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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622872-20.2020.8.06.0000 CE 0622872-20.2020.8.06.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
23/01/2021
Julgamento
23 de Janeiro de 2021
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AI_06228722020208060000_b3513.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO Nº: 0622872-20.2020.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO)

COMARCA: MARACANAÚ – 2ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: MARILEUDA LEITE DA SILVA

AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Marileuda Leite da Silva contra decisão (página 57) do Juiz Plantonista da Comarca de Fortaleza que declinou da competência para a Comarca de Maracanaú, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer sob nº 0218223-74.2020.8.06.0001 movida pela ora agravante em face do Estado do Ceará.

Em suas razões, a agravante defende a ausência de fundamentos para a declaração de incompetência territorial.

Aduz manifesta a obrigação dos entes públicos em fornecer o tratamento especializado que a recorrente necessita, pois lhe é garantido constitucionalmente o direito à saúde e à vida.

Por fim, requer a tutela de urgência por meio da antecipação da tutela recursal (efeito ativo), conforme os arts. 300 c/c 1.019, I, ambos do CPC/2015, para determinar que o Estado do Ceará, ora agravado, providencie, de forma imediata e independentemente de fila, a transferência hospitalar da agravante para um hospital terciário de alta complexidade da rede pública ou privada com leito reserva de UTI para receber imediatamente o tratamento que necessita.

No mérito, requer o provimento do recurso para cassar a decisão interlocutória agravada determinando a prorrogação da competência territorial, nos termos do art. 65 do CPC, a fim de que o processo permaneça na Comarca de Fortaleza.

O presente recurso fora interposto no Plantão Judiciário do 2º grau, em 14/03/2020, onde o Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, nos termos da decisão interlocutória de páginas 66/71.

Distribuído o recurso para minha relatoria por sorteio em 16/03/2020, sendo que os autos somente vieram a mim conclusos em 21/09/2020 (páginas 80/86).

Decisão interlocutória deste signatário, em que deferi parcialmente a antecipação da tutela recursal (efeito ativo), ratificando os termos da referida decisão do Desembargador Plantonista (páginas 87/103).

Apesar de intimado, o Estado do Ceará não apresentou contrarrazões, conforme certidão de página 118.

O Procurador de Justiça Antônio Firmino Neto opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do parecer de páginas 122/130.

É relatório , no essencial.

DECIDO

É cediço que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

O Agravo de Instrumento possui um rol taxativo de matérias passíveis de ataque, previsto no art. 1.015, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre :

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Na espécie, o pronunciamento judicial agravado não se encaixa no rol taxativo do artigo supracitado, pois se tratar de mero declínio de competência, posto que o juiz singular entendeu que o foro competente seria o da Comarca de Maracanaú.

Sobre o tema, trago à baila doutrina pertinente:

“O preenchimento do requisito do cabimento exige que o pronunciamento seja recorrível e que o recurso interposto seja o adequado, ou seja, o recurso indicado pela lei para impugnar aquele determinado pronunciamento judicial. A recorribilidade do pronunciamento deve ser analisada em primeiro lugar, porque, concluindo-se por sua irrecorribilidade, é natural que nenhum recurso seja cabível para impugnálo.” 1 (grifei)

1

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8.Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, pág.1.507

Não desconheço que, no último dia 5 de dezembro no Superior Tribunal de Justiça, houve o julgamento dos recursos repetitivos do REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 , sobre a questão da natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e a possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo, em que a Corte Especial acolheu a posição da relatora, ministra Nancy Andrighi, sendo firmada a seguinte tese do Tema 988 :

“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Na ocasião, foi estabelecida a modulação dos efeitos dessa decisão do STJ, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do respectivo acórdão que ocorreu em 19/12/2018 e existindo urgência , em face de eventual inutilidade do julgamento do apelo.

Na hipótese, a decisão interlocutória combatida (página 57 foi proferida em 13/03/2020, ou seja, após a formulação da referida tese do STJ, porém a matéria da competência não apresenta a urgência preconizada, pois antes do julgamento da apelação pode até mesmo advir eventual conflito de competência, inclusive por iniciativa do agravante, nos termos do art. 951 do CPC/2015.

Nessa perspectiva, não se aplica a ampliação da interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 definida pelo STJ, prevalecendo no presente caso que o ato ora combatido não está incluso no rol do referido dispositivo legal, revelando-se por hora inadequado o meio de impugnação eleito para definição da competência do juízo . Assim, não vejo a possibilidade dessa questão ser conhecida nesta via eleita.

