restou

demonstrada a má-fé da parte promovida.

Explico.

Friso que o contrato que fundamentou as cobranças é ilícito , não

tendo o condão de obrigar a parte autora a qual nunca pactuou com esta

relação jurídica -, portanto configurando descontos indevidos que foram

efetivamente comprovados nos autos, devendo estes valores ser restituídos à

parte autora.

Todavia, no que se refere à restituição em dobro dos valores

efetivamente descontados, oportuno destacar que a parte autora comprova

unicamente o efetivo desembolso, sem demonstrar a presença do requisito

essencial para devolução em dobro que é a má-fé.

Notadamente, para se configurar o dever de restituir em dobro,

imprescindível é a constatação, tanto do efetivo desembolso pelo consumidor,

quanto da comprovação da má-fé da instituição financeira.

Outrossim, destaco a possibilidade de fraude perpetrada por

terceiro, caracterizando um engano justificável, que, apesar de não eximir de

responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro.

Cumpre-me destacar o art. 42, parágrafo único, do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor

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inadimplente não será exposto a ridículo, nem será

submetido a qualquer tipo de constrangimento ou

ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia

indevida tem direito à repetição do indébito, por valor

igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de

correção monetária e juros legais, salvo hipótese de

engano justificável.

Neste sentido, colaciona-se entendimento consolidado deste

Egrégio Tribunal de Justiça:

DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE

PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM DANOS

MORAIS ARBITRADOS EM CINCO MIL REAIS E

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA MODALIDADE

SIMPLES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO

ACOLHIMENTO. VALOR QUE JÁ ATENDE AOS

CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE, ESTANDO NA LINHA

ADOTADA NESTE CORTE EM CASOS SEMELHANTES.

MUDANÇA DA MODALIDADE DA REPETIÇÃO DO

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INDÉBITO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO

CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ

FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E

IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

(TJ-CE - APL: 00218777120178060029 CE

0021877-71.2017.8.06.0029, Relator: DURVAL AIRES

FILHO, Data de Julgamento: 23/07/2019, 4ª Câmara

Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2019).

Diante do exposto, em consonância com a legislação regente,

conheço do recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO , acolhendo o

pedido subsidiário, de modo a minorar os danos morais para R$ 5.000,00

(cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da fixação (Súmula nº

362/STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da

data do evento danoso, e no que concerne aos danos materiais, que a

restituição se dê na forma simples , corrigidos monetariamente a partir de

cada desembolso e em juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso,

mantida a sentença incólume nos demais tópicos.

Tendo em vista o provimento do recurso, condeno as partes a arcar

com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da

condenação, na proporção de 30% para a parte ré e 70% para a promovente,

suspensa para esta última, no entanto, a exigibilidade, por ser beneficiária da

gratuidade judiciária.

Expedientes Necessários.

Dê-se a devida baixa no acervo deste Gabinete.

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Fortaleza, 22 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156901606/apelacao-civel-ac-1275020148060180-ce-0000127-5020148060180/inteiro-teor-1156901618