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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0001661-65.2013.8.06.0147 CE 0001661-65.2013.8.06.0147 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/01/2021
Julgamento
23 de Janeiro de 2021
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00016616520138060147_c0b16.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Processo: 0001661-65.2013.8.06.0147 - Apelação Criminal

Apelante: Francisco de Assis Ricarte da Costa

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos Legis: Ministério Público Estadual

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco de Assis Ricarte da Costa , já qualificado nos autos, em face da sentença de fls. 89/100, em que restou condenado pela prática do fato típico dos arts. 303 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Sustenta o recorrente, preliminarmente, a prescrição dos crimes.

No mérito, afirmou inexistir provas suficientes para a sua condenação e a ocorrência de equívoco na dosimetria da pena. Questionou, também, as penas restritivas de direitos impostas.

Requer, ao final: preliminarmente, o reconhecimento da prescrição; subsidiariamente, a sua absolvição; a substituição da pena de prestação de serviço à comunidade por pena de multa ou suspensão condicional da pena; A fixação de honorários em desfavor do Estado do Ceará, por ser a defesa gratuita e humanitária; a gratuidade da justiça.

Contrarrazões do Ministério Público nas fls. 143/148, pelo provimento do recurso ante a prescrição.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, nas fls. 149/151, no sentido de que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos, vislumbrei, de fato, a existência da prejudicial de mérito da prescrição, a qual pode ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive, de ofício, conforme preceitua o art. 61 do Código

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de Processo Penal.

A pena privativa de liberdade aplicada ao recorrente pelo crime do art. 303 do CTB foi de 09 (nove) meses de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual período. A pena do crime do art. 309 do CTB, por sua vez, foi de 08 (oito) meses de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual período. Essas penas não podem ser aumentadas em decorrência da proibição da reformatio in pejus indireta, expressamente vedada pelo art. 617 do Código de Processo Penal. Senão vejamos:

Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.

Acerca do tema, é de bom alvitre conferir o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (g.n):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. CONSTATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 61, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios, já que a questão atinente à prescrição sequer foi aventada nas razões do recurso especial ou nos seguintes agravos interpostos. 2. É entendimento deste Sodalício que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no artigo 617 do Código de Processo Penal, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de tal sorte que o órgão julgador que vier a proferir novo julgamento ficará vinculado aos limites da pena in concreto imposta na decisão anulada, não podendo, de forma alguma, recrudescer a sanção, sob pena de operarse a vedada reformatio in pejus indireta. 3. Na hipótese, foi anulado o feito pelo Tribunal estadual, em recurso exclusivo da defesa, com efeitos ex tunc, desconstituindo

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se o édito condenatório por ausência de citação válida do acusado, fundado o aresto na inobservância ao regramento plasmado nos arts. 406 e 408, ambos do CPP. 4. Desse modo, em homenagem ao postulado referido, eventual condenação pelo crime de peculato não poderá resultar na imposição de reprimenda mais gravosa do que aquela atingida pela decisão anulatória - de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa -, impondo-se o reconhecimento da alvitrada prescrição da pretensão punitiva Estatal, ex officio, haja vista que já suplantado o lapso temporal de 4 (quatro) anos desde o último marco interruptivo, consistente no recebimento da denúncia em 15/02/2012, conforme exegese dos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 114, inciso II, e 117, inciso I, todos do Código Penal.

5. Embargos de declaração rejeitados, com declaração, de ofício, de extinção da punibilidade do agente, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal.

(EDcl no AgRg no AREsp 596.663/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 01/08/2018)

Assim, se a condenação fosse mantida por esta Câmara Criminal, a pena não poderia ultrapassar os valores estipulados em sentença. Logo, o prazo prescricional aplicável é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art. 109, VI do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 31/07/2013 (fl. 39), primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, CP). A sentença penal condenatória, todavia, só foi publicada em 16/10/2018 (fl. 101); após, portanto, mais de 05 (cinco) anos da decisão inicial.

Por conseguinte, verifica-se que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição em 31/07/2016.

Isso posto, a medida que se impõe é a declaração da extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição, com fundamento nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal.

Registro que o causídico que assinou o recurso não foi nomeado pelo juiz, mas constituído pelo recorrente (fl. 105); não fazendo jus, portanto, à fixação de verba de honorários a ser paga pelo Estado. O defensor dativo legalmente nomeado foi o dr. Narciso Lopes da Costa Filho, conforme

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despacho de fl. 50.

Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 76, XIV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, e reconheço a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal e, consequentemente, a extinção da punibilidade do apelante, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal.

Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, 21 de janeiro de 2021.

DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS

Relatora

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