De acordo com o parágrafo único do supracitado artigo 2 , o Relator, antes de considerar inadmissível o recurso, concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada 2

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

a documentação exigível, entretanto, na hipótese dos autos, inexiste vício a ser sanado ou documentação a ser complementada.

Como visto, a matéria da competência mostra-se por hora carente de admissibilidade, pois, para que o recurso seja adequado, é necessário que o ato impugnado seja suscetível de ataque por meio dele, isto é, o jurisdicionado deve fazer uso do instrumento processual cabível em previsão legal.

Contudo, embora considerando no momento impossível o conhecimento da irresignação da agravante quanto ao declínio da competência do juízo, vislumbro possível esta Corte conhecer das razões do agravante sobre a tutela de urgência pleiteada, sem incorrer-se em indevida supressão de instância.

Mesmo que o decisum agravado, como dito, não tenha se debruçado em quaisquer das matérias agraváveis para análise em agravo de instrumento, entendo possível o conhecimento do recurso apenas da questão devolvida sobre a tutela provisória pleiteada na origem, hipótese prevista no art. 1.015, inciso I, do CPC/2015.

Essa providência, a meu juízo, revela-se razoável, posto que o tempo necessário para o julgamento final da ação pode gerar prejuízo irreversível à demandante. Desse modo, resta configurada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da tutela provisória no recurso de apelação, em conformidade inclusive com a tese firmada do TEMA 988 do STJ.

Isso porque, “não há, pois, nenhuma razoabilidade de se postergar a análise de um direito que se reputa urgente, ainda que em grau recursal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação ” (AgInt no RMS 52.146/RR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019).

Ademais, relembro que a sociedade contemporânea está inserida num emaranhado de relações complexas que torna impossível ao legislador prever todas as situações de perigo, razão pela qual o ordenamento jurídico atribui ao magistrado o poder geral de cautela , que constitui instrumento para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional , possibilitando a adoção de medidas atípicas para prevenir a concretização de lesão grave ou de difícil reparação.

Na hipótese, o direito vindicado estava na iminência de perecer . Mesmo reconhecendo a incompetência, a apreciação da tutela de urgência, a meu juízo, deveria ter sido feita pelo magistrado de origem na mesma ocasião, por se tratar de medida justa e eficaz.

Em decisão datada de 24/08/2016 (AREsp nº 299.945/SP), o Ministro Marco Buzzi assentou: "Sobre o tema, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que "Em regra, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica a nulidade dos atos decisórios por ele praticados, mas isso não o impede, em face do poder de cautela previsto nos arts. 798 e 799 do CPC, de conceder ou manter, em caráter precário, medida de urgência, para prevenir perecimento de direito ou lesão grave e de difícil reparação, até ulterior manifestação do juízo competente . Assim, não ofende o art. 113, § 2º do CPC a decisão que, a despeito de declinar da competência para vara especializada, manteve os efeitos da antecipação de tutela já concedida até a sua reapreciação pelo juízo competente."(REsp 1038199/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)."(destaquei)

Outros precedentes da Corte Superior reforçam essa orientação:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FENAJUFE E A INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR A CAUSA EM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE (SINDJUS-DF), DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIÃO. MANUTENÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(...)

9. Em virtude do poder geral de cautela concedido ao magistrado na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, mesmo após se declarar absolutamente incompetente para julgar o feito, ele pode conceder ou manter

decisão liminar, como forma de prevenir eventual perecimento do direito ou a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, até que o Juízo competente se manifeste quanto à manutenção ou cassação daquele provimento cautelar. Precedentes: REsp 1.288.267/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 21/8/12; AgRg no REsp 937.652/ES, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 28/6/12.

10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos a fim de, na forma dos arts. 798 e 799 do CPC, determinar a manutenção da liminar anteriormente concedida até ulterior deliberação do Juízo competente para julgamento do presente feito. 3

A propósito, o Novo Código de Processo Civil contemplou esse posicionamento através do art. 64, § 4º, verbis:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

(...)

§ 4º. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Ao comentarem esse dispositivo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade de Nery lecionam:

"Este § 4º, porém, faculta a permanência dos efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, a menos que haja decisão judicial em sentido contrário (o que pode ser justificável em casos nos quais a incompetência possa interferir no conteúdo decisório). Assim, reconhecida a incompetência, relativa ou absoluta, permanecem os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, até que outra venha a ser dada pelo juízo competente, salvo se na decisão que reconhece a incompetência contiver expressa determinação de anulação dos atos decisórios." 4

3

EDcl na Pet 7.939/DF, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 18/04/2013.

4

In Código de processo Civil Comentado, 16ª Edição, Editora RT, São paulo/2016, página 397.

Da obra "Comentários ao Código de Processo Civil", organizada por Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha e Alexandre Freire 5 :

"Como dito, acolhida a incompetência, os autos são enviados ao juízo competente e as eventuais decisões proferidas pelo juízo incompetente conservam seus efeitos, até que sejam reapreciadas ou revogadas, consoante o disposto no § 4º do art. 64. No Código revogado, a incompetência absoluta acarretava a nulidade dos atos decisórios, enquanto a incompetência relativa não. Hoje, não há mais nulidade das decisões no acolhimento da incompetência absoluta. A regra do referido § 4º é nova e prevê, no direito positivo brasileiro, o instituto da translatio iudicci, que se inspira nos princípios da duração razoável do processo e da economia

processual. O § 4º aplica-se tanto à

incompetência absoluta quanto à relativa."(destaquei)

Registre-se, outrossim, que, de tempos em tempos, estudiosos do ramo se reúnem para discutir questões jurídicas no "Fórum Permanente de Processualistas Civis", tendo sido aprovado o Enunciado nº 238 que anuncia:

"O aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente aplica-se tanto à competência absoluta quanto à relativa." (destaquei)

Nesse contexto, a decisão agravada possui vício de omissão capaz de acarretar risco ao resultado útil do processo, notadamente quando demonstrada a presença cumulativa dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, caput c/c art. 1.019, inciso I).

Portanto, embora vislumbrando o não cabimento do recurso para definição da competência do juízo, entendo possível a análise do recurso sobre os requisitos da tutela de urgência requerida pela autora/agravada, sobretudo para evitar o perecimento do direito ou lesão grave e de difícil ou impossível reparação alegado pela recorrente, tendo em vista que a questão é urgente, foi submetida à apreciação do Juízo de primeiro grau e devolvida no recurso, como ocorre no caso.

5

Editora Saraiva, São Paulo/2016, página 122.

Pois bem.

Segundo informações dos autos, observa-se do Relatório Médico de página 27, que a autora tem 56 anos de idade e sofreu FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO FÊMUR ESQUERDO – CID S72.4, necessitando com extrema urgência ser transferida para um hospital terciário com leito de reserva de UTI.

Ora, de acordo com o art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam.

Confira-se:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Por força do artigo supracitado, o Poder Público reafirma o compromisso de garantir o bem-estar da população e se incumbe de recrutar esforços prioritários no sentido de desenvolver ações concretas voltadas à obtenção irrestrita de tal aspiração. Tal norma não é simplesmente programática, mas também definidora de direito fundamental e tem aplicação imediata.

O entendimento na doutrina e jurisprudência pátria encontra-se pacificado em relação a natureza solidária das obrigações de prestação de saúde. Assim, qualquer dos entes públicos - União, Estados e Municípios - pode ser acionados, em conjunto ou isoladamente.

É o que traduz, respectivamente, o entendimento pacificado pelo STF através do Recurso Extraordinário julgado em sede de Repercussão Geral e pelo STJ em sede de Recurso Especial julgado em sede de Recurso Repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO D JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 6 (destaquei)

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO MÉDICO. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA . OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "quanto a internação em hospital da rede privada, verifica-se diante do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela que foi disponibilizada vaga na rede pública de saúde, sendo certo que a pretensão autoral foi atendida" e "que a determinação para internação em rede particular de saúde, caso inexistente vagas na rede pública encontra amparo na jurisprudência desta Corte" (fls. 156-157, e-STJ).

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.

535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos mencionados dispositivos legais, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice

6

RE 855178 RG/SE - SERGIPE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator o Ministro LUIZ FUX. Julgamento: 05/03/2015 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.

da Súmula 282/STF.

4. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes.

5. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estadosmembros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (Resp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

6. Quanto a internação em hospital da rede privada, a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

7. Além disso, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, “uma vez reconhecido, pelas instâncias ordinárias, o direito a tratamento médico-hospitalar na rede pública de saúde, o resultado prático da decisão deve ser assegurado, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, com a possibilidade de internação na rede particular de saúde, subsidiariamente, na hipótese de lhe ser negada a assistência por falta de vagas na rede hospitalar do SUS”. (Resp 1.409.527/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 18/10/2013).

8. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a urgência e necessidade do fornecimento de medicamento e

tratamento médico pleiteados nos autos, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

9. Recurso Especial não provido. 7 (destaquei)

Não se pode olvidar que o Estado do Ceará integra o Sistema Único de Saúde e nesta situação tem o dever inarredável de prover àqueles que necessitam de todo o suporte necessário para o tratamento médico e o fornecimento de medicamentos.

A necessidade de intervenção do Judiciário ocorre então para assegurar a implementação das políticas públicas de saúde. As decisões proferidas têm por objetivo declarar um direito constitucionalmente assegurado.

Mister se faz ressaltar não se tratar aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da igualdade, por ser dever do Estado garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna.

Nestas circunstâncias entendo que o direito à saúde e à vida, não pode ser inviabilizado pelo ente público porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana e de interesses individuais indisponíveis, sendo obrigação do Estado do Ceará oferecer tratamento médico para a preservação da integridade física da sociedade. Inclusive, este egrégio Tribunal de Justiça, editou Súmula nº 45 , no seguinte teor:

“Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde.”

Para deixar claro, colaciono alguns julgados deste e. Tribunal de Justiça demonstrando seu atual posicionamento acerca da matéria em casos semelhantes.

Veja-se:

7

REsp 1645847/RJ, Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. LEITO ESPECIALIZADO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE EM SERVIÇO DE TRAUMATOLOGIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, MANUTENÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. RESSALVA, NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RESPEITADA A ORDEM DE PRIORIDADE INDICADA PELO MÉDICO E A ATRIBUIÇÃO DO INTENSIVISTA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO; SENTENÇA CONFIRMADA. 8 (destaquei)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE EM AVALIAÇÃO NEURO-CIRÚRGICA/NEUROLOGIA CLÍNICA . TUTELA AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA Nº 421 DO STJ. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O pronunciamento de primeiro grau conferiu a devida tutela ao direito fundamental à saúde, ao determinar que o ente estatal promovido providencie a 8

RN 0149129-10.2018.8.06.0001, Relator o Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de registro: 19/08/2019.

transferência de leito do autor, para hospital terciário com suporte em avaliação neuro-cirúrgica/neurologia clínica, em nosocômio da rede pública, uma vez que foram comprovadas a enfermidade de que padece, bem como a sua hipossuficiência, estando em harmonia com o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça.

2. Implausível a fixação de verba honorária em prol da Defensoria Pública quando ela atua em desfavor da pessoa jurídica de direito público a qual integra, sob pena de incorrer em confusão entre as figuras do credor e do devedor. Inteligência da Súmula nº 421 do STJ. Precedentes deste Sodalício.

3. Remessa necessária e apelação conhecidas, porém desprovidas. 9 (destaquei)

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM QUADRO CLÍNICO GRAVE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA . DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 45 DO TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA. - O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. - A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. - Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. -9

ACRN 0188546-04.2017.8.06.0001, Relator o Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 05/06/2019; Data de registro: 05/06/2019.

Sentença confirmada. 10 (destaquei)

Sendo a omissão da decisão recorrida contrária à súmula desta Corte é aplicável o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, a, do CPC/2015 11 .

ISSO POSTO,

conheço parcialmente do presente agravo de instrumento para, nessa parte cognoscível, dar-lhe provimento , no sentido de determinar que o Estado do Ceará forneça à parte autora, ora agravante, o Tratamento Médico Hospitalar pretendido, tendo em vista que a decisão recorrida estar em dissonância com a Súmula 45 desta Corte, o que faço nos termos do art. 932, V, a, do CPC/2015, ratificando, destarte, a decisão interlocutória de páginas 87/103.

Publique-se e intimem-se.

Expediente necessário, com a respectiva “baixa” e anotações devidas, arquivado-se oportunamente.

Fortaleza, 23 de janeiro de 2021.

Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Relator

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RN 0172043-68.2018.8.06.0001, Relatora: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de registro: 19/08/2019.

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Art. 932. Incumbe ao relator: […]; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

